Colbert
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 385/2014 Câmara dos Deputados | 27/02/2014 | Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, dispondo que os prazos referentes à tramitação das medidas provisórias passarão a ser contados em dias úteis. | Arquivada desde 16/09/2015 | Autoria única |
| PEC 168/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2007 | Coautoria — 9ª assinatura de 172 |
| PEC 78/2007 Câmara dos Deputados | 04/06/2007 | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 70/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | Arquivada desde 15/05/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 68/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/06/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 177 |
| PEC 66/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 11ª assinatura de 192 |
| PEC 65/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 172 |
| PEC 64/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | Arquivada desde 03/02/2010 | Coautoria — 14ª assinatura de 180 |
| PEC 63/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 14ª assinatura de 179 |
| PEC 61/2007 Câmara dos Deputados | 11/05/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 59/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/08/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 202 |
| PEC 56/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 52/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 51/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 180 |
| PEC 49/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 173 |
| PEC 48/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 40ª assinatura de 172 |
| PEC 47/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 179 |
| PEC 45/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 201 |
| PEC 44/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2007 | Coautoria — 8ª assinatura de 172 |
| PEC 42/2007 Câmara dos Deputados | 16/04/2007 | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 34ª assinatura de 176 |
| PEC 38/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 11ª assinatura de 185 |
| PEC 34/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 12ª assinatura de 174 |
| PEC 31/2007 Câmara dos Deputados | 09/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2024 Emenda Constitucional 135/2024 |
Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 23/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 13ª assinatura de 179 |
| PEC 19/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 18/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 12ª assinatura de 188 |
| PEC 17/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 9ª assinatura de 172 |
| PEC 16/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 12ª assinatura de 181 |
| PEC 14/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 187 |
| PEC 13/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 173 |
| PEC 6/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 176 |
| PEC 5/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 12ª assinatura de 176 |
| PEC 4/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 3/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 14/12/2011 | Coautoria — 15ª assinatura de 173 |
| PEC 1/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | Arquivada desde 27/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 172 |
| PEC 38/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/03/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 585/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 180 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| PEC 574/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 181 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 13ª assinatura de 197 |
| PEC 568/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 181 |
| PEC 556/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 190 |
| PEC 549/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | Pronta para Pauta desde 08/02/2017 | Coautoria — 18ª assinatura de 192 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 195 |
| PEC 537/2006 Câmara dos Deputados | 12/04/2006 | Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 192 |
| PEC 532/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 109ª assinatura de 171 |
| PEC 527/2006 Câmara dos Deputados | 24/03/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 171 |
| PEC 523/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 121ª assinatura de 180 |
| PEC 516/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 171 |
| PEC 515/2006 Câmara dos Deputados | 08/03/2006 | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 17ª assinatura de 220 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 17ª assinatura de 188 |
| PEC 493/2006 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 178 |
| PEC 492/2006 Câmara dos Deputados | 16/01/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 20ª assinatura de 173 |
| PEC 486/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/02/2007 | Coautoria — 20ª assinatura de 207 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 260 |
| PEC 479/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | Pronta para Pauta desde 03/04/2012 | Coautoria — 14ª assinatura de 172 |
| PEC 469/2005 Câmara dos Deputados | 06/10/2005 | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 180 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 17ª assinatura de 174 |
| PEC 464/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 22ª assinatura de 188 |
| PEC 462/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 17ª assinatura de 178 |
| PEC 459/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 20ª assinatura de 174 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| PEC 455/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 189 |
| PEC 454/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 219 |
| PEC 452/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 15ª assinatura de 181 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 242 |
| PEC 449/2005 Câmara dos Deputados | 23/08/2005 | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 185 |
| PEC 447/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 25/01/2006 | Coautoria — 16ª assinatura de 178 |
| PEC 446/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | Pronta para Pauta desde 15/12/2005 | Coautoria — 21ª assinatura de 202 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 182 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 19ª assinatura de 187 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 19ª assinatura de 176 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 16ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 252 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 171 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 19ª assinatura de 226 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 199 |
| PEC 425/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 171 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 30ª assinatura de 173 |
| PEC 421/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 171 |
| PEC 420/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 193 |
| PEC 410/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 182 |
| PEC 402/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 172 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 171 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 194 |
| PEC 390/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 18ª assinatura de 183 |
| PEC 387/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 21ª assinatura de 184 |
| PEC 386/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 193 |
| PEC 385/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 210 |
| PEC 383/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 11ª assinatura de 172 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 21ª assinatura de 171 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 126ª assinatura de 182 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 135ª assinatura de 191 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 177 |
| PEC 372/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Inclui artigo na Constituição, para vedar o implante de circuitos eletrônicos miniaturizados em partes do corpo humano. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 20ª assinatura de 172 |
| PEC 370/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 22ª assinatura de 185 |
| PEC 368/2005 Câmara dos Deputados | 03/03/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 14ª assinatura de 200 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 176 |
| PEC 365/2005 Câmara dos Deputados | 24/02/2005 | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 181 |
| PEC 361/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 115ª assinatura de 173 |
| PEC 360/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 109ª assinatura de 171 |
| PEC 357/2004 Câmara dos Deputados | 30/12/2004 | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 114ª assinatura de 172 |
| PEC 352/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 130ª assinatura de 188 |
| PEC 351/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 112ª assinatura de 171 |
| PEC 340/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | Arquivada desde 28/02/2020 | Coautoria — 114ª assinatura de 172 |
| PEC 338/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 130ª assinatura de 187 |
| PEC 337/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/07/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 180 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 17ª assinatura de 180 |
| PEC 333/2004 Câmara dos Deputados | 16/11/2004 | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 178 |
| PEC 332/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 18ª assinatura de 178 |
| PEC 330/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 174 |
| PEC 328/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 123ª assinatura de 184 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 182 |
| PEC 323/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 187 |
| PEC 322/2004 Câmara dos Deputados | 14/10/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 200 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 213 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 9ª assinatura de 174 |
| PEC 314/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 185 |
| PEC 313/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 176 |
| PEC 306/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| PEC 305/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 10ª assinatura de 171 |
| PEC 298/2004 Câmara dos Deputados | 30/06/2004 | Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/03/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 176 |
| PEC 291/2004 Câmara dos Deputados | 23/06/2004 | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 229 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 181 |
| PEC 279/2004 Câmara dos Deputados | 25/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 17ª assinatura de 177 |
| PEC 278/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 17ª assinatura de 186 |
| PEC 274/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 215 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 189 |
| PEC 270/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/05/2011 | Primeira assinatura de 182 |
| PEC 269/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 26ª assinatura de 180 |
| PEC 268/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 181 |
| PEC 267/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| PEC 266/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 12ª assinatura de 176 |
| PEC 261/2004 Câmara dos Deputados | 15/04/2004 | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 176 |
| PEC 254/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 180 |
| PEC 250/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 17ª assinatura de 171 |
| PEC 248/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 176 |
| PEC 247/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 46ª assinatura de 210 |
| PEC 246/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 11ª assinatura de 174 |
| PEC 242/2004 Câmara dos Deputados | 04/03/2004 | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 176 |
| PEC 241/2004 Câmara dos Deputados | 18/02/2004 | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 171 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 18ª assinatura de 171 |
| PEC 236/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 233/2004 Câmara dos Deputados | 29/01/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 188 |
| PEC 232/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 181 |
| PEC 231/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 180 |
| PEC 229/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 172 |
| PEC 225/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | Arquivada desde 11/01/2016 | Coautoria — 42ª assinatura de 181 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 263 |
| PEC 223/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 24ª assinatura de 196 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 14ª assinatura de 171 |
| PEC 221/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 22ª assinatura de 204 |
| PEC 220/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 11ª assinatura de 181 |
| PEC 219/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 185 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 183 |
| PEC 215/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019 Emenda Constitucional 101/2019 |
Coautoria — 11ª assinatura de 182 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 228 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 194 |
| PEC 204/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 171 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 17ª assinatura de 177 |
| PEC 200/2003 Câmara dos Deputados | 13/11/2003 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 184 |
| PEC 198/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 204 |
| PEC 197/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 22ª assinatura de 178 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 177 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 38ª assinatura de 178 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 175 |
| PEC 192/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 201 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 17ª assinatura de 177 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 40ª assinatura de 179 |
| PEC 189/2003 Câmara dos Deputados | 04/11/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 172 |
| PEC 187/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 15ª assinatura de 192 |
| PEC 186/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 14ª assinatura de 180 |
| PEC 185/2003 Câmara dos Deputados | 24/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 174/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 184 |
| PEC 173/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 38ª assinatura de 176 |
| PEC 172/2003 Câmara dos Deputados | 24/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| PEC 168/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 41ª assinatura de 172 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 21ª assinatura de 209 |
| PEC 163/2003 Câmara dos Deputados | 16/09/2003 | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 209 |
| PEC 162/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 22ª assinatura de 179 |
| PEC 161/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 177 |
| PEC 160/2003 Câmara dos Deputados | 11/09/2003 | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 180 |
| PEC 159/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/11/2004 | Coautoria — 19ª assinatura de 180 |
| PEC 158/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 200 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 180 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 23ª assinatura de 171 |
| PEC 151/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 174 |
| PEC 148/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 19ª assinatura de 192 |
| PEC 147/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/04/2007 | Coautoria — 17ª assinatura de 171 |
| PEC 146/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 211 |
| PEC 144/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 140/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 19ª assinatura de 186 |
| PEC 138/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/03/2015 Emenda Constitucional 65/2010 |
Coautoria — 17ª assinatura de 189 |
| PEC 131/2003 Câmara dos Deputados | 07/08/2003 | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 172 |
| PEC 128/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 174 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 190 |
| PEC 122/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 193 |
| PEC 116/2003 Câmara dos Deputados | 16/07/2003 | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 11ª assinatura de 172 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.