Alfredo Nascimento
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 10323/2018 Câmara dos Deputados | 29/05/2018 | Nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de "Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10253/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Dispõe sobre o registro e propriedade de aeromodelos e aeronaves não-tripuladas no país. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2018 | Autoria única |
| PL 9845/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer sanção pecuniária para o sindicato que realizar descontos nos salários, aposentadorias e rendimentos dos membros das categorias profissionais e econômicas sem as suas prévias autorizações. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 9527/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Nominar o Terminal Fluvial de Novo Airão, no Estado do Amazonas. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 9386/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Institui a obrigatoriedade do ensino de segurança digital na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, figurando como parte das disciplinas já mensuradas nas escolas públicas e particulares. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 9309/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 9225/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2020 | Autoria única |
| PL 9224/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, com a finalidade de estabelecer alcoolemia zero (0) e de impor penalidades severas para agentes públicos que portarem armas sob influência de bebida alcoólica. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 9022/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, | Arquivada desde 11/12/2018 | Autoria única |
| PL 8769/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 7865/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura, pelo plano referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar, da assistência em regime de hospital-dia e da internação domiciliar. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 7742/2017 Câmara dos Deputados | 30/05/2017 | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7600/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para incluir a educação para o trânsito como tema transversal dos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 6845/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 6317/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instalação e de manutenção de antenas de telefonia celular. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 5894/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 para prever que o dirigente de entidade de prática desportiva seja pessoalmente responsável por obrigação que contrair no âmbito de sua atribuição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5870/2016 Câmara dos Deputados | 01/08/2016 | Institui o art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de dano cibernético. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5723/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5551/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | "Institui o ''Dia Nacional do Povo Mestiço'', reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/07/2016 | Autoria única |
| PL 5504/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 5503/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio moral. | Arquivada desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 5390/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5228/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de informática. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5152/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Dispõe sobre responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 5102/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Institui o "Mês de Prevenção das Doenças do Coração" no Brasil | Arquivada desde 23/01/2019 | Autoria única |
| PL 5101/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4910/2016 Câmara dos Deputados | 05/04/2016 | Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/08/2017 | Autoria única |
| PL 4906/2016 Câmara dos Deputados | 05/04/2016 | Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica. | Arquivada desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 4739/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4738/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 4702/2016 Câmara dos Deputados | 10/03/2016 | Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 4531/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4523/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 4299/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo. | Arquivada desde 16/12/2016 | Autoria única |
| PL 3820/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para determinar a natureza trabalhista do direito de arena. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/09/2017 | Autoria única |
| PL 3762/2015 Câmara dos Deputados | 25/11/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2016 | Autoria única |
| PL 3729/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 3449/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3314/2015 Câmara dos Deputados | 15/10/2015 | Dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 3255/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2897/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 2795/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para considerar crime a prática dos atos nele indicados. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2700/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 2605/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Altera o art. 22 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de tornar obrigatória a redução a escrito da proposta de acordo ofertada. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2362/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 2361/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2353/2015 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 2249/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1648/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 1490/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1489/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de realização de eleições. | Arquivada desde 24/09/2015 | Autoria única |
| PL 1394/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1393/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1294/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1293/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1252/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar o rol de entidades a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. | Arquivada desde 19/02/2016 | Autoria única |
| PL 1251/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1128/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1127/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1126/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1065/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Veda a cobrança pela disponibilização de pontos-extra ou pontos-de-extensão para os serviços de TV a Cabo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1040/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 1013/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1012/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 971/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2015 | Autoria única |
| PL 903/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Revalidação de diplomas estrangeiros. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 752/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 677/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para permitir a importação de medicamento não registrado no País nas situações que especifica. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 560/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa. | Arquivada desde 06/10/2016 | Autoria única |
| PL 485/2015 Câmara dos Deputados | 26/02/2015 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.