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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 662/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. | Tramitação Finalizada desde 03/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 5055/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”. | Pronta para Pauta desde 20/12/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 26 |
| REQ 5054/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024. | Pronta para Pauta desde 28/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 5047/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 5018/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.509/2024, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 5012/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1883/2024. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 5011/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 5010/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3945/2023, que “Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.”. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 5006/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2047/2023, que Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 5003/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n.° 5063/2023 que “Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade”. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4996/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| REQ 4974/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| REQ 4961/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3061/2023, que “Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará”. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4960/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3264/2023, que “Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival do Çairé, no Distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará”. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4959/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3060/2023, que “Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi”. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4955/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).” | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 4954/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 18/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4947/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Requer Urgência da inclusão do PL nº 273/2023, que dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 4933/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.870/2024. | Tramitação Finalizada desde 16/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 4922/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 104, de 2015. | Pronta para Pauta desde 13/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 4919/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 528, de 2024. | Pronta para Pauta desde 13/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4918/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2053, de 2024. | Pronta para Pauta desde 13/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4911/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.076/2023. | Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4906/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023 | Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 4903/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Requer regime de urgência, com base no art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei 7.310, de 2006, que “Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.”. | Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4902/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Requerimento de Urgência ao PL 7769/17, que Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos. | Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 4890/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 4911/23, que “Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial". | Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4888/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4742/2024, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto.” | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 4884/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4880/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3097/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 10/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4879/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2723/2022, que institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 4854/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Req. de Urgência - PL 2666-2021 | Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4849/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 4827/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4826/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4825/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4939/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4824/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4823/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 4822/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1434/2023, que “Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4821/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 779/2024, que “Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4820/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4997/2019, que “Altera o DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4819/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2710/2023, que “Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4818/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3976/2020, que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4817/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4816/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4815/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5265/2023, que "Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4790/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4789/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2015. | Pronta para Pauta desde 06/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4788/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4787/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.000, de 2024. | Pronta para Pauta desde 06/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4783/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. | Pronta para Pauta desde 06/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4772/2024 Câmara dos Deputados | 05/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3096 de 2023 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento. | Pronta para Pauta desde 05/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4764/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 127/2019, que “Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo”. | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 4763/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 4762/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4761/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5701/2023. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4760/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1433/2024. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 4759/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4758/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4757/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1065/2024. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 4755/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 652/2024. | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4752/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 4751/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 4750/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2195/2024. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 4738/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.464 de 2024. | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 4735/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 1044/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências” | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4734/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 2494/2024, que “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer” | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 4732/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023. | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 4731/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.” | Tramitação Finalizada desde 20/02/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 4730/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.043, 2024, que “altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.” | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 4722/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 4721/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 4713/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). | Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| REQ 4697/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.733/2020, que dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. | Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 4680/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei º 4537/2024, que declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. | Pronta para Pauta desde 02/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 4648/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4644/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 292/2020, que “Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina”. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4638/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº PL 1064/2024, de autoria do Deputado Marcelo Calero que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”. | Pronta para Pauta desde 27/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 4631/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.242/2024. | Pronta para Pauta desde 27/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 4624/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 1707/2024 | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 4619/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.367/2023, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 4616/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ” | Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 4613/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. | Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 4611/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.406/2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros”. | Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4605/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024, que Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023. | Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4596/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 4586/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4413/2024. | Pronta para Pauta desde 22/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 4566/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3.809, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 4563/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3420/2024. | Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 4560/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 4559/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 4554/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 1628/2022, que “Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4550/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 996, de 2023. | Pronta para Pauta desde 18/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 4545/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.944/2024, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos”. | Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 4490/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3.467/2024, QUE “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, sem aumento de despesas. | Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4485/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 4484/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2024. | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 4479/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | “Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.” | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| REQ 4476/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 4464/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.” | Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 4459/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.800/2024, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 4458/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 59/2023. | Pronta para Pauta desde 12/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4454/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 4427/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.276, 2024, que “Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo para dispositivos móveis destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, em âmbito nacional, e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4408/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Requer com base no art 155 do RICD, a urgência do Projeto de Lei nº 4643/2020. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 4404/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.568 de 2013, de autoria da Senadora Ângela Portela, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem”. | Pronta para Pauta desde 04/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4403/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 05/11/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 4402/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Requer urgência para o PL 3932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 4388/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 2.379/2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. | Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 4372/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4152, de 2024, que “Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)”. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 4348/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 58/24. | Pronta para Pauta desde 29/10/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 4344/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 4339/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Sra. Deputada Laura Carneiro e do Sr. Deputado Weliton Prado, que “Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA”. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 4337/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.335, de 2024. | Aguardando Deliberação desde 29/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4334/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 88, de 2021, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal. | Pronta para Pauta desde 29/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 4314/2024 Câmara dos Deputados | 24/10/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4019, de 2024, que “Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo”. | Pronta para Pauta desde 24/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 4254/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 583, de 2020. | Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 4242/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. | Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4234/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.954, de 2024. | Pronta para Pauta desde 15/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4233/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requerimento de URGÊNCIA - PL 336-2024 | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 4232/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57 | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 4226/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, que Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios. | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 4212/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.485, de 2023. | Pronta para Pauta desde 14/10/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 4211/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.817, 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 14/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 4192/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.958 de 2021. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 4176/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 3774/2024. | Pronta para Pauta desde 09/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4163/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4162/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União." | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 19 |
| REQ 4160/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.751, de 2023, que “altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”. | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 4149/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”. | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4141/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Coautoria — 35ª assinatura de 35 |
| REQ 4140/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.” | Tramitação Finalizada desde 17/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4013/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3585/2024, que acrescenta dispositivo na LEI Nº 14850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. | Pronta para Pauta desde 26/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 4009/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/09/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| REQ 3975/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais”. | Pronta para Pauta desde 24/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 3957/2024 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.913, de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica”. | Pronta para Pauta desde 23/09/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 3816/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.595, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 3815/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.597, de 2024. | Pronta para Pauta desde 18/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 3776/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018. | Pronta para Pauta desde 17/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 3750/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 9.263, DE 2017. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| REQ 3616/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1574/2023”.“Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1574/2023”. | Aguardando Encaminhamento desde 11/09/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 3559/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. | Tramitação Finalizada desde 11/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 3537/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Com Base no art. 155, do Regimento Interno, requeiro o regime de urgência para apreciação do PL 2531/2021. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 3536/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.286, de 2023. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 29 |
| REQ 3535/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.227, de 2023. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3534/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 958, de 2024. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 3525/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2762/2024. | Tramitação Finalizada desde 10/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 3522/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6149/2023. | Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 3510/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.464, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.” | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 3509/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.” | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 3489/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei Complementarº 143 de 2020. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| REQ 3488/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. | Pronta para Pauta desde 09/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3470/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 3468/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3.339, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 3458/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 3366/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 1, de 2024, que “Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Berta Ribeiro de valorização do conhecimento patrimonial, antropológico e linguístico, das populações tradicionais amazônicas” | Aguardando Encaminhamento desde 27/08/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 3348/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1917/2022, que “Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. | Aguardando Encaminhamento desde 26/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 3346/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 3081/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. | Tramitação Finalizada desde 28/08/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 3046/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.069, de 2023, que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 3041/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados | Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 2192/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 1814/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4372, de 2016. | Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 83 |
| REQ 1793/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| REQ 1716/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 19ª assinatura de 26 |
| REQ 1525/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.538, de 2019 “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.” | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 1306/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 1367/2024, que “Cria o Protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar”. | Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 1226/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.623, de 2019, que dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga. | Pronta para Pauta desde 17/04/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 948/2024 Câmara dos Deputados | 04/04/2024 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 1.654/2019, de autoria Senadora Vanessa Grazziotin, que “Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação”. | Pronta para Pauta desde 04/04/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| REQ 866/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 650/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5257/2023, que altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. | Pronta para Pauta desde 06/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 640/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 592/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 575/2024 Câmara dos Deputados | 04/03/2024 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 514/2023. | Pronta para Pauta desde 04/03/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 38 |
| REQ 562/2024 Câmara dos Deputados | 01/03/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”. | Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| REQ 560/2024 Câmara dos Deputados | 01/03/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022. | Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 302/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 41 |
| REQ 284/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino". | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados | 11/12/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 68ª assinatura de 182 |
| REQ 4149/2023 Câmara dos Deputados | 30/11/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 965/2022, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, “stelthing”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 4124/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. | Tramitação Finalizada desde 29/11/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 3506/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.396/2023, de autoria do Deputado Márcio Jerry, que Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 3450/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”. | Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 3439/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6461, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| REQ 3328/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4614/2023, que altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. | Pronta para Pauta desde 27/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 3305/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4817, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 3303/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação de profissionais de creches e pré-escolas. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3299/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3462 , de 2023. | Aguardando Deliberação desde 30/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 3298/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4554/2023, “Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como prática terapêutica no âmbito do SUS. ” | Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 3289/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| REQ 3288/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3642/2023, que “Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 3246/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2254/2023. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 3245/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1196/2023. | Pronta para Pauta desde 20/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 3097/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto. | Pronta para Pauta desde 18/09/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 36 |
| REQ 2983/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1774/2023. | Pronta para Pauta desde 12/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 2982/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”. | Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 2841/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2228, de 2022, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica”. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 2550/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 2358/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 254 de 2020. | Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 2357/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.597/2019. | Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 2355/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Requeiro que o Projeto de Lei nº 9.133, de 2017 (Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.), de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. | Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 2348/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial. | Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 2030/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017. | Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 1890/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. | Tramitação Finalizada desde 14/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 1837/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV1 , combinado com o art. 1552 , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a tramitação do(a) PL 2019/2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. " | Pronta para Pauta desde 31/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1586/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.257/2023. | Tramitação Finalizada desde 18/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. | Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 | Coautoria — 101ª assinatura de 261 |
| REQ 1481/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 598/2023, que “classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde”. | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 1470/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 178/2023 (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). | Pronta para Pauta desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 1389/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1383/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2370/2019, que altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1362/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitação Finalizada desde 10/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1356/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4106 de 2012, que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências. | Aguardando Encaminhamento desde 28/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| REQ 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1212/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 598, de 2023. | Pronta para Pauta desde 17/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1203/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 21 |
| REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. | Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 1182/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 21 |
| REQ 1159/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1140/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 693, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência”. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1139/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| REQ 1135/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1131/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023. | Pronta para Pauta desde 12/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1130/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1113/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 1112/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 86/2023. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1111/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1110/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 165/2022. | Pronta para Pauta desde 11/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1109/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1108/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 85/2023. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1107/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1072/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Requer urgência ao projeto de lei 1.628/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 21 |
| REQ 1041/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 04/04/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 19 |
| REQ 1012/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. | Tramitação Finalizada desde 10/05/2023 | Coautoria — 21ª assinatura de 23 |
| REQ 986/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência para o PL 396/2023, de minha autoria, que “Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.” | Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 981/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. | Tramitação Finalizada desde 12/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 979/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 973/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 927/2023, que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Socorro Emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências". | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 969/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023 | Tramitação Finalizada desde 11/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 923/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”. | Aguardando Encaminhamento desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| REQ 889/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2364, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 870/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 1.302, de 2023, que prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais. | Aguardando Encaminhamento desde 03/05/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 850/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023 | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 849/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012. | Pronta para Pauta desde 23/03/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 848/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 843/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 836/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 826/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”. | Aguardando Encaminhamento desde 22/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 808/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015). | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 788/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”. | Tramitação Finalizada desde 21/03/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 735/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 51ª assinatura de 135 |
| REQ 716/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| REQ 1/2023 Câmara dos Deputados | 09/01/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 09/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1702/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2022 | Requer urgência para apreciação imediata do PRC 35, de 2022, que “Altera as Resoluções n. 1, de 2007, e 30, de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias”. | Tramitação Finalizada desde 22/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| REQ 1669/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”. | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1668/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2439, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1667/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1666/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1665/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1664/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal". | Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1663/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2447, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências". | Aguardando Encaminhamento desde 21/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1662/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1661/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2955, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1660/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1659/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1653/2022 Câmara dos Deputados | 16/12/2022 | Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.053 de 2022, “que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.” | Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| REQ 1638/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 7559/14. | Aguardando Deliberação desde 07/03/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| REQ 1629/2022 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2750/2022 | Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1627/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3362/2021. | Aguardando Deliberação desde 15/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1624/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores. | Aguardando Deliberação desde 22/12/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| REQ 1615/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 565/2022. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1614/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 201/2022. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 27ª assinatura de 30 |
| REQ 1613/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 1611/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021 | Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1609/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional. | Tramitação Finalizada desde 15/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 1606/2022 Câmara dos Deputados | 12/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar N° 149, de 2022, que dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 1603/2022 Câmara dos Deputados | 12/12/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo. | Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| REQ 1598/2022 Câmara dos Deputados | 09/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2589/2021. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1597/2022 Câmara dos Deputados | 09/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3792/2019. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1589/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 2897/2022, que "Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.". | Pronta para Pauta desde 23/05/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1587/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição." . | Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1586/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6376/2019 | Aguardando Deliberação desde 22/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 1585/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.” | Tramitação Finalizada desde 08/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1578/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 25 |
| REQ 1575/2022 Câmara dos Deputados | 05/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022. | Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1569/2022 Câmara dos Deputados | 30/11/2022 | Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2847/2022 , Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. | Tramitação Finalizada desde 01/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1556/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1372/2022, que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar." . | Tramitação Finalizada desde 30/11/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1555/2022 Câmara dos Deputados | 28/11/2022 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que "Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos." | Tramitação Finalizada desde 06/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| REQ 1554/2022 Câmara dos Deputados | 28/11/2022 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2022. | Pronta para Pauta desde 28/11/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| REQ 1536/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021. | Tramitação Finalizada desde 22/11/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| REQ 1534/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" | Pronta para Pauta desde 22/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| REQ 1502/2022 Câmara dos Deputados | 08/11/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo". | Tramitação Finalizada desde 04/09/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1497/2022 Câmara dos Deputados | 07/11/2022 | Requer regime de urgência para tramitação do projeto de lei n.º 1.361, de 2015. | Pronta para Pauta desde 07/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 1471/2022 Câmara dos Deputados | 25/10/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia do PDL 365/2022 que "Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária " PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica". | Tramitação Finalizada desde 01/11/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1460/2022 Câmara dos Deputados | 20/10/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 44/22. | Tramitação Finalizada desde 01/11/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 29 |
| REQ 1435/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”. | Pronta para Pauta desde 19/10/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1399/2022 Câmara dos Deputados | 04/10/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho." | Tramitação Finalizada desde 30/11/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1357/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.846, de 2016. | Pronta para Pauta desde 30/08/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 1356/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Requer urgência nos termos do artigo 155 para o PL 542 de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. | Tramitação Finalizada desde 11/10/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1349/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | requer urgencia oa PL 2049 de 2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. | Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1284/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 1.906/2022. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1282/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2033/2022. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 22 |
| REQ 1252/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 02/08/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1251/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1250/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1249/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 01/08/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1248/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1247/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1246/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| REQ 1245/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 01/08/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 1211/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.944/2020. | Tramitação Finalizada desde 13/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 1198/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Req Urgência do PL 462/20 | Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1181/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 207, de 2022 (art. 155 RICD) | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1179/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 252/2003, que "Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 1169/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3999/2021, que "Denomina 'Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado' o 'Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva', localizado na capital do Estado de Goiás". | Pronta para Pauta desde 06/07/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1166/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” | Aguardando Deliberação desde 10/10/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1165/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3999/2021, que “Denomina ‘Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado o Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva’, localizado na capital do Estado de Goiás”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1163/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2437/2021, QUE "Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria." | Pronta para Pauta desde 11/10/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1151/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.550, de 2019. | Pronta para Pauta desde 05/07/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 1150/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Requer urgência para o PL 1832/2022, que “acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nela residam e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 1136/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.543, de 2020, que “Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico”. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| REQ 1128/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1774/22, que “Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial”. | Pronta para Pauta desde 29/06/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1126/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| REQ 1119/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1097/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Requer urgência para o PL 1.402/2022, que “Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.” | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 1050/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1560, de 2022. | Pronta para Pauta desde 14/06/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 17 |
| REQ 1049/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 95/2019, que “limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito”. | Pronta para Pauta desde 14/06/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1044/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1.549/2022. | Pronta para Pauta desde 14/06/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 22 |
| REQ 1034/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 710/22. | Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| REQ 1015/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1576/22, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar”. | Pronta para Pauta desde 10/06/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 17 |
| REQ 1011/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 904/22. | Pronta para Pauta desde 09/06/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 1006/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021). | Pronta para Pauta desde 08/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 1002/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 997/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1484/2022, que “limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.” | Aguardando Deliberação desde 31/08/2022 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 987/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro". | Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 976/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA) | Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 964/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação de Projeto de Resolução nº 16, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 963/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP) | Pronta para Pauta desde 11/10/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| REQ 962/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG) | Tramitação Finalizada desde 10/09/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 961/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518. de 2020 (DO Sr. Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros) | Tramitação Finalizada desde 06/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| REQ 960/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA) | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/06/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| REQ 945/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) | Tramitação Finalizada desde 07/06/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 942/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Requerimento de Urgência PL 3677/2021. | Tramitação Finalizada desde 31/05/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| REQ 930/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Requer regime de urgência para o PRC 79/21. | Tramitação Finalizada desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 929/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Requer regime de urgência para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), QUE “Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. | Pronta para Pauta desde 31/05/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 927/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019 que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| REQ 923/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Pronta para Pauta desde 31/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 919/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6.150, de 2019, que “Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015”. | Pronta para Pauta desde 30/05/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 918/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 698, de 2022, que “Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 30/05/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 871/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007. | Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 866/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Requer a Urgência na tramitação do PL 5007/2020. | Pronta para Pauta desde 24/05/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| REQ 835/2022 Câmara dos Deputados | 23/05/2022 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6606/2019, que “dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| REQ 815/2022 Câmara dos Deputados | 19/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2018: que “Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016”. | Tramitação Finalizada desde 19/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 804/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n° 18/2022. | Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 793/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3749/2021, que “acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.” | Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 790/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. | Tramitação Finalizada desde 24/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 788/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1153/2019. | Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| REQ 784/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2998/2020. | Pronta para Pauta desde 18/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 738/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.070, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 12/05/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| REQ 715/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requer urgência na apreciação do PL nº 2676, de 2021, de minha autoria, que “Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.” | Tramitação Finalizada desde 02/06/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| REQ 711/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Requeremos urgência urgentíssima ao PL 4185/2020, que cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 706/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 543/2022 (Nº Anterior: PLS 315/2018), que “Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.” | Tramitação Finalizada desde 19/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 701/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Requer , nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| REQ 698/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 499/2022. | Tramitação Finalizada desde 05/05/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 693/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017. | Aguardando Deliberação desde 15/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| REQ 689/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 175/2019, de minha autoria, que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros." | Pronta para Pauta desde 03/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 672/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público". | Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 | Primeira assinatura de 12 |
| REQ 645/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requerimento de Urgência ao PL 5228/2019, que trata da 'Lei do Primeiro Emprego' | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 641/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3441, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 11/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 640/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.349, de 2021. | Pronta para Pauta desde 27/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 638/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº. 485/2021. | Tramitação Finalizada desde 27/04/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 633/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018 | Tramitação Finalizada desde 04/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 630/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos." | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 611/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 3.930/2021 que Institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado, anualmente, em novembro. | Tramitação Finalizada desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 610/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 3.931/2021 que “Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado, anualmente, em outubro.” | Tramitação Finalizada desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 598/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 2.619, de 2021. | Pronta para Pauta desde 20/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 586/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Tramitação Finalizada desde 27/04/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 573/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 9.108/2017, do Senhor Carlos Sampaio, que Passa a denominar "Aeroporto Internacional de Viracopos - Maestro Carlos Gomes" ao Aeroporto Internacional de Viracopos. | Pronta para Pauta desde 18/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 567/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 562/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 409 de 2022 de autoria do Poder Executivo que “Aprova o Plano Nacional do Desporto”. | Tramitação Finalizada desde 18/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 556/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3781 de 2021. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 549/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia a MSC nº 99/2022, que encaminha texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999. | Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 529/2022 Câmara dos Deputados | 08/04/2022 | Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 17 |
| REQ 528/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 810/2022. | Pronta para Pauta desde 07/04/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| REQ 518/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4188/2020. | Tramitação Finalizada desde 11/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 515/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3188, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.” | Tramitação Finalizada desde 11/04/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 509/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.168, de 2021, que “Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural”. | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 503/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| REQ 458/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.768 de 2019, que “Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. ” | Pronta para Pauta desde 30/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 454/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4367/2020, que prevê “De forma excepcional para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.” | Pronta para Pauta desde 29/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 453/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2832/2021, que “institui o Dia Nacional do Cristão.” | Tramitação Finalizada desde 11/05/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| REQ 429/2022 Câmara dos Deputados | 25/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4438 de 2021, que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la | Tramitação Finalizada desde 10/05/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| REQ 402/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| REQ 384/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ". | Tramitação Finalizada desde 26/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 377/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 630/2022, que Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país. | Pronta para Pauta desde 22/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 376/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 10592/2018, QUE “Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” | Tramitação Finalizada desde 22/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 338/2022 Câmara dos Deputados | 17/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP 65, de 2019, que Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/03/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| REQ 334/2022 Câmara dos Deputados | 17/03/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. ” | Tramitação Finalizada desde 17/03/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 324/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”. | Tramitação Finalizada desde 31/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| REQ 319/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização". | Tramitação Finalizada desde 23/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 297/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 610, de 2021, que “institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer” | Tramitação Finalizada desde 10/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 263/2022 Câmara dos Deputados | 11/03/2022 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 290/2022. | Pronta para Pauta desde 11/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 236/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Nos termos do art. 155, do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2022, que "Susta os efeitos da Portaria SPU/ME nº 9.593, de 9 de agosto de 2021." | Tramitação Finalizada desde 09/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 235/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4251 de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER)". | Tramitação Finalizada desde 09/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 234/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. | Tramitação Finalizada desde 30/03/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 230/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 6120/2019. | Pronta para Pauta desde 09/03/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 227/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 191/2020. | Tramitação Finalizada desde 09/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 3264/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia | Pronta para Pauta desde 19/12/2019 | Autoria única |
| REQ 2964/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2016. | Tramitação Finalizada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| REQ 829/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". | Tramitação Finalizada desde 26/03/2019 | Autoria única |
| REQ 701/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº _1.321 de 2019. | Tramitação Finalizada desde 12/03/2019 | Autoria única |
| REQ 558/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL nº 39/2019, que "Susta os efeitos da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conhecida como audiência de custódia". | Pronta para Pauta desde 01/03/2019 | Autoria única |
| REQ 319/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica"". | Aguardando Deliberação desde 21/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.