Felix Mendonça
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5175/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Câncer de Pele e de Atenção Integral à Pessoa com Neoplasia Cutânea. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5135/2026 Câmara dos Deputados | 20/08/2026 | Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 5132/2026 Câmara dos Deputados | 20/08/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de renda familiar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 4899/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4892/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3641/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia, com sede no Município de Irecê. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2790/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 1390/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais digitais, com ênfase na proteção da mulher e no combate à violência de gênero, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 956/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 954/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 952/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 941/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação da natureza dos aromatizantes nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 940/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 894/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 893/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 878/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 854/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 853/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 852/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 851/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do Cacau; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 850/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 6059/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a correção automática da redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 5045/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro. | Aguardando Parecer desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2918/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 1447/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre a adoção de medidas compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de restrições tarifárias por outros países. | Aguardando Parecer desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 54ª assinatura de 74 |
| PL 142/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 141/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 5533/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Dispõe sobre o regime de metas de inflação e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5532/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Estabelece a obrigatoriedade da presença de câmaras em funcionamento contínuo nos abatedouros com a finalidade de registro de imagens que possibilitem a inspeção e a fiscalização, por parte das autoridades competentes ou de consumidores interessados, em relação ao cumprimento das normas referentes aos métodos humanitários de manejo pré-abate e abate dos animais de açougue e de pescado. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 4849/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 4603/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4430/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispensa a anuência do doador de órgãos, em caso de morte encefálica, alterando a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2672/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que as autorizações para desconto em folha de pagamento ou no benefício de aposentadoria ou pensão sejam feitos presencialmente e dá outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2542/2023 Câmara dos Deputados | 12/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre a nomeação e exoneração do presidente do Banco Central. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2485/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2484/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2483/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a publicação na rede mundial de computadores (internet) de demonstrações financeiras de sociedades de grande porte. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2482/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2481/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, para modificar a forma de recolhimento de depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2480/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida. | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2479/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2478/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2318/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a quantidade de candidatos que cada partido pode registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais a 70% (setenta por cento) do número de vagas a preencher. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 2688/2022 Câmara dos Deputados | 27/10/2022 | Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a realização obrigatória de debates no segundo turno das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Autoria única |
| PL 2339/2022 Câmara dos Deputados | 24/08/2022 | Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional. | Aguardando Parecer desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1982/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Reconhece a Marcha Trotada, característica da raça Mangalarga, como patrimônio cultural brasileiro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1981/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Institui o Dia Nacional do Cacau e do Chocolate. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1980/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1892/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 1824/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Altera a lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para determinar que os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga incluam selfie do usuário segurando documento com foto e fé pública. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 4182/2021 Câmara dos Deputados | 25/11/2021 | Altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir comprovante de vacinação para acesso dos eleitores às seções eleitorais, enquanto perdurar declaração de epidemia ou pandemia. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 4082/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. | Aguardando Parecer desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 3472/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 3471/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 3470/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. | Arquivada desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 3469/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 1815/2021 Câmara dos Deputados | 14/05/2021 | Interrompe o pagamento de juros e correção monetária em remuneração aos títulos da dívida pública mobiliária federal durante o exercício de 2021. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1377/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 976/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 4848/2020 Câmara dos Deputados | 07/10/2020 | Altera a Lei n. 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - para incluir no rol das diretrizes da política urbana, a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes. | Aguardando Parecer desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 4452/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o exame de aptidão física e mental com vistas à obtenção de habilitação para dirigir possa ser realizado por profissional qualificado, independentemente de credenciamento junto ao órgão de trânsito | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2774/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Autoriza o Poder Executivo a controlar preços e a produção de insumos e produtos relacionados ao combate de epidemias e pandemias. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PL 2773/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências | Arquivada desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 2651/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 2650/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, para prever adicional de imposto de renda à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 1792/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a controlar preços e a produção de insumos e produtos relacionados ao combate de epidemias e pandemias. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 1534/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Altera o art. 7o da Lei n.° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para suprimir restrições ao eleitor que deixar de votar nas Eleições Municipais de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 6484/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera a Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir na declaração anual a possibilidade de dedução do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 10379/2018 Câmara dos Deputados | 07/06/2018 | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 8570/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Altera a Lei n.º Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências, para incluir os rios Paraguaçu, Subaé, rio de Contas, Jequitinhonha, Jequiriçá e Mucuri, em sua área de atuação. | Arquivada desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 7350/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Tipifica crimes contra a pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 7349/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 7348/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 7347/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 7346/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 7230/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 7229/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 7228/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 7227/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 6551/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", para vedar a realização de carreatas nas campanhas eleitorais, bem como o uso de carros de som, minitrios e trios elétricos, exceto para a sonorização de comícios. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6550/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar os prazos para escolha de candidatos, registro de candidaturas e julgamento dos registros. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2016 | Autoria única |
| PL 6217/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6072/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6043/2016 Câmara dos Deputados | 24/08/2016 | Altera a lei 11.547/2007. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5988/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017 |
Coautoria — 14ª assinatura de 26 |
| PL 5432/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5072/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Dispõe sobre a vedação a empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no país da importação de amêndoas de cacau e produtos derivados provenientes de países e territórios aduaneiros cujos setores produtivos utilizem trabalho assemelhado ao escravo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5071/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2025 | Autoria única |
| PL 5011/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024 Lei Ordinária 14849/2024 |
Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 5010/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PL 5009/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PL 4681/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 3717/2015 Câmara dos Deputados | 23/11/2015 | Proíbe que empresas brasileiras ou estrangeiras, que atuem no país importem amêndoas de cacau ou produtos derivados de países cujos setores produtivos utilizem o trabalho infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3548/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 2649/2015 Câmara dos Deputados | 17/08/2015 | Institui o Dia Nacional da Cultura Afro-Brasileira | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/09/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1907/2015 Câmara dos Deputados | 12/06/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 1854/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 1757/2015 Câmara dos Deputados | 29/05/2015 | Desonera de tributos federais os patrocínios e doações recebidos de acordo com o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2022 | Autoria única |
| PL 153/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 152/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em universidades públicas e particulares na forma que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 151/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 150/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 149/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/11/2017 | Autoria única |
| PL 148/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 147/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 146/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/03/2015 | Autoria única |
| PL 7960/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7959/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 7958/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7956/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Dá nova redação aos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e, aos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dispõe sobre a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa sobre o lucro". | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 7955/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7889/2014 Câmara dos Deputados | 14/08/2014 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13250/2016 |
Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 7212/2014 Câmara dos Deputados | 27/02/2014 | Institui certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 7042/2014 Câmara dos Deputados | 04/02/2014 | Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de fornecimento a escolas públicas de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e de esgotamento e tratamento sanitário. | Arquivada desde 30/06/2017 | Autoria única |
| PL 6988/2013 Câmara dos Deputados | 17/12/2013 | Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2020 | Autoria única |
| PL 5962/2013 Câmara dos Deputados | 16/07/2013 | Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5885/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 5416/2013 Câmara dos Deputados | 18/04/2013 | Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. | Arquivada desde 25/11/2015 | Autoria única |
| PL 5325/2013 Câmara dos Deputados | 04/04/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o País, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtido pela escola, bem como o Ideb médio do Município e do Estado em que a mesma está localizada. | Arquivada desde 03/04/2023 | Autoria única |
| PL 5271/2013 Câmara dos Deputados | 02/04/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem ou congêneres. | Arquivada desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 5222/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Reduz a zero as alíquotas da Constribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas de venda de lâmpadas compostas de diodos emissores de luz (LED). | Arquivada desde 22/10/2015 | Autoria única |
| PL 5221/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 5220/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5219/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 5017/2013 Câmara dos Deputados | 21/02/2013 | Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 5016/2013 Câmara dos Deputados | 21/02/2013 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 5015/2013 Câmara dos Deputados | 21/02/2013 | Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5014/2013 Câmara dos Deputados | 21/02/2013 | Institui cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telefônicas e mensagens instantâneas de telemarketing. | Arquivada desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 4809/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais. | Arquivada desde 24/05/2018 | Autoria única |
| PL 4656/2012 Câmara dos Deputados | 01/11/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/07/2016 | Autoria única |
| PL 3924/2012 Câmara dos Deputados | 23/05/2012 | Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 3916/2012 Câmara dos Deputados | 23/05/2012 | Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3910/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, e cria uma participação no resultado mineral. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3759/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3728/2012 Câmara dos Deputados | 19/04/2012 | Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. | Arquivada desde 29/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2913/2021 Câmara dos Deputados | 11/04/2012 | Cria o Selo Verde Cacau Cabruca. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14877/2024 |
Autoria única |
| PL 6003/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos. | Pronta para Pauta desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3014/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3013/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores. | Arquivada desde 28/02/2014 | Autoria única |
| PL 2707/2011 Câmara dos Deputados | 16/11/2011 | Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2706/2011 Câmara dos Deputados | 16/11/2011 | Dispõe sobre o crime de ameaça praticado contra agente público. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 2705/2011 Câmara dos Deputados | 16/11/2011 | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o fragmento de DNA, em um chip, na carteira de identidade e substituir o papel por policarbonato; e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para instituir a prioridade de implantação do Registro de Identidade Civil. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2486/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir critério de desempate em processos licitatórios. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 2050/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê. | Arquivada desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 1978/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2019 Lei Ordinária 13834/2019 |
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| PL 1918/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Arquivada desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 1710/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Insere parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que serão computados, nas eleições majoritárias, para os candidatos registrados por coligação, os votos no número de legenda de cada partido que a compõe. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1562/2011 Câmara dos Deputados | 09/06/2011 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1561/2011 Câmara dos Deputados | 09/06/2011 | Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento. | Pronta para Pauta desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 1020/2011 Câmara dos Deputados | 13/04/2011 | Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução de contribuinte, dependente e outrem da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.