Marconi Daniel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 51/2024 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 10/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de projetos de uso público ou comunitário que contemplem a inserção da arquitetura inclusiva nos equipamentos e mobiliários urbanos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2024 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 22/11/2024 | Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do Município de Paulo Afonso ao Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Saúde de Paulo Afonso e região - SINDESSPAR e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2024 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 11/10/2024 | “Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do Município de Paulo Afonso a Associação Comunitária dos Agropecuaristas do Povoado Barro Vermelho da cidade de Paulo Afonso – BA e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2024 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 06/06/2024 | Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, os bens imóveis da área denominada Ambulatório Chesf, situados na Rua das Camélias, S/N – Bairro: Alves de Souza, nesta urbe e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2024 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 24/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de Centro de Especialização Médica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2024 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 09/05/2024 | Institui a Semana Municipal em Memória de Gilberto Gomes de Oliveira, como Evento Oficial do Calendário Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 07/12/2023 | Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural, religioso e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, a igreja Nossa Senhora da Imaculada Conceição, localizada no Povoado Juá,nesta urbe e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 70/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 24/10/2023 | Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, os bens imóveis da área denominada Memorial Chesf, situados Av. Carlos Berenhauser, S/N – Bairro;Alves de Souza,nesta urbe e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 31/07/2023 | Institui o Novenário de São Francisco de Assis, como Evento Oficial do Calendário Municipal, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 05/06/2023 | Reconhece de Utilidade pública no âmbito do Município de Paulo Afonso o “SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DE PAULO AFONSO E REGIÃO" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/05/2023 | Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais no âmbito do Município de Paulo Afonso | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/05/2023 | Institui o Novenário de São Francisco de Assis, como Evento Oficial do Calendário Municipal, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 10/05/2023 | Institui a Trezena de Nossa Senhora de Fátima, como Evento Oficial do Calendário Municipal, e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 28/03/2023 | "Reconhece de Utilidade pública no âmbito do Município de Paulo Afonso o ”MOVIMENTO BÍBLICO CATÓLICO DA DIOCESE DE PAULO AFONSO” e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 08/03/2023 | Dispõe sobre a construção de uma estátua do Padroeiro da Cidade de Paulo Afonso, São Francisco, nesta urbe. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 10/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 08/03/2023 | Dispõe sobre a oferta na rede pública de educação do município de Paulo Afonso, os professores e profissionais especialistas de treinamentos de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, através da manobra de Heimlich, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1/2023 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 06/02/2023 | Dispõe sobre Autorização a doação de bens móveis patrimoniais inservíveis pertencentes ao Poder Público Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 50/2022 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 27/10/2022 | "Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no âmbito do município de Paulo Afonso-Ba e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2022 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/02/2022 | Dispõe sobre o reconhecimento do Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde e sua atuação no âmbito hospitalar no Município de Paulo Afonso-Ba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2022 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/02/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situações de risco em suas dependências e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 94/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 26/11/2021 | Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, o bem imóvel denominando Casa de Maria Bonita, situado no povoado Malhada da Caiçara nesta urbe e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 11/11/2021 | "Dispõe sobre a implantação do Conceito de “Smart Cities” - Cidade Inteligentes, no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 19/08/2021 | "Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, o bem imóvel denominando Grande hotel de Paulo Afonso, situado na Avenida do Grande Hotel, Bairro Vila Nobre nesta urbe e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 51/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/06/2021 | "Dispõe sobre tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Paulo Afonso, Bahia, os bens imóveis da área denominada Centro Administrativo da Chesf (Prédios da APA), situados na Rua do Triunfo, Bairro General Dutra nesta urbe e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 49/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 16/06/2021 | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas leis federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015, no âmbito do município de Paulo Afonso-Ba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 28/05/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de um profissional intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas Municipais de Paulo Afonso-Ba, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 26/05/2021 | "Dispõe sobre a criação do “Programa Odonto-Móvel” e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 29/04/2021 | Dispõe sobre a proibição de atividade simultânea de motorista e cobrador de passagens em ônibus de transporte coletivo urbano e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 16/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Paulo Afonso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 03/03/2021 | Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas de dança e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática de atividade física no âmbito do Município de Paulo Afonso e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/02/2021 | Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Paulo Afonso-BA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/02/2021 | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Município de Paulo Afonso e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2/2021 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 18/02/2021 | Dispõe sobre a redução do percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no Município de Paulo Afonso-Ba, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 09/10/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento e regulamentação da profissão de Optometrista no Município de Paulo Afonso e dá Outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 26/06/2020 | " Dispõe sobre a criação do Auxílio Emergencial para trabalhadores informais de Paulo Afonso – Bahia, em período de restrição à aglomeração e contato em virtude da Pandemia Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 21/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 21/06/2020 | Denominação de Praça Pública " Zefinha do Xerém" , no Bairro Clériston Andrade e dá outras providências . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 18/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 04/06/2020 | “Dispõe sobre oferecer cachê emergencial aos músicos de Paulo Afonso -Bahia, em período de restrição à aglomerações e contato em virtude da Pandemia Covid-19 (Corona vírus) e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 04/06/2020 | “Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural, artes plásticas, artes visuais, literárias, fotografia e profissionais que atuam na área de eventos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 12/05/2020 | Dispõe em caráter excepcional ,tendo em vista decretação de calamidade pública estadual no âmbito do municipio de Paulo Afonso , a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2020 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 27/02/2020 | " Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Município de Paulo Afonso e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 30/10/2019 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO O IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CASA PAROQUIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - PAROQUIA SÃO FRANCISCO"e DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 30/10/2019 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO O IMÓVEL ONDE FUNCIONAM AS ATIVIDADES DA FUNDAME — "Fundação de Amparo ao Menor de Paulo Afonso "e DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 51/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 14/10/2019 | Altera Lei Municipal nº. 709/1993, que dispõe sobre a isenção de filas para deficientes físicos no Município de Paulo Afonso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 07/10/2019 | – Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial Comemorativo do Município de Paulo Afonso, o dia 13 de outubro, como o Dia da Santa Irmã Dulce dos Pobres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 01/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 05/06/2019 | "Dispõe sobre a denominação de Praça Eryan Rafael Fernandes Monteiro ao bem público de uso comum do povo situado nas imediações das Ruas Canadá e Argentina , Bairro Abel Barbosa nesta cidade". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 22/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 13/05/2019 | – Institui a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pelo Município de Paulo Afonso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 13/05/2019 | Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar no Município, denominado IPTU SOLAR, e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 26/04/2019 | – Denominação de Rua José Moreno Filho no Bairro Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4/2019 Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) | 07/03/2019 | Dispõe sobre a denominação de Praça Pública Dr.ª Francisca Barros de Souza Siebert, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Paulo Afonso (BA) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.