Substitutivo (SBT) — Câmara dos Deputados · 102 no total

Capitão Alden

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Substitutivo (SBT) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/09/2026	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/09/2026	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/09/2026	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/09/2026	Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/09/2026	Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 9 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 8 Câmara dos Deputados	11/08/2026	Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/08/2026	Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	04/08/2026	Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/07/2026	Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/07/2026	Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para expandir o rol de categorias autorizadas a portar arma de fogo funcional, estabelecer parâmetros legais destinados à aferição dos requisitos de efetiva necessidade e de atividade de risco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/07/2026	Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 1515/26, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/06/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	22/06/2026	Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	19/06/2026	Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/06/2026	Dispõe sobre obrigações das empresas prestadoras de serviços de segurança privada de custearem cursos relacionados à formação, ao aperfeiçoamento, à atualização e à aprendizagem de seus empregados, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/06/2026	Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/06/2026	Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Cria o Cadastro Nacional de condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/06/2026	Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/06/2026	Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/06/2026	Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/06/2026	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/05/2026	Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/04/2026	Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Determina que colaboradores eventuais sejam obrigados a elaborar relatório de atividades das missões junto aos Ministros de Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/04/2026	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	06/04/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL nº 3.391/2024, bem como dos PLs nº 328/2025 e nº 2.833/2025, apensados, na forma do substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/04/2026	Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/04/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/03/2026	Permite aos servidores públicos, empregados de empresas públicas e comissionados a escolha de qualquer instituição financeira para a abertura de conta bancária destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e salários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/03/2026	Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/03/2026	Acrescenta o parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos bombeiros militares um parâmetro máximo ao regime ordinário de trabalho operacional de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada e para inserir uma limitação máxima de horas trabalhadas de modo ininterrupto a 24 (vinte e quatro) horas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/03/2026	Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/03/2026	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado.	Aguardando Recurso desde 24/03/2026	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/03/2026	Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/02/2026	Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	17/12/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	17/12/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	28/11/2025	Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	24/11/2025	Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	13/11/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/11/2025	Disciplina o uso de porte de arma pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/11/2025	Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/10/2025	Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Dispõe sobre o uso e leitura da Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/10/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/10/2025	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de revista em visitantes e presos no âmbito das unidades prisionais federais, proibindo a realização de revista íntima e estabelecendo padrões para a garantia da dignidade humana, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/09/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/09/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Veda a contratação de vigilante como horista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	01/09/2025	Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/08/2025	Institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/08/2025	Dispõe sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Acrescenta dispositivo na Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque). Autor: Deputado DANIEL SILVEIRA Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/04/2025	Substitutivo do relator ao PL 2710/2022.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/11/2024	Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências. Autor: Deputado ALBERTO FRAGA Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/09/2024	Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/08/2024	Substitutivo do relator ao PL 1601/2023.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	17/06/2024	Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação. Autora: Deputada ROSANA VALLE Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	10/06/2024	Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências. Autor: Deputado RODRIGO VALADARES Relator: Deputado CAPITÃO ALDEN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/08/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	23/08/2023	Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/05/2023	Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.