Daniel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 66 |
| PL 5072/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 65 |
| PL 4930/2026 Câmara dos Deputados | 07/08/2026 | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 62ª assinatura de 68 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 74 |
| PL 1441/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 72ª assinatura de 75 |
| PL 6533/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Institui o salário profissional nacional para os motoristas de transporte coletivo de passageiros em Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 3302/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Determina a impressão de mensagens de cunho informativo sobre a prevenção à proliferação do inseto Aedes aegypti nas caixas d’água comercializadas no Brasil. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2311/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Institui o Dia Nacional do Frentista | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2209/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Dispõe sobre o piso salarial dos jornalistas | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 2140/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1968/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1220/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 800/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Inscreve o nome do intelectual Clóvis Moura no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 67/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 4130/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2006/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 74 |
| PL 143/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de operação de crédito de qualquer modalidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 2354/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa. | Pronta para Pauta desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 2962/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de profissional do setor artístico. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2023 | Autoria única |
| PL 2663/2022 Câmara dos Deputados | 24/10/2022 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos, e nos dias de plebiscito ou referendo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 1802/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Cria os Conselhos Federal e Regionais de Física, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1568/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 50ª assinatura de 53 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 41 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 55ª assinatura de 66 |
| PL 4413/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 3943/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3942/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3441/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14769/2023 |
Autoria única |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 54ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 50ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 51ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 51ª assinatura de 55 |
| PL 1408/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de crédito contraídas com desconto em folha para os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e consequente reduções de salários. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 463/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4314/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 51ª assinatura de 54 |
| PL 3946/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3901/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino. | Arquivada desde 20/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3870/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3857/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3671/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 3561/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 3265/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 2301/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 18ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 25 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 77 |
| PL 6183/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui o Dia Nacional da Democracia. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 25 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 58 |
| PL 5908/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gratuidade de justiça e critérios para a fixação dos honorários e sucumbência na Justiça do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2019 | Autoria única |
| PL 5907/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os parâmetros de decisão no âmbito da Justiça do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 5626/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5065/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a modalidade de transporte público coletivo complementar de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 3343/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 7638/2017 Câmara dos Deputados | 16/05/2017 | Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993 | Arquivada desde 17/05/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 6536/2016 Câmara dos Deputados | 23/11/2016 | Institui o dia 9 de junho como "Dia Nacional do Cipeiro". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/12/2016 | Autoria única |
| PL 6090/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o acendimento de faróis de veículos automotores em período diurno e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4847/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 2168/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1683/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o intervalo intrajornada aplicável aos empregados cuja jornada normal de até seis horas diárias seja prorrogada. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 34 |
| PL 7589/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 7570/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/12/2017 Lei Ordinária 13523/2017 |
Autoria única |
| PL 7353/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/09/2021 | Autoria única |
| PL 6928/2013 Câmara dos Deputados | 11/12/2013 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças , e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6462/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Altera a redação § 5º do art. 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para explicitar a possibilidade da concessão de intervalo intrajornada menor do que uma hora para empregados motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, do setor de transporte coletivo de passageiros. | Arquivada desde 16/10/2014 | Autoria única |
| PL 5735/2013 Câmara dos Deputados | 06/06/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2015 Lei Ordinária 13165/2015 |
Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5192/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Institui o "Dia Nacional do Trabalho Decente", a ser realizada anualmente no dia 7 de outubro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4671/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural. | Arquivada desde 18/07/2013 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2373/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1355/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 1354/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 323/2011 Câmara dos Deputados | 09/02/2011 | Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2011 e estabelece regras permanentes para valorização deste. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 7410/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2016 Lei Ordinária 13030/2014 |
Autoria única |
| PL 6875/2010 Câmara dos Deputados | 02/03/2010 | Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6129/2009 Câmara dos Deputados | 30/09/2009 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5996/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a composição da administração das entidades sindicais. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 5498/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12034/2009 |
Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 5370/2009 Câmara dos Deputados | 04/06/2009 | Institui refinanciamento de saldos devedores de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, firmados até 30 de junho de 2006. | Arquivada desde 15/09/2009 | Autoria única |
| PL 5353/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências. | Arquivada desde 26/03/2018 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 5282/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens. | Arquivada desde 09/09/2011 | Autoria única |
| PL 3841/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de radiodifusão a informar o autor das obras musicais e fonográficas veiculadas | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 3492/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 3427/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 3418/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Fixa a última terça-feira do mês de fevereiro para as festividades carnavalescas em todo o País. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 3216/2008 Câmara dos Deputados | 09/04/2008 | Denomina "Ponte Antônio Conselheiro" a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2016 Lei Ordinária 13042/2014 |
Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 9ª assinatura de 33 |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 32 |
| PL 2129/2007 Câmara dos Deputados | 26/09/2007 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Autoria única |
| PL 1791/2007 Câmara dos Deputados | 16/08/2007 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/02/2015 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 1780/2007 Câmara dos Deputados | 15/08/2007 | Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1137/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 10.098, de 23 de março de 1994, tornando obrigatória às empresas de construção civil, a reserva de apartamentos adaptados para portadores de necessidades especiais, em edifícios habitacionais de uso coletivo. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 1084/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 843/2007 Câmara dos Deputados | 25/04/2007 | Altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata. NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2018 Lei Ordinária 13767/2018 |
Autoria única |
| PL 512/2007 Câmara dos Deputados | 21/03/2007 | Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 343/2007 Câmara dos Deputados | 07/03/2007 | Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003. | Aguardando Parecer desde 29/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7663/2006 Câmara dos Deputados | 13/12/2006 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7044/2006 Câmara dos Deputados | 17/05/2006 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências. | Arquivada desde 04/05/2009 | Autoria única |
| PL 6857/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. | Arquivada desde 10/04/2007 | Autoria única |
| PL 6366/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 6259/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6258/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5310/2005 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Institui o dia 9 de junho como "Dia Nacional do Cipeiro". | Arquivada desde 26/05/2014 | Autoria única |
| PL 4962/2005 Câmara dos Deputados | 29/03/2005 | Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/05/2005 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 37ª assinatura de 199 |
| PL 4041/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre portas de segurança nas agências bancárias. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 3772/2004 Câmara dos Deputados | 14/06/2004 | Dispõe sobre a defesa do consumidor de serviços bancários e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 3550/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Arquivada desde 02/09/2013 | Autoria única |
| PL 3174/2004 Câmara dos Deputados | 18/03/2004 | Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/02/2008 Lei Ordinária 11635/2007 |
Autoria única |
| PL 3104/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000. | Arquivada desde 02/04/2007 | Autoria única |
| PL 3054/2004 Câmara dos Deputados | 04/03/2004 | Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário. | Arquivada desde 13/04/2009 | Autoria única |
| PL 1246/2003 Câmara dos Deputados | 11/06/2003 | Concede aposentadoria especial ao trabalhador da construção civil. | Transformado em nova proposição desde 16/07/2003 | Autoria única |
| PL 990/2003 Câmara dos Deputados | 14/05/2003 | Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 755/2003 Câmara dos Deputados | 15/04/2003 | Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 502/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares. | Arquivada desde 15/06/2004 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 201/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 145/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral. | Arquivada desde 05/12/2008 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.