Antonio Brito
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 1609/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional. | Tramitação Finalizada desde 15/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| REQ 1607/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 589, de 2021, que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.” | Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1606/2022 Câmara dos Deputados | 12/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar N° 149, de 2022, que dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 1597/2022 Câmara dos Deputados | 09/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3792/2019. | Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 1586/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6376/2019 | Aguardando Deliberação desde 22/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| REQ 1578/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 25 |
| REQ 1575/2022 Câmara dos Deputados | 05/12/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022. | Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 1572/2022 Câmara dos Deputados | 01/12/2022 | Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2895/2022. | Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1555/2022 Câmara dos Deputados | 28/11/2022 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que "Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos." | Tramitação Finalizada desde 06/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 1541/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Requer que o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.112/2021 tramite sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 23/11/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| REQ 1536/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021. | Tramitação Finalizada desde 22/11/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| REQ 1534/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" | Pronta para Pauta desde 22/11/2022 | Primeira assinatura de 17 |
| REQ 1502/2022 Câmara dos Deputados | 08/11/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo". | Tramitação Finalizada desde 04/09/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1500/2022 Câmara dos Deputados | 07/11/2022 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. | Tramitação Finalizada desde 22/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1471/2022 Câmara dos Deputados | 25/10/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia do PDL 365/2022 que "Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, que aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária " PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica". | Tramitação Finalizada desde 01/11/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 1456/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 7578/2017, que “Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 20/10/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| REQ 1414/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 11/10/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1399/2022 Câmara dos Deputados | 04/10/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho." | Tramitação Finalizada desde 30/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1357/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.846, de 2016. | Pronta para Pauta desde 30/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1356/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Requer urgência nos termos do artigo 155 para o PL 542 de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. | Tramitação Finalizada desde 11/10/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1349/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | requer urgencia oa PL 2049 de 2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. | Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1333/2022 Câmara dos Deputados | 22/08/2022 | Requer a urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.361, de 2015, que Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. | Pronta para Pauta desde 22/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1312/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.166, de 2022, que “altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda”. | Pronta para Pauta desde 08/08/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1288/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 27/2022. | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| REQ 1284/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 1.906/2022. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1282/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2033/2022. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 22 |
| REQ 1252/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 02/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1251/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1250/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1249/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 01/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1248/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 30/08/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1247/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1246/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| REQ 1245/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Pronta para Pauta desde 01/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| REQ 1198/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Req Urgência do PL 462/20 | Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 1181/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 207, de 2022 (art. 155 RICD) | Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 1166/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” | Aguardando Deliberação desde 10/10/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1163/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2437/2021, QUE "Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria." | Pronta para Pauta desde 11/10/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1151/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.550, de 2019. | Pronta para Pauta desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 1150/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Requer urgência para o PL 1832/2022, que “acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nela residam e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1140/2022 Câmara dos Deputados | 04/07/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1799/2022, que “Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| REQ 1136/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.543, de 2020, que “Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico”. | Tramitação Finalizada desde 29/08/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1133/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI nº 840 de 2022 , de autoria do Deputado Diego Andrade | Pronta para Pauta desde 30/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| REQ 1126/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| REQ 1097/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Requer urgência para o PL 1.402/2022, que “Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.” | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1075/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4129/2021 | Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1049/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 95/2019, que “limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito”. | Pronta para Pauta desde 14/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1011/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 904/22. | Pronta para Pauta desde 09/06/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1006/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021). | Pronta para Pauta desde 08/06/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 1002/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019. | Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 987/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro". | Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 | Primeira assinatura de 11 |
| REQ 976/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA) | Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 964/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação de Projeto de Resolução nº 16, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 963/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP) | Pronta para Pauta desde 11/10/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 960/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA) | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/06/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 931/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021. | Tramitação Finalizada desde 31/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 929/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Requer regime de urgência para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), QUE “Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. | Pronta para Pauta desde 31/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 923/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Pronta para Pauta desde 31/05/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 920/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Requeremos a V. Exa., com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PLP nº 200, de 30 de agosto de 2019, que altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 23/06/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 871/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007. | Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 870/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 835/2022 Câmara dos Deputados | 23/05/2022 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6606/2019, que “dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 18 |
| REQ 815/2022 Câmara dos Deputados | 19/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2018: que “Aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016”. | Tramitação Finalizada desde 19/05/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 793/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3749/2021, que “acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção.” | Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 788/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1153/2019. | Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| REQ 784/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2998/2020. | Pronta para Pauta desde 18/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 783/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 919/2022, que confere ao Município de Morada Nova, no Estado doCeará, o título de Capital Nacional do Vaqueiro. | Aguardando Deliberação desde 02/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 738/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.070, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 12/05/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 726/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Resolução nº 79, de 2020. | Tramitação Finalizada desde 12/05/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 19 |
| REQ 724/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021. | Tramitação Finalizada desde 24/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| REQ 715/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Requer urgência na apreciação do PL nº 2676, de 2021, de minha autoria, que “Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.” | Tramitação Finalizada desde 02/06/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| REQ 711/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Requeremos urgência urgentíssima ao PL 4185/2020, que cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/05/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 701/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Requer , nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 130/2019, que altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| REQ 693/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Requer nos termos do artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do projeto de lei n° 9436 de 2017. | Aguardando Deliberação desde 15/12/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| REQ 689/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 175/2019, de minha autoria, que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros." | Pronta para Pauta desde 03/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 672/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público". | Tramitação Finalizada desde 18/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 648/2022 Câmara dos Deputados | 28/04/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". | Tramitação Finalizada desde 17/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 645/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requerimento de Urgência ao PL 5228/2019, que trata da 'Lei do Primeiro Emprego' | Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 640/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.349, de 2021. | Pronta para Pauta desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 633/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Lei 11.147 de 2018 | Tramitação Finalizada desde 04/05/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 630/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 4.391/2021, que "Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos." | Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 613/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 94, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 03/05/2022 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 567/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 549/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia a MSC nº 99/2022, que encaminha texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999. | Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 529/2022 Câmara dos Deputados | 08/04/2022 | Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 04/05/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| REQ 528/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 810/2022. | Pronta para Pauta desde 07/04/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 518/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4188/2020. | Tramitação Finalizada desde 11/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 515/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3188, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.” | Tramitação Finalizada desde 11/04/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 509/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.168, de 2021, que “Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural”. | Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 503/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.890, 2020. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 458/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.768 de 2019, que “Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. ” | Pronta para Pauta desde 30/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 454/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4367/2020, que prevê “De forma excepcional para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.” | Pronta para Pauta desde 29/03/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 453/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2832/2021, que “institui o Dia Nacional do Cristão.” | Tramitação Finalizada desde 11/05/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| REQ 429/2022 Câmara dos Deputados | 25/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4438 de 2021, que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la | Tramitação Finalizada desde 10/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 17 |
| REQ 384/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.000/2021, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária ". | Tramitação Finalizada desde 26/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 338/2022 Câmara dos Deputados | 17/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP 65, de 2019, que Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/03/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| REQ 324/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”. | Tramitação Finalizada desde 31/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 18 |
| REQ 319/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização". | Tramitação Finalizada desde 23/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 299/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2019. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 19 |
| REQ 297/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 610, de 2021, que “institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer” | Tramitação Finalizada desde 10/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 234/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. | Tramitação Finalizada desde 30/03/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 225/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4171/2021 – dispõe sobre o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 224/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI 7364 de 2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto, que dispõe sobre a revogação do § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências, a fim de evogar o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 208/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 501, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 08/03/2022 | Coautoria — 42ª assinatura de 42 |
| REQ 161/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.392, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 24/03/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 126/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4491, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 23/02/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| REQ 121/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2552/2021. | Aguardando Deliberação desde 16/03/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| REQ 108/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 105/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.” | Tramitação Finalizada desde 30/03/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| REQ 100/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. | Tramitação Finalizada desde 16/02/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 24 |
| REQ 87/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Requer regime de urgência para apreciação da Projeto de Lei nº 4547/2021, que “Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.” | Pronta para Pauta desde 09/02/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 78/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 58, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 15/02/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 77/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 116/2021. | Tramitação Finalizada desde 15/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 74/2022 Câmara dos Deputados | 08/02/2022 | Requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. | Tramitação Finalizada desde 15/02/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 2856/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 1.927/2019, que “Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.” | Pronta para Pauta desde 16/12/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 2853/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Requer urgência para PL nº 2 de 2019. | Tramitação Finalizada desde 15/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| REQ 2851/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1518/2021 que institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências | Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| REQ 2848/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 4.446/2021 que inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitação Finalizada desde 09/02/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 2847/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”. | Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| REQ 2844/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 6299/2002. | Tramitação Finalizada desde 09/02/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 2843/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.094, de 2020. | Pronta para Pauta desde 16/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 2837/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.444, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 16/02/2022 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 2835/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”. | Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 26 |
| REQ 2811/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017. | Tramitação Finalizada desde 15/12/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 2804/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 15/12/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| REQ 2792/2021 Câmara dos Deputados | 13/12/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 75/2021, que institui o Grupo Parlamentar Brasil - Bahrein. | Tramitação Finalizada desde 15/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 2784/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3662, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| REQ 2783/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Requer urgência para o PL 1998/2020, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. | Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 35 |
| REQ 2760/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443, de 2021. | Pronta para Pauta desde 08/02/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| REQ 2722/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.” | Pronta para Pauta desde 07/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 2719/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020. | Tramitação Finalizada desde 08/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 2697/2021 Câmara dos Deputados | 06/12/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.728/2020. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 2610/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3999/2021, de 29 de novembro de 2021, que denomina "Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado" o "Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva", localizado na capital do Estado de Goiás | Pronta para Pauta desde 01/12/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 2604/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Requeiro nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do PRC 77/2021. | Tramitação Finalizada desde 09/12/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 26 |
| REQ 2599/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Requerimento de Urgência ao PL nº 2.303/2015, que "Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central" | Tramitação Finalizada desde 08/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 2541/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.422, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 16/12/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| REQ 2480/2021 Câmara dos Deputados | 25/11/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021. | Tramitação Finalizada desde 15/12/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 2456/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 3789/2021. | Pronta para Pauta desde 23/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 2454/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 333, de 2020. | Tramitação Finalizada desde 01/12/2021 | Coautoria — 45ª assinatura de 48 |
| REQ 2447/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do PL n° 3.507/2021. | Pronta para Pauta desde 11/10/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| REQ 2419/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 290, de 2019. | Pronta para Pauta desde 18/11/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 2416/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 1.953 de 2021. | Tramitação Finalizada desde 01/12/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| REQ 2407/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Requerimento de Urgência PL 3846/2021 | Tramitação Finalizada desde 25/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 2405/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 556/2021 que “Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.” | Pronta para Pauta desde 17/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 2375/2021 Câmara dos Deputados | 11/11/2021 | Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “estabelece e altera regras relativas a competência e aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor”, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | Tramitação Finalizada desde 16/11/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| REQ 2364/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte". | Tramitação Finalizada desde 30/11/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 2351/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2021 que “Institui o Programa FUTURO CONTRIBUINTE, no âmbito do SIMPLES NACIONAL, e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 09/11/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| REQ 2333/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018. | Tramitação Finalizada desde 08/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 2271/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 528/2021, que “Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 19 |
| REQ 2259/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PROJETO DE LEI nº 1.417 de 2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. | Tramitação Finalizada desde 17/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 2219/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Requeiro a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 46/2021 que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”. | Tramitação Finalizada desde 13/12/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 2142/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 66, de 2021 | Tramitação Finalizada desde 20/10/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 2141/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 65, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 21/10/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 2127/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares. | Pronta para Pauta desde 19/10/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 21 |
| REQ 1969/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021. | Tramitação Finalizada desde 07/10/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| REQ 1966/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução nº 37 de 2021, que “Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia.” | Tramitação Finalizada desde 07/10/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| REQ 1930/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 2.611/2021- que institui o “Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 08 de outubro”. | Pronta para Pauta desde 01/10/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1924/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19. | Pronta para Pauta desde 10/09/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 25 |
| REQ 1903/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 5991 de 2019. | Tramitação Finalizada desde 28/09/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 1902/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. | Tramitação Finalizada desde 29/09/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1862/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº. 67/2021. | Pronta para Pauta desde 21/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| REQ 1855/2021 Câmara dos Deputados | 20/09/2021 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5516/2020, da Dra. Soraya Manato, que “Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 16/03/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| REQ 1846/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 16/09/2021 | Coautoria — 35ª assinatura de 42 |
| REQ 1803/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.610/2021, do Poder Executivo, que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 15 de maio." | Tramitação Finalizada desde 28/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 24 |
| REQ 1791/2021 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 783/2021. | Tramitação Finalizada desde 08/09/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 1781/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.484, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 1780/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PRC 43/2021. Denomina Deputado Bonifácio de Andrada a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1772/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2633/2021. | Tramitação Finalizada desde 22/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 26 |
| REQ 1766/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4.572/2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão". | Tramitação Finalizada desde 08/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| REQ 1761/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 1873/2021. | Tramitação Finalizada desde 10/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 1757/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Requer urgência para o PL 4513/2020, que Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitação Finalizada desde 29/09/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| REQ 1753/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei 9.432/2017, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitação Finalizada desde 05/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 1750/2021 Câmara dos Deputados | 30/08/2021 | Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. | Tramitação Finalizada desde 21/09/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1712/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Requer Urgência para apreciação do PL 2.695/2021 – que “Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zaharan”, o Aeroporto Internacional de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul”. | Tramitação Finalizada desde 01/09/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 1689/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005. | Tramitação Finalizada desde 26/10/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| REQ 1688/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 1607/2015. | Pronta para Pauta desde 18/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 1683/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.525 de 2021. | Arquivada desde 09/03/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1681/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 4353/2008. | Tramitação Finalizada desde 26/10/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1680/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 5948/2009. | Pronta para Pauta desde 18/08/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1679/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 7067/2002. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1678/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) ao PL 7293/2006. | Pronta para Pauta desde 18/08/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 1670/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 112/2021. | Tramitação Finalizada desde 31/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| REQ 1659/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 2.409, de 2021. | Pronta para Pauta desde 19/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| REQ 1497/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 1136/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida para controle de surtos, epidemias e pandemias de doenças imunopreveníveis.” | Tramitação Finalizada desde 15/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1493/2021 Câmara dos Deputados | 09/07/2021 | Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 53/2021, que “cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências”. | Tramitação Finalizada desde 13/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 1473/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2021, que “Susta os efeitos do Portaria GM/SM nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021”. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| REQ 1464/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Requer urgência para votação do Projeto de Lei no 385, de 2021, que acrescenta os §§ 15, 16 e 17 ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| REQ 1445/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PL n. 1305/21. | Pronta para Pauta desde 06/07/2021 | Coautoria — 26ª assinatura de 26 |
| REQ 1436/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2336 de 2021. | Tramitação Finalizada desde 07/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| REQ 1402/2021 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.374, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 06/07/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 46 |
| REQ 1400/2021 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF | Tramitação Finalizada desde 13/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| REQ 1362/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 939/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021. | Pronta para Pauta desde 23/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 1354/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 12, de 2021. | Tramitação Finalizada desde 22/06/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| REQ 1325/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Requer regime de Urgência para o PL 10.920/2018. | Tramitação Finalizada desde 17/06/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 1318/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4.909, de 2020, que Altera a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. | Tramitação Finalizada desde 17/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 1307/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. | Tramitação Finalizada desde 22/06/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1302/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. | Tramitação Finalizada desde 29/06/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1294/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que “Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| REQ 1239/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº2.646/2020. | Tramitação Finalizada desde 09/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 17 |
| REQ 1235/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos. | Tramitação Finalizada desde 10/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| REQ 815/2021 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.504, de 2020. | Pronta para Pauta desde 20/04/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 612/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.965, de 2020. | Pronta para Pauta desde 26/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 310/2021 Câmara dos Deputados | 26/02/2021 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.410, de 2020. | Pronta para Pauta desde 08/03/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 201/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 18/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 2268/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3768 de 2020 que “Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista”. | Pronta para Pauta desde 27/08/2020 | Coautoria — 22ª assinatura de 31 |
| REQ 1757/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 3410 de 2020 que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19)”. | Pronta para Pauta desde 03/07/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 383/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013. | Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| REQ 10214/2014 Câmara dos Deputados | 20/05/2014 | Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 20/05/2014 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| REQ 9722/2014 Câmara dos Deputados | 18/03/2014 | Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 02/04/2014 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| REQ 9261/2013 Câmara dos Deputados | 17/12/2013 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Resolução nº 228/2013. | Tramitação Finalizada desde 17/12/2013 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 9165/2013 Câmara dos Deputados | 03/12/2013 | Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação de Projeto de Resolução 232/2013. | Tramitação Finalizada desde 03/12/2013 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| REQ 8036/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012. | Pronta para Pauta desde 25/06/2013 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| REQ 7908/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDC 818/2013. | Tramitação Finalizada desde 12/09/2013 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| REQ 7896/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2013, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966". | Tramitação Finalizada desde 12/06/2013 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 7313/2013 Câmara dos Deputados | 02/04/2013 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para tramitação do PL nº. 708 de 2007. | Tramitação Finalizada desde 02/04/2013 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.