Projeto de lei (PL) · 96 no total

Alcides Fernandes

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 554/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CAPACIDADE DE FUNCIONAMENTO E AOS PRINCIPAIS INDICADORES ASSISTENCIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 553/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE GARANTIAS AO PACIENTE QUE AGUARDA CIRURGIA ELETIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANDO ULTRAPASSADO O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 552/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE CRITÉRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A PRIORIZAÇÃO DE AÇÕES DE ILUMINAÇÃO EM LOCAIS COM ELEVADA INCIDÊNCIA DE CRIMES NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 550/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A REDE DE PONTOS SEGUROS DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM PRIORIDADE PARA COMUNIDADES RURAIS, DISTRITOS E LOCALIDADES COM DIFICULDADE DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 548/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O SISTEMA DE BONIFICAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando designação	Autoria única
PL 546/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA E DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM ÁREAS AFETADAS POR ELEVADOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando designação	Autoria única
PL 544/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ALICIAMENTO E AO RECRUTAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO AMBIENTE ESCOLAR E EM SEU ENTORNO NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 542/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO TERRITORIALIZADA DE INDICADORES DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando designação	Autoria única
PL 541/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE TRABALHO E CIRCULAÇÃO DOS MOTORISTAS E ENTREGADORES QUE ATUAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, DIANTE DE AMEAÇAS, COAÇÕES OU RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 539/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA ESTADUAL DE LIVRE ACESSO, DESTINADO À PROTEÇÃO DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS CONTRA RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 448/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COLABORAÇÃO CIDADÃ PARA APOIO À FISCALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 440/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS AO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 211/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR JEDSON DE AGUIAR TEIXEIRA VOCALISTA DA BANDA SOM E LOUVOR.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 188/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CANTOR E COMPOSITOR JEDSON DE AGUIAR TEIXEIRA VOCALISTA DA BANDA SOM E LOUVOR.	Aguardando providências	Autoria única
PL 982/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 912/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E DO USO DE RADARES DE VELOCIDADE MÓVEIS EM LOCAIS COM OBSTRUÇÃO DE VISIBILIDADE NAS VIAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 903/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE PUNIÇÕES PARA AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE OBSTRUÍREM A FISCALIZAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ESTADO DO CEARÁ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 902/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ASSEGURA PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 884/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA DE CLIMATIZAÇÃO ECOLÓGICA E ARBORIZAÇÃO PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando ciência	Autoria única
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS MOTOCICLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 688/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 595/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	RECONHECE O CÍRCULO DE ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 588/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ASSEGURA O TESTE DE TRIAGEM NEONATAL EM MODALIDADE AMPLIADA EM TODO O ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 586/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	GARANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A ESCUSA RELIGIOSA PARA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE ESCOLAR QUE NÃO SEJA DA GRADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA DO MEC E SEJA INCOMPATÍVEL COM QUALQUER CRENÇA E RELIGIÃO.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 523/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS DE ADMISSÃO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 519/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	GARANTE AO CIDADÃO CEARENSE O DIREITO DE REGULARIZAR, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DÉBITOS REFERENTES AO IPVA E À TAXA DE LICENCIAMENTO, EVITANDO A REMOÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 502/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	REVOGA O INCISO XIII DO ART. 43 DA LEI 16.530/2018, PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DE MÉTODOS ANTICONCEPTIVOS E DE INFERTILIDADE E SEUS EFEITOS PELO ISSEC/FASSEC.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 441/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS QUE FOREM FORÇADAS A DEIXAR SEUS IMÓVEIS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando designação	Autoria única
PL 382/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 366/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE CARRINHOS DE BEBÊ EM ÔNIBUS DA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 289/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 252/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS DIZERES "ASSIM GASTAMOS SEUS IMPOSTOS" EM EVENTOS FINANCIADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 240/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 167/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA A REALIZAÇÃO DE BLOCOS DE CARNAVAL E OUTROS EVENTOS FESTIVOS DE RUA NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJAS NO ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 77/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS OU DE PROGRAMAS PARA ESTUDANTES E PESQUISADORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, EM VIRTUDE DE PARTO, DE NASCIMENTO DE FILHO, DE ADOÇÃO OU DE OBTENÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO, PARA DISCIPLINAR A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO NO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADO CARMELO NETO	Aguardando parecer	Autoria única
PL 72/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EFETUEM LIGAÇÕES NOVAS EM PROPRIEDADES OCUPADAS ILEGALMENTE E/OU INVADIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADO CARMELO NETO	Aguardando parecer	Autoria única
PL 49/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPARADORAS PARA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE DESASTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 874/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES EM ÁUDIO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, POR AGÊNCIAS PÚBLICAS DO ESTADO, PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS CEGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 854/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA A MULHER REALIZAR EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 829/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA PARA IDOSOS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 828/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SEMÁFOROS INTELIGENTES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A CEM MIL HABITANTES NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 818/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando designação	Autoria única
PL 808/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO 3D NA PRODUÇÃO DE PRÓTESES MÉDICAS NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 794/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE A PRÁTICA DE NUDEZ E ATOS IMPRÓPRIOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. COAUTORIA: DEPUTADO CARMELO NETO	Aguardando parecer	Autoria única
PL 793/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESSARCIR ADMINISTRATIVAMENTE OS CONSUMIDORES POR PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 792/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA NO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. COAUTORIA: DEPUTADO APOLLO VICZ	Aguardando parecer	Autoria única
PL 791/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DE CRIMES COMETIDOS CONTRA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 483/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESAS PRESTADORAS DESTE SERVIÇO, BEM COMO COBRANÇA DE DIÁRIAS EM PÁTIOS DE REMOÇÃO.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 390/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO E NO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES DO SUS E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 384/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI DIRETRIZES PARA O MANEJO E DOAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, RECOLHIDOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 378/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA APLICAÇÃO DAS TERAPIAS DO COMPORTAMENTO QUE AUXILIEM NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA. COAUTORIA: DEPUTADO MISSIAS DIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PL 377/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI O RESSARCIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS POR PERDAS DE PRODUTOS PERECÍVEIS DECORRENTES DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 350/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COMPLEMENTAR JUNTO AOS RADARES FIXOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 326/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADA A MOTORISTAS POR APLICATIVO EM EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 313/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	GARANTE À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE USUFRUIR DAS TERAPIAS DO COMPORTAMENTO INDICADAS PARA O TRATAMENTO, NA CARGA HORÁRIA SEMANAL ADEQUADA, DE FORMA CONTINUA E INTENSA, E ESTABELECE MEDIDAS PARA CAPACITAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES, ACOMPANHANTES E CUIDADORES NESSAS TERAPIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 279/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 190/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS NO AMBITO DO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PL 164/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA E INTERNET, A REALIZAR A REMOÇÃO E O DESCARTE DOS FIOS DE CABEAMENTO, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PL 46/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO MÉDICO AS PACIENTES ACIMA DE 40 ANOS QUE DESEJAREM REALIZAR EXAME DE MAMOGRAFIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 22/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ MORTOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER OU EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 1089/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE QUE EMPRESAS DE AGENCIAMENTO DE MODELOS COBREM VALORES PARA PRODUÇÃO DE BOOK FOTOGRÁFICO, AULAS DE MODELAGEM OU QUALQUER OUTRO INVESTIMENTO FINANCEIRO DOS AGENCIADOS, EM PROCESSOS SELETIVOS DE CATÁLOGO OCORRIDOS EM TODO O ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 1074/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA QUE OS ENTREGADORES AO EFETUAREM ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS VERTICAIS, NÃO SEJAM OBRIGADOS AO ACESSO ÀS RESPECTIVAS UNIDADES RESIDENCIAIS PARA A ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 1039/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ MANIFESTAÇÕES DE APOIO AO GRUPO TERRORISTA HAMAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 995/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS E/OU CRÉDITOS EM MILHAGENS AÉREAS DE AGENTES, SERVIDORES PÚBLICOS OU PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 969/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, TABLETS, COMPUTADORES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA O USO DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 916/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUARISTAS ORIUNDOS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTOS DE INVASÃO DE TERRA POR PARTE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.	Aguardando providências	Autoria única
PL 915/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUARISTAS ORIUNDOS DE TERRAS INVADIDAS OU DE MOVIMENTOS DE INVASÃO DE TERRA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 901/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 898/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SE INDUZA OU FAVOREÇA A PRÁTICA DA EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 868/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PACIENTE MULHER.	Aguardando providências	Autoria única
PL 859/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE A PROMOÇÃO DE CONTEÚDOS ALUSIVOS A PRÁTICA LGBTQIA EM AMBIENTE ESCOLAR.	Aguardando análise	Autoria única
PL 821/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE MOMENTO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS BASEADOS EM TEXTOS BÍBLICOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 740/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VÍDEOS QUE CONTENHAM QUALQUER PALAVRA, TERMO OU EXPRESSÃO DE NATUREZA PORNOGRÁFICA OU SEXUAL, OU QUE DESCREVAM, INDUZAM OU INSTIGUEM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS OU SEXUAIS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 705/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 697/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM PRODUTOS, SERVIÇOS, ESPAÇOS OU EVENTOS QUE PROMOVAM, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, A EROTIZAÇÃO PRECOCE, A SEXUALIZAÇÃO OU OUTROS CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADA DRA. SILVANA	Aguardando parecer	Autoria única
PL 688/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (MENORES DE 18 ANOS) NAS PARADAS DE ORGULHO LGBTQIA NO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADA DRA. SILVANA	Aguardando parecer	Autoria única
PL 670/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	PROÍBE, NO ESTADO DO CEARÁ, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIONAIS VINCULADOS AOS APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 599/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 575/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS PESSOAS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.	Aguardando providências	Autoria única
PL 544/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO DENOMINADO MULTIGÊNERO OU UNISSEX EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 533/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE CODE), MEDIANTE ACESSO À PAGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.	Aguardando providências	Autoria única
PL 529/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE HUMANO ISENÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O VESTIBULAR EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 456/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 409/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	VEDA SOB PENA DE MULTA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 397/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PL 306/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO PATROCÍNIO DE EVENTOS PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando providências	Autoria única
PL 283/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PL 282/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS CASOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE ONDE HAJAM INDICATIVOS DE MAUS TRATOS A IDOSOS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PL 273/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR OU OCUPAR LOCAL DE CULTO E/OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, NO AMBITO DO ESTADO DO CEARA.	Aguardando providências	Autoria única
PL 272/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO E NO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.	Aguardando parecer	Autoria única
PL 271/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 270/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PL 269/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALUNOS A PROPAGANDAS SOBRE IDEOLOGIA DE GÊNERO	Aguardando parecer	Autoria única
PL 220/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS EM DIFERENTES CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ NOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.	Aguardando providências	Autoria única
PL 92/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INCLUI, ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A OPÇÃO, DE PARCELAMENTO EM ATÉ DOZE VEZES.	Aguardando providências	Autoria única
PL 39/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX. COAUTORIA: DEPUTADO DR.OSCAR RODRIGUES	Aguardando parecer	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.