Gorete Pereira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 727/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | Transformado em Norma Jurídica desde 23/07/2026 Lei Ordinária 15474/2026 |
Autoria única |
| PL 297/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 1246/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15177/2025 |
Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 10524/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 10523/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Institui o Programa Universidade Operária Brasileira para o Idoso e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 10522/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10182/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010. | Arquivada desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 9859/2018 Câmara dos Deputados | 22/03/2018 | Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 9461/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Autoriza o Poder Executivo a criar presídios especiais exclusivos para réus condenados por tráfico de drogas, na forma que discrimina. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 9460/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer incentivos à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 9245/2017 Câmara dos Deputados | 30/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de aparelhos e equipamentos hospitalares serem responsáveis pela manutenção dos mesmos. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 9047/2017 Câmara dos Deputados | 08/11/2017 | Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 8715/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Dispõe sobre o funcionamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8478/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compulsória a notificação dos casos confirmados de neoplasias malignas. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8433/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 8432/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar.. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 8431/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de 50% de vagas para mulheres em empresas de prestação de serviços a terceiros. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8430/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7975/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Denomina "Anel Viário Ives Dias Branco" o anel viário que passa pelas cidades de Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Caucaia e Fortaleza, todas no Estado do Ceará. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7974/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o Sistema Integrado de Segurança das Instituições Financeiras e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 7882/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7881/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 7281/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808 de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM, de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 7280/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7217/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7216/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Cria a profissão de Cuidador. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7081/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Dispõe sobre a concessão de descontos por parte dos laboratórios de análises clínicas e de imagens a profissionais médicos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7080/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Modifica a Lei n° 9.610, de 1998, de modo a estabelecer que as rádios pagarão a título de direito autoral a alíquota de 1% (um por cento) sobre o faturamento. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6969/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/03/2017 | Autoria única |
| PL 6968/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6967/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Dispõe sobre a locação de veículos por órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6225/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para reduzir o prazo de impedimento de indicação para o conselho de administração e diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista de pessoa que atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5722/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5476/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Criminaliza a violação sexual mediante sedação. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 5475/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5187/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor a respeito de atribuição de honorários periciais a parte sucumbente, a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé e de testemunhas por crime de falso testemunho | Arquivada desde 17/04/2018 | Autoria única |
| PL 4846/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 4296/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2021 | Autoria única |
| PL 4113/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências" para destinar ao Fundo Nacional de Saúde a receita proveniente das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 3937/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre a renegociação de dívidas junto a instituições financeiras públicas federais. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 2707/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre as importações de lâmpadas de LED, classificadas no Código Tarifário 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2668/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/06/2016 | Autoria única |
| PL 2587/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 2297/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos de especifica | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2265/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 2197/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 1581/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Dispõe sobre o regime de aproveitamento de nióbio. | Arquivada desde 11/02/2020 | Autoria única |
| PL 1478/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Inclui inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8169/2014 Câmara dos Deputados | 02/12/2014 | Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8168/2014 Câmara dos Deputados | 02/12/2014 | Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 8167/2014 Câmara dos Deputados | 02/12/2014 | Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos edifícios públicos. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 8166/2014 Câmara dos Deputados | 02/12/2014 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7827/2014 Câmara dos Deputados | 17/07/2014 | Institui o dia 03 de janeiro como Dia do Policial Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7611/2014 Câmara dos Deputados | 28/05/2014 | Inclui parágrafo único ao art. 11 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, disciplinando a custódia de armas à disposição do juízo. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 7549/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual. | Arquivada desde 17/04/2018 | Autoria única |
| PL 7298/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes, no Estado do Ceará. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 7070/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 6763/2013 Câmara dos Deputados | 14/11/2013 | Dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados no território nacional. | Arquivada desde 08/01/2020 | Autoria única |
| PL 6449/2013 Câmara dos Deputados | 27/09/2013 | Dispõe sobre a remissão dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Autoria única |
| PL 6354/2013 Câmara dos Deputados | 17/09/2013 | Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em edifícios públicos, residenciais e comerciais de todo o País. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5512/2013 Câmara dos Deputados | 07/05/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores. | Arquivada desde 23/09/2015 | Autoria única |
| PL 5511/2013 Câmara dos Deputados | 07/05/2013 | Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5429/2013 Câmara dos Deputados | 23/04/2013 | Concede gratuidade e desconto aos médicos acima dos setenta anos em atendimentos e outros procedimentos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5349/2013 Câmara dos Deputados | 09/04/2013 | Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir parágrafo único, que cria a Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba - Codevasf no Estado do Ceará. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5348/2013 Câmara dos Deputados | 09/04/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores. | Arquivada desde 24/04/2013 | Autoria única |
| PL 5347/2013 Câmara dos Deputados | 09/04/2013 | Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Arquivada desde 09/08/2019 | Autoria única |
| PL 4936/2013 Câmara dos Deputados | 05/02/2013 | Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. | Arquivada desde 26/05/2017 | Autoria única |
| PL 4544/2012 Câmara dos Deputados | 16/10/2012 | Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências. | Arquivada desde 25/09/2015 | Autoria única |
| PL 4342/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 1498/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários. | Arquivada desde 08/01/2020 | Autoria única |
| PL 1214/2011 Câmara dos Deputados | 03/05/2011 | Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 1187/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, para instituir piso salarial profissional nacional. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 837/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem do TURISMO - SENATUR e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 730/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". | Arquivada desde 08/01/2020 | Autoria única |
| PL 429/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7997/2010 Câmara dos Deputados | 08/12/2010 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produtos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7936/2010 Câmara dos Deputados | 23/11/2010 | Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7769/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 6876/2010 Câmara dos Deputados | 02/03/2010 | Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 6733/2010 Câmara dos Deputados | 03/02/2010 | Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de abril, como Dia do Ferroviário. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 6570/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | "Altera a Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e dá outras providências." | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/02/2010 | Autoria única |
| PL 5937/2009 Câmara dos Deputados | 01/09/2009 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 5777/2009 Câmara dos Deputados | 12/08/2009 | Denomina Metrô Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza - Metrofor, no Estado do Ceará. | Arquivada desde 28/07/2011 | Autoria única |
| PL 5763/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5762/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros. | Arquivada desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 5761/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 5760/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Considera a vaquejada prática desportiva formal. | Arquivada desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PL 5759/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/08/2013 Lei Ordinária 12843/2013 |
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| PL 5758/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5755/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como Dia do Fiscal Federal Agropecuário. | Arquivada desde 06/12/2010 | Autoria única |
| PL 5754/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispondo sobre a paralisação de competições para correção de erros de arbitragem. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5753/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. | Arquivada desde 22/08/2019 | Autoria única |
| PL 5752/2009 Câmara dos Deputados | 11/08/2009 | Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 5464/2009 Câmara dos Deputados | 23/06/2009 | Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/02/2015 Lei Ordinária 13084/2015 |
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| PL 5275/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Denomina Hospital Núbia Brasileiro o Hospital da Mulher de Fortaleza, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará. | Arquivada desde 28/07/2011 | Autoria única |
| PL 5208/2009 Câmara dos Deputados | 13/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Senador Pompeu - CE. | Arquivada desde 29/06/2011 | Autoria única |
| PL 5178/2009 Câmara dos Deputados | 06/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Brejo Santo - CE. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 4783/2009 Câmara dos Deputados | 04/03/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé - CE. | Arquivada desde 28/07/2011 | Autoria única |
| PL 4552/2008 Câmara dos Deputados | 17/12/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE. | Arquivada desde 29/06/2011 | Autoria única |
| PL 4446/2008 Câmara dos Deputados | 03/12/2008 | Institui o Programa de Concessão de Bolsas para Educação Básica -PROBÁSICO. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2008 | Autoria única |
| PL 3185/2008 Câmara dos Deputados | 08/04/2008 | Dispõe sobre a oferta e a apresentação de produto com alteração de conteúdo líquido. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3156/2008 Câmara dos Deputados | 02/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 3018/2008 Câmara dos Deputados | 17/03/2008 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2008 | Autoria única |
| PL 3017/2008 Câmara dos Deputados | 17/03/2008 | Proíbe supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres de acondicionar produtos vendidos a seus clientes em sacolas plásticas e determina que sejam embalados em material biodegradável. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2772/2008 Câmara dos Deputados | 12/02/2008 | Denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 2656/2007 Câmara dos Deputados | 18/12/2007 | Denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2011 Lei Ordinária 12495/2011 |
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| PL 2506/2007 Câmara dos Deputados | 28/11/2007 | Denomina "Rodovia Luiz Otacílio Correia" o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2010 Lei Ordinária 12222/2010 |
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| PL 2394/2007 Câmara dos Deputados | 08/11/2007 | Obriga os serviços de atendimento eletrônico a clientes a partir de ligação telefônica a disponibilizarem opção de contato direto com atendente. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 2226/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Denomina "Rodovia Pe. Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba. | Arquivada desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 2225/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências. | Arquivada desde 16/05/2017 | Autoria única |
| PL 2224/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Dispõe sobre a proibição de chamadas telefônicas que não identifiquem o número originador. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2152/2007 Câmara dos Deputados | 02/10/2007 | Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 1909/2007 Câmara dos Deputados | 29/08/2007 | Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 452/2007 Câmara dos Deputados | 15/03/2007 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 291/2007 Câmara dos Deputados | 05/03/2007 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 5605/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 5496/2005 Câmara dos Deputados | 23/06/2005 | Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários de hospitais, maternidades e casas de saúde que sejam entidades filantrópicas. | Arquivada desde 11/06/2010 | Autoria única |
| PL 5495/2005 Câmara dos Deputados | 23/06/2005 | Proíbe a cobrança de taxa de inscrição dos candidatos a concursos públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 5069/2005 Câmara dos Deputados | 14/04/2005 | Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 4261/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/03/2022 Lei Ordinária 14231/2021 |
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| PL 4227/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 4016/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2021 | Autoria única |
| PL 4015/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Concede descontos em passagens aéreas e hotéis, aos idosos e às pessoas portadoras deficiência, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.