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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 114 no total

Pastor Sargento Isidório

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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5078/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal, destinado aos dependentes em situação de vulnerabilidade econômica, assegura a análise, a implantação e o primeiro pagamento no prazo de trinta dias contado do requerimento e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5074/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em decorrência do exercício da função ou em razão dela; Cria a complementação mensal dos proventos, para praças, equiparando a remuneração de referência do posto de capitão da respectiva instituição; para o oficial, equiparando a remuneração de referência do posto de coronel; com reforma as respectivas funções; altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3505/2026 Câmara dos Deputados 07/07/2026 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social Institucional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário destinada aos templos de qualquer culto e às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevante interesse social para conceder desconto mínimo de cinquenta por cento incidente sobre as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 Autoria única
PL 3504/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tarifa de abastecimento de água, fortalecer a transparência regulatória, assegurar a proporcionalidade da cobrança e proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 Autoria única
PL 3113/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Institui o Programa Nacional Parlamento Inclusivo, destinado à promoção da participação de pessoas com deficiência nas estruturas legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3098/2026 Câmara dos Deputados 15/06/2026 Institui o Dia Nacional da Juventude Cristã, a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de setembro e o inclui no Calendário Oficial de Eventos da União. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 Autoria única
PL 3035/2026 Câmara dos Deputados 10/06/2026 Dispõe sobre o registro honorífico do posto ou da graduação correspondente aos proventos percebidos pelos militares da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 Autoria única
PL 2570/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de estacionamento irregular, quando cessada imediatamente a infração antes do início do procedimento de guinchamento. Aguardando Parecer desde 13/08/2026 Autoria única
PL 2415/2026 Câmara dos Deputados 15/05/2026 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos. Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 Autoria única
PL 2305/2026 Câmara dos Deputados 11/05/2026 Denomina “Missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren” a Ferrovia Norte-Sul (EF-151). Aguardando Parecer desde 11/08/2026 Autoria única
PL 1969/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2026 Autoria única
PL 1163/2026 Câmara dos Deputados 13/03/2026 Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica. Aguardando Parecer desde 04/05/2026 Autoria única
PL 454/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a atuação voluntária e complementar de líderes religiosos em situações de tentativa de suicídio e automutilação, sob coordenação das autoridades competentes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 Autoria única
PL 453/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veiculados no Brasil, inclusive em redes sociais, plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com o objetivo de prevenir a desinformação, proteger a honra, a imagem, a privacidade dos cidadãos e coibir usos nocivos da tecnologia e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6407/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 6308/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Autoria única
PL 6096/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e adolescentes e/ou, quando seus pais, mães e responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo que coloque em risco os seus direitos fundamentais, estabelece procedimentos para a proteção integral, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 Autoria única
PL 6087/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Institui o “Dia Nacional do Orgulho Heterossexual”, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 Autoria única
PL 5940/2025 Câmara dos Deputados 24/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 5411/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Dispõe sobre a cooperação interestadual entre as Polícias Militares e Civis dos Estados e do Distrito Federal, para fins de operações conjuntas, diligências, perseguições imediata e continuada, investigações oficiais, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 24/10/2025 Autoria única
PL 3353/2025 Câmara dos Deputados 11/07/2025 Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente. Arquivada desde 08/04/2026 Autoria única
PL 3255/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 13/05/2026 Autoria única
PL 2978/2025 Câmara dos Deputados 18/06/2025 Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de novo veículo automotor por pessoa física que tenha sido vítima de furto ou roubo de veículo registrado em seu nome, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 Autoria única
PL 2595/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Altera o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paraequipararo período da licença-maternidade de todas as trabalhadoras do setor privado ao das servidoras públicas que é de 180 (cento e oitenta) dias. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2025 Autoria única
PL 2162/2025 Câmara dos Deputados 07/05/2025 Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 30/04/2026 Autoria única
PL 1658/2025 Câmara dos Deputados 10/04/2025 Dispõe sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 Autoria única
PL 1102/2025 Câmara dos Deputados 19/03/2025 Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 532/2025 Câmara dos Deputados 18/02/2025 Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 06/05/2025 Autoria única
PL 181/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Define o sexo de nascimento como o critério exclusivo para o uso de banheiros em escolas, espaços públicos, estabelecimentos comerciais e locais de trabalho, permitindo, adicionalmente, a implementação de banheiros unissex como opção complementar, desde que sejam preservados os banheiros masculinos e femininos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 180/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Proíbe que com o uso de dinheiro público, hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis, ressalvadas exceções para condições de saúde causadas por anomalias cromossômicas devidamente diagnosticadas. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 Autoria única
PL 5038/2024 Câmara dos Deputados 20/12/2024 Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 4183/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados. Arquivada desde 28/05/2026 Autoria única
PL 2462/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Garante em até 30 dias, a partir da data de óbito do beneficiário, a implantação e pagamento de benefício de pensão por morte às viúvas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, e demais integrantes da segurança pública, incluindo também todos os servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 Autoria única
PL 2369/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Proíbe a utilização de recursos da União, dos Estados e dos Municípios para subsidiar a implantação e utilização da linguagem neutra em documentos oficiais, materiais didáticos, comunicados, eventos, programas e quaisquer outras formas de comunicação oficial. Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 Autoria única
PL 2363/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização da linguagem neutra por parte dos cidadãos em suas falas e escritas, garantindo a liberdade de expressão, assegurando a todos os cidadãos o direito de escolherem a forma como se expressam. Aguardando Parecer desde 25/02/2026 Autoria única
PL 2322/2024 Câmara dos Deputados 11/06/2024 Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional. Aguardando Parecer desde 22/08/2025 Autoria única
PL 2321/2024 Câmara dos Deputados 11/06/2024 Institui o Dia Nacional dos valorosos e muito importantes Presbíteros, Diáconos e Diaconisas, autoridades eclesiásticas espirituais que sem a qual não seria possivel o crescimento da comunidade cristã no Brasil. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024 Autoria única
PL 2319/2024 Câmara dos Deputados 11/06/2024 Institui o DIA NACIONAL DAS PASTORAS, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar a importância da atuação destas mulheres (líderes espirituais) no ministério pastoral no Brasil, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/08/2024 Autoria única
PL 2283/2024 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Institui o Benefício de Auxílio-Doença Parental no âmbito da Previdência Social, destinado ao segurado que possua dependentes com necessidades especiais ou que necessitem de internamento para tratamento de doenças graves, garantindo auxílio financeiro no valor de um salário-mínimo para sobrevivência do cuidador. Tramitando em Conjunto desde 08/10/2024 Autoria única
PL 2281/2024 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 Autoria única
PL 2280/2024 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Obriga as concessionárias de pedágio a instalar torres ou equipamentos de telefonia móvel, necessários, que garantam aos usuários das rodovias estaduais e federais pedagiadas, sinal de celular ao longo de toda a sua extensão (OI, VIVO, TIM, CLARO entre outras) para assegurar a comunicação celular aos usuários que pagam pelo uso das vias. Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 Autoria única
PL 2164/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas como imobiliárias, clubes, parques aquáticos, condomínios ou demais empresas e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1825/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Garante assistência espiritual ou religiosa aos detentos, presos, e demais pessoas que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em locais como: presídios, casas de detenção, delegacias, quarteis, instituições de medidas socioeducativas e outros onde existam confinamento de pessoas, em todo o território nacional, garantindo o direito das diversas fé e crenças religiosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1822/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 Autoria única
PL 1699/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Proíbe em shows ou quaisquer outros eventos públicos, a prática, simulação ou encenação de atos sexuais explícitos (seja ele: heterossexual, homossexual ou qualquer modalidade), de nudez, sexo oral, sexo anal, masturbação ou qualquer outro ato libidinoso em quaisquer espaços públicos ou acessíveis ao público, com a presença ou não de crianças e adolescentes, bem como estabelece medidas para prevenir a exposição indevida a conteúdo sexualmente explícito em ambientes não apropriados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1578/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Autoriza parlamentares estaduais e federais (Deputados Estaduais, Federais e Senadores), direcionarem verbas de emendas parlamentares para atender Estados da Federação em situação de desastres naturais, catástrofes, flagelo, calamidade pública decretada e outras emergências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/05/2024 Autoria única
PL 1532/2024 Câmara dos Deputados 03/05/2024 Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 Autoria única
PL 246/2024 Câmara dos Deputados 09/02/2024 Visando coibir abusos na sala de aula, proíbe o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares públicas e privadas do Brasil e dá outras providências. Arquivada desde 03/04/2025 Autoria única
PL 6222/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. Aguardando Parecer desde 07/04/2025 Autoria única
PL 6221/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Institui feriado nacional o dia 21 de outubro, “Dia Nacional de Valorização da Família”, com o propósito de fortalecer os vínculos familiares, valorizar a diversidade familiar, promover atividades positivas e reforçar os valores fundamentais para o desenvolvimento harmônico da sociedade. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 Autoria única
PL 6218/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Institui feriado nacional o dia 30 de novembro, “Dia Nacional do Evangélico e do Cristão”, e altera o Artigo 1º da Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para incluir o termo “do Cristão” em seu caput. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/02/2024 Autoria única
PL 6215/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Institui feriado nacional o segundo domingo do mês de dezembro, “Dia da Bíblia”, reconhecendo sua importância na formação da identidade cultural e histórica do Brasil. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/02/2024 Autoria única
PL 6180/2023 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Declara os eventos e movimentos evangélicos que acontecem no “DIA DA BÍBLIA” e no “DIA DOS EVANGÉLICOS”, como bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização e estrutura destes eventos. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 6171/2023 Câmara dos Deputados 21/12/2023 Declara o "Círculo de Oração" (Reunião de Mulheres de Oração) em todo o Brasil, Patrimônio Cultural e Imaterial da Nação. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 Autoria única
PL 5957/2023 Câmara dos Deputados 11/12/2023 Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em todo o território brasileiro para pessoas portadoras de deficiência, doença grave ou em tratamento médico fora do seu domicílio, devidamente cadastradas no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais, incluindo os veículos condutores de tais pacientes e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 Autoria única
PL 5833/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
PL 5699/2023 Câmara dos Deputados 24/11/2023 Proíbe a prática de atos lascivos, obscenos, indecentes, devassos, libidinosos, libertinos ou similares a práticas sexuais em espaços de uso público, (bares, restaurantes, shoppings center, demais estabelecimentos comerciais e ruas, praças, avenidas, parques, praias, transportes públicos, entre outros) independentemente da orientação sexual, e determina penalidades para os infratores. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 Autoria única
PL 5320/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de atraso de voos superiores a uma hora. Tramitando em Conjunto desde 10/11/2023 Autoria única
PL 3091/2023 Câmara dos Deputados 14/06/2023 Proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos ou suas imagens em qualquer evento ou local público ou privado, envolvendo conteúdos que proporcione ou incentive a sexualização precoce e a erotização desses menores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2038/2022 Câmara dos Deputados 14/07/2022 Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho. Pronta para Pauta desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1984/2022 Câmara dos Deputados 12/07/2022 Estabelece o direito a acompanhante nas consultas, exames e nos casos de internação e procedimentos hospitalares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4274/2021 Câmara dos Deputados 02/12/2021 Considera a Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado da Bahia (CEADEB), seus eventos e manifestações culturais e religiosas como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 Autoria única
PL 4273/2021 Câmara dos Deputados 02/12/2021 Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3933/2021 Câmara dos Deputados 08/11/2021 Prevê a possibilidade de condenação ao encarceramento vitalício pela prática do crime hediondo de feminicídio. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/06/2022 Autoria única
PL 3329/2021 Câmara dos Deputados 27/09/2021 Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários Aguardando Parecer desde 22/05/2024 Autoria única
PL 3127/2021 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Altera o artigo 6º da Lei nº 8.080 / 1990 incluindo no campo de atuação do SUS especificadamente a SAÚDE DO HOMEM de modo que toda organização do Sistema Único de Saúde, bem como planejamento, assistência e articulação interfederativa à passe a conferir uma nova e mais apropriada abordagem aos diagnósticos e às enfermidades típicas masculinas Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2649/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/12/2025 Autoria única
PL 2504/2021 Câmara dos Deputados 09/07/2021 Estabelece o pagamento de dois salários mínimos às mulheres gestantes desempregadas e um salário mínimo e meio às mulheres gestantes empregadas, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Arquivada desde 25/10/2023 Autoria única
PL 1767/2021 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil. Pronta para Pauta desde 04/06/2024 Autoria única
PL 1241/2021 Câmara dos Deputados 06/04/2021 Autoriza o Poder Executivo Federal criar o programa de apoio de benefícios aos Profissionais de Segurança Pública da ativa que atuam no combate à COVID (PAPSP-COVID), destinado aos profissionais de Segurança Pública que estejam trabalhando nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia Covid-19. Arquivada desde 25/06/2024 Autoria única
PL 1003/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Inclui os profissionais de segurança pública em todo o país, sejam eles, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Estaduais e/ou integrantes das Guardas Nacionais nas estruturas médicas hospitalares que cuidam da saúde dos integrantes das mui dignas FFAA. Tais profissionais gozarão de atendimento, tratamento e todo suporte médico-hospitalar na qualificada rede de hospitais das Forças Armadas. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 Autoria única
PL 832/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Estabelece o novo Auxílio Emergencial no valor de R$ 600,00 e/ou até R$ 1.200,00 reais, aproveitando parte da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, esta ajuda financeira será paga conforme regra do Ministério da Cidadania que através desse benefício socorrerá todos os prejudicados pela pandemia Covid-19, enquanto está durar em solo brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 Autoria única
PL 654/2021 Câmara dos Deputados 02/03/2021 Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação. Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 Primeira assinatura de 2
PL 169/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 Autoria única
PL 4867/2020 Câmara dos Deputados 08/10/2020 Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional Tramitando em Conjunto desde 18/07/2024 Autoria única
PL 4631/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19. Arquivada desde 22/10/2021 Autoria única
PL 3891/2020 Câmara dos Deputados 21/07/2020 Estabelece a redução de 50% dos salários dos políticos, de Vereador a Presidente da República, Ministros, Secretários e demais autoridades das cúpulas dos Três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19, tudo em benefício dos mais carentes da nossa nação. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 21/07/2020 Autoria única
PL 2832/2020 Câmara dos Deputados 21/05/2020 Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários (motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como, trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a transmissão/infecção. Arquivada desde 01/06/2023 Autoria única
PL 2831/2020 Câmara dos Deputados 21/05/2020 Prevê o pagamento do auxílio de R$600,00 até dezembro de 2020. Arquivada desde 19/08/2021 Autoria única
PL 2486/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários. Arquivada desde 19/08/2021 Autoria única
PL 2485/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Estabelece a regra da escolha em lista tríplice do Diretor-Geral da Polícia Federal, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, dos Comandantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e dos Chefes das Polícias Judiciárias. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/10/2023 Autoria única
PL 2015/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade púbica. Arquivada desde 01/09/2020 Autoria única
PL 1766/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes. Arquivada desde 15/03/2022 Autoria única
PL 1517/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Isenta a cobrança de pedágio, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, nas rodovias estaduais e federais em todo território nacional para os caminhoneiros e para os profissionais considerados essenciais envolvidos no combate direto do COVID-19, quando legitimados pelas autoridades governamentais e Ministério da Saúde. Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 Autoria única
PL 544/2020 Câmara dos Deputados 04/03/2020 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 Autoria única
PL 6349/2019 Câmara dos Deputados 10/12/2019 Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 5787/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra de servidores (caixas de fila), forçados a desenvolverem também a importante função de embaladores. Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 Autoria única
PL 5623/2019 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Garante aos consumidores de combustíveis uma melhor visualização, aferição e controle nas bombas de abastecimento, em todo território nacional, na hora da compra pela implantação de novas e seguras mangueiras transparentes. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 Autoria única
PL 5622/2019 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Autoria única
PL 5351/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos federais para contratação de artistas que em suas músicas, condutas corporais, danças e/ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência e/ou exponham as mulheres a situação de constrangimento Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Autoria única
PL 5350/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Autoria única
PL 5212/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Altera a Lei nº. 8.989, de 1995, para isentar profissionais que trabalham com motocicletas, a exemplo de mototaxista, motoboy e outros de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para o transporte de passageiros, "mototaxista", "motoboy" e "courrier" em entrega de mercadorias/documentos em serviço comunitário de rua, e altera a Lei nº 7.689, de 1998, para aumentar de 15% para 25% a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras. Tramitando em Conjunto desde 18/10/2019 Autoria única
PL 4773/2019 Câmara dos Deputados 29/08/2019 COM VISTAS A EVITAR ESTÍMULOS À PEDOFILIA TÃO PREJUDICIAL À NOSSA SOCIEDADE, fica proibida a exposição de crianças e adolescentes em danças eróticas, com ou sem letras musicais pejorativas, com duplo sentido, que estimule, incentive ou faça apologia à sexualização precoce no âmbito de escolas públicas ou privadas, em programas de TV ou quaisquer outros ambientes públicos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Autoria única
PL 4651/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer a competência concorrente do INMETRO e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal para exercer o poder de polícia administrativa, expedir regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, e instituir e cobrar diretamente a Taxa de Serviços Metrológicos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 Autoria única
PL 4606/2019 Câmara dos Deputados 20/08/2019 Veda qualquer alteração, edição, supressão, adição ou adaptação aos textos dos livros da Bíblia Sagrada, mantendo a inviolabilidade de capítulos e versículos proibindo modificar o texto sagrado garantindo a pregação do seu conteúdo em todo territorio nacional. NOVA EMENTA: Veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/11/2022 Autoria única
PL 3068/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Altera a Lei nº. 9.503, 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) em razão de débito com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), prejudicando o verdadeiro proprietário do bem. Tramitando em Conjunto desde 25/10/2019 Autoria única
PL 3058/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso. Tramitando em Conjunto desde 09/03/2021 Autoria única
PL 2588/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 2587/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025 Autoria única
PL 2387/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas em todo Território Brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 24/05/2019 Autoria única
PL 2261/2019 Câmara dos Deputados 11/04/2019 Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Nação simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos históricos advindos desde o Descobrimento. Além de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necessário e merecido em nível nacional. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 Autoria única
PL 2223/2019 Câmara dos Deputados 10/04/2019 Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias. Arquivada desde 02/02/2023 Autoria única
PL 2200/2019 Câmara dos Deputados 10/04/2019 Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2026 Autoria única
PL 2179/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 Autoria única
PL 2083/2019 Câmara dos Deputados 04/04/2019 Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. Arquivada desde 13/09/2023 Autoria única
PL 1787/2019 Câmara dos Deputados 27/03/2019 Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Arquivada desde 12/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 19
PL 1257/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro pelos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Senadores da República no início dos trabalhos legislativos. Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 Autoria única
PL 1241/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Estabelece as diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, garantindo o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, e da outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/05/2019 Autoria única
PL 1239/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO. Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 Autoria única
PL 955/2019 Câmara dos Deputados 20/02/2019 Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/05/2019 Autoria única
PL 925/2019 Câmara dos Deputados 20/02/2019 Institui o "Dia Nacional do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de dezembro. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 Autoria única
PL 8/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/02/2019 Autoria única
PL 2/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Proíbe o uso o nome e/ou título BÍBLIA ou BÍBLIA SAGRADA em qualquer publicação impressa e/ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões Cristãs (Católicas, Evangélicas e outras que se orientam por este Livro - Bíblia) Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/03/2022 Autoria única
PL 1/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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