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Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — Ceará · 134 no total

André Fernandes

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — Ceará com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 186/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VIDA, NO ESTADO DO CEARÁ." Aguardando providências Autoria única
PL 141/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 140/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DETERMINA QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO CEARÁ DISPONIBILIZEM NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA, A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX. Aguardando providências Autoria única
PL 128/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO E NO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. Aguardando providências Autoria única
PL 91/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA VEDADA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO OU CIRURGIA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 90/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO CEARÁ A DISPONIBILIZAREM NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX. Aguardando providências Autoria única
PL 87/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DETERMINA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR OU OCUPAR LOCAL DE CULTO E/OU PERTURBAR A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 78/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INCLUI, ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE PARCELAMENTO EM ATÉ DOZE VEZES, DIRETAMENTE À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 76/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS DE EXIGIREM COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DE ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E VISITANTES Aguardando posicionamento da comissão Autoria única
PL 18/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003. Aguardando providências Autoria única
PL 5/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — DECLARA A MÚSICA GOSPEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 4/2022 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O DIA DO ORGULHO HETERO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 640/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DO USO DE MÁSCARA FACIAL CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 639/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ EM REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR EFEITOS COLATERAIS COMPROVADAMENTE PROVENIENTES DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PL 637/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJAM INDICATIVOS DE MAUS TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE. Aguardando providências Autoria única
PL 625/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE ALUNOS A PROPAGANDAS SOBRE IDEOLOGIA DE GÊNERO. Aguardando providências Autoria única
PL 534/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS. Aguardando providências Autoria única
PL 527/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DISPONIBILIZEM BANHEIROS UNISSEX. Aguardando providências Autoria única
PL 511/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — GARANTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ A ESCUSA RELIGIOSA PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE ESCOLAR QUE NÃO SEJA DA GRADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA DO MEC E SEJA INCOMPATÍVEL COM QUALQUER CRENÇA E RELIGIÃO. Aguardando providências Autoria única
PL 496/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 483/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — CONCEDE DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO (PASSE-LIVRE) PARA RECÉM-DESEMPREGADOS NO ESTADO DO CEARÁ Aguardando providências Autoria única
PL 465/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Aguardando providências Autoria única
PL 435/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O EQUIPAMENTO DROGOMETRO UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE SCREENING DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - SPAS EM CONDUTORES NO TRÂNSITO PARA ATENDER AS UNIDADES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando vista Autoria única
PL 434/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGAÓRIA DE LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS EM DIFERENTES CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ NOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTROS PROVIMENTOS Aguardando providências Autoria única
PL 353/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DOS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ, PARA TORNÁ-LOS PREFERENCIAIS AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO ÀS MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando vista Autoria única
PL 351/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU QUALQUER PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO EM ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 348/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, DE PLACAS E/OU CARTAZES INFORMATIVOS COM CONTEÚDO CONTRA A CRISTOFOBIA. Aguardando providências Autoria única
PL 346/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PROGRESSIVOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - DO VEÍCULO DOS MOTORISTAS DESDE QUE APRESENTADAS NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTOS REALIZADOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 345/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS REFERENTES A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E A EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM EVENTOS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 328/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA GARANTIDA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO. Aguardando providências Autoria única
PL 327/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO NÃO PRESENTES SUAS QUALIDADES INODORA, INCOLOR E/OU INSÍPIDA, NA FORMA QUE MENCIONA. Aguardando providências Autoria única
PL 311/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ASSEGURA À GESTANTE COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NÃO PUDER SER ATENDIDA POR FALTA DE VAGA EM MATERNIDADE DO ESTADO DO CEARÁ A QUAL ESTÁ VINCULADA, O DIREITO A SUA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E SEGURA PARA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE CONVENIADA OU INTEGRANTE DO SUS. Aguardando providências Autoria única
PL 310/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MENORES DE IDADE NA AQUISIÇÃO DE LIVROS E ARTIGOS LITERÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando posicionamento da comissão Autoria única
PL 304/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE NATUREZA ABORTIVA NA MODALIDADE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 302/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A SER REALIZADA PELOS AGENTES AGRESSORES RESPONSÁVEIS POR CRIMES E CONDUTAS DE MAUS TRATOS PRATICADAS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 299/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DE CENSURA E ASSEGURA ODIREITO A MANIFESTAÇÃO DE OPINIÕES, PENSAMENTOS E INFORMAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 291/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6O, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Aguardando providências Autoria única
PL 290/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6O, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Aguardando providências Autoria única
PL 269/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 246/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 234/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO ESTADO, BEM COMO NOMEAÇÃO E POSSE DE CARGOS DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DE PESSOA CUJA CONDUTA DESRESPEITE A ORDEM DA FILA DA VACINA PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 231/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA PROMOVER A SEGURANÇA ESCOLAR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 227/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE HOMENAGENS OU EXALTAÇÕES DE CUNHO COMUNISTA, NAZISTA E/OU TERRORISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 216/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI E ASSEGURA O DIREITO A REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM SEQUELAS DECORRENTES DA COVID-19 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. Aguardando providências Autoria única
PL 208/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O "PROGRAMA DE SUPORTE EMOCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 186/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A INSPEÇÃO ANUAL DE SAÚDE MENTAL PARA INTEGRANTES DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ Aguardando providências Autoria única
PL 178/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA PELA DEMOCRACIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 171/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR, PARA DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 167/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS, O DIREITO À REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 160/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PL 141/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 138/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR BASEADO NA TÉCNICA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA - ABA, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. Aguardando providências Autoria única
PL 135/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS - CIDADANIA DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO ANDRE FERNANDES COAUTOR: DEPUTADO LEONARDO ARAÚJO Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PL 112/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, PARA PESSOAS COM DISLEXIA. Aguardando providências Autoria única
PL 106/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A DIVULGAÇÃO A SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SEU SITE INSTITUCIONAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VALORES RECEBIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ QUANDO TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTABELECENDO AINDA A DIVULGAÇÃO DA DESTINAÇÃO E DOS VALORES APLICADOS PELO ESTADO E A QUANTIA ENVIADA PARA CADA MUNICÍPIO CEARENSE, NO COMBATE AO VÍRUS DA COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PL 105/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA ESTIMULAR A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, PEQUENAS EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AFETADOS PELAS INTERRUPÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DE SUAS ATIVIDADES, CAUSADO PELA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 100/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ARMAMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL AOS SERVIDORES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 96/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O DIREITO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS PROVAS REALIZADAS NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ -DETRAN/CE, PARA AS PESSOAS COM DISLEXIA. Aguardando providências Autoria única
PL 81/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — IMPEDE A DECRETAÇÃO DO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 SEM PRÉVIA REUNIÃO COM REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E EMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 76/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM TAXAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ DETRAN-CE, BEM COMO PELOS ÓRGÃOS RELACIONADOS, DE MESMA NATUREZA, DOS SEUS MUNICÍPIOS. Aguardando providências Autoria única
PL 73/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 69/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO CONTENDO OS NOMES DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Aguardando providências Autoria única
PL 57/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEREM RESTITUÍDOS QUANDO OBTIVEREM SEUS VEÍCULOS DANIFICADOS EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DAS RODOVIAS SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 49/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO, DE RELATÓRIO QUADRIMESTRAL, DE INDICADORES DE PRODUTIVIDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 48/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE POLÍCIA, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Aguardando providências Autoria única
PL 41/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA VEDADA A COBRANÇA DE VALORES PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ OU DA UNIÃO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 21/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, SECRETÁRIOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS ASSESSORES EM 50% ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS QUE IMPUSERAM AS RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, PROIBIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 20/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADOS ESTADUAIS, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, SECRETÁRIOS ESTADUAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS ASSESSORES PARLAMENTARES EM 50% ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS QUE IMPUSERAM AS RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, PROIBIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 13/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO ANUAL 2021 NO ESTADO DO CEARÁ, COMO FORMA DE AMENIZAR OS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID - 19 QUE RESULTOU NO FECHAMENTO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 4/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE HOMICIDAS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 3/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — RECONHECE A EDUCAÇÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ESTADO DO CEARÁ AINDA QUE EM PERÍODOS DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE, PANDEMIA OU EPIDEMIA. Aguardando providências Autoria única
PL 2/2021 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. Aguardando providências Autoria única
PL 344/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 342/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE UTILIZAR BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 340/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INC. III, ALÍNEA "D", DA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE O CIDADÃO ESCOLHER OU NÃO PELA SUA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 339/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, TABLETS, COMPUTADORES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA O USO DOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aguardando providências Autoria única
PL 338/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO CEARÁ AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E VEDA A DENOMINADA LINGUAGEM NEUTRA, NA GRADE CURRICULAR E NO MATERIAL DIDÁTICO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 323/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO POR SATÉLITE DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 322/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 320/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA INTERRUPÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 319/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 318/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS JOVENS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 309/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A FORMA DE REPARAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS OU AOS ACESSÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 303/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS REFERENTE AS OPERAÇÕES COM DETERMINADOS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME. Aguardando providências Autoria única
PL 300/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RADARES DE FISCALIZAÇÃO E OS RESPECTIVOS LIMITES DE VELOCIDADE A SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM SEU SITE INSTITUCIONAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Aguardando providências Autoria única
PL 292/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A ADESÃO DO ESTADO DO CEARÁ À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. Aguardando providências Autoria única
PL 290/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO DIGITAL NA GRADE CURRICULAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS COM MANUTENÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 288/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A TARIFA DE CONTINGÊNCIA COBRADA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 287/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, PARA OS PROFISSIONAIS USUÁRIOS DE APLICATIVOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS COM USO DE MOTOCICLETA QUANDO ADQUIRIREM O VEÍCULO DE ENTREGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 280/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CORRENTES CURTAS PARA PRENDER ANIMAIS DE PORTE DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 278/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA FINS DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM MEIO ELETRÔNICO (CRLV-E) PREVISTO NA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN Nº 180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 273/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TACHAS, TACHÕES E DISPOSITIVOS SIMILARES APLICADOS TRANSVERSALMENTE À VIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 271/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, PARA OS MOTOTAXISTAS QUE ADQUIRIREM MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 270/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS, EM CONDIÇÃO DE ABANDONO OU APTOS PARA ADOÇÃO, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE DE COMPUTADORES, DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DE CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 269/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª (SEGUNDA) VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECENDO OUTRAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PARA EMISSÃO DE 2ª (SEGUNDA) VIA DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 268/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O DIREITO DOS PACIENTES RECEBEREM RECEITAS MÉDICAS, LAUDOS MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, ENCAMINHAMENTOS E PEDIDOS DE EXAME, DE FORMA DIGITADA OU DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 267/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O VIDEOMONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS OBRAS CUSTEADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 239/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ GARANTIR O ENVIO E MANUTENÇÃO DE, PELO MENOS, UM RESPIRADOR POR MUNICÍPIO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 543, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE RECONHECEU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, COMO FORMA DE COMBATE E ENFRENTAMENTO A COVID-19. Aguardando providências Autoria única
PL 238/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.622 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. Aguardando providências Autoria única
PL 227/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO PATROCÍNIO DE EVENTOS PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 224/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O PROGRAMA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 221/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI DIRETRIZES PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 217/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Aguardando providências Autoria única
PL 216/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO CEARÁ COMO FORMA DE FOMENTAR A TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 212/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DETERMINA QUE OS ÔNIBUS DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO REGULAR COMUM INTERMUNICIPAL, QUANDO DISPUSEREM DE ELEVADORES E/OU DISPOSITIVO EQUIVALENTE, DEVERÃO UTILIZÁ-LOS QUANDO SOLICITADO, AINDA QUE VERBALMENTE, PELO USUÁRIO, EM ESPECIAL OS USUÁRIOS QUE UTILIZAM CADEIRAS DE RODAS OU QUE SEJAM PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA. Aguardando providências Autoria única
PL 210/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — COMO GARANTIA DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA, FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 196/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — COMO GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA, FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROIBIDO DE DELETAR MENSAGENS, COMENTÁRIOS E AFINS, DOS PERFIS E PÁGINAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ NAS REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aguardando providências Autoria única
PL 186/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EM ESPECIAL, NO LOCAL DE AUTOSSERVIÇO DA AGÊNCIA, COM FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 151/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — FICAM ANISTIADAS AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS DEMANDAS OU ATIVIDADES FORAM CLASSIFICADAS COMO ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 543, DE 03 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECEU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 82/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO DAVID DURAND COAUTOR: DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO COAUTOR: DEPUTADO AP.LUIZ HENRIQUE COAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES COAUTOR: DEPUTADA FERNANDA PESSOA COAUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE COAUTOR: DEPUTADO NELINHO COAUTOR: DEPUTADO MANOEL DUCA COAUTOR: DEPUTADO LEONARDO ARAÚJO COAUTOR: DEPUTADO AUDIC MOTA COAUTOR: DEPUTADO TIN GOMES COAUTOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA COAUTOR: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI COAUTOR: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE COAUTORA: DEPUTADA ERIKA AMORIM COAUTOR: DEPUTADO BRUNO PEDROSA COAUTOR: DEPUTADO ORIEL NUNES FILHO Aguardando providências Autoria conjunta — 17 autores
PL 70/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO ANUAL 2020 NO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA PROVENIENTE DO COVID-19, DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 65/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 9.613, DE MARÇO DE 1998, EM FAVOR DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 52/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS BIOLOGICAMENTE DO SEXO MASCULINO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS VOLTADAS PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 9/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — FICA VEDADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARA, QUE OS BARES, RESTAURANTES E BARRACAS DE PRAIA, REALIZEM A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO VALOR, PROVENIENTE DO CONSUMO DE PRODUTOS DE AMBULANTES E TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 8/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — VEDA A VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 2/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS COM IDADE INFERIOR A 18 (ANOS) ANOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, COMPARECEREM AS REUNIÕES DE PAIS E MESTRES DESIGNADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 1/2020 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES DAS FUNÇÕES DO SISTEMA VISUAL RECEBEREM DEMONSTRATIVOS DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, EM BRAILLE OU LETRAS AMPLIADAS. Aguardando providências Autoria única
PL 678/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO IPVA JÁ PAGO REFERENTE A VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO. AUTOR: DEP. ANDRÉ FERNANDES COAUTOR: DEP. DELEGADO CAVALCANTE Aguardando providências Autoria conjunta — 2 autores
PL 632/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Aguardando providências Autoria única
PL 624/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Aguardando providências Autoria única
PL 523/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Aguardando providências Autoria única
PL 458/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A SEMANA DA POESIA POPULAR A SER COMEMORADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO. Aguardando providências Autoria única
PL 444/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À ECLÂMPSIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 439/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 438/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — INSTITUI A SEMANA DE PRESERVAÇÃO AS MATAS CILIARES LOCALIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO. Aguardando providências Autoria única
PL 437/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 319/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS E/OU CRÉDITOS EM MILHAGENS AÉREAS DE AGENTES, SERVIDORES PÚBLICOS OU PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 265/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ. Aguardando providências Autoria única
PL 232/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FIO COM CEROL OU CORTANTE, DA LINHA CHILENA OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE PARA EMPINAR PIPA OU RAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE COAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES COAUTOR: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE COAUTOR: DEPUTADO SALMITO COAUTOR: DEPUTADO ACRISIO SENA COAUTOR: DEPUTADO LUCILVIO GIRÃO COAUTORA: DEPUTADA ERIKA AMORIM COAUTOR: DEPUTADO AP.LUIZ HENRIQUE COAUTOR: DEPUTADO NELINHO Aguardando providências Autoria conjunta — 9 autores
PL 205/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NO REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO EMITIDO PELO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 177/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — ALTERA A REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Arquivado Autoria única
PL 168/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ. Arquivado Autoria única
PL 96/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aguardando providências Autoria única
PL 77/2019 Assembleia Legislativa — Ceará — DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. Aguardando providências Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Ceará — Consulta pública do V-Doc da ALECE. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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