Neto Carletto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2089/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 761/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4932/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4107/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1439/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 967/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 965/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2026 | Autoria única |
| PL 963/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências. | Transformado em nova proposição desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2291/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico. | Tramitando em Conjunto desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 1661/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 717/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Comina a pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade nos crimes de homicídio e lesão corporal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 172/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5633/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 5422/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital. | Arquivada desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 5142/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5017/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar as penas dos delitos de furto, roubo e receptação. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 27ª assinatura de 37 |
| PL 3695/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Dispõe sobre prioridade de uso de minigeração e microgeração distribuída em obras que envolvam recursos administrados pela União. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3399/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 3382/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 3379/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Inteligência Artificial no ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 2852/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos essenciais para atender às necessidades básicas de saúde das mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2023 | Autoria única |
| PL 2508/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2507/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para possibilitar o registro de informação sobre a condição de pessoa com deficiência, doença rara, transtorno do espectro autista ou transplantada na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade. | Arquivada desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 2326/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera o Marco Civil da Internet, para regular o acesso a jogo eletrônicos de extrema violência no Brasil | Tramitando em Conjunto desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 2323/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Aumenta a pena do crime de esbulho possessório. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2209/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para dispor sobre o selo de qualidade do cacau brasileiro. | Arquivada desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 2138/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 2131/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Regulamenta a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1984/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vigência do regime licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1981/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a instalação de estação de recarga de veículos elétricos em praças de pedágio de rodovias federais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1808/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação. | Arquivada desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PL 1128/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 540/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o teletrabalho para o empregado responsável por pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.