Professora Dayane Pimentel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2608/2022 Câmara dos Deputados | 17/10/2022 | Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2022 | Autoria única |
| PL 1559/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas, e os efeitos dela decorrentes, de pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante o período de pandemia da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 1502/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." | Aguardando Parecer desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 3666/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3438/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Altera a Lei 9.394 de 1996 para incluir o ensino de Noções Básicas de Cidadania e Estado nos Currículos do Ensino Médio. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 3336/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Dispõe sobre a vedação da inserção de Propagandas governamentais e partidárias como condição para acesso à internet pública pelos alunos e professores das redes públicas de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 361/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 5316/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos. | Pronta para Pauta desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 4401/2020 Câmara dos Deputados | 31/08/2020 | Dispõe sobre os requisitos mínimos para as bibliotecas escolares e amplia o prazo de universalização para 2022. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3663/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3343/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 3313/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3223/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus). | Arquivada desde 09/07/2020 | Autoria única |
| PL 4679/2019 Câmara dos Deputados | 22/08/2019 | Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários. | Aguardando Parecer desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3328/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a dedutibilidade dos gastos do empregador doméstico com plano de saúde de seus empregados domésticos na base de cálculo de seu imposto de renda. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 3327/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2933/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares. | Aguardando Parecer desde 01/09/2023 | Autoria única |
| PL 2729/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o dever do Estado com a oferta de atendimento psicológico e socioassistencial no âmbito da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 1771/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." | Arquivada desde 16/12/2021 | Autoria única |
| PL 1531/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1443/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2019 | Autoria única |
| PL 505/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 504/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Dispõe sobre a inclusão de Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental das escolas públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.