Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — Bahia · 134 no total

Pastor Sargento Isidório

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — Bahia com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 23012/2019 Assembleia Legislativa — Bahia	15/01/2019	Declara como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia a Escola Bíblica Dominical.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22978/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	04/12/2018	Declara de Utilidade Pública Estadual a CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA ALEGRIA DE VIVER, com sede e foro na cidade de Santo Amaro - BA.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14068	Autor registrado pela casa
PL 22901/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	05/07/2018	Entrega à Santíssima Trindade (ao DEUS Pai, Filho e Espírito Santo) a Proteção e Comando Supremo Espiritual do Estado da Bahia, com seus 417 Municípios, anulando na Bahia, todo pacto feito com principados, potestades e demais anjos do mundo tenebroso que compõem as forças espirituais malignas e maléficas que possam prejudicar o nosso povo e nossa gente.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22818/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	03/05/2018	Dispõe sobre a criação do Dia da Esposa do Pastor Evangélico em todo o Estado da Bahia, que deve ser comemorado no primeiro domingo do mês de março.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22708/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	07/02/2018	Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transsexuais do sexo masculino (Homens Travestidos de Mulher) em competições do sexo feminino em todo o Estado da Bahia, podendo os tais trans criarem competições entre si (homem trans competindo com homem trans e mulheres trans competindo apenas com mulheres trans)	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22695/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	24/01/2018	Obriga a instalação de mecanismo de proteção e segurança nos computadores e/ou equipamentos de informática instalados nas Escolas Públicas do Estado da Bahia, visando proteger estudantes dos conteúdos com pornografias, assuntos eróticos, bem como, apologia e/ou estímulos a violência, consumo de drogas ilícitas, ideologia de gênero e outros assuntos maléficos a Família.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22694/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	23/01/2018	Institui o Dia Estadual dos Diáconos e Presbíteros Evangélicos Cristãos a ser comemorado no 1º domingo de agosto.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22693/2018 Assembleia Legislativa — Bahia	23/01/2018	Dispõe sobre a criação do Dia do Pastor Evangélico em todo o Estado da Bahia, que deve ser comemorado no segundo domingo do mês de junho.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22625/2017 Assembleia Legislativa — Bahia	13/12/2017	Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Recreativa Evangélica de Ibotirama, com sede e foro na cidade de Ibotirama.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral lei nº 13.871	Autor registrado pela casa
PL 22615/2017 Assembleia Legislativa — Bahia	12/12/2017	Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação e Reintegração Social - Ágape, inscrito no CNPJ: 16.709.433/0001-50, com sede e foro na cidade de Jeremoabo.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral lei nº 13.864	Autor registrado pela casa
PL 22555/2017 Assembleia Legislativa — Bahia	14/11/2017	Proíbe a utilização de dinheiro público estadual, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo do Estado da Bahia na propagação, incentivo e valoração da nefasta e perigosa Ideologia de Gênero.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22388/2017 Assembleia Legislativa — Bahia	10/07/2017	Declara o Evento MARCHA PARA JESUS Bem Imaterial em todo Estado da Bahia e solicita ao Governo do Estado o envio de proposição que garanta a mobilização do Poder público e a sociedade em torno de uma importante manifestação popular Gospel na Bahia.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22230/2017 Assembleia Legislativa — Bahia	05/04/2017	Declara de Utilidade Pública a Fundação AME de Comunicação, Cultura, Educação, e Assistência Social, com Sede e foro no Município de Salvador.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.753	Autor registrado pela casa
PL 22141/2017 Assembleia Legislativa — Bahia	08/02/2017	Obriga os consórcios administradores de estradas pedagiadas em nosso Estado (especificadamente as atuais LITORAL NORTE <CLN>, VIABAHIA e BAHIA NORTE) a firmarem parcerias com os(as) PREFEITO(A)S municipais para em convênio beneficiar com paisagismos e outras benfeitorias vilas, povoados, distritos etc ao longo das estradas onde se cobram pedágios visando uma contrapartida que beneficie socialmente as comunidades que moram às margens dessas vias sob concessão.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22104/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	15/12/2016	Autoriza os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo a reduzir a jornada de trabalho de seus servidores civis e militares que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeiram atençao permanente por conta de patologias congênitas e adquiridas.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 22101/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	14/12/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Juntos Podemos com sede e foro no Município de Salvador-Bahia.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.688	Autor registrado pela casa
PL 22086/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	14/12/2016	Declara de Utilidade Pública A Casa de Recuperação Jesus Liberta, com sede e foro na cidade de Salvador.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.682	Autor registrado pela casa
PL 21968/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	08/08/2016	Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Nascendo em Cristo, com sede e foro na cidade de Itabuna.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.649	Autor registrado pela casa
PL 21956/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	21/07/2016	Declara de Utilidade Pública o Projeto Social Crianças da Vila - Pro-Vila, com sede e foro na cidade de Salvador.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.641	Autor registrado pela casa
PL 21798/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	15/03/2016	Autoriza a implantação, via convênio, de colégio genéricos/similar da Polícia Militar em todos municípios da Bahia, que não possuam CPMs, permitindo a adoção do modelo de funcionamento e disciplina dos Colégios Militares, onde os (as) prefeitos (as) proponha (m) parceria com o Estado para melhora de Ensino em suas cidades.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21762/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	25/02/2016	Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios (Brs e BAs e ferry boat (transporte hidroviários fiscalizados pela AGERBA) do Estado da Bahia, nos fins de semana e feriados	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21737/2016 Assembleia Legislativa — Bahia	07/01/2016	Obriga a colocação de sistema de ar-condicionado nos veículos transportes coletivos (ônibus) que circulam em Salvador.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21555/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	19/10/2015	Declara de Utilidade Pública o Desafio Jovem Peniel, com sede e foro no município de Dias D' Ávila.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.485	Autor registrado pela casa
PL 21507/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	16/09/2015	Declara de Utilidade Pública a Associação Sentimento Novo, com sede e foro na cidade de Feira de Santana.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral lei nº 13.439	Autor registrado pela casa
PL 21480/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	02/09/2015	Visando proteger o sistema organizado de táxis nos 417 municípios baianos, fica proibido neste Estado a utilização de veículos particulares cadastrados em aplicativos eletrônicos (tipo Uber e outros disponíveis no mercado) para o transporte remunerado individual de pessoas.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21445/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	20/08/2015	Proíbe desrespeito, zombarias, chacotas ou qualquer sorte de ofensas durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero. Incluindo aí: satirização, ridicularização, teatralizações pejorativas, apresentação de charges e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezo, vilipendio de dogmas e crenças de toda e qualquer religião, no Estado da Bahia	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21193/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	16/04/2015	Dispões sobre a isenção do pagamento de tarifas públicas os veículos públicos utilizados para transporte e socorro de pacientes entre a Ilha de Itaparica e o Município de Salvador pelo sistema público de ferry boat, estradas e praças de pedágio.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21159/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	06/04/2015	Proíbe a prática de preços abusivos de águas engarrafadas (potável ou não), bem como na contratação de carros-pipa por ocasião de desabastecimento coletivo de água	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21142/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	25/03/2015	Dispões sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas portadoras de doença grave ou em tratamento fora do seu domicílio.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21132/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	18/03/2015	Institui o Programa Universidade para Todos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado da Bahia (PROUNI-SUS).	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21128/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	17/03/2015	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá determina outras providencias.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21113/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	05/03/2015	Cria linhas de crédito para renovação e adição de frota dos mototaxistas do Estado da Bahia e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21082/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	20/02/2015	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.	Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 07/05/2019	Autor registrado pela casa
PL 21081/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	20/02/2015	Institui o Dia Estadual do Orgulho Heterossexual, a ser comemorado no 3º domingo de dezembro	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.906	Autor registrado pela casa
PL 21072/2015 Assembleia Legislativa — Bahia	10/02/2015	Cria espaços públicos destinados para sepultamentos de animais ou bichinhos de estimação de pequeno e médio portes em todos os municípios baianos.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 21017/2014 Assembleia Legislativa — Bahia	11/12/2014	Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, inclusive, em manifestações públicas ou em qualquer outro lugar no Estado da Bahia, com intuito de impedir a destruição da Camada de Ozônio e o agravamento do aquecimento global, o que por consequência favorece toda humanidade.	Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 17/04/2019	Autor registrado pela casa
PL 21016/2014 Assembleia Legislativa — Bahia	10/12/2014	Declara a BÍBLIA SAGRADA como bem imaterial do Estado da Bahia.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.545/2016	Autor registrado pela casa
PL 21011/2014 Assembleia Legislativa — Bahia	04/12/2014	Dispõe sobre a inserção na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado da Bahia os conteúdos sobre Criacionismo.	Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 17/04/2019	Autor registrado pela casa
PL 20988/2014 Assembleia Legislativa — Bahia	18/11/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Capelães do Norte e Nordeste do Brasil, com sede e foro na cidade do Salvador.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.284	Autor registrado pela casa
PL 20738/2014 Assembleia Legislativa — Bahia	13/02/2014	Dispõe sobre a vedação do uso de máscaras e outros artifícios em manifestações públicas.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 20677/2013 Assembleia Legislativa — Bahia	17/12/2013	Declara de Utilidade Pública a Associação Jacobinense de Apoio a Cultura e a Educação, com sede e foro no município de Jacobina.	Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.115	Autor registrado pela casa
PL 20632/2013 Assembleia Legislativa — Bahia	10/12/2013	Declara de Utilidade Pública o Conselho Nacional de Justiça Arbitral, com sede e foro na cidade de Salvador.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.087	Autor registrado pela casa
PL 20549/2013 Assembleia Legislativa — Bahia	05/11/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de atestado de comparecimento aos usuários dos cartórios quando não atendidos por qualquer motivo estando dentro das instalações cartoriais.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 20328/2013 Assembleia Legislativa — Bahia	06/06/2013	Concede Porte de Armas aos ocupantes de cargos efetivos de Agentes Penitenciários.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 20322/2013 Assembleia Legislativa — Bahia	03/06/2013	Declara de Utilidade Pública o Instituto Bambu, com sede e foro na cidade de Feira de Santana,	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 12.868	Autor registrado pela casa
PL 20095/2012 Assembleia Legislativa — Bahia	12/12/2012	Declara de Utilidade Pública Estadual a Asssociação Brasileira de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Cidadania, com sede e foro na cidade de Salvador.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 12.787	Autor registrado pela casa
PL 19900/2012 Assembleia Legislativa — Bahia	09/07/2012	Declara de Utilidade Pública a Associação Sócio Cultural Manah, com sede e foro na cidade do Salvador.	Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 12.717	Autor registrado pela casa
PL 19795/2012 Assembleia Legislativa — Bahia	24/04/2012	Dispõe à instalação de sistema de aviso prévio nos celulares pré-pagos indicando ao consumidor, usuário do sistema, antes de iniciar a cobrança da tarifa pela ligação feita, qual a operadora do número discado e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19777/2012 Assembleia Legislativa — Bahia	12/04/2012	Declara de Utilidade Pública a Associação Pleno Cidadão, com sede e foro na cidade do Salvador.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 12.662	Autor registrado pela casa
PL 19739/2012 Assembleia Legislativa — Bahia	07/03/2012	Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escotismo e Guarda Mirim de Sapeaçu, com sede e foro na cidade de Sapeaçu.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 12.647	Autor registrado pela casa
PL 19468/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	19/09/2011	Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19344/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	18/07/2011	Isenta do pagamento de taxas de Pedágio os Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19328/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	07/07/2011	Torna oficiais a música e os eventos gospel da Bahia, tornando-os Patrimônio Cultural do Estado, e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19264/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	21/06/2011	Isenta do pagamento de tarifas de pedágio os veículos dos moradores das cidades de Candeias, São Francisco do Conde e Madre de Deus, cujos proprietários estudem ou trabalhem em outras cidades e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19263/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	21/06/2011	Dispõe sobre humanização no atendimento bancário com a disponibilização obrigatória de poltronas nas Agências Bancárias, públicas e privadas, na realização de todas suas operações e serviços.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19242/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	08/06/2011	Cria o Sistema Integrado de Proteção e Tratamento ao Usuário de Drogas e Familiares no Estado da Bahia e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19215/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	31/05/2011	Cria o Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.901	Autor registrado pela casa
PL 19057/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	10/03/2011	Institui o serviço de Moto-Táxi (Serviço de Transporte Individual) e sua regulamentação no Estado da Bahia e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19055/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	03/03/2011	Cria centros de orientação Psicológica para vítimas de infidelidade conjugal, ciúme possessivo, divorcio e/ou separação, visando principalmente proteger e manter a família, garantindo a integridade física de seus membros, e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19051/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	02/03/2011	Proíbe aos hospitais Regionais ou de referência estadual, públicos ou privados, a exemplo do Roberto Santos e HGE, reter ou prender macas das ambulâncias da Capital e interior ou de qualquer serviços móveis e seus equipamentos que preste socorro à comunidade nos serviços básicos de deslocamento para atendimento de urgência e emergência.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19044/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	01/03/2011	Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, com o objetivo de conscientizar a população quanto aos fatores de risco do câncer de Próstata, esclarecendo abertamente a necessidade de se fazer o Exame de Toque Retal e PSA, com o intuito de "quebrar o tabu" da população menos esclarecida sobre esse exame tão necessário, e dá outras providências.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19021/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	09/02/2011	Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e Agentes Penitenciário, a internação e o tratamento médico em qualquer hospital ou clínica privada (particular), quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, bem como nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19020/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	09/02/2011	Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e quaisquer empresas privadas, salvo no caso de Convênio de Cooperação Técnico Financeiro, firmado entre o Estado e partes interessadas. O contrato deverá ser de conhecimento dos Policiais que voluntariamente quiserem realizar esses serviços especiais periculosos, o contrato só será validado com a assinatura do policial em formulário próprio autorizado sua inclusão em tais serviços.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19019/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	09/02/2011	Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando ressocialização, profissionalização, humanização e aproveitamento de mão de obra de internos no sistema presidiário baiano.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19018/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	08/02/2011	Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Maternidades Públicas ou Particulares do Estado da Bahia.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19017/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	08/02/2011	Acrescenta inciso XII ao art. 40 da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Imposto a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço de moto-taxi, no âmbito do Estado da Bahia.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 19016/2011 Assembleia Legislativa — Bahia	08/02/2011	Estabelece isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, as compras de motocicletas adquiridas para a finalidade de prestação de serviço de mototaxi, beneficiando milhares de profissionais mototaxistas no âmbito do Estado da Bahia.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15883/2006 Assembleia Legislativa — Bahia	18/12/2006	Dispõe sobre a anistia para os policiais civis, policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e demais servidores do Estado da Bahia, em decorréncia de punição sofrida pela participação em movimentos reivindicatórios e grevistas.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15621/2006 Assembleia Legislativa — Bahia	07/07/2006	Obriga os proprietários de Postos de Combustíveis a fornecer gratuitamente aos seus profissionais frentistas ou similares, lanches e alimentações adequadas, tendo em vista as condições insalubres da profissão.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15620/2006 Assembleia Legislativa — Bahia	07/07/2006	Proíbe proprietários de Postos de Combustíveis cobrar ou descontar nos salários dos seus profissionais frentistas ou quaisquer funcionários valores relativos a cheques sem fundos, furtos, roubos, assaltos e outros acontecimentos alheios à vontade dos empregados, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15436/2006 Assembleia Legislativa — Bahia	19/04/2006	Cria Centros de Orientação Psicológica para vítimas de infidelidade conjugal, ciÔme possessivo, divórcio e/ou separação, visando proteger e manter a família, garantindo a integridade física de seus membros, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15433/2006 Assembleia Legislativa — Bahia	18/04/2006	Cria no âmbito do Estado da Bahia o Programa de Auxílio as pessoas que voluntariamente optarem pela mudança da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15257/2006 Assembleia Legislativa — Bahia	22/02/2006	Dispõe sobre garantia de seguro.benefício saúde,educação,moradia,indenização,pensão integral a depend. de Polic.Civ.e Milit., Bombeiros e Ag. Penitenciários que sejam falecidos ou incapacitados p/o serviço.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 15207/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	15/12/2005	Dispõe sobre a alocação de recursos orçamentários, com vistas a garantir os passes livres smart card para o transporte munic.e intermunic. dos Policiais Militares e civis, Bombeiros e Agentes de Presídio do Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14978/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	28/09/2005	Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp. inter estadual e municipal e de Comunicações-ICMS, com o objetivo de reduzir o preço do pão e matéria prima.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14942/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	21/09/2005	Acrescenta inciso XII ao art.4º da Lei nº 6.348/91, que dispõe sobre IPVA, incluindo no benefício de isenção de pagamento as motos destinadas ao serviço moto-taxi, no âmbito do Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14933/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	20/09/2005	Estabelece isenção do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, as compras de motocicletas adquiridas para finalidade de prestação de serviço de Moto-Táxi.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14932/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	20/09/2005	Dispõe sobre a atividade profissional de Moto-Boy e Moto-Taxi, na forma que menciona.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14883/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	30/08/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia de instalar nas Lojas da Cesta do Povo pontos de revenda de Gás de Cozinha.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14857/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	23/08/2005	Torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho em recém-nascidos, em maternidades na rede hospitalar é, privada ou conveniada com o Sistema àšnico de Saúde, no Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14819/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	11/08/2005	Dispõe sobre o financiamento da casa própria para pessoa portadora de deficiência.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14666/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	07/06/2005	Obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos para consumo incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, visando a proteção dos consumidores.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14665/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	07/06/2005	Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia, visando sicialização, profissionalização e aproveitamento de mão de obra ociosa nos presídios.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14661/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	06/06/2005	Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos, dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14660/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	06/06/2005	Institui a meia entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14659/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	06/06/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico da audição dos bebés, imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais da rede ée particular de saúde do Estado da Bahia , e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14658/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	06/06/2005	Institui o ensino de Educação para o Trânsito, como forma de orientação e prevenção a acidentes em caráter complementar nas Escolas do Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14657/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	06/06/2005	Torna obrigatório que a Telemar ou outras concessionárias de serviço público de telefonia fixa, informe em suas faturas de cobrança data, horário, duração, nÔmero discado e valor devido, além da pulsação, visando à proteção do consumidor.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14651/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Garante aos integrantes das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária, Corpo de Bombeiros e Agente Penitenciário, internação e tratamento em hospital particular, em caso de urgência médica ocorrida no exercício de suas funções.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14650/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Dispõe sobre a criação do Programa Permanante de Capacitação e Reciclagem Direcionado ao Atendimento de Idosos, Crianças, Gestantes e Deficientes para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus e similares.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14649/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Isenta o cidadão desempregado do pagamento das taxas de inscrições em concursos promovidos pelos órgãos públicos do Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14648/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Obriga as administrações dos estádios de futebol do Estado da Bahia, a manterem em suas dependéncias uma unidade de Ambulância UTI móvel durante a realização das partidas de futebol.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14647/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Obriga os Hospitais, Postos, Clinicas, Casa de Saúde e/ou entidades s ou Particulares do Esatdo da Bahia, a esclarecer e cadastrar doadores de órgãos e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14646/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorréncia de acidentes de trânsito com vítmas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14643/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/06/2005	Estabelece a data de 30 de outubro como o Dia do Sindicalista no Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral Lei nº 10.552	Autor registrado pela casa
PL 14611/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	23/05/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação na rede éde saúde do Estado, Programa de Atendimento Popular, para combate, prevenção e tratamento do câncer de próstata, mantendo urologistas e oncologistas nos hospitais do Estado.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14585/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	17/05/2005	Cria Centros de Orientação psicológica para vítimas de infidelidade conjugal e outros relacionamentos, visando principalmente proteger e manter a família, garantindo a integridade física dos seus membros, e dá outras providências.	Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 20/08/2025	Autor registrado pela casa
PL 14584/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	17/05/2005	Autoriza o Poder Executivo a transferir todos os funcionários da - COMAB por sucessão trabalhista, para a sucessora das atribuições a TWB Construções Navais, empresa contratada pelo Governo para operar o sistema ferry-boat no estado.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14579/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	16/05/2005	Dispõe sobre o sistema de climatização nos veículos de transportes de valores da Bahia garantindo conforto aos profissionais desta área.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14578/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	16/05/2005	Institui a obrigatoriedade de agentes de segurança nos caixas eletrônicos 24 Horas visando dar proteção ao usuário dos serviços nestes locais.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14577/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	16/05/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter empregados e/ou aproveitamento de trabalhadores terceirizados pelas empresas prestadoras de serviço no âmbito do Governo do Estado da Bahia e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14576/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	16/05/2005	Proíbe a cobrança de taxa na realização de exames vestibulares ou demais formas de processo seletivo para o ingresso nas instituições de ensino superior, no âmbito do Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14575/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	16/05/2005	Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Governo do Estado da Bahia, beneficiando os desempregados e carentes com renda de até R$450,00.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14574/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	16/05/2005	Incorpora em definitivo aos vencimentos e soldos dos policiais civis e militares os valores referentes à Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14561/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	11/05/2005	Dispõe sobre a proibição de exploração indevida da mão-de-obra de motoristas de Ónibus,bem como, contra a retirada do cobrador dos Ónibus o que acarreta a diminuição de vagas e desemprego destes tão Ôteis tesoureiros ambulantes.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14553/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	09/05/2005	Dispõe sobre a atividade de motorista de Ónibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14552/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	05/05/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia, utilizar gás natural como combustível na frota de veículos oficiais do Estado, afim de reduzir os gastos públicos, e dá outras providências.	Encaminhado — Encaminhado à Seção de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2007	Autor registrado pela casa
PL 14523/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	26/04/2005	Dispõe sobre a implantação de assisténcia psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede éestadual.	Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral desde 01/02/2007	Autor registrado pela casa
PL 14522/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	26/04/2005	Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14521/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	26/04/2005	Dispõe sobre a instituição das políticas estaduais de ações afirmativas, promoção da igualdade e cotas de inclusão racial na administração éno estado da Bahia e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14520/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	26/04/2005	Institui a política de informação e prevenção sobre o uso de álcool e drogas nas Faculdades e Universidades és e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14501/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	18/04/2005	Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e estabelecimentos congéneres a prática da cobrança de consumação mínima e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14478/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	06/04/2005	Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14461/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	30/03/2005	Cria no Estado da Bahia Programa permanente de Orientação e Esclarecimento Psicológico sobre a necessidade do Exame de Prevenção ao Câncer de Próstata, visando diminuir o preconceito daqueles que necessitem deste procedimento.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14432/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	17/03/2005	Determina que todo assunto publicado no D.O. do Estado, inerente a Policiais Militares, Civis, Bombeiros, Agentes de Presídio e demais servidores públicos sejam amplamente divulgados e afixados em locais visiveis e de fácil acesso.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14393/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	03/03/2005	Cria o programa de incentivos de créditos financeiros para policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes de presídios, que estejam estudando em faculdade e universidades particulares da Bahia.	Encaminhado — Secretaria geral da mesa	Autor registrado pela casa
PL 14388/2005 Assembleia Legislativa — Bahia	02/03/2005	Proíbe a utilização de Policiais Militares e Civis do Estado da Bahia, na segurança de instituições bancárias, financeiras e em quaisquer empresas privadas.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14331/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	22/12/2004	Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em Hospitais, Clinicas, Casas de Saúde e Maternidades s ou Particulares do Estado da Bahia, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14293/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	07/12/2004	Cria no âmbito do Estado da Bahia o Programa de Auxilio as pessoas que voluntariamente optarem pela mudança da homossexualidade ou de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14289/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	07/12/2004	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de provas de concursos vestibulares e concursos públicos de órgãos Estaduais no período vespertino.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14287/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	07/12/2004	Dispõe sobre o Estabelecimento de Convénio entre Prefeituras e Estado e Consórcio entre Municípios para realização de obras de recuperação, re-pavimentação, re-asfaltamento das rodovias Estaduais nos limites dos municípios.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14286/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	07/12/2004	Dispõe sobre a implantação dos Centros de Tratamento de Combate a Obesidade para a população de baixa renda no Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14198/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	08/11/2004	Dispõe sobre a divulgação obrigatória de informações em placas de inauguração de obras és e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14197/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	08/11/2004	Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre aos pacientes portadores de doença renal crônica em terapia renal substitutiva e aos transplantados renais do Estado.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14196/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	08/11/2004	Dispõe sobre valores cobrados na realização de concursos públicos no âmbito da administração éestadual.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14195/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	08/11/2004	Dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e ferroviárias.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14194/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	05/11/2004	Dispõe sobre a indenização pela morte em serviço devida aos dependentes de policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes de presídio e demais profissionais da segurança édo Estado da Bahia.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14193/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	05/11/2004	Dispõe sobre sistema de bônus e de pontuação para merecimento destinado aos policiais civis,militares, bombeiros militares,agentes de presídio e demais profissionais da segurança pública do Estado,que apreenderem armas.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14192/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	05/11/2004	Concede benefícios aos comissários de menores.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 14182/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	29/10/2004	Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado da Bahia de equipar com desfibriladores cardíacos nos locais e veículos que específica.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 13967/2004 Assembleia Legislativa — Bahia	01/06/2004	Reconhece o Presídio Policial Militar do Estado da Bahia, como Estabelecimento sujeito a Jurisdição Ordinária.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 13711/2003 Assembleia Legislativa — Bahia	16/12/2003	Cria, no âmbito da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia, um laboratório especializado para realização de exames de DNA, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 13701/2003 Assembleia Legislativa — Bahia	09/12/2003	Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa
PL 13506/2003 Assembleia Legislativa — Bahia	08/09/2003	Dispõe sobre a criação da meia passagem, para todos os estudantes residentes da região metropolitana de Salvador, e dá outras providências.	Encaminhado — Arquivado. — Coordenação de arquivo geral	Autor registrado pela casa

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.