Junior Muniz
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 25974/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/09/2025 | Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 08/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25910/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/08/2025 | Dispõe sobre a prevenção e o combate à adultização e à sexualização de crianças no Estado da Bahia, estabelece diretrizes e veda o patrocínio e apoio a eventos que promovam tais práticas. | Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 15.125 |
Autor registrado pela casa |
| PL 25839/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/06/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ÉTICA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 06/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25838/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/06/2025 | Institui o Programa Estadual de Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 06/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25837/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/06/2025 | Institui o Cadastro Estadual de Mototaxistas no Estado da Bahia e estabelece diretrizes para a promoção da segurança e qualificação profissional da categoria. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 06/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25746/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/04/2025 | Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa “Empresa Inclusiva TEA” para promoção da inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, e dá outras providências | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 15/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25745/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/04/2025 | Estabelece diretrizes para a comunicação obrigatória, pelas instituições de ensino públicas e privadas, da ocorrência de gravidez envolvendo alunas com menos de 14 anos de idade, e dá outras providências | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 15/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25744/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/04/2025 | Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down no Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 15/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25734/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA SISALEIRA NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 09/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25733/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO E USO EFICIENTE DE ÁGUA DA CHUVA NO ESTADO DA BAHIA. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 09/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25732/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/04/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO E ALERTA CLIMÁTICO PARA O ENFRENTAMENTO DA SECA NO ESTADO DA BAHIA. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 09/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25731/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 09/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25700/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA HENRY FORD LOCALIZADA NA BA-535 PARA AVENIDA BYD NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Departamento de controle do processo legislativo desde 13/11/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25664/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25457/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/08/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECENDO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25456/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/08/2024 | ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JURAILTON SANTOS — Comissão de constituição e justiça desde 14/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25449/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 31/07/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25389/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/05/2024 | DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À ATIVIDADE DE PODOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25307/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO COLÉGIO AMIGO DO AUTISTA. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO — Comissão de constituição e justiça desde 29/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25284/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/04/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM PRECISA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA — Comissão de constituição e justiça desde 29/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25136/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/12/2023 | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E A UM ACOMPANHANTE O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E DESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — 08/04/2024 - Sancionada Lei nº 14.660, publicada no D.O. de 09/04/2024 — Departamento de controle do processo legislativo desde 09/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25119/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/11/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO — Comissão de constituição e justiça desde 06/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 25040/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTITUIR LINHAS DE CRÉDITOS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS PRODUZIDOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 06/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24895/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Encaminhado — Recebido — Comissão de direitos humanos e segurança pública desde 12/03/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 24848/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/04/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.503, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE “CRIA A TAXA RODOVIÁRIA, AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Pedido de Vista DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA — Comissão de constituição e justiça desde 12/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24808/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/04/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A TER ACOMPANHANTE NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS — Comissão de constituição e justiça desde 30/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24652/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/11/2022 | Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO TÂNIA TÔKO XATLE, com sede e foro na Cidade de Salvador Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 14/12/2022 Lei nº 14.497 |
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| PL 24635/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/09/2022 | Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA E DE ENDIDADES CARNAVALESCA DE MATA DE SÃO JOÃO com sede e foro na cidade de Mata São João, Estado Bahia. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 15/03/2023 Lei nº 14.536 |
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| PL 24580/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/06/2022 | Declara de Utilidade Pública o Centro de Convivência do idoso e da Família, com sede e foro na Cidade de Camaçari, estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 14/12/2022 Lei nº 14.493 |
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| PL 24530/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, A SER COMEMORADO ANUAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES — Comissão de constituição e justiça desde 30/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24457/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/01/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PRAZOS PARA EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 06/07/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24188/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos profissionais de imprensa, médicos veterinários e líderes religiosos, no rol das atividades essenciais no Estado da Bahia e priorização nas campanhas de imunização, em períodos de calamidade pública. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE — Comissão de constituição e justiça desde 09/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24187/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos estudantes da área de saúde que desenvolvem atendimentos ambulatoriais à comunidade, no rol das atividades essenciais no Estado da Bahia e priorização nas campanhas de imunização, em períodos de calamidade pública. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24152/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, DECORRENTES DOS EFEITOS DE COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23856/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 29/04/2020 | Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades dos estabelecimentos e das instituições de ensino da rede privada de qualquer nível de, no mínimo, 30% (trinta por cento), em todo o Estado da Bahia, cujo funcionamento presencial esteja suspenso em decorrência do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23633/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/11/2019 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais prestados pelo Poder Público ou concessionárias de serviços públicos no Estado da Bahia, nos dias que especifica e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de defesa do consumidor e relações de trabalho | Autor registrado pela casa |
| PL 23360/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/06/2019 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação de igrejas e templos religiosos de qualquer natureza e culto, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23356/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, com sede no Estado da Bahia, a fixarem data e horário para a relização dos serviços e entrega dos bens aos consumidores, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23355/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídica de direito privado prestadoras de serviços públicos e privados, e dá outras providências. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.237 |
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| PL 23339/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 29/05/2019 | Dispõe sobre o estabelecimento de novos procedimentos e requisitos para emissão de carteira de identidade no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23232/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/04/2019 | Institui o Dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23193/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/04/2019 | Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de valores adicionais sobre as tarifas pagas pelo extravio do cartão ou ticket de estacionamentos de veículos em estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23135/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/03/2019 | Institui o Dia Estadual da Igreja Internacional da Graça de Deus e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.