Idilvan
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5428/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5016/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação com o Fundo Social — FS, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social — FIIS; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3766/2026 Câmara dos Deputados | 16/07/2026 | Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 3225/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretrizes nacionais para o cumprimento, na modalidade de Planejamento Domiciliar Docente, de parte da jornada reservada às atividades extraclasse dos profissionais do magistério público da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1334/2024 Câmara dos Deputados | 18/04/2024 | Altera o artigo 1º da Lei nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 97/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para fixar reajuste mínimo anual para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 96/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da educação básica. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/07/2026 Lei Ordinária 15462/2026 |
Autoria única |
| PL 95/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para definir redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em cursos de pós-graduação stricto sensu. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 89/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas dos concursos de admissão ao Instituo Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para candidatos que tenham cursado, integralmente, o ensino médio na rede pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 4457/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Dispõe sobre a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no munícipio de Ipu-CE e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 3510/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, para dispor sobre a avaliação externa dos polos descentralizados de oferta de cursos superiores na modalidade a distância. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3345/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Institui a Política Nacional “Juventude na Ciência”. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 3344/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Determina que os Estados garantam que em todos os munícipios do seu território haja pelo menos uma unidade de ensino que oferte o ensino médio regular noturno. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 3343/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Altera o art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior das redes públicas e privadas de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 3342/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Institui a Política Nacional do Audiovisual nas Escolas de Ensino Médio do Interior do país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 3341/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Estabelece o Plano Nacional de Educação para jovens e adultos com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2009/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Dispõe sobre os direitos mínimos dos profissionais temporários do magistério público da educação básica como condição de acesso dos entes federados subnacionais a transferências legais e voluntárias da União. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1628/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1618/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 43 |
| PL 1250/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1215/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Dispõe sobre a Estratégia para Saúde Mental nas Escolas (ESME) | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Primeira assinatura de 18 |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023 |
Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 1537/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 976/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 4372/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14113/2020 |
Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 3562/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3551/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 47 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Primeira assinatura de 24 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Primeira assinatura de 19 |
| PL 2460/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre o “Estado de Emergência de Leitos” e das regras para a formação de fila única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada durante esse período. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 798/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 345/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Obriga o Poder Executivo a divulgar dados mensais sobre concessões, famílias habilitadas e cancelamentos do Programa Bolsa Família. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 5949/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 2721/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Institui o biênio da Primeira Infância 2020-2021. NOVA EMENTA: Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2020 Lei Ordinária 13960/2019 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1497/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 1333/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de educandos da educação superior e formas de compensação aos municípios que efetuarem esse transporte. | Tramitando em Conjunto desde 14/12/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.