Projeto de indicação (PIL) — Assembleia Legislativa — Ceará · 38 no total

Sargento Reginauro

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Projeto de indicação (PIL) — Assembleia Legislativa — Ceará com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PIL 78/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PARA, NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES POR LESÃO CORPORAL OU MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, A DEMISSÃO OU EXPULSÃO DO SERVIDOR SÓ OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 77/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PARA A MANUTENÇÃO DO USO E PORTE DE ARMA DE FOGO DO SERVIDOR AFASTADO PREVENTIVAMENTE	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 668/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL PARA AGENTES DE SEGURANÇA, DESTINADO A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS PENAIS COMPELIDOS A ABANDONAR SUAS RESIDÊNCIAS DEVIDO À AMEAÇA OU EXPULSÃO POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando ciência	Autoria única
PIL 667/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	SUGERE A CRIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA PENAL, DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 593/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA A ISENÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO CEARÁ NAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS A OBRAS DE EDIFICAÇÃO DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 592/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS MILITARES ESTADUAIS, PREVISTO NA LEI Nº 15.173, DE 22 DE JUNHO DE 2012, COM BASE NO CUSTO MÉDIO ATUAL DE REFEIÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA. COAUTORIA: DEPUTADO DAVID VASCONCELOS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 581/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DE ANTÔNIA IONE RODRIGUES DA SILVA, VÍTIMA DE CRIME OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, EM 18 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 416/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL EMERGENCIAL PARA VÍTIMAS DE EXPULSÃO DOMICILIAR POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 412/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	MODIFICA A LEI ORDINÁRIA N. 15.133, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE TRATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO - GPE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 389/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 19.178/2025, ACRESCENDO-LHE DISPOSITIVO QUE TRATA DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS MILITARES ESTADUAIS REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO TEMPORÁRIO NA FORMA PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA N.º 13.729/06.	Aguardando ciência	Autoria única
PIL 250/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE RESGUARDEM A INTEGRIDADE FÍSICA, EMOCIONAL E FUNCIONAL DAS POLICIAIS PENAIS DO SEXO FEMININO NAS UNIDADES PRISIONAIS QUE CUSTODIEM MULHERES TRANS COM SEXO BIOLÓGICO MASCULINO, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 206/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME O ART. 18, INCISO XIV, DA LEI N.º 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 202/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DO FUNDO DE DEFESA CIVIL PARA, NA FORMA QUE INDICA, FORMAR, TREINAR, EQUIPAR E ARMAR AS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 122/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 23/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL (TRF) NOS DISPOSITIVOS DE VIGILÂNCIA POR VÍDEO, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 414/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO GRADUAL DE VIATURAS BLINDADAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando ciência	Autoria única
PIL 372/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §10 DO ARTIGO 6º DA LEI N.º 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015 (TRATA DAS PROMOÇÕES DE MILITARES ESTADUAIS NO CEARÁ).	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 178/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O ENVIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA DO ESTADO DO CEARÁ PARA PRESTAR AJUDA E COMPOR A FORÇA-TAREFA DE ENFRENTAMENTO À CALAMIDADE PÚBLICA QUE ASSOLA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE FORMA VOLUNTÁRIA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 113/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 717/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria conjunta — 2 autores
PIL 543/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE SUICÍDIOS NA CATEGORIA DE POLICIAIS PENAIS DO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PIL 539/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO EFETUADA POR POLICIAIS PENAIS E GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 468/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE TRABALHO DA PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE E LACTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COAUTORIA: DEPUTADO ANTONIO GRANJA DEPUTADA LIA GOMES	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 253/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A ALTERAÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 52 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE À ENTREGA DO FARDAMENTO FORNECIDO PELAS CORPORAÇÕES MILITARES AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 249/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE ALTERAR OS INCISOS I E II DO 6º DO ART. 23. DA LEI 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, LEI DE PROMOÇÕES DO MILITARES ESTADUAIS, QUE TEM O INTUITO DE DAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO À PROMOÇÃO REQUERIDA AO POSTO 2º TENENTE QOA.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 248/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 24º DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR AOS 1º SARGENTOS QUE POSSAM INGRESSAR NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 247/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 182, VIII, DA LEI 13.729/2006.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 246/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS §1º E §2º AO ART. 66º DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE DISPENSAS DE SERVIÇO PARA OS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 239/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A ALTERAÇÃO DO §4º DO ART. 181 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DOS MILITARES AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 238/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	EMENTA NÃO CADASTRADA	Aguardando providências	Autoria única
PIL 237/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A REVOGAÇÃO DO §5º E ALTERAÇÃO DOS §§ 9 E 10 DO ART. 23. DA LEI 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015, LEI DE PROMOÇÕES DO MILITARES ESTADUAIS, QUE TEM O INTUITO DE DAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO À PROMOÇÃO REQUERIDA AO POSTO DE MAJOR QOA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 235/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 23-A À LEI Nº 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2016, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS PARA ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO REQUERIDA SOLICITADA PELOS MILITARES ESTADUAIS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 234/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, §1º DO ART. 62 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE LICENÇA PATERNIDADE, POR 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM CASO DA MORTE DA GENITORA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 233/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A ALTERAÇÃO DO §4º DO ART. 62 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR DOS MILITARES AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 232/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRIA NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VISUAL E OCULAR NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 226/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROPÕE A ALTERAÇÃO DO INCISO VI, §1º, DO ART. 62 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE À LICENÇA À ADOTANTE, POR 120 (CENTO E VINTE DIAS), INDEPENDENTE DA IDADE DA CRIANÇA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 177/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 217 DA LEI 13.729, DE ABRIL DE 2006 - INSTITUI PAGAMENTO EM DOBRO PARA O MILITAR, QUE DESEMPENHAR ATIVIDADE EM CARÁTER SUPLEMENTAR A TÍTULO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 120/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.009, DE 5 DE MAIO DE 2019 (AUMENTA, EM 50%, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL IRSO DO MILITAR ESTADUAL).	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.