Inácio Arruda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 13/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta desde 20/07/2026 | Coautoria — 132ª assinatura de 185 |
| PEC 38/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 171 |
| PEC 589/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 185 |
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 226 |
| PEC 586/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 176 |
| PEC 584/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 43ª assinatura de 248 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 186 |
| PEC 582/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 35ª assinatura de 194 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 27ª assinatura de 171 |
| PEC 579/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 30ª assinatura de 174 |
| PEC 578/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 171 |
| PEC 577/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 193 |
| PEC 575/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | Arquivada desde 25/02/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 181 |
| PEC 572/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 181 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 33ª assinatura de 197 |
| PEC 569/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 35ª assinatura de 182 |
| PEC 568/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 181 |
| PEC 567/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 182 |
| PEC 563/2006 Câmara dos Deputados | 03/08/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| PEC 559/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 177 |
| PEC 556/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 190 |
| PEC 555/2006 Câmara dos Deputados | 22/06/2006 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 171 |
| PEC 551/2006 Câmara dos Deputados | 06/06/2006 | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 34ª assinatura de 198 |
| PEC 549/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | Pronta para Pauta desde 08/02/2017 | Coautoria — 33ª assinatura de 192 |
| PEC 546/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 | Coautoria — 43ª assinatura de 239 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 71ª assinatura de 171 |
| PEC 542/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 80ª assinatura de 189 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 195 |
| PEC 535/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 27ª assinatura de 172 |
| PEC 532/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 530/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 173 |
| PEC 529/2006 Câmara dos Deputados | 28/03/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 28ª assinatura de 174 |
| PEC 525/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 24/04/2008 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 524/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 171 |
| PEC 520/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 138ª assinatura de 178 |
| PEC 515/2006 Câmara dos Deputados | 08/03/2006 | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 35ª assinatura de 220 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 40ª assinatura de 188 |
| PEC 512/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 38ª assinatura de 175 |
| PEC 510/2006 Câmara dos Deputados | 09/02/2006 | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 34ª assinatura de 185 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 177 |
| PEC 499/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 189 |
| PEC 498/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 206 |
| PEC 497/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 172 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 26ª assinatura de 184 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 46ª assinatura de 224 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 186 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 260 |
| PEC 482/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 192 |
| PEC 477/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 174 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 175 |
| PEC 472/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 26ª assinatura de 171 |
| PEC 470/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| PEC 469/2005 Câmara dos Deputados | 06/10/2005 | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 36ª assinatura de 174 |
| PEC 464/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 37ª assinatura de 188 |
| PEC 459/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 33ª assinatura de 174 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 456/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 455/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 189 |
| PEC 454/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 219 |
| PEC 453/2005 Câmara dos Deputados | 30/08/2005 | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 190 |
| PEC 452/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 181 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 54ª assinatura de 242 |
| PEC 449/2005 Câmara dos Deputados | 23/08/2005 | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 185 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 182 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 33ª assinatura de 187 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 181 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 176 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 31ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 252 |
| PEC 435/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 33ª assinatura de 173 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 171 |
| PEC 432/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 176 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 42ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 199 |
| PEC 418/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 37ª assinatura de 198 |
| PEC 414/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 27ª assinatura de 171 |
| PEC 413/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010 Emenda Constitucional 66/2010 |
Coautoria — 22ª assinatura de 171 |
| PEC 411/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 177 |
| PEC 410/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 182 |
| PEC 404/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 180 |
| PEC 400/2005 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 193 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 30ª assinatura de 187 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 194 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 30ª assinatura de 183 |
| PEC 382/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 29ª assinatura de 182 |
| PEC 381/2005 Câmara dos Deputados | 04/04/2005 | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 379/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 378/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 89ª assinatura de 194 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 130ª assinatura de 178 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 140ª assinatura de 182 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 177 |
| PEC 373/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 148ª assinatura de 186 |
| PEC 372/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 172 |
| PEC 367/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 139ª assinatura de 181 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 176 |
| PEC 363/2005 Câmara dos Deputados | 22/02/2005 | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 172 |
| PEC 361/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 173 |
| PEC 360/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 119ª assinatura de 171 |
| PEC 357/2004 Câmara dos Deputados | 30/12/2004 | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 128ª assinatura de 172 |
| PEC 354/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 353/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 172 |
| PEC 352/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 146ª assinatura de 188 |
| PEC 351/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 125ª assinatura de 171 |
| PEC 348/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 174 |
| PEC 347/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 343/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| PEC 342/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 341/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| PEC 338/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 146ª assinatura de 187 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 35ª assinatura de 180 |
| PEC 330/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 174 |
| PEC 329/2004 Câmara dos Deputados | 09/11/2004 | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 200 |
| PEC 328/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 139ª assinatura de 184 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 182 |
| PEC 322/2004 Câmara dos Deputados | 14/10/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 200 |
| PEC 317/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 213 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 174 |
| PEC 314/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 185 |
| PEC 312/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| PEC 306/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 171 |
| PEC 304/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 27ª assinatura de 174 |
| PEC 294/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 172 |
| PEC 290/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | Arquivada desde 16/02/2011 | Coautoria — 39ª assinatura de 177 |
| PEC 289/2004 Câmara dos Deputados | 16/06/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 288/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 33ª assinatura de 179 |
| PEC 286/2004 Câmara dos Deputados | 07/06/2004 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 27ª assinatura de 181 |
| PEC 281/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 184 |
| PEC 280/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 28ª assinatura de 175 |
| PEC 278/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 27ª assinatura de 186 |
| PEC 277/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 29ª assinatura de 173 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 189 |
| PEC 272/2004 Câmara dos Deputados | 11/05/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 178 |
| PEC 271/2004 Câmara dos Deputados | 10/05/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 178 |
| PEC 267/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 71ª assinatura de 180 |
| PEC 264/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 263/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 177 |
| PEC 262/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 182 |
| PEC 261/2004 Câmara dos Deputados | 15/04/2004 | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 176 |
| PEC 258/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 27ª assinatura de 174 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 172 |
| PEC 256/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 184 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 251/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 36ª assinatura de 188 |
| PEC 247/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 88ª assinatura de 210 |
| PEC 245/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 171 |
| PEC 244/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 171 |
| PEC 239/2004 Câmara dos Deputados | 17/02/2004 | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 186 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 34ª assinatura de 174 |
| PEC 235/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 233 |
| PEC 233/2004 Câmara dos Deputados | 29/01/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 188 |
| PEC 230/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 172 |
| PEC 226/2003 Câmara dos Deputados | 23/12/2003 | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 204 |
| PEC 225/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | Arquivada desde 11/01/2016 | Coautoria — 79ª assinatura de 181 |
| PEC 223/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 39ª assinatura de 196 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 26ª assinatura de 171 |
| PEC 220/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 181 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 30ª assinatura de 183 |
| PEC 212/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 33ª assinatura de 180 |
| PEC 211/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 33ª assinatura de 181 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 42ª assinatura de 228 |
| PEC 206/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 171 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 32ª assinatura de 177 |
| PEC 200/2003 Câmara dos Deputados | 13/11/2003 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 184 |
| PEC 198/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 204 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 31ª assinatura de 177 |
| PEC 188/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 175 |
| PEC 184/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 202 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 48ª assinatura de 254 |
| PEC 180/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 210 |
| PEC 178/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 35ª assinatura de 183 |
| PEC 175/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| PEC 174/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 184 |
| PEC 168/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 68ª assinatura de 172 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 30ª assinatura de 191 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 41ª assinatura de 209 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 200 |
| PEC 161/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 177 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| PEC 150/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 35ª assinatura de 180 |
| PEC 148/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 32ª assinatura de 192 |
| PEC 146/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 46ª assinatura de 211 |
| PEC 142/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 141/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 128/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 174 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 190 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 193 |
| PEC 116/2003 Câmara dos Deputados | 16/07/2003 | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 172 |
| PEC 416/2001 Câmara dos Deputados | 05/09/2001 | Altera o art. 212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino. | Arquivada desde 03/06/2009 | Autoria única |
| PEC 415/2001 Câmara dos Deputados | 05/09/2001 | Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil. | Arquivada desde 24/01/2006 | Autoria única |
| PEC 393/2001 Câmara dos Deputados | 07/08/2001 | Reduz a jornada de trabalho e aumenta o valor mínimo da hora extraordinária. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PEC 319/2000 Câmara dos Deputados | 27/12/2000 | Introduz novo inciso ao art. 30, dispondo sobre a circulação de pessoas e bens e sobre a segurança e conforto do pedestre. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PEC 231/1995 Câmara dos Deputados | 11/10/1995 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.