Célio Studart
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 516/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA QUALQUER EMPRESA QUE CAUSE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 502/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/11/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABATE DE EQUINOS, MULAS E JUMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 494/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/11/2018 | OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DIVULGAR AS ROTAS DOS MEIOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COM MAIOR OCORRÊNCIA DE FURTOS E CRIMES SIMILARES, ALÉM DE COBRAR DAS EMPRESAS MEDIDAS PRA DIMINUIR O ÍNDICE DESTES DELITOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 485/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/11/2018 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE PLÁSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 347/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/06/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 333/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 330/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/05/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA MUCOPOLISSACARÍDOSES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 329/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE ABRIGOS PROVISÓRIOS DE ANIMAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 284/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/05/2018 | REVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.966/05. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 271/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CADASTRO OU "LISTA SUJA" DE CONSUMIDORES QUE PROPONHAM AÇÃO JUDICIAL EM FACE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 270/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2018 | INSTITUI O REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DOS REQUERIMENTOS ENVIADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 268/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/04/2018 | INSTITUI A CAMPANHA "MENOS FOGOS, MAIS DANÇA", POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 234/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2018 | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS COMO EVENTUAL SINAL INDICADOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALTERA A LEI 8.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, A LEI 10.026, DE 15 DE ABRIL DE 2013 E A LEI 10.061, DE 11 DE JUNHO DE 2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2018 | INSTITUI BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 212/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/04/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZEM PRODUTOR ORIGINADOS DE CRIMES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 211/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/04/2018 | INSTITUI A DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABUSO DE IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 199/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 198/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/03/2018 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/03/2018 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) À MULHER CONTRIBUINTE QUE MANTÉM MICROEMPREENDIMENTO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 183/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/03/2018 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA OBRIGATÓRIA DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES PELAS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍUPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 156/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INCUMBÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA DE DISPOR, NAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DE, NO MÍNIMO, UMA PESSOA TREINADA PARA REALIZAR TESTE DE GLICEMIA E ADMINISTRAR INSULINA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES QUE DELA NECESSITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 155/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESTUFAS DIDÁTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 154/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DIABETES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ESCOLA DE PROGRAMAÇÃO", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 148/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE PODERES DOS ADVOGADOS PARA AUTENTICAR DOCUMENTOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 147/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 146/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2018 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO CONTRIBUINTE QUE ADOTAR ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 145/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/03/2018 | INCLUI O INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.163/92, A FIM TRATAR SOBRE A SEGURANÇA NA REDE TRANSPORTE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/03/2018 | INSTITUI A CAMPANHA " NÃO É NÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 143/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/03/2018 | PERMITE ACESSO AS PESSOAS COM DIABETES PORTANDO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA, INSULINA, INSUMOS, PORÇÕES PEQUENAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 123/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTOGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2018 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 121/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2018 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA LIMPEZA DAS PRAIAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 120/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TETO SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | INSTITUI O PROGRAMA INTERVENÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 102/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 101/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | CRIA A CAMPANHA "A VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO", POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 100/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO E AMPARO AOS ANIMAIS ATROPELADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 98/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | DISPÕE SOBRE EMBARQUE E TRANSPORTE DE CARGA VIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/02/2018 | INSTITUI A CAMPANHA "CARNAVAL SEM ASSÉDIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS HORÁRIOS DE PARADA DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 91/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DOS ITINERÁRIOS DE LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | DISPÕE SOBRE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 89/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO MÚLTIPLA EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICANDO A CONDIÇÃO DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 87/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | CRIA A CAMPANHA "O MACACO NÃO TEM CULPA", POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 86/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | INSTITUI O PROGRAMA UM CACHORRÓDROMO POR REGIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 85/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS COM CORRENTES OU ASSEMELHADOS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E BEM- ESTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 84/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 79/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2018 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AUMENTO DE TARIFA EM TRANSPORTE COLETIVO SEM AS MELHORIAS CORRESPONDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 78/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA CEGA OU COM BAIXA VISÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA MULHER PARA O MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA "EU CONTRIBUO COM O MEIO AMBIENTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 75/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA DEFESA E DO BEM-ESTAR ANIMAL"NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. (RECEBEU 1 EMENDA) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 73/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA "MAIS VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 72/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 71/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "REDAÇÃO EXEMPLAR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DECLARA CIDADES IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA E AMSTERDÃ, CAPITAL DOS PAÍSES BAIXOS, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE ELAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA SUSTENTABILIDADE PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 68/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS EM PROL DAS MULHERES EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE LAZER E ENTRETENIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPOSTAGEM DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS SERVIDORES DAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE VACINAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 61/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 60/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O PRÊMIO EMPREENDEDORISMO FEMININO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O APLICATIVO(APP) SOS MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUALQUER AGRUPAMENTO OU AGREMIAÇÃO COM INTUITO DE PROPAGAR DISCURSO DO ÓDIO CONTRA QUAISQUER TIPOS DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O DIA DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) Recebeu 01 (uma) emenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 56/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DA DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 55/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DA UTILIZAÇÃO DE MADEIRA PROVENIENTE DE ÁRVORES NATIVAS EM OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 54/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS OU ESPAÇOS DE AMAMENTAÇÃO EM SHOPPINGS, CENTROS COMERCIAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | GARANTE PRIORIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ARBORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 51/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PETSHOPS AFIXAREM PAINÉIS OU CARTAZES COM INCENTIVO E ORIENTAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 46/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2018 | INSTITUI A LEGIÃO VERDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2018 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2018 | INSTITUI O SELO "FORTALEZA POR ELAS" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL ÁS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROMOVAM A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2018 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE ÀS MULHERES GESTANTES CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 42/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/01/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (LIGUE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 37/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2018 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AOS ESTUDOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.832, de 19 de dezembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 36/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2018 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. (***) Recebeu 01 (uma) emenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2018 | INSTITUI O SELO "AMIGO DOS ANIMAIS" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2018 | DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DIGITAL DOS DOCUMENT6OS DE EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2018 | INSTITUI CRITÉRIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2018 | DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 31/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | CARACTERIZA COMO DEVER DE CIDADANIA A TUTELA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, PROIBINDO SEU ABANDONO EM QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO TIPO EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE O ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADAS DE SEUS CÃES - GUIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 27/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | PERMITE O TRÂNSITO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES - GUIA NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRANSPORTE PRIVADO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM LOCAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | CRIA O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA DAS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO POR MEIO DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 23/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS NAS PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | INSTITUI O PLANO FORTALEZA SEM MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 21/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | CRIA O PROGRAMA CENSO DE ANIMAIS ABANDONADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DOS ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANTES DO PRAZO DE VENCIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA " IDOSOS EM AÇÃO" PARA A QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE IDOSOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 18/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2018 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SEGURANÇA ENERGÉTICA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2018 | DESTINA O MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE E DEFESA DA FAUNA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2018 | OBRIGA QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS POR FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2018 | INSTITUI O SELO "FORTALEZA ACESSÍVEL" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 13/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2018 | DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PRIVADOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 12/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/01/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE CUMPRIR A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | INSTITUI O SELO "LIVRE DE CRUELDADE" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS PRODUTOS E MARCAS QUE NÃO REALIZAREM TESTES EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 10/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONVIVÊNCIAS DE CRIANÇAS E IDOSOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 9/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | INSTITUI A SEMANA DE VISITAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 8/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE RINHAS DE CÃES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES PRÓXIMAS A ESCOLAS, HOSPITAIS E ÁREAS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE ANIMAIS PARA EXTRAÇÃO DE PELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | INSTITUI O CALL CENTER DE MATRÍCULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | DISPÕE SOBRE O CÃO COMUNITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CARNE DE CÃES E DE GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 542/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINCRONIZAÇÃO DE SEMÁFOROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 541/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE "QUEIMA" DE PARADAS NO TRANSPORTE PÚBLICO ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 540/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | INSTITUI O DISQUE MARIA DA PENHA ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 539/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | ESTABELECE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO QUANTO A AUTORIZAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 538/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | ESTIPULA SANÇÕES PARA EMPRESAS QUE VEICULEM PUBLICIDADE QUE ESTIMULE OU INCITE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ,NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 537/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | ALTERA O ART. 5 DA LEI Nª 9.430/2008,VISANDO Á DESBUROCRATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 536/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 535/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | INSTITUI O O MÊS "DEZEMBRO VERDE",VISANDO Á CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANAIS ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [***] Recepcionada 01 Emenda. atualizado até 29/05/2018 às 10:53. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 534/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | CRIA O PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS PARA A IDENTIFICAÇÃO ,MAPEAMENTO E CADASTRO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS ,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 533/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/12/2017 | INSTITUI O PROGRAMA PARA O FIM DO USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 513/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2017 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 512/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/12/2017 | DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE SEGURO DE MULHERES E IDOSOS NO SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 499/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | ASSEGURA O ACESSO LIVRE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - "PERSONAL TRAINERS", ÀS DEPENDÊNCIAS DE QUAISQUER ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 498/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 497/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | PROÍBE O USO DE CHICOTES EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 486/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/11/2017 | "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA NÃO -VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 473/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/11/2017 | INSTITUI O DISQUE DENÚNCIA AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 462/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/11/2017 | RECONHECE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMO MUNICÍPIO TURÍSTICO PET FRIENDLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 452/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | INSTITUI A SEMANA DO LIXO ZERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.828, de 27 de novembro de 2018 |
Autoria única |
| PLO 451/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | CRIA O PROGRAMA CADASTRO INCLUSIVO PARA A IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 450/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CASAS DE REPOUSO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 449/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | PROIBE A DOAÇÃO DE ANIMAIS POR MEIO DE SORTEIOS E DE BRINDES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 448/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 447/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | PERMITE A ENTRADA E A SAÍDA DE CARRINHOS BEBÊ E DE CARRINHOS DE CRIANÇAS PELOS ELEVADORES DE ACESSIBILIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DA REDE DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 446/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2017 | DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA UTILIZE SOMENTE PAPEL RECICLADO PARA SUAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM IMPRESSÃO DE MATERIAIS COM VIÉS PUBLICITÁRIOS, TAIS COMO CARTILHAS E AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 429/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/10/2017 | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PARA CANIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REPRODUÇÃO E A VENDA DE FILHOTES QUE PRATIQUEM MAUS TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 428/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/10/2017 | "PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS INACABADAS E/OU INCOMPLETAS POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 419/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/10/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À VENDA DE ANIMAIS PELA INTERNET SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM O BEM -ESTAR ANIMAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 409/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2017 | INSTITUI O ESTATUTO DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 408/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2017 | ESTABELECE MEDIDAS PARA FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POPULAR DOS ATOS E DECISÕES TOMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/09/2017 | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADAS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/09/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI 8.966/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 374/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E A OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DE TRÂNSITO POR FOTOSSENSORES MÓVEIS OU FIXOS OCULTOS OU DE DIFÍCIL VISUALIZAÇÃO PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 361/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILE, NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 360/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE COBRANÇA FRACIONADA EM ESTACIONAMENTO DE ÁREA ZONA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 359/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2017 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA TESTES DE COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 358/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE REALIZAR DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 357/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2017 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 352/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/08/2017 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.966/2005 QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/08/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FORTALEZA AZUL - FAZ. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.642, de 13 de novembro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 280/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/08/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ANTISSUCÇÃO EM PISCINAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 241/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/06/2017 | IMPLEMENTA O PROGRAMA POUPATEMPO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 235/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/06/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 174/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/05/2017 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À HOMENAGEM EM LOGRADOUROS PÚBLICOS A PESSOAS CONDENADAS EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2017 | ESTABELECE DISCIPLINA ACERCA DO TRANSPORTE DE ANIMAIS POR CLÍNICA VETERINÁRIA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VOLTADOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.595, de 06 de julho de 2017 |
Autoria única |
| PLO 148/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2017 | ESTIPULA SANÇÕES PARA INDIVÍDUOS QUE COMETEM ASSÉDIO, ASSIM COMO QUAISQUER ATOS QUE ATENTEM CONTRA A DIGNIDADE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.670, de 02 de janeiro de 2018 |
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| PLO 83/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/03/2017 | DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 71/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/02/2017 | INSTITUI O DIA DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.571, de 15 de maio de 2017 |
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| PLO 51/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/02/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÓS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/02/2017 | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS),EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS PLAYGROUNDS DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 18/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/01/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/01/2017 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA RUA 24 HORAS, PARA FOMENTAR A CULTURA, A PRÁTICA DE ESPORTES, O LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/01/2017 | ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES RUAS FEIRAS MERCADOS E OUTRAS ÁREAS ABERTAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS , DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/ CE SEM OS DEVIDOS CUIDADOS COM A SAÚDE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 13/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/01/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONSULTAS PÚBLICAS DESTINADO À CONSULTA POPULAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2017 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DE TRABALHA ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 10.631, de 25 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLO 10/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 9/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/01/2017 | ESTABELECE SANÇÕES E ESTABELECIMENTOS QUE COMETAM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES EM RAZÃO DO SEU SEXO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 8/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/01/2017 | ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MULTA ADMINISTRATIVA PARA AQUELES UE PRATIQUEM MAUS TRATOS OU ABANDONO CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.