Nizo Costa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PIL 103/2026 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A CE-282 À ESTRADA JOSÉ ANTÔNIO UCHÔA, NO DISTRITO JOSÉ DE ALENCAR, NO MUNICÍPIO DE IGUATU. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 244/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 18.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA AMPLIAR OS BENEFÍCIOS DO "PROGRAMA VAIVEM LIVRE" A TODOS OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 241/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | . | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 113/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ULTRASSOM PORTÁTIL NAS UNIDADES DE SUPORTE AVANÇADO (USA) DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 80/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 18.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA AMPLIAR OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA VAIVEM LIVRE ÀS REGIÕES METROPOLITANAS DE SOBRAL E DO CARIRI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 71/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-240, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, AO ENTRONCAMENTO DA CE-180, EM MERUOCA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 68/2025 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O ENTRONCAMENTO DA CE-371, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, AO ENTRONCAMENTO DA CE-269, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA. COAUTORIA: DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 254/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECEREM DIRETRIZES E REALIZAREM ADAPTAÇÕES PARA ALUNOS COM TDAH, DISLEXIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 190/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ASSEGURA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO AO ATENDIMENTO POR POLICIAIS FEMININAS NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL E UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. COAUTORIA: DEPUTADA LARISSA GASPAR | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 103/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UNIDADE MÓVEL "SAÚDE LEGAL" PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTOS RELACIONADOS AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 94/2024 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 741/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM AUTISMO NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 671/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADOLESCENTES GRÁVIDAS DURANTE O PRÉ-NATAL, BEM COMO EM ESTADO DE PUERPÉRIO OU LACTANTES, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 659/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 16.397, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 573/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 525/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando parecer | Autoria única |
| PIL 396/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE BILHETE ELETRÔNICO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 77/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 40/2023 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 233/2022 - INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. COAUTORIA: DEPUTADO DE ASSIS DINIZ COAUTORIA: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 233/2022 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 323/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A OPORTUNIZAÇÃO DE CANAL DE COMUNICAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS DEFICIENTES PARA INFORMAREM SUAS NECESSIDADES, COM VISTAS À MELHORIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 61/2021 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ À SERRA DE SANTANA, ONDE LOCALIZA-SE "A CASA DO PATATIVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 76/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS E IDOSOS. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 36/2020 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA "AMIGA DA INFÂNCIA" NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 377/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO DO DETRAN, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 365/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ARTETERAPIA, NOS HOSPITAIS E ABRIGOS, COMO ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DE MANUTENÇÃO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 364/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE DA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS - CIOPAER, NO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 239/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI O PROGRAMA LOGÍSTICA DE SEGURANÇA INTEGRADA - LOSI, ESTABELECENDO COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E GUARDAS MUNICIPAIS, NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 238/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A FEIRA ESTADUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - FEMEI, ESTABELECENDO CALENDÁRIO DE EVENTOS REGIONALIZADOS OFICIAL PRÓPRIO, NA FORMA QUE INDICA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 233/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LUIZA TÁVORA, NO MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO NIZO COSTA COAUTORIA: DEPUTADO MARCOS SOBREIRA COAUTORIA: DEPUTADO ELMANO FREITAS | Aguardando providências | Autoria conjunta — 3 autores |
| PIL 230/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOSEFA ALVES BEZERRA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 227/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LUIZ GONZAGA DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 223/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | INSTITUI A POLÍTICA DE ENSINO MÉDIO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ADAHIL BARRETO NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 198/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CIDADE DE IGUATU. AUTOR: DEPUTADO MARCOS SOBREIRA COAUTOR: DEPUTADO NIZO COSTA | Aguardando providências | Autoria conjunta — 2 autores |
| PIL 173/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS NOS PROJETOS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 172/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL ESCOLA SEGURA. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 121/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ANTIGA ESTRADA DA FERROVIA, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CARIÚS AO MUNICÍPIO DE IGUATU. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 110/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS - BPRAIO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO MENOR QUE 30 MIL HABITANTES E CUJA DISTÂNCIA ENTRE ELES SEJA DE ATÉ 30 KM. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 106/2019 Assembleia Legislativa — Ceará | — | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS COMO ALZHEIMER, PARKSON, EPILEPSIA E OUTROS E, AINDA, AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. | Aguardando providências | Autoria única |
| PIL 170/2015 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ACRESCENTA O ARTIGO 43-B E SEU PARÁGRAFO ÚNICO A LEI N°. 12.670, DE 27/12/1996 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivado | Autoria única |
| PIL 169/2015 Assembleia Legislativa — Ceará | — | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°. E 2°., ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°. DA LEI N°. 14.091, DE 14/03/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivado | Autoria única |
| PIL 168/2015 Assembleia Legislativa — Ceará | — | CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS PELAS COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL, INTERURBANO OU METROPOLITANO DE PASSAGEIROS OU POR SEUS ASSOCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivado | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.