Denis Bezerra
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2010/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 1776/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 1642/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1403/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre o investimento em conteúdo brasileiro pelas provedoras de conteúdo audiovisual por demanda. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 952/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 874/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 762/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 69/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. | Pronta para Pauta desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 3751/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima. | Arquivada desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 3109/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela Covid-19. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2719/2021 Câmara dos Deputados | 05/08/2021 | Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1354/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1314/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2). | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1296/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2021 | Autoria única |
| PL 1294/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 1225/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1214/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Idadismo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1101/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 976/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 922/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Primeira assinatura de 23 |
| PL 881/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 879/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 878/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a autorização ao Poder Executivo de contratação de médicos estrangeiros para o enfrentamento da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 365/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 21 |
| PL 50/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre a suspensão das parcelas de amortização a serem pagas por beneficiários do financiamento estudantil (Fies) em 2021. | Tramitando em Conjunto desde 29/06/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5593/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. | Pronta para Pauta desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 5592/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 5453/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Obriga o Poder Executivo a divulgar as informações sobre venda de todos os agrotóxicos comercializados no País. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 5432/2020 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PL 5264/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 5204/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 5203/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 5023/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares. | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 4903/2020 Câmara dos Deputados | 13/10/2020 | Dispõe sobre maus tratos contra pessoa idosa, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 4587/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde | Arquivada desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 4586/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares. | Aguardando Parecer desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 4515/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4514/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol das beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na aquisição de veículo. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4306/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 33 |
| PL 4256/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 4100/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2020 | Autoria única |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 4095/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, prevendo que a certidão do Tribunal Regional Eleitoral será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3962/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3885/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 3678/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3544/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 26 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 47 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 22 |
| PL 3455/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Institui causa de aumento de pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos artigos 171 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3449/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3448/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3447/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3446/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3445/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3444/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3443/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3232/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3183/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3132/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS POLICIAIS PENAIS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| PL 3028/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2960/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/07/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2953/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS TRABALHADORES DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID - 19 (PAF COVID) VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Primeira assinatura de 20 |
| PL 2924/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 2826/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 2786/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 2716/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2520/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 2519/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 2501/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2467/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 2379/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19). | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 2340/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 2336/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 2170/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 2160/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 16 |
| PL 1889/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1865/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19. | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 1710/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 1639/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1633/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 1556/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de assistência aos agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1553/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1154/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Arquivada desde 24/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1108/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1079/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo | Transformado em Norma Jurídica desde 16/07/2021 Lei Ordinária 14024/2020 |
Autoria única |
| PL 688/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19. | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 675/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Insere disposição transitória na Lei 12.414, de 09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 | Vetado totalmente desde 09/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 660/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Isenta do imposto sobre produtos industrializados - IPI as saídas de álcool em gel antisséptico e de máscaras de proteção hospitalar e reduz a zero a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre essas operações. | Pronta para Pauta desde 09/08/2021 | Autoria única |
| PL 656/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 478/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor. | Aguardando Parecer desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 29/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 28/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para determinar que o transportador preste ao passageiro comunicação sobre atraso de voo. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 26ª assinatura de 77 |
| PL 5216/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta parágrafos aos artigos 317 e 333 do Código Penal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 5070/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 4961/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4766/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4516/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 4411/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Dispõe sobre sinalização de rios e lagos que ofereçam risco de afogamento | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3681/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 3513/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Ledor e do Transcritor, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3138/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| PL 3014/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2872/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 2847/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2019 | Autoria única |
| PL 2770/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2132/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 922/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Insere o inciso V no art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a concessão de isenção de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados aos "mototaxistas", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2019 | Autoria única |
| PL 19/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 18/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Arquivada desde 17/07/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 17/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/10/2019 Lei Ordinária 13880/2019 |
Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.