Substitutivo (SBT) · 101 no total

Daniel

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Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	17/08/2026	Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT) e outras obrigações regulatórias pertinentes (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/07/2026	Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/07/2026	Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/07/2026	Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/07/2026	Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2026	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/05/2026	Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/05/2026	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Insere o artigo 17-A ao Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que o período mínimo de registro histórico dos procedimentos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/05/2026	Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/04/2026	Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/12/2025	Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Dispõe sobre a transparência, a rastreabilidade e a proteção do consumidor nas apostas lotéricas, físicas ou eletrônicas, e dá outras providências (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	10/09/2025	Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	13/08/2025	Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/05/2025	Dispõe sobre a abusividade na cobrança de preço superior, tarifas ou outras formas de cobrança em pagamentos à vista realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix e para obrigar a fixação de informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/04/2025	Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/11/2024	Disciplina a importação de peças e acessórios para utilização na assistência técnica de dispositivos médicos por parte de empresas não fabricantes ou não detentoras do registro perante a agência reguladora.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Dispõe sobre o documento de identidade profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/08/2024	Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para dispor sobre o valor máximo para enquadramento no PNMPO e sobre o profissional que atua nas operações e concessões de crédito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/06/2024	Susta os efeitos dos artigos 62 e 63 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que "Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 10 Câmara dos Deputados	19/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 9 Câmara dos Deputados	09/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 8 Câmara dos Deputados	26/03/2024	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/12/2023	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	05/12/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	01/12/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	28/11/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/10/2023	Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	29/09/2023	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/09/2023	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/08/2023	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/07/2023	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atividades que não estão sujeitas ao registro e à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física e sobre as atribuições privativas dos Profissionais de Educação Física.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/11/2022	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/07/2022	Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/12/2021	Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/07/2021	Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/04/2021	Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/07/2019	Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/12/2017	Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/05/2017	Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	28/12/2016	Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/12/2016	Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/12/2016	Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/08/2016	Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/07/2016	Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/12/2015	"Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/11/2015	Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2015	Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	04/12/2014	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/11/2014	Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/11/2014	"Altera a redação do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/11/2013	Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão do seguro-desemprego ao extrativista ou beneficiador de produtos naturais impedido temporariamente de exercer sua atividade profissional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2013	"Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2010	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/04/2010	"Altera o Art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/07/2009	"Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/04/2009	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2009	Autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/12/2008	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/09/2008	"Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/09/2008	Altera a redação do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre gratificação por tempo de serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/08/2008	Dispõe sobre a unificação dos prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	16/04/2008	p	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/04/2008	p	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	30/11/2007	Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/10/2007	Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores ora denominado de Instrutor de Trânsito	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/12/2006	Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/12/2006	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo e Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.	Arquivada desde 01/12/2006	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/05/2006	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativos às Comissões de Conciliação Prévia.	Arquivada desde 16/05/2006	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/10/2005	Regulamenta o § 7º da Constituição Federal para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/06/2004	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 18/06/2004	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/06/2004	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/11/2003	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 19/11/2003	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/10/2003	Ementa não informada pela Casa	Arquivada desde 15/10/2003	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.