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Projeto de lei (PL) · 45 no total

Hassan de Zé Cocá

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 26282/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização e disponibilização de laudo de vistoria cautelar veicular por estabelecimentos comerciais que realizem operações de comercialização de veículos automotores seminovos ou usados, como medida de proteção e defesa do consumidor no Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26281/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Obriga as empresas de internet, TV por assinatura e telefone a agendarem visitas técnicas com hora marcada, proíbe a espera por turnos inteiros, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26280/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Institui diretrizes de segurança para transações de elevado valor financeiro realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) em estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26279/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Regulamenta as condições para a liberação de veículos retidos em fiscalizações de trânsito realizadas por órgãos estaduais, assegurando ao condutor o direito de sanar a irregularidade no local da abordagem, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26278/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, para instituir a licença para tratamento terapêutico ou ambulatorial continuado ao servidor acometido por neoplasia maligna, insuficiência renal crônica ou Doença de Parkinson. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26277/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Estabelece a validade por prazo indeterminado do laudo médico que ateste a Doença de Parkinson no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26274/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Institui a margem de preferência em processos licitatórios realizados pela administração pública do Estado da Bahia para a aquisição de copos descartáveis e papéis recicláveis, reciclados ou biodegradáveis. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26273/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Institui o Programa Estadual de Educação para a Paz e Proteção da Mulher na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26272/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Dispõe sobre diretrizes para ações de conscientização, fiscalização e repressão à comercialização e ao uso de substâncias tóxicas clandestinas e de venda proibida, como o "chumbinho", no Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26271/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 18/05/2026 Institui o Programa Estadual de Rastreamento Genético e Prevenção do Câncer de Mama e Ovário Hereditário na Rede Pública de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 25/05/2026 Autor registrado pela casa
PL 26144/2026 Assembleia Legislativa — Bahia 14/01/2026 Reconhece o município de Manoel Vitorino como Capital Estadual do Umbu e declara o Umbu como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia. Comissão de constituição e justiça desde 05/03/2026 Autor registrado pela casa
PL 26105/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 17/12/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DA BAHIA, com sede e foro no município de Jequié. Departamento de controle do processo legislativo
Lei nº 15.088
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PL 26103/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 16/12/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO SOCIAL PROJETO CULTURART ISCA, com sede e foro no município de Jequié Departamento de controle do processo legislativo
Lei nº 15.086
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PL 25885/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 30/07/2025 Institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado da Bahia, e dá outras providências. Departamento de controle do processo legislativo desde 25/09/2025
Lei nº 14.979
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PL 25883/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 24/07/2025 Dispõe sobre o Selo Bahia de Mérito Educacional, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 Autor registrado pela casa
PL 25882/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 24/07/2025 Regula as atividades das empresas que realizam a instalação de infraestrutura elétrica e estações de recarga para veículos elétricos em garagens privativas ou públicas no Estado da Bahia, visando a proteção do consumidor. Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 Autor registrado pela casa
PL 25881/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 24/07/2025 Institui a Política de Incentivo à Doação de Sangue no Estado da Bahia, cria desconto exclusivo para doador voluntário em eventos culturais e esportivos, institui o Selo ‘Amigo da Vida’ para artistas e personalidades, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 Autor registrado pela casa
PL 25880/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 22/07/2025 Cria o Selo Escola Segura - Certificação para Prevenção à Violência Escolar, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 Autor registrado pela casa
PL 25875/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 16/07/2025 Dispõe sobre a prioridade na oferta de vagas de estágio e primeiro emprego para adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional, no âmbito do estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 Autor registrado pela casa
PL 25866/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 07/07/2025 Declara os Festejos da Padroeira Nossa Senhora Auxiliadora, realizados no município de Jaguaquara, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia. Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 Autor registrado pela casa
PL 25813/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 21/05/2025 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ACOLHER E TRANSFORMAR: AMOR ESSENCIAL, com sede e foro no município de Jequié. Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 07/07/2025
Lei nº 14.939
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PL 25767/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 24/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de corredores e cancelasexclusivos e adaptados para motocicletas, com opção de guichê de pagamento, bem como a disponibilização de TAGs com sistema de cobrança automática acessíveis e adaptadas nas praças de pedágio dasrodoviasno Estado da Bahia. Comissão de constituição e justiça Autor registrado pela casa
PL 25713/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 20/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes e/ou equipamentos de segurança para usuários de patinetes elétricos nas vias públicas do estado da Bahia, e dá outras providências. Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 24/03/2025 Autor registrado pela casa
PL 25712/2025 Assembleia Legislativa — Bahia 20/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que oferecem serviço de aluguel de patinetes elétricos fornecerem capacetes aos usuários no Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de infraestrutura, desenvolvimento econômico e turismo desde 05/03/2026 Autor registrado pela casa
PL 25651/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 19/12/2024 Cria a Política Pública de Atenção à Saúde dos Pescadores e Marisqueiras, que exerçam a atividade de modo artesanal, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 Autor registrado pela casa
PL 25650/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 19/12/2024 Cria o programa estadual "Material para Todos", e dá outras providências. Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 Autor registrado pela casa
PL 25649/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 19/12/2024 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e vestibulares promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia e pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, incluindo suas autarquias e fundações, para cidadãos que tenham integrado o Conselho de Sentença como jurados no Tribunal do Júri no Estado da Bahia, e dá outras providências. Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 13/02/2025 Autor registrado pela casa
PL 25602/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 21/11/2024 Autoriza o fornecimento do Kit Gestante, e dá outras providências. Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 27/11/2024 Autor registrado pela casa
PL 25499/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 03/09/2024 Cria o Protocolo Antibullying, a ser adotado pelas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de constituição e justiça Autor registrado pela casa
PL 25498/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 03/09/2024 Determina que estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, localizados no Estado da Bahia, afixem, em local visível, placa informativa sobre o direito da pessoa com deficiência de acesso acompanhado de cão-guia. Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 05/09/2024 Autor registrado pela casa
PL 25417/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 19/06/2024 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tempo de Crescer, com sede e foro no município de Ubaíra. Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 09/09/2024
Lei nº 14.778
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PL 25411/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 12/06/2024 Reconhece o município de Barra do Choça como a capital do café arábica no Estado da Bahia. Comissão de educação, cultura, ciência e tec. e serviço público desde 18/12/2025 Autor registrado pela casa
PL 25391/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 28/05/2024 Reconhece a cavalgada como prática de relevante interesse cultural e econômico do Estado da Bahia, e dá outras providências. Comissão de educação, cultura, ciência e tec. e serviço público desde 13/11/2025 Autor registrado pela casa
PL 25388/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 27/05/2024 Autoriza a criação de cursos de Terapia Ocupacional em universidades estaduais públicas da Bahia, e dá outras providências Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 25366/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 15/05/2024 Cria o Programa de Inclusão da Pessoa com Fibromialgia no Estado da Bahia. Comissão de constituição e justiça Autor registrado pela casa
PL 25337/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 07/05/2024 Reconhece a pesca esportiva como uma prática de relevante interesse econômico, turístico, cultural e esportivo para o Estado da Bahia. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 25220/2024 Assembleia Legislativa — Bahia 11/03/2024 Cria o Programa Estadual de Apoio à Epidermólise Bolhosa. Comissão de saúde e saneamento desde 04/12/2025 Autor registrado pela casa
PL 24993/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 18/07/2023 Assegura o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), em todas as escolas da rede pública estadual de ensino, para os estudantes portadores de necessidades especiais. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 24992/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 18/07/2023 Determina a isenção, na primeira ocorrência, do valor cobrado a título de restabelecimento de serviços públicos essenciais no Estado da Bahia, e dá outras providências. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 24991/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 13/07/2023 Institui a Semana Estadual do Empreendedorismo. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 14/12/2023 Autor registrado pela casa
PL 24900/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 17/05/2023 Proíbe a comercialização e uso de fogos de artifício, rojões, foguetes e demais artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouro e estampidos, no Estado da Bahia. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 24899/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 17/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal, e dá outras providências. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 24892/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 15/05/2023 Classifica o pós-transplantado residente no Estado da Bahia, nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências. Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2024 Autor registrado pela casa
PL 24813/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 11/04/2023 Autoriza a inclusão do reconhecimento facial como forma de acesso e controle de presença nas Escolas Públicas Estaduais, e dá outras providências. Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 17/02/2025
Lei nº 14.874
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PL 24793/2023 Assembleia Legislativa — Bahia 03/04/2023 Dispõe sobre a colocação de placas com símbolo do Espectro Autista nos órgãos públicos estaduais, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras do Estado da Bahia Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA — Comissão de constituição e justiça desde 30/08/2023 Autor registrado pela casa

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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