Hassan de Zé Cocá
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 26282/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização e disponibilização de laudo de vistoria cautelar veicular por estabelecimentos comerciais que realizem operações de comercialização de veículos automotores seminovos ou usados, como medida de proteção e defesa do consumidor no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26281/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Obriga as empresas de internet, TV por assinatura e telefone a agendarem visitas técnicas com hora marcada, proíbe a espera por turnos inteiros, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26280/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Institui diretrizes de segurança para transações de elevado valor financeiro realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) em estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26279/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Regulamenta as condições para a liberação de veículos retidos em fiscalizações de trânsito realizadas por órgãos estaduais, assegurando ao condutor o direito de sanar a irregularidade no local da abordagem, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26278/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para instituir a licença para tratamento terapêutico ou ambulatorial continuado ao servidor acometido por neoplasia maligna, insuficiência renal crônica ou Doença de Parkinson. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26277/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Estabelece a validade por prazo indeterminado do laudo médico que ateste a Doença de Parkinson no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26274/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Institui a margem de preferência em processos licitatórios realizados pela administração pública do Estado da Bahia para a aquisição de copos descartáveis e papéis recicláveis, reciclados ou biodegradáveis. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26273/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Educação para a Paz e Proteção da Mulher na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26272/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização, fiscalização e repressão à comercialização e ao uso de substâncias tóxicas clandestinas e de venda proibida, como o "chumbinho", no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26271/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Rastreamento Genético e Prevenção do Câncer de Mama e Ovário Hereditário na Rede Pública de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26144/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/01/2026 | Reconhece o município de Manoel Vitorino como Capital Estadual do Umbu e declara o Umbu como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça desde 05/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26105/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA, com sede e foro no município de Jequié. | Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 15.088 |
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| PL 26103/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/12/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO SOCIAL PROJETO CULTURART ISCA, com sede e foro no município de Jequié | Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 15.086 |
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| PL 25885/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/07/2025 | Institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Departamento de controle do processo legislativo desde 25/09/2025 Lei nº 14.979 |
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| PL 25883/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/07/2025 | Dispõe sobre o Selo Bahia de Mérito Educacional, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25882/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/07/2025 | Regula as atividades das empresas que realizam a instalação de infraestrutura elétrica e estações de recarga para veículos elétricos em garagens privativas ou públicas no Estado da Bahia, visando a proteção do consumidor. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25881/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/07/2025 | Institui a Política de Incentivo à Doação de Sangue no Estado da Bahia, cria desconto exclusivo para doador voluntário em eventos culturais e esportivos, institui o Selo ‘Amigo da Vida’ para artistas e personalidades, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25880/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/07/2025 | Cria o Selo Escola Segura - Certificação para Prevenção à Violência Escolar, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25875/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/07/2025 | Dispõe sobre a prioridade na oferta de vagas de estágio e primeiro emprego para adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25866/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/07/2025 | Declara os Festejos da Padroeira Nossa Senhora Auxiliadora, realizados no município de Jaguaquara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25813/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/05/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ACOLHER E TRANSFORMAR: AMOR ESSENCIAL, com sede e foro no município de Jequié. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 07/07/2025 Lei nº 14.939 |
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| PL 25767/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de corredores e cancelasexclusivos e adaptados para motocicletas, com opção de guichê de pagamento, bem como a disponibilização de TAGs com sistema de cobrança automática acessíveis e adaptadas nas praças de pedágio dasrodoviasno Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25713/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes e/ou equipamentos de segurança para usuários de patinetes elétricos nas vias públicas do estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 24/03/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25712/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que oferecem serviço de aluguel de patinetes elétricos fornecerem capacetes aos usuários no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de infraestrutura, desenvolvimento econômico e turismo desde 05/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 25651/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/12/2024 | Cria a Política Pública de Atenção à Saúde dos Pescadores e Marisqueiras, que exerçam a atividade de modo artesanal, no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25650/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/12/2024 | Cria o programa estadual "Material para Todos", e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25649/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/12/2024 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e vestibulares promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia e pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, incluindo suas autarquias e fundações, para cidadãos que tenham integrado o Conselho de Sentença como jurados no Tribunal do Júri no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25602/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/11/2024 | Autoriza o fornecimento do Kit Gestante, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 27/11/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25499/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/09/2024 | Cria o Protocolo Antibullying, a ser adotado pelas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25498/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/09/2024 | Determina que estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, localizados no Estado da Bahia, afixem, em local visível, placa informativa sobre o direito da pessoa com deficiência de acesso acompanhado de cão-guia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 05/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25417/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/06/2024 | Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tempo de Crescer, com sede e foro no município de Ubaíra. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 09/09/2024 Lei nº 14.778 |
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| PL 25411/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/06/2024 | Reconhece o município de Barra do Choça como a capital do café arábica no Estado da Bahia. | Comissão de educação, cultura, ciência e tec. e serviço público desde 18/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25391/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 28/05/2024 | Reconhece a cavalgada como prática de relevante interesse cultural e econômico do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de educação, cultura, ciência e tec. e serviço público desde 13/11/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25388/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/05/2024 | Autoriza a criação de cursos de Terapia Ocupacional em universidades estaduais públicas da Bahia, e dá outras providências | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25366/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/05/2024 | Cria o Programa de Inclusão da Pessoa com Fibromialgia no Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25337/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/05/2024 | Reconhece a pesca esportiva como uma prática de relevante interesse econômico, turístico, cultural e esportivo para o Estado da Bahia. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25220/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/03/2024 | Cria o Programa Estadual de Apoio à Epidermólise Bolhosa. | Comissão de saúde e saneamento desde 04/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 24993/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/07/2023 | Assegura o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), em todas as escolas da rede pública estadual de ensino, para os estudantes portadores de necessidades especiais. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24992/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/07/2023 | Determina a isenção, na primeira ocorrência, do valor cobrado a título de restabelecimento de serviços públicos essenciais no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24991/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/07/2023 | Institui a Semana Estadual do Empreendedorismo. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 14/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24900/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/05/2023 | Proíbe a comercialização e uso de fogos de artifício, rojões, foguetes e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Estado da Bahia. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24899/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24892/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/05/2023 | Classifica o pós-transplantado residente no Estado da Bahia, nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24813/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/04/2023 | Autoriza a inclusão do reconhecimento facial como forma de acesso e controle de presença nas Escolas Públicas Estaduais, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 17/02/2025 Lei nº 14.874 |
Autor registrado pela casa |
| PL 24793/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/04/2023 | Dispõe sobre a colocação de placas com símbolo do Espectro Autista nos órgãos públicos estaduais, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras do Estado da Bahia | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA — Comissão de constituição e justiça desde 30/08/2023 | Autor registrado pela casa |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.