Samuel Júnior
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 26253/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/05/2026 | Dispõe sobre a garantia de prioridade de atendimento aos profissionais da contabilidade nos órgãos da administração pública no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 08/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26065/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/12/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Educação, Cultura e Diversidade – IECD, com sede e foro jurídico no município de Saubara/BA. | Departamento de controle do processo legislativo desde 23/12/2025 Lei nº 15.051 |
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| PL 25884/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 28/07/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Araça e Pela Porco, com sede e foro jurídico no município de Cruz das Almas/Ba. | Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.991 |
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| PL 25810/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual O Instituto Desportivo Costa do Descobrimento, com sede e foro jurídico no município de Porto Seguro – BA. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 07/07/2025 Lei nº 14.938 |
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| PL 25804/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/05/2025 | Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à Inteligência Artificial no currículo da educação básica da rede pública estadual de ensino da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 28/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25792/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/05/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Rodrigo Toralles (IRT), com sede e foro jurídico no município de Salvador/Ba. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 30/05/2025 Lei nº 14.926/2025 |
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| PL 25676/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/02/2025 | Institui o "Maio Laranja" como mês estadual de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 26/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25675/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade a afixação de informações de denúncia de importunação sexual nos banheiros femininos públicos no Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 18/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25531/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/10/2024 | Dispõe sobre a utilização da carteira de identidade como documento hábil para comprovar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 15/10/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25530/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/10/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de maconha em espaços públicos no Estado da Bahia e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25529/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/10/2024 | Dispõe sobre a proibição da acumulação das funções de motorista e cobrador em ônibus no Estado da Bahia e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25242/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/03/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 29/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25241/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/03/2024 | Proíbe as concessionárias fornecedoras dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto no Estado da Bahia de realizar a inclusão do CPF dos consumidores no documento de cobrança do consumo mensal dos serviços. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 29/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25094/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/10/2023 | Dispõe sobre a garantia à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES — Comissão de constituição e justiça desde 14/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 25093/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/10/2023 | Institui o Dia Estadual da Juventude Cristã e dá outras Providências. | Encaminhado — 27/09/2024 - Sancionada Lei nº 14.782, publ. no D.O. de 28/09/2024 — Departamento de controle do processo legislativo desde 27/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24838/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas e privadas da rede de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Devolvido sem Parecer — Comissão de constituição e justiça desde 14/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 24812/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/04/2023 | REGULAMENTA A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE ENVOLVAM O ESTADO DA BAHIA, OS MUNICÍPIOS OU SUAS ENTIDADES. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM — Comissão de constituição e justiça desde 30/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24747/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/02/2023 | Proíbe o uso de "pistolas d'água ou similares" em festas populares na Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 01/03/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24614/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/08/2022 | Dispõe sobre a proteção de consciência e de crença nas instituições religiosas do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE — Comissão de constituição e justiça desde 03/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24569/2022 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/06/2022 | Proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia e dá outras providências. | Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 24406/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/12/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de vacinação contra covid em órgãos públicos, estabelecimentos particulares e concessionárias de serviços públicos diversos, inclusive transportes, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 24381/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 29/11/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de vacinação contra covid em órgãos públicos, estabelecimentos particulares e concessionárias de serviços públicos diversos, inclusive transportes, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 24216/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, nos hospitais do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24143/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/04/2021 | Dispõe sobre a obrigação das funerárias utilizarem saco translúcido em cadáveres de vítimas do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23844/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/04/2020 | Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23839/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão de contratos temporários de trabalho no âmbito da educação básica, pública, privada e comunitária, em face da pandemia causada pelo COVID-19 no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23837/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2020 | Determina a insenção para o pagamento dos serviços públicos das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica, em relação aos templos religiosos, durante o período de pandemia de corona vírus, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23836/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2020 | Dispõe sobre a insenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, Tv por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23835/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2020 | Dispõe sobre a implementação do programa "Remédio em Casa", durante a epidemia do Covid-19 no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23834/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2020 | Autoriza o abatimento do valor dos aluguéis de imóveis ocupados por unidades de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, referente aos meses/dias de suspensão das atividades presenciais determinadas pelo poder executivo, no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23833/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2020 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia e dá outras providências | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23790/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/03/2020 | Institui a Semana de Prevenção e Combate a Automutilação nas escolas públicas de ensino fundamental no Estado da Bahia. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.934 |
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| PL 23713/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/12/2019 | Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efetivos, a ONG Sementes do Amanhã, com sede e foro no município de Morro do Chapéu. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.226 |
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| PL 23466/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/08/2019 | Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23465/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/08/2019 | Obriga o uso de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23410/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/07/2019 | Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23396/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/07/2019 | Institui a obrigatoriedade do ensino de educação de trânsito nas escolas estaduais de ensino fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23376/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/06/2019 | Institui o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes - Padrinhos e Madrinhas do Coração, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23238/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/04/2019 | Designa como VETERANOS os agentes das Forças de Segurança Aposentados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23159/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/03/2019 | Determina que seja concedida prioridade na matrícula para os filhos cujas mães tenham sofrido violência doméstica e estejam sobre medidas protetivas, nas unidades escolares no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23158/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/03/2019 | Determina obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23137/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/03/2019 | Determina obrigatoriedade de instalação de detectores de metais em todas as unidades escolares do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23131/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/03/2019 | Determina obrigatoriedade de Vigilantes Armados em todas as unidades escolares do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23130/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/03/2019 | Torna obrigatório a realização mensal de palestras sobre violência contra mulher em empresas com número igual ou superior a vinte empregados do sexo masculino e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23129/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/03/2019 | Torna obrigatório a presença de profissionais de Saúde nos meios de transporte de massa no Estado e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23110/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 08/03/2019 | Obriga Unidades Hospitalares do Estado a realizar laqueadura e vasectomia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23098/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/02/2019 | Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra a Mulher. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.232 |
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| PL 23095/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/02/2019 | Declara de Utilidade Pública, para fins efetivos, a casa de Amparo à criança e Adolescente Elshaday-CACAE, com sede e foro no município de Sobradinho. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.133 |
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| PL 23021/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/02/2019 | Fica declara como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira- Ceplac. | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.337 |
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| PL 22956/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/11/2018 | Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efetivos, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaais- APAE, com sede e foro no município de Porto Seguro. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14062 |
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| PL 22887/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/06/2018 | Proíbe participação obrigatória em festas religiosas nas escolas do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.104/2019 |
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| PL 22572/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/11/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia aos pais, por parte das unidades escolares sobre o conteúdo das apresentações artísticas e culturais fora da escola, no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22540/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/11/2017 | Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22531/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/10/2017 | Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de órgãos, domiciliados no Estado da Bahia, nas condições que especifica. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22432/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/08/2017 | Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o "Programa Escola sem Partido". | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22397/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/07/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar mensalmente fotografias de pessoas desaparecidas nos contracheques dos servidores estaduais e nas contas de consumo das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água e gás sediadas no Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22392/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/07/2017 | Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia). | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22318/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/05/2017 | Determina o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que trabalham como cinegrafistas. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22259/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/04/2017 | Determina que os Centros de Formação de Condutores se adequem para preparar condutores com necessidades especiais . | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.448 |
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| PL 22197/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/03/2017 | Institui o programa Infância Sem Pornografia, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22163/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/02/2017 | Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às Igrejas e Templos de qualquer culto ou denominação. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22137/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/02/2017 | Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de direitos humanos e segurança pública | Autor registrado pela casa |
| PL 22135/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/01/2017 | Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22134/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/01/2017 | Torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado da Bahia, e dá outras providências | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22132/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/01/2017 | Fica proibido a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado da Bahia. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22131/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/01/2017 | Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado da Bahia. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.