Capitão Alberto Neto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5534/2026 Câmara dos Deputados | 07/10/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão da ofendida na impossibilidade de sua notificação pessoal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5475/2026 Câmara dos Deputados | 25/09/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para especificar ações de telessaúde na assistência às pessoas com doenças raras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5226/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Altera a Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026, para explicitar ações de atenção à saúde da pessoa idosa entre as iniciativas consideradas para a concessão do título Cidade Amiga do Idoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5054/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4897/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Dispõe sobre diretrizes nacionais para a custódia, isolamento, vigilância, documentação, transporte e destinação de grandes apreensões de substância entorpecente, quando localizadas em área rural, de difícil acesso ou em extensão incompatível com remoção imediata integral. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3749/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Institui a Política Nacional de Saúde Mental Ocupacional dos Profissionais da Educação, aplicável às redes pública e privada de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3615/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 3548/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui diretrizes para o Plano de Logística Integrada da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Legal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 3143/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança pública, coibir a reiteração criminosa e garantir maior efetividade à persecução penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2988/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 872/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 364/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 229/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial. | Aguardando Parecer desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 6600/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assistência farmacêutica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/02/2026 | Autoria única |
| PL 6474/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre medidas de proteção ao paciente pediátrico em estabelecimentos de atenção à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 6457/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6409/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, para dispor sobre a intermediação de trabalho nas empresas que mantêm aplicativos digitais de prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros por motocicleta. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 5950/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP), mediante a previsão de incentivos fiscais para doações e patrocínios e a alteração das Leis nº 13.756, de 2018, e 13.675, de 2018. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5896/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Altera e complementa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo, para ampliar o conceito de terrorismo, reforçar mecanismos de investigação e repressão e permitir o enquadramento de organizações criminosas que atentem contra a segurança nacional, a ordem pública e a paz social. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5810/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5790/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Institui o Programa Brasil Seguro por Aplicativo (PBSA), destinado à integração nacional de sistemas de emergência de aplicativos de mobilidade e de entrega de bens com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5435/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera a Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, para dispor sobre novos limites de idade para acesso ao Curso Preparatório de Cadetes e aos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4817/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4799/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4770/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Estabelece disposições acerca da exploração mineral do lítio no Brasil. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4318/2025 Câmara dos Deputados | 29/08/2025 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4221/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira de Identidade. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3701/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Determina a utilização do número telefônico 911 como código único para o acesso aos serviços públicos de emergência. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 25 |
| PL 3482/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de comunicação falsa de emergência, reconhece o dever de reparação dos prejuízos decorrentes e estabelece campanhas educativas articuladas visando a prevenção da referida prática. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 3268/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 40 |
| PL 2755/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Dispõe sobre normas destinadas à oferta de água gratuita para a proteção da saúde dos consumidores em eventos de grande porte, públicos e privados, em todo território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 2744/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Dispõe sobre a dedução das contribuições realizadas em planos de previdência complementar de caráter familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PL 2385/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar especificamente como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. | Aguardando Parecer desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 2327/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2262/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão de todos os descontos mensais referentes a mensalidades de associações ou entidades, incidentes sobre benefícios da Previdência Social geridos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2242/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre o conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2237/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 2173/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 2135/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, combate e atenção às vítimas do tráfico internacional de crianças e adolescentes e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2023 (Lei das Organizações Criminosas). | Pronta para Pauta desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 2060/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1911/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1517/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1487/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1486/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Institui o Programa Nacional de Universalização da Banda Larga na Amazônia e altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1333/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre incentivos fiscais para as empresas titulares de projetos de fabricação localizadas na Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio da Emissão de Gases do Efeito Estufa (SBCE), de que trata o art. 1º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1195/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Altera a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para normatizar o uso da ferramenta blockchain. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1062/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Institui o Selo Escola Amiga da Cidadania Digital. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1061/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1045/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 798/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa no Sistema Único de Saúde – SUS e concede pensão especial para os pacientes diagnosticados com essa doença, na forma em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 33 |
| PL 435/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Enquadra como crime de apologia de crime ou criminoso a comemoração e exaltação pública de organização criminosa ou suas atividades criminosas. | Pronta para Pauta desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 44 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 47 |
| PL 233/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 231/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 230/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispositivos para evitar a erotização precoce de crianças e adolescentes no ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2025 | Autoria única |
| PL 229/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4824/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para viabilizar que outras instituições financeiras possam manter e controlar as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que o trabalhador tenha opção de escolha. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 4684/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 4665/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4237/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente. | Arquivada desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 4161/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 4126/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 4078/2024 Câmara dos Deputados | 24/10/2024 | Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 4013/2024 Câmara dos Deputados | 18/10/2024 | Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3982/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Selo Obra Pública Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2024 | Autoria única |
| PL 3638/2024 Câmara dos Deputados | 19/09/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a implementação de faixa especial destinada ao trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3486/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 3331/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 3315/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipe médica em competições de fisiculturismo e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3107/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para que se aplique aumento do crédito da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 3106/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 3105/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que tratam da separação e da segregação de internos e de presos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/08/2024 | Autoria única |
| PL 3032/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. | Aguardando Parecer desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 2901/2024 Câmara dos Deputados | 16/07/2024 | Altera a Lei nº 8.387, de 1991, para definir a destinação dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. | Pronta para Pauta desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2900/2024 Câmara dos Deputados | 16/07/2024 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2791/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2782/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (PNASP) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 46 |
| PL 2085/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Institui incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às empresas que se envolverem na contratação, coordenação ou execução de obras de recuperação de infraestrutura de áreas afetadas por situações de emergência ou calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 1996/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/01/2026 | Autoria única |
| PL 1987/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 40 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 35ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 37ª assinatura de 73 |
| PL 1416/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan deverão conter como itens essenciais os produtos voltados para pessoas intolerantes ao glúten, diabéticas e hipertensas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1243/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Recria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 46 |
| PL 1056/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera o art. 1.358-I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o direito do multiproprietário de locar ou ceder parte de sua fração de tempo. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 823/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, para definir parâmetros quantitativos para a rotulagem relacionada à presença ou ausência de glúten nos alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 730/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Dispõe acerca do desligamento, após as 22h00, da iluminação dos ambientes internos nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 679/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 564/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 557/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para prever o impedimento de magistrados nos processos em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 553/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Dispõe sobre a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/04/2024 | Autoria única |
| PL 139/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para estabelecer critérios para a responsabilidade civil de empresas jornalísticas em relação a declarações de terceiros, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 122/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos. | Aguardando Parecer desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 6074/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Altera o art. 34 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para tratar da representação dos pais de alunos nos conselhos de acompanhamento e controle social dos fundos. | Aguardando Parecer desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 5985/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Institui diretriz para a implantação da Política Pública de Sanitização de Ambientes, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 5907/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Dá nova redação ao art. 1.334 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 5770/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. | Aguardando Parecer desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 5655/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5606/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo a prática de sabotagem, incêndio, depredação ou explosão de veículos designados para o transporte público de massa, tais como ônibus e trens, considerando os graves impactos e prejuízos à população. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 5564/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para determinar que o regime especial de tributação de medicamentos garanta redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda e da importação dos medicamentos classificados no Capítulo 30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, realizadas por pessoas jurídicas que firmem compromisso de ajustamento de conduta com a União visando a assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária para todos os medicamentos por elas vendidos ou importados. | Tramitando em Conjunto desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5306/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 5278/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o rateio de despesas do condomínio edilício entre os condôminos. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 5245/2023 Câmara dos Deputados | 30/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar. | Aguardando Parecer desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 51 |
| PL 4990/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 19ª assinatura de 37 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 37 |
| PL 4885/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2024 | Autoria única |
| PL 4884/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre responsabilização, concessão provisória e juros moratórios em decorrência do descumprimento do prazo para o primeiro pagamento do benefício. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 4832/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 13.451, de 2017, para dispor sobre o reajuste e a destinação da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e de Taxa de Serviços. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 4697/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. | Aguardando Parecer desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 4696/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a incidência da contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita de entidades fechadas de previdência complementar. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4695/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições para saúde por meio de planos de benefícios de caráter previdenciário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 4694/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 4693/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 4690/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a dedutibilidade de contribuições da pessoa física para planos de benefícios de caráter previdenciário. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 4689/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 4688/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe sobre a aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Tramitando em Conjunto desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 4376/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4157/2023 Câmara dos Deputados | 28/08/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 29/02/2024 | Autoria única |
| PL 4156/2023 Câmara dos Deputados | 28/08/2023 | Altera as Leis nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o programa de preparação para aposentadoria a partir dos cinquenta anos de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 4021/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia, para estabelecer a prioridade nos casos de sintomas que levem a impedimentos significativos ou dor de difícil controle. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4020/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Dispõe sobre o colecionamento de Produto Controlado pelo Comando do Exército – PCE. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2023 | Autoria única |
| PL 3946/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para dispor que a proteção pessoal será prestada também a policiais, diante de situação de risco, decorrente do exercício da função. | Arquivada desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 41 |
| PL 3666/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 50 |
| PL 3261/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Possibilita ao Ministério Público, ao assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3161/2023 Câmara dos Deputados | 20/06/2023 | Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 27 |
| PL 3097/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. | Arquivada desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 2961/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 2880/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/12/2025 Lei Ordinária 15281/2025 |
Autoria única |
| PL 2797/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2621/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 2610/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2024 Lei Ordinária 14960/2024 |
Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 34 |
| PL 2558/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por agentes de portaria escolar. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 57 |
| PL 2396/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Insere nova causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 2304/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Cria o Programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção e combate a violência em instituições de ensino de todo o Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2154/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1560/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para desburocratizar a titulação em pequenos imóveis rurais. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 297/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 296/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estabelecer a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 295/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Torna obrigatória a venda de veículos novos a tração elétrica, vedado o uso de motor a combustão interna, a partir dos exercícios que especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 27 |
| PL 2888/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de homicídio, quando praticado na direção de veículo automotor em manifestações políticas. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2022 | Autoria única |
| PL 2806/2022 Câmara dos Deputados | 17/11/2022 | Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2714/2022 Câmara dos Deputados | 03/11/2022 | Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais. | Aguardando Parecer desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2636/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 2596/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Regulamenta o uso da técnica de fertilização in vitro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2022 | Autoria única |
| PL 2540/2022 Câmara dos Deputados | 29/09/2022 | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 2419/2022 Câmara dos Deputados | 05/09/2022 | Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação. | Tramitando em Conjunto desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 2381/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.. | Tramitando em Conjunto desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 2348/2022 Câmara dos Deputados | 25/08/2022 | Acrescenta § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o pagamento de abono anual para quem recebe o benefício de prestação continuada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2318/2022 Câmara dos Deputados | 22/08/2022 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 2298/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Institui o piso salarial nacional dos guardas-municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2292/2022 Câmara dos Deputados | 15/08/2022 | Altera disposições da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, nos currículos da educação básica, o estudo da dimensão econômica da realidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2289/2022 Câmara dos Deputados | 15/08/2022 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 2176/2022 Câmara dos Deputados | 08/08/2022 | Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2022 | Autoria única |
| PL 2169/2022 Câmara dos Deputados | 05/08/2022 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2107/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente. | Aguardando Parecer desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 1852/2022 Câmara dos Deputados | 04/07/2022 | Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir, em caráter obrigatório, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública permanente a ser gradualmente ampliada pelo Poder Público, com o objetivo de garantir os direitos e a proteção provisória de crianças e adolescentes separados temporariamente de suas famílias de origem. | Arquivada desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 1771/2022 Câmara dos Deputados | 27/06/2022 | Estabelece a prioridade de adolescentes residentes em abrigo para a prestação do serviço militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1690/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1689/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Altera a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, para dispor sobre a reestruturação remuneratória de planos de cargos e carreiras do quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/06/2022 | Autoria única |
| PL 1688/2022 Câmara dos Deputados | 20/06/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a apologia ao abuso sexual de menores. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 1607/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 1591/2022 Câmara dos Deputados | 10/06/2022 | Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública. | Pronta para Pauta desde 03/04/2024 | Autoria única |
| PL 1516/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 21 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 69 |
| PL 1081/2022 Câmara dos Deputados | 02/05/2022 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer pena administrativa em caso de discriminação contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1080/2022 Câmara dos Deputados | 02/05/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 1032/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1013/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus – ZFM. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 995/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 948/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 717/2022 Câmara dos Deputados | 28/03/2022 | Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2022 | Autoria única |
| PL 638/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 21 |
| PL 560/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| PL 283/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 266/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Acresce parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a realização do teste do reflexo vermelho ocular em recém-nascidos e em crianças. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 225/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 20 |
| PL 224/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| PL 80/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 4195/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e do Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 4131/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 18 |
| PL 4127/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2021 | Autoria única |
| PL 4123/2021 Câmara dos Deputados | 22/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4045/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo. | Pronta para Pauta desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 4018/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em avião. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3882/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2022 | Autoria única |
| PL 3869/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Acrescenta o § 3º ao artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 3781/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 3307/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para tornar obrigatório o uso de sistema de verificação das informações dos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3257/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina. | Arquivada desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 3137/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3115/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Acrescenta o inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa, dar causa à paralisação de obra pública de forma injustificada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3103/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o registro da vacinação, exames e outros procedimentos médico-veterinários dos animais domésticos. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 3101/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 2887/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 2831/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2021 | Autoria única |
| PL 2806/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 2697/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 2660/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2501/2021 Câmara dos Deputados | 09/07/2021 | Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. | Aguardando Parecer desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 2417/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2378/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 2344/2021 Câmara dos Deputados | 28/06/2021 | Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2184/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 2169/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 1840/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. | Aguardando Parecer desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 1683/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1680/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 1580/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. | Aguardando Parecer desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1370/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 1292/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1206/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 49 |
| PL 822/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo no caso de morte encefálica entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 511/2021 Câmara dos Deputados | 22/02/2021 | Dispõe sobre a reposição de peças para manutenção de veículos automotores de via terrestre. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PL 367/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 319/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Autoriza a dedução para fins de Imposto sobre a Renda de valores doados para combate à pandemia causa pela pandemia causada pela Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 210/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação dos leitos hospitalares de Tratamento Intensivo, nos municípios brasileiros com população superiores a 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil habitantes), no combate ao Covid-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 161/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 159/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual. | Arquivada desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 157/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 5531/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 5530/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 19 |
| PL 5500/2020 Câmara dos Deputados | 14/12/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos empregados da saúde. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 5486/2020 Câmara dos Deputados | 11/12/2020 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/08/2023 Lei Ordinária 14624/2023 |
Autoria única |
| PL 5388/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 5334/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos de higiene pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 5241/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5083/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Altera as Leis números 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o estado civil de pessoas naturais, o direito de qualquer dos companheiros, em caso de união estável, de acrescer ao seu o sobrenome do outro e o direito à retomada do nome de solteiro pelo cônjuge ou companheiro em virtude de dissolução de casamento por divórcio ou morte de um dos cônjuges ou de união estável, conforme o caso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5020/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Altera o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir as máscaras descartáveis entre os produtos sujeitos a logística reversa. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2021 | Autoria única |
| PL 5018/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Caracteriza como ato terrorista a sabotagem e o apoderamento do controle de templos ou de qualquer outro tipo de instalação destinada ao desenvolvimento de atividades religiosas praticada por motivação ideológica, política ou religiosa. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 4891/2020 Câmara dos Deputados | 13/10/2020 | Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central. | Arquivada desde 17/12/2021 | Autoria única |
| PL 4851/2020 Câmara dos Deputados | 07/10/2020 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social; e revoga o § 2o do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 4824/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 4761/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, para determinar a redução temporária das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), enquanto durar estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 4701/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 4606/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4520/2020 Câmara dos Deputados | 10/09/2020 | Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes nele previstos | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 4347/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4285/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 4242/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 4143/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 3893/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/05/2022 | Autoria única |
| PL 3879/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 3878/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). | Transformado em Norma Jurídica desde 11/04/2023 Lei Ordinária 14542/2023 |
Autoria única |
| PL 3781/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera dispositivo do Decreto-lei nº 667/69, /de 2 julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/07/2020 | Autoria única |
| PL 3702/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3695/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Dispõe sobre a redução de cinquenta por cento nas alíquotas das contribuições previdenciárias que especifica durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2). | Arquivada desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 3622/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 3504/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a rescisão de contratos de planos de saúde na vigência de estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Poder Executivo Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3497/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Aumenta as penas dos crimes de estelionato e falsidade ideológica praticados durante estado de calamidade pública, com a finalidade de receber auxílio financeiro de maneira indevida. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3414/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| PL 3408/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 3325/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Revoga o inciso III do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 3294/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina atribuições referentes à segurança e confiabilidade dos documentos médicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3280/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas instituições que menciona | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2022 | Autoria única |
| PL 3250/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3231/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera os artigos 319-A e 349-A do Código Penal, Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, nos crimes relacionados ao acesso de aparelhos telefônico, de rádio ou similar que permitam comunicação com outros presos ou ambiente externo nos presídios. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3094/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para incluir entre as informações constantes da Carteira de Identidade e do Documento Nacional de Identificação a condição de doador ou não doador de órgãos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3089/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 2983/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2920/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”. | Arquivada desde 12/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2655/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, quando praticados durante a ocorrência de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2566/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, quando assim forem declaradas por autoridades competentes | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Autoria única |
| PL 2351/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2350/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Determina a obrigatoriedade de medidas sanitárias imediatas, como meio de garantia da saúde e preservação da vida nos casos de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas, todos os profissionais que atuem no âmbito do sistema prisional e socioeducativo no país, enquanto perdurar o estado de emergência e/ou calamidade pública nas modalidades asseveradas pelos arts. 21, inciso XVIII e 136 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 22 |
| PL 2255/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera o Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, “Dispõe sobre a incidência de aumento de pena caso a lesão seja praticada contra profissional da área de saúde em tempos de pandemia ou sob decreto de calamidade pública na saúde”, no combate ao Covid-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 2017/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 1845/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Inclui dispositivo no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 1838/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 1737/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1579/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 1074/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1007/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Insere parágrafos nos arts. 24 e 31 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para flexibilizar a carga horária mínima anual da educação básica em situações de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 807/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para instituir Carteira de Identificação Estudantil. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 585/2020 Câmara dos Deputados | 10/03/2020 | Dispõe sobre a legalização de cassinos no Estado do Amazonas e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 572/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 571/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar a padronização dos uniformes das polícias militares e dos bombeiros militares em todo território nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/11/2020 | Autoria única |
| PL 475/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais. | Tramitando em Conjunto desde 03/03/2021 | Autoria única |
| PL 386/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 334/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 298/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno. | Arquivada desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 273/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Dispõe sobre a adoção de fontes de luz baseadas em dispositivo diodo emissor de luz (LED) na iluminação pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 167/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 110/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 56/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 14/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir, entre os mecanismos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, o arrendamento social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2020 Câmara dos Deputados | 03/02/2020 | Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/09/2024 Lei Ordinária 14968/2024 |
Autoria única |
| PL 6588/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 6541/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6540/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2022 | Autoria única |
| PL 6131/2019 Câmara dos Deputados | 25/11/2019 | Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 6115/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 5740/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a ordem de apresentação das alegações finais orais ou escritas pelos acusados caso haja defesas não convergentes. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2019 | Autoria única |
| PL 5739/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para incentivar a utilização de insumos provenientes na Amazônia Legal nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2023 | Autoria única |
| PL 5701/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 5589/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para instituir a obrigatoriedade de disciplina sobre educação ambiental no currículo escolar. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5511/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Dispõe sobre a individualização da pena, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 4989/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Código Penal para qualificar crimes praticados por condenado ou preso provisório no interior de penitenciária, colônia agrícola, casa do albergado, cadeia pública ou hospital de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 4697/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Altera o processo de adoção previsto na Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2019 | Autoria única |
| PL 4540/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Dispõe sobre a obrigação de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências. | Arquivada desde 21/03/2022 | Autoria única |
| PL 4390/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 4387/2019 Câmara dos Deputados | 09/08/2019 | Dispõe sobre a instituição do Fundo Amazônia. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 4332/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 4189/2019 Câmara dos Deputados | 02/08/2019 | Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2024 Lei Ordinária 14951/2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 4040/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 3749/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Altera a Lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017, para reduzir o valor da TS para empreendimentos cujas instalações, no perímetro da Zona Franca de Manaus, hajam implantado telhado verde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3356/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Estabelece a medida de segurança de liberdade vigiada aos portadores de psicopatia quando tal medida for necessária para a manutenção da ordem pública. | Arquivada desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 3103/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, para isentar de imposto de renda de pessoa física a pessoa com visão monocular e altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, a pessoa com visão monocular. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 2673/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14788/2023 |
Autoria única |
| PL 2600/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2599/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Altera o artigo 25 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 2371/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 2236/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1989/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 1845/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1709/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em zonas urbanas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1077/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2023 Lei Ordinária 14697/2023 |
Autoria única |
| PL 801/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 590/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/04/2019 | Autoria única |
| PL 588/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com "Botão de Pânico" para as vítimas. | Arquivada desde 02/08/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.