Projeto de Lei (PL) · 98 no total

Márcio Marinho

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 3714/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Dispõe sobre o Sistema Nacional da Capoeira (SNCap).	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026	Autoria única
PL 3440/2026 Câmara dos Deputados	02/07/2026	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida e para proibir que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro em financiamento imobiliário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 2652/2026 Câmara dos Deputados	27/05/2026	Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2026	Autoria única
PL 2651/2026 Câmara dos Deputados	27/05/2026	Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2026	Autoria única
PL 2643/2026 Câmara dos Deputados	27/05/2026	Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/09/2026	Autoria única
PL 839/2026 Câmara dos Deputados	02/03/2026	Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.	Aguardando Parecer desde 13/08/2026	Autoria única
PL 838/2026 Câmara dos Deputados	02/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026	Autoria única
PL 6464/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Acrescenta art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estipular o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de fornecedores de bens e serviços sobre reclamações recebidas de consumidores.	Aguardando Parecer desde 23/04/2026	Autoria única
PL 5887/2025 Câmara dos Deputados	18/11/2025	Dispõe sobre a guarda responsável, cria o Registro Nacional de Cães Potencialmente Perigosos (RNCPP) e tipifica penalmente a condução irresponsável em vias públicas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026	Autoria única
PL 5595/2025 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Institui o “Dia Nacional de Combate à Intolerância Profissional” e dispõe sobre campanhas de conscientização sobre a violência e o desrespeito entre categorias profissionais.	Pronta para Pauta desde 27/05/2026	Autoria única
PL 4548/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.	Aguardando Parecer desde 26/11/2025	Autoria única
PL 4547/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Altera a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, para incluir diretrizes programáticas para o fortalecimento do empreendedorismo entre os direitos assegurados aos jovens.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026	Autoria única
PL 4546/2025 Câmara dos Deputados	11/09/2025	Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para assegurar a participação da sociedade civil organizada em comitês e colegiados de formulação de políticas públicas no âmbito das agências reguladoras federais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026	Autoria única
PL 4193/2025 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Autoria única
PL 4192/2025 Câmara dos Deputados	25/08/2025	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional.	Aguardando Parecer desde 13/07/2026	Autoria única
PL 3796/2025 Câmara dos Deputados	06/08/2025	Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026	Autoria única
PL 3405/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever a exclusão de crime nos casos de entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências para fins de inspeção em ações de saneamento básico ou de controle sanitário.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2025	Autoria única
PL 1224/2025 Câmara dos Deputados	25/03/2025	Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Autoria única
PL 2589/2024 Câmara dos Deputados	26/06/2024	Confere ao município de Salvador, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Capoeira.	Aguardando Parecer desde 21/08/2025	Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados	12/03/2024	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.	Arquivada desde 19/06/2024	Coautoria — 28ª assinatura de 74
PL 689/2024 Câmara dos Deputados	12/03/2024	Cria o dia Nacional do Optometrista.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/03/2024	Autoria única
PL 387/2024 Câmara dos Deputados	22/02/2024	Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com o tratamento de animais de estimação.	Tramitando em Conjunto desde 29/02/2024	Autoria única
PL 5958/2023 Câmara dos Deputados	12/12/2023	Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Autoria única
PL 4635/2023 Câmara dos Deputados	25/09/2023	Acrescenta art. 34-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária dos titulares de sítios eletrônicos, de plataformas digitais e de demais provedores de aplicações que intermediarem a oferta ou conclusão do contrato de consumo pelos prejuízos acarretados ao consumidor em decorrência da não efetivação da entrega do produto ou da inexecução do serviço.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2023	Autoria única
PL 2427/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventual reembolso por cancelamento de viagem aérea.	Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023	Autoria única
PL 2162/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 31
PL 958/2023 Câmara dos Deputados	07/03/2023	Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 3
PL 534/2023 Câmara dos Deputados	15/02/2023	Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024	Autoria única
PL 371/2023 Câmara dos Deputados	08/02/2023	Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas.	Tramitando em Conjunto desde 24/09/2024	Autoria única
PL 263/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Altera o parágrafo 3º, do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata “Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço” para que os produtos com vícios de qualidade e quantidade comprados em lojas físicas possam ser trocados imediatamente.	Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023	Autoria única
PL 2919/2022 Câmara dos Deputados	06/12/2022	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação	Aguardando Parecer desde 28/04/2025	Autoria única
PL 582/2022 Câmara dos Deputados	15/03/2022	Acrescenta a alínea A ao § 1º do art. 18 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para fixar como início do prazo de 30 dias para saneamento de vício de produto, a partir da primeira manifestação do consumidor.	Tramitando em Conjunto desde 24/03/2022	Autoria única
PL 2994/2021 Câmara dos Deputados	26/08/2021	Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.	Transformado em Norma Jurídica desde 12/07/2023 Lei Ordinária 14616/2023	Coautoria — 12ª assinatura de 14
PL 1887/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente.	Pronta para Pauta desde 04/12/2025	Autoria única
PL 1713/2021 Câmara dos Deputados	05/05/2021	Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir os parágrafos 7º e 8º no artigo 43, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito.	Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021	Autoria única
PL 844/2021 Câmara dos Deputados	11/03/2021	Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021	Autoria única
PL 5466/2020 Câmara dos Deputados	10/12/2020	Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 5350/2020 Câmara dos Deputados	03/12/2020	Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.	Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026	Autoria única
PL 5341/2020 Câmara dos Deputados	02/12/2020	Institui o auxílio home office e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/03/2021	Autoria única
PL 4378/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.	Arquivada desde 12/09/2023	Autoria única
PL 1550/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.	Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026	Autoria única
PL 611/2020 Câmara dos Deputados	11/03/2020	Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 14/04/2020	Autoria única
PL 4885/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.	Tramitando em Conjunto desde 16/09/2019	Autoria única
PL 4764/2019 Câmara dos Deputados	28/08/2019	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.	Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2024	Autoria única
PL 3600/2019 Câmara dos Deputados	18/06/2019	Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas.	Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019	Autoria única
PL 1190/2019 Câmara dos Deputados	27/02/2019	Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.	Tramitando em Conjunto desde 19/02/2020	Autoria única
PL 7931/2017 Câmara dos Deputados	27/06/2017	Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.	Aguardando Parecer desde 11/05/2023	Autoria única
PL 7260/2017 Câmara dos Deputados	29/03/2017	Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.	Tramitando em Conjunto desde 20/04/2017	Autoria única
PL 6848/2017 Câmara dos Deputados	08/02/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5313/2016 Câmara dos Deputados	17/05/2016	Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021	Autoria única
PL 4678/2016 Câmara dos Deputados	09/03/2016	Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.	Tramitando em Conjunto desde 26/04/2016	Autoria única
PL 3708/2015 Câmara dos Deputados	19/11/2015	Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/04/2016	Autoria única
PL 3270/2015 Câmara dos Deputados	08/10/2015	Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/10/2021	Autoria única
PL 2019/2015 Câmara dos Deputados	18/06/2015	Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1583/2015 Câmara dos Deputados	19/05/2015	Veda o repasse da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor, nas relações de consumo que tenham por objeto bem imóvel.	Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021	Autoria única
PL 8010/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021	Autoria única
PL 8009/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023	Autoria única
PL 8008/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dispõe sobre a criação de piso salarial para os Conselheiros Tutelares.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023	Autoria única
PL 7877/2014 Câmara dos Deputados	06/08/2014	Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.	Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025	Autoria única
PL 7821/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Altera o artigo 5° da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 7769/2014 Câmara dos Deputados	02/07/2014	Altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Autoria única
PL 7768/2014 Câmara dos Deputados	02/07/2014	Altera o artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	Tramitando em Conjunto desde 11/04/2016	Autoria única
PL 7767/2014 Câmara dos Deputados	02/07/2014	Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos de uso contínuo.	Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025	Autoria única
PL 5997/2013 Câmara dos Deputados	17/07/2013	Torna obrigatória a inserção de alerta sobre as drogas nos livros didáticos utilizados na rede pública de ensino.	Arquivada desde 11/09/2017	Autoria única
PL 5996/2013 Câmara dos Deputados	17/07/2013	Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5892/2013 Câmara dos Deputados	04/07/2013	Regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda de veículo.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014	Autoria única
PL 5592/2013 Câmara dos Deputados	15/05/2013	Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".	Tramitando em Conjunto desde 18/09/2015	Autoria única
PL 5591/2013 Câmara dos Deputados	15/05/2013	Proíbe a cobrança de preços abusivos em estacionamentos privados e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5415/2013 Câmara dos Deputados	18/04/2013	Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.	Arquivada desde 17/09/2014	Autoria única
PL 5228/2013 Câmara dos Deputados	25/03/2013	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2015	Autoria única
PL 4443/2012 Câmara dos Deputados	18/09/2012	Altera o art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008, para ampliar o período de duração do estágio do estudante em uma mesma parte concedente.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Autoria única
PL 4442/2012 Câmara dos Deputados	18/09/2012	Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a emissão de faturas de serviços de telecomunicações.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Autoria única
PL 4191/2012 Câmara dos Deputados	11/07/2012	Permite a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ das despesas referentes à aquisição de medicamentos doados a empregados.	Tramitando em Conjunto desde 10/12/2025	Autoria única
PL 4027/2012 Câmara dos Deputados	06/06/2012	Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar ao empregado que trabalhe a céu aberto.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 4026/2012 Câmara dos Deputados	06/06/2012	Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013	Autoria única
PL 4025/2012 Câmara dos Deputados	06/06/2012	Proíbe a exigência de substituição dos livros didáticos por tablets nas instituições de ensino fundamental, médio e superior.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014	Autoria única
PL 3375/2012 Câmara dos Deputados	07/03/2012	Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	Aguardando Parecer desde 11/06/2025	Autoria única
PL 3373/2012 Câmara dos Deputados	07/03/2012	Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.	Arquivada desde 25/11/2015	Autoria única
PL 2589/2011 Câmara dos Deputados	26/10/2011	Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor	Tramitando em Conjunto desde 12/02/2015	Autoria única
PL 1713/2011 Câmara dos Deputados	29/06/2011	Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares.	Arquivada desde 12/02/2015	Autoria única
PL 1259/2011 Câmara dos Deputados	04/05/2011	Dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros autônomos.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2015	Autoria única
PL 1258/2011 Câmara dos Deputados	04/05/2011	Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.	Arquivada desde 28/05/2018	Autoria única
PL 1257/2011 Câmara dos Deputados	04/05/2011	Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.	Arquivada desde 08/05/2017	Autoria única
PL 1255/2011 Câmara dos Deputados	04/05/2011	Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026	Autoria única
PL 906/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor de obrigação alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito.	Arquivada desde 11/12/2017	Autoria única
PL 905/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.	Aguardando Parecer desde 11/07/2025	Autoria única
PL 904/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Institui o ano de 2012 como "Ano Nacional Jorge Amado".	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012	Autoria única
PL 397/2011 Câmara dos Deputados	15/02/2011	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026	Autoria única
PL 8017/2010 Câmara dos Deputados	15/12/2010	Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme.	Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023	Autoria única
PL 7952/2010 Câmara dos Deputados	24/11/2010	Estabelece benefícios a empresa privada que preencher até cinco por cento de seus cargos com pessoas recém formadas nos cursos de graduação e de ensino técnico profissional.	Arquivada desde 21/11/2023	Autoria única
PL 7951/2010 Câmara dos Deputados	24/11/2010	Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, de forma a tornar obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos desportivos oficiais promovidos por entidades de administração desportiva, realizados em território nacional.	Arquivada desde 29/09/2015	Autoria única
PL 7650/2010 Câmara dos Deputados	13/07/2010	Altera Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7536/2010 Câmara dos Deputados	23/06/2010	Institui o Dia Nacional da Capoeira.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15469/2026	Autoria única
PL 7298/2010 Câmara dos Deputados	11/05/2010	Dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Renda da Pessoa Física.	Arquivada desde 10/12/2015	Autoria única
PL 6921/2010 Câmara dos Deputados	09/03/2010	Institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos.	Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025	Autoria única
PL 6920/2010 Câmara dos Deputados	09/03/2010	Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos. NOVA EMENTA:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13228/2015	Autoria única
PL 6568/2009 Câmara dos Deputados	08/12/2009	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.	Arquivada desde 25/03/2015	Autoria única
PL 6072/2009 Câmara dos Deputados	17/09/2009	Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios.	Aguardando Parecer desde 28/04/2025	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.