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Emenda na Comissão (EMC) · 1.404 no total

André Figueiredo

Página 3 de 3, com 404 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2015 Câmara dos Deputados 01/07/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 18/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 196
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 186
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 177
EMC 83/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 187
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 184
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 177
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 178
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 171
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 173
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 171
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 179
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 176
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 179
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 174
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 173
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 187
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 183
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 185
EMC 150/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 145/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2014 Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 176
EMC 18/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 296/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 292/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 185
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 202
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 185
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 05/06/2014 Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 179
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 180
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 07/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 195
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 05/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 193
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 03/10/2013 Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 175
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 189
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 217
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 25/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 181
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 186
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 193
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 239
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62). Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 199
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 05/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 190
EMC 14/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 194
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 200
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 200
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 04/06/2013 Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 176
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 29/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 172
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 29/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 173
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 176
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 187
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 176
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 11/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 204
EMC 19/2013 Câmara dos Deputados 07/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2013 Câmara dos Deputados 07/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 07/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 607/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 607/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Dá nova redação à MPV 630/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Modificativa nº 7 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Aditiva nº 6 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Aditiva nº 4 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Aditiva nº 4 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Aditiva nº 3 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Modificativa nº 3 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Aditiva nº 2 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Modificativa nº 2 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Modificativa nº 1 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Emenda Aditiva nº 17 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Emenda Modificativa nº 16 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Emenda Supressiva nº 15 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Emenda Modificativa nº 14 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2012 Câmara dos Deputados 05/12/2012 Emenda Aditiva nº 8 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2012 Câmara dos Deputados 05/12/2012 Emenda Aditiva nº 7 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2012 Câmara dos Deputados 19/09/2012 Dá nova redação à MPV 580/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2012 Câmara dos Deputados 19/09/2012 Dá nova redação à MPV 580/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2012 Câmara dos Deputados 12/06/2012 Emenda à PEC 5/11, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 188
EMC 5/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 182
EMC 4/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 177
EMC 3/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 175
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 175
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 180
EMC 439/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 420/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 417/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 306/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 268/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 215/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 570/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 570/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 570/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 570/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 570/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 08/05/2012 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 173
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 02/05/2012 ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 182
EMC 68/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Modifica o Anexo LIII, de que trata o art. 89, do PL nº 2.203/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Acrescenta art 5º B, da Lei nº 10.35, de 2006 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Altera art. 298 da A Lei nº 11.907, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Modifica a redação dada ao art. 40, Incisos I a XX, e §§ 1º, 2º, e 2º, III, do Projeto de Lei nº 2.203/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Suprima-se os artigos 86 e 101, I, do Projeto de Lei nº 2.203/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Correção das tabelas dos anexos XXI e XXIII, do PL 2203.2011 oriundo do Poder Executivo em 1% (um por cento), alterando o percentual para 4% em substituição ao 3%. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Inclui art. 89-A ao PL nº 2.203/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2011 Câmara dos Deputados 27/10/2011 Supressão completa da Seção XXIV, do PL 2203.2011 de autoria do Poder Executivo, que muda a forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade prevista no art. 68 da Lei 8.112/90 (RJU). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 204
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 211
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 180
EMC 51/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2011 Câmara dos Deputados 28/09/2011 Suprima-se do projeto a redação do art. 14. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2011 Câmara dos Deputados 28/09/2011 Suprima-se do projeto a redação do art. 14. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 184
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 195
EMC 12/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados 30/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 238/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 04/08/2011 Dá nova redação à MPV 539/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2011 Câmara dos Deputados 04/08/2011 Dá nova redação à MPV 539/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 04/08/2011 Dá nova redação à MPV 539/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2011 Câmara dos Deputados 04/05/2011 Da nova redação à MPV 532/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2011 Câmara dos Deputados 02/05/2011 Dá nova redação à MPV 530/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 02/05/2011 Dá nova redação à MPV 530/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 05/04/2011 Altera a redação do art. 7º e insere artigos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, ao Projeto de Lei nº 7521, de 2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 519/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 23/10/2006 EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 191
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 23/10/2006 Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 187
EMC 22/2006 Câmara dos Deputados 17/08/2006 Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2006 Câmara dos Deputados 17/08/2006 Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2006 Câmara dos Deputados 17/08/2006 Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2006 Câmara dos Deputados 06/07/2006 Dá nova redação ao caput do art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 06/07/2006 Altera o art. 12 da Medida Provisória nº 302, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 06/07/2006 Dá nova redação ao art 5º da Medida Provisória nº 302, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Acrescente-se o inciso IV ao artigo 7º e, conseqüentemente, suprima-se o inciso III do artigo 5º da Medida Provisória n.º 305, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.." (Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2006 Câmara dos Deputados 04/07/2006 Dá nova redação ao art 8º da Medida Provisória nº 303, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 09/06/2006 Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 182
EMC 38/2006 Câmara dos Deputados 05/06/2006 Acrescente-se à Medida Provisória nº 295, de 2006, os artigos 41 a 68, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2006 Câmara dos Deputados 05/06/2006 Dá nova redação ao art. 18 da Medida Provisória nº 295, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2006 Câmara dos Deputados 05/06/2006 Acrescente-se o art. 11 à Medida Provisória nº 295, de 2006, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2006 Câmara dos Deputados 18/04/2006 Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2006 Câmara dos Deputados 06/04/2006 Altera o texto da MPV 288/06. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMC 18/2006 Câmara dos Deputados 06/04/2006 Altera o texto do artigo 1° da MPV 288/06. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2006 Câmara dos Deputados 04/04/2006 Alterar conteúdo do anexo I referente ao texto da MPV 287/06. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 199
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 202
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 200
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 29/03/2006 "Resguarda os direitos de propriedade dos atuais titulares do domínio útil dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados na faixa de segurança, a partir da orla marítima, desde que comprovada a regularidade fiscal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 182
EMC 13/2006 Câmara dos Deputados 15/03/2006 Dá nova redação à emenda, ao art 1° e ao anexo da MPV 286/06. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2006 Câmara dos Deputados 15/03/2006 Dá nova redação à emenda, ao art 1° e ao anexo da MPV 286/06. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Suprima-se o art. 3º da MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Dá nova redação à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2006 Câmara dos Deputados 09/03/2006 Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Altera o art. 4º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Altera a Legislação Tributária Federal Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Altera a Legislação Tributária Federal Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Altera a Legislação Tributária Federal Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Altera a Legislação Tributária Federal Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 174
EMC 6/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 179
EMC 6/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 172
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 177
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 16/02/2006 Dá nova redação ao art.5º da PEC nº 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 195
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 171
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157 -A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 180
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157-A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 187
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157-A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 185
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 10/02/2006 Emenda Substitutiva Global à PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 176
EMC 11/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 Dá nova redação ao art. 95 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 172
EMC 10/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 Aumenta o limite de idade para a aposentadoria compulsória, estabelecendo regra de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 172
EMC 9/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 modifica o inciso II do art. 40 Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 175
EMC 8/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 173
EMC 7/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 174
EMC 6/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 174
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 172
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 17/01/2006 "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 173
EMC 41/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 189
EMC 40/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTA OS ARTS. 97-A, 105-A, 111-B E 116-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (REFORMA DO JUDICIÁRIO). Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 177
EMC 39/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 174
EMC 38/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 171
EMC 37/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 175
EMC 36/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 171
EMC 35/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 173
EMC 34/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 “Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 174
EMC 33/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 Dê-se ao § 3°, do artigo 128, da Constituição Federal, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 173
EMC 32/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 Suprima-se do art. 102, inciso I, “d” o texto negritado: Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 172
EMC 31/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 Suprima-se do art. 105, inciso I, “b” o texto negritado: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 172
EMC 30/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 Suprime o artigo 97-A e parágrafo, constante do artigo 2º da PEC 358/05, que dispõe sobre o foro privilegiado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 172
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 15/12/2005 "Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 181
EMC 28/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal para instituir a inelegibilidade dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 172
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Dá nova redação ao inciso XVI do artigo 9 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 358/05 Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 182
EMC 26/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subseqüentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º. grau. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 175
EMC 25/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 modifica o inciso II do art. 115 Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 171
EMC 24/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 altera o § 4º do art. 129 Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 176
EMC 23/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 suprime a alinea "b" inciso I art 95 e numero 2 alinea "a" inciso I, § 5º, 128 Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 179
EMC 22/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Suprima-se a alínea b do inciso II, do art. 93 Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 172
EMC 21/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 altera a redação do art. 104 Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 172
EMC 20/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 SUPRIME O § 3º, ART. 98. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 171
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 modifica a redação do § 3º do artigo 98. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 179
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Altera o caput do artigo 115. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 176
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Suprima-se a expressão "para mandato subseqüente" da alínea ‘a’, inciso I do artigo 96 Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 173
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Acrescentem-se os incisos XIII e XIV ao art. 114 Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 171
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 “Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 174
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 171
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 "Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 180
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 178
EMC 11/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 176
EMC 10/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 176
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 177
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 174
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 171
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 13/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição Nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 178
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 09/12/2005 Altera o art. 120, §1°, inciso III Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 172
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados 09/12/2005 mODIFICA o art 128, §1° Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 177
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 09/12/2005 Suprima-se a alínea "a" do art. 105, inciso III, do art. 1° Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 182
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 09/12/2005 Suprime-se a expressão “primeira metade ” da alínea ‘b’, inciso II do artigo 93 Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 173
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 09/12/2005 Suprime-se o artigo 116-A Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 178
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 200
EMC 35/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Emenda substitutiva global à PEC 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 172
EMC 33/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 171
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 171
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 178
EMC 25/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 178
EMC 23/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Emenda Aditiva ao § 1º. do Art. 2º. da Proposta de Emenda à Constituição nº .415/2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 171
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Emenda a o art. 60 da PEC 415/2005, incluindo recursos para a educação infantil oferecida em creches. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 205
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 185
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 171
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 209
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 198
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 185
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Emenda aditiva à PEC 415/2005, incluindo a valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 226
EMC 10/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 176
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 186
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA PEC 415/2005 Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 180
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Dê-se ao art.2 o da PEC a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art.60.......................................................................... .................................................................................... § 1º Para efeito da distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á, para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos, um quarto das matrículas no primeiro ano de vigência dos Fundos, metade das matrículas no segundo ano, três quartos das matrículas no terceiro ano e a totalidade das matrículas a partir do quarto ano.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 183
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal a ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 188
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados 21/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 20/10/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 181
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Substitui a expressão "pré-escola" pela expressão "educação infantil" , no § 1º do art. 2º da PEC n.º 415/2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 206
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados 11/08/2005 "Acrescenta incisos 1 e 2 ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998". Arquivada desde 11/08/2005 Autoria única
EMC 11/2005 Câmara dos Deputados 25/07/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2005 Câmara dos Deputados 25/07/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados 25/07/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta, onde couber, novos dispositivos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250/95. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao caput do art. 12 da MP. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Da´nova redação ao § 2º do art 8º da MP. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao art. 6º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao art. 5º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao caput do art. 2º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao caput do art. 2º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 174
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 08/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02 Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 184
EMC 69/2005 Câmara dos Deputados 11/05/2005 Acrescenta novo artigo 15 na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2005 Câmara dos Deputados 11/05/2005 Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 11/05/2005 Modifica o inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 249, de 04 de maio de 2005. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2005 Câmara dos Deputados 09/05/2005 Acrescenta novo artigo 15 na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Acrescenta novos artigos na Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que passa a fazer parte da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Acrescenta novos artigos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que passa a fazer parte da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

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