Projeto de indicação (PIL) · 82 no total

Simão Pedro

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Projeto de indicação (PIL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PIL 350/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE MECANISMO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E A COBRANÇA DE VALORES RESSARCÍVEIS RELACIONADOS A DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 348/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE GÁS NATURAL VEICULAR E ETANOL COMBUSTÍVEL DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 337/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO INTEGRADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 235/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE AUTONOMIA E CUIDADO CONTINUADO DA PESSOA AUTISTA ADULTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 163/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 162/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS ARTES POPULARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 133/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO CLIMÁTICA DA AQUICULTURA E DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 91/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA CRIAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E ESTIMULAÇÃO SENSORIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 59/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROTETORES AURICULARES TIPO CONCHA (ABAFADORES) ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 35/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INSTITUIR PLANO EMERGENCIAL DE REESTRUTURAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LOCALIZADAS NA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 34/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INSTITUIR PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 32/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PACOTI PARA IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL NO TERRENO ATUALMENTE DESTINADO AO CAMPO CENTRAL DA CIDADE.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 20/2026 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E À ESTRUTURAÇÃO DA REDE CEARENSE DE MATERIAL GENÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 713/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA CRIAÇÃO DE CADASTRO ELETRÔNICO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PERDIDOS, ENCONTRADOS OU RESGATADOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 712/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA INSTITUIÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS DE ACESSIBILIDADE DA LEITURA EM BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS E BIBLIOTECAS ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 708/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 707/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INDICA A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.243, DE 25 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO CEARÁ, PARA ACRESCENTAR ALÍNEA AO INCISO II DO ART. 11 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO EM DOMICÍLIO.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 706/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RASTREABILIDADE DOCUMENTAL DO PESCADO DE ORIGEM ESTRANGEIRA COMERCIALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 674/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CLUBE SOLIDÁRIO - ESPORTE SUSTENTÁVEL, DESTINADO A RECONHECER CLUBES DE FUTEBOL E DEMAIS ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE MATERIAIS ESPORTIVOS REUTILIZÁVEIS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 625/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS STARTUPS DO AGRONEGÓCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 620/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO REGIONAL DA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SECULT) NO MUNICÍPIO DE ICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando pauta	Autoria única
PIL 613/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 612/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA E INCLUSÃO PARA ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 611/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADO E PROTEÇÃO À PESSOA ADULTA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUA FAMÍLIA NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 602/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTO VIVO, VOLTADO AO APROVEITAMENTO DE SUBPRODUTOS DO AGRONEGÓCIO PARA FINS GASTRONÔMICOS E SUSTENTÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 601/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E CUIDADO INTEGRAL DOS TRANSTORNOS ALIMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 373/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "RAÍZES DO FUTURO" VOLTADO À EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E PROTAGONISMO DE JOVENS DO CAMPO NO ESTADO DO CEARÁ.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 346/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, ATENDIMENTO E REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL AVC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 338/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ECOBÔNUS CEARÁ DE INCENTIVO À TROCA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR CRÉDITOS ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 331/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CUIDADO INTEGRAL DA OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 330/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ALA DE TRATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE (ATIO) E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESTADUAL PARA O CONTROLE E TRATAMENTO DA OBESIDADE (CRECTO) NO ÂMBITO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 319/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ALTERA A LEI N.º 17.729, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA ESTABELECER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MAIS GRAVOSAS, CRIAR O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES CONTRA ANIMAIS, DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 312/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ACADEMIAS PRIVADAS, COM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS ADERENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 260/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CONECTA SAUDÁVEL" DE PREVENÇÃO AOS EFEITOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 249/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE GEOLOCALIZAÇÃO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM SOB SEUS CUIDADOS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER OU OUTRAS DEMÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 248/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS NAS REDES SOCIAIS, COM FOCO NO ALICIAMENTO DIGITAL E NA PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 232/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "FAMÍLIA PET ACOLHEDORA CEARENSE" NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 231/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE VOLUNTÁRIOS EM PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 218/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO AÇUDE ORÓS E INSTITUI DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO COMO ATRATIVO TURÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 209/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CAMINHOS DA PESCA, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR PESQUEIRO E AQUÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE EIXOS E MECANISMOS DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 204/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E A POLÍCIA FEDERAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "GUARDIÕES DA INFÂNCIA" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 198/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DA AGRICULTURA FAMILIAR, CRIA A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 190/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO PRIMEIRO EMPREENDIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ E CRIA A REDE DE CENTROS REGIONAIS DE APOIO AO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 151/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA HÍDRICA NA AGRICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 130/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE NA AGRICULTURA FAMILIAR (PEISAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 110/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA PESSOAS AMPUTADAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 109/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ALUNO AMIGO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 95/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E CRIA O SELO CEARENSE DE TURISMO ACESSÍVEL NO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 94/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA E CRIA RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 82/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS PARA CRIANÇAS COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando retificação	Autoria única
PIL 81/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO DA PESSOA IDOSA (FEAPI) NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 67/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando designação	Autoria única
PIL 60/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "ESPAÇO EDUCAÇÃO PET" NO ÂMBITO DO PROJETO CIDADE MAIS INFÂNCIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS E A IMPORTÂNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE ABANDONO. COAUTORIA: DEPUTADA LARISSA GASPAR	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 55/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO À ECONOMIA DO MAR COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 53/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BOLSA QUADRILHEIRO", DESTINADO A FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS JUNINOS DE PEQUENO PORTE, GARANTINDO APOIO FINANCEIRO, LOGÍSTICO E CULTURAL PARA FORTALECER A TRADIÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL NO MOVIMENTO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COAUTORIA: DEPUTADO AGENOR NETO	Aguardando ciência	Autoria única
PIL 29/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 28/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) EM RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO CEARÁ COAUTORIA: DEPUTADO DAVID VASCONCELOS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 3/2025 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ, PARA GARANTIR À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL A CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NOS CASOS DE PARTO DE NATIMORTO.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 174/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CUSTEIO DA ADVOCACIA DATIVA (FECAD) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 120/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO LUIZ GONZAGA DE CULTURA POPULAR NO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 119/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI Nº 17.286/20, QUE "INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COIBIR A CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES NO ESTADO DO CEARÁ", COM O OBJETIVO DE INCLUIR MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 118/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 17.729/2021 REFERENTE AO TÍTULO III, MODIFICANDO OS ARTS. 82, 83 E 84, E INTRODUZINDO O ART. 85, ESTABELECENDO O "SISTEMA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OMISSÕES, ABANDONOS E MAUS-TRATOS" A ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ; REORGANIZA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES SOB O TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, ENGLOBANDO OS ARTS. 86, 87 E 88; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 35/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO "DISQUE-DENGUE" PARA O COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, CAUSADOR DE DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA E ZIKA, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 22/2024 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À PESCA ARTESANAL E AQUICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 758/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE ICÓ	Aguardando providências	Autoria única
PIL 755/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A COMBATER O ROUBO, O FURTO E A RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 722/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE SANEAMENTO BÁSICO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA PROTETORES INDEPENDENTES E ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ	Aguardando providências	Autoria única
PIL 721/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CADASTRO ESPECÍFICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE E NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO A FACILITAÇÃO DE SEU ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 631/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE, ERRADICAÇÃO E MONITORAMENTO DO PEIXE-LEÃO (PTEROIS VOLITANS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ORIENTA AÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES AMBIENTAIS ESTADUAIS, PROÍBE SUA INTRODUÇÃO EM DETERMINADAS ÁREAS, INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 630/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COMANDO EM INCIDENTES (SCI) NO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO A UNIFICAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS E DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando designação	Autoria única
PIL 620/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MICROCHIPAGEM E REGISTRO NO SISTEMA ESTADUAL DE CADASTRO E CONTROLE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SECCAD) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 574/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE ICÓ	Aguardando providências	Autoria única
PIL 555/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E O FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando parecer	Autoria única
PIL 554/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA DA PELE DE TILÁPIA PARA APLICAÇÕES MÉDICAS (CEPTAM) NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando análise	Autoria única
PIL 540/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PRINCÍPIOS, MÉTODOS E TÉCNICAS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando providências	Autoria única
PIL 537/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA ASSÉDIO SEXUAL, CYBERBULLYING E OUTRAS CONDUTAS DANOSAS NO AMBIENTE VIRTUAL, DESTINADO ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 517/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	ESTABELECE MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aguardando posicionamento da comissão	Autoria única
PIL 509/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DA TILÁPIA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 467/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI DIRETRIZES PARA SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DOS ADVOGADOS DATIVOS ATUANTES NOS PROCESSOS DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES EM COMARCAS DO ESTADO QUE NÃO CONTAM COM MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, E INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE CUSTEIO DA ADVOCACIA DATIVA (FECAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COAUTORIA: DEP. BRUNO PEDROSA	Aguardando providências	Autoria única
PIL 441/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS (CCI) NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, COM O OBJETIVO DE OFERECER A APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS COMO INGLÊS E ESPANHOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 440/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO CENTRO CEARENSE DE IDIOMAS (CCI) NO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM O OBJETIVO DE OFERECER A APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS COMO INGLÊS E ESPANHOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única
PIL 439/2023 Assembleia Legislativa — Ceará	—	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE POR BICICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS EM NOVOS PROJETOS E AMPLIAÇÕES DAS RODOVIAS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aguardando providências	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.