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Projeto de Lei (PL) · 308 no total

Rodrigo Guedes

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 793/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/10/2026 REVOGA a Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 791/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/10/2026 VEDA ao Município de Manaus o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito por débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano de titularidade de pessoa física. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 788/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/10/2026 DENOMINA Praça Simita Geber Boaventura o logradouro público localizado entre a Rua Rio Branco e a Rua São Sebastião, no bairro São Raimundo, Zona Oeste do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 744/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/09/2026 DENOMINA Parque Municipal Mirante Encontro das Águas o parque público municipal situado no bairro Colônia Antônio Aleixo e Mirante Encontro das Águas o mirante nele integrado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 666/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2026 PROÍBE a aprovação automática e o sistema de progressão continuada sem a comprovação de desempenho escolar mínimo na Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus, assegura o direito ao reforço escolar e à aprendizagem efetiva, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 664/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica e ostensiva das condições de balneabilidade das praias e balneários do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 662/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2026 INSTITUI a Política Municipal Permanente de Prevenção e Combate ao Abuso e ao Assédio Sexual de Crianças e Adolescentes em escolinhas de esportes, centros esportivos infanto-juvenis e projetos sociais esportivos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 661/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2026 ESTABELECE a obrigatoriedade de arguição pública e presencial (sabatina), em sessão plenária oficial transmitida ao vivo e por votação aberta, para os indicados pelo Chefe do Poder Executivo a cargos sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 659/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/08/2026 Dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens e espaços públicos do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 651/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/08/2026 INSTITUI diretrizes para a Política Municipal de Inclusão, Proteção e Garantia de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Vida Adulta, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 533/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/06/2026 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 518/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/05/2026 DISPÕE sobre a proibição dos comumente chamados “buracos pra cima” ou “mondrongos”, vetando a execução excessiva de reparos asfálticos (tapa-buracos) que resultem em ondulações, saliências ou irregularidades transversais nas vias públicas do Município de Manaus e estabelece critérios técnicos para o recapeamento integral. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 521/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade do alinhamento, sincronização e compartilhamento de cronogramas de obras entre o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), e as empresas concessionárias de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica, gás e telecomunicações, estabelece normas para a recomposição do pavimento asfáltico e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 520/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2026 INSTITUI o Programa Municipal “Bolsa-Cursinho”, destinado à criação de vagas em cursos preparatórios para o vestibular e concursos para pessoas de baixa renda, mediante a concessão de incentivos tributários a instituições de ensino particulares no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 519/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2026 ESTABELECE a proibição de recebimento de benefícios sociais municipais para quem realiza a prática de apostas eletrônicas e jogos de azar (bets), instituindo critérios de elegibilidade e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 479/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/05/2026 OBRIGA os estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 478/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/05/2026 DISPÕE sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos artísticos, culturais ou sociais, sejam eles presenciais ou on-line, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 477/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/05/2026 INSTITUI a “Lei Benício Xavier” – Programa Municipal de Fortalecimento da Fiscalização, Transparência e Segurança das Crianças e Adolescentes nas unidades de saúde públicas e privadas de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/03/2026 AUTORIZA a implantação do sistema de teleatendimento em todas as Secretarias Municipais e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 361/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2026 DISPÕE sobre a suspensão de benefícios sociais concedidos pelo Poder Público Municipal a quem for flagrado descartando lixo ou resíduos em vias públicas, igarapés e rios no Município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 358/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2026 DECLARA, o evento carnavalesco denominado o Bloco das Peruas, realizado no dia 1º de cada ano, no bairro de Aparecida, zona central, desde a década de 90, como Patrimônio Cultural Imaterial e INSERE no Calendário Oficial de Eventos da cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 346/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2026 DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 316/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/03/2026 INSTITUI o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manaus (PMSPDS), dispõe sobre suas diretrizes, metas e estratégias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 306/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2026 INSTITUIR o programa que estimula a participação cidadã na fiscalização do descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2026 INSTITUI a “Campanha Municipal educativa sobre о desaparecimento de crianças e adolescentes”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 282/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 INSTITUI a Política Municipal de Gestão e Destinação de Pneus e Materiais Congêneres em parceria do Poder Executivo com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 281/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 PROÍBE o recapeamento asfáltico de vias públicas do Município de Manaus que possuam previsão de obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos dois anos subsequentes ao ano vigente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 280/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação e disponibilização dos Direitos dos Pacientes em hospitais públicos e privados no Município de Manaus, por meio de cartazes e cartilhas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 279/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 DISPÕE sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de parentes de Vereadores para cargos na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 278/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 ESTABELECE critérios de elegibilidade para recebimento de Programas Municipais de Transferência de Renda, de Nutrição Infantil e outros de amparo social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 DISPÕE sobre a instituição do Teleatendimento Especializado às Pessoas com Deficiência (PcDs) no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 269/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2026 INSTITUI o Programa Municipal de Estágio Inclusivo, destinado a jovens em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 149/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 DISPÕE sobre a proibição de instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 148/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Afroamazônico de Iemanjá, realizado pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Bade – ATB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 144/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 Dispõe sobre a adequação dos órgãos da administração pública à Lei Ordinária nº 2.967/22, garantindo que as pessoas com deficiência (PCDs) não precisem renovar anualmente as autorizações de gratuidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 142/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 AUTORIZA o tráfego de veículos oficiais dos Conselhos Tutelares, devidamente identificados, quando em serviço, trafegar nos corredores exclusivos para ônibus, no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 139/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 INSTITUI o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 138/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 DISPÕE sobre a proibição de pagamento com dinheiro público, a portais, blogs e quaisquer meios de comunicação que publiquem conteúdos com jogos de azar, nudez ou pornografia no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 123/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/02/2026 ESTABELECE diretrizes para promoção do acesso a oportunidades de trabalho e renda para mulheres cuidadoras, no Município de Manaus, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 120/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/02/2026 DISPÕE sobre a publicação e divulgação de aviso de obras públicas paralisadas no Município de Manaus , na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 119/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/02/2026 PROÍBE a contratação de empréstimos pela Prefeitura de Manaus sem que o Chefe do Executivo preste contas dos empréstimos contraídos durante a sua gestão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 109/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da construtora, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, em unidades habitacionais de programas de moradia da Prefeitura e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 108/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/02/2026 Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 94/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/02/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de sinalização indicativa da presença de radares e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 92/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/02/2026 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Capacitação Multiprofissional em Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 91/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/02/2026 INSTITUI as Zonas Sensoriais de Proteção no Município de Manaus, voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 83/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2026 DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2026 Estabelece a proibição de implantação ou colagem de mobiliários urbanos tipo cartazes (lambe-lambe) em espaços privados, na forma que especifica, no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 78/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2026 Dispõe sobre a restrição à pintura de passeios, praças e prédios públicos com identidade visual de marcas de gestão e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 72/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2026 Estabelece a proibição ao Poder Público Municipal de implantação de propaganda, pessoal ou de terceiros, por meio de mobiliários urbanos ou outro meio físico ou digital, relativas a uso de emendas parlamentares, de âmbito federal, estadual ou municipal, à exceção das placas de obras obrigatórias previstas em lei. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 55/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 CRIA o Centro Municipal de Especialidades Oftalmológicas, destinado ao atendimento especializado, diagnóstico e realização de cirurgias oftalmológicas simples, com prioridade para estudantes e pessoas de baixa renda, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 54/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 REVOGA na sua totalidade a Lei n. 1.534/2010, de 11 de novembro de 2010, que “Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado "zona azul", autoriza o poder executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 52/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 PROÍBE o recapeamento asfáltico de vias públicas do Município de Manaus que possuam previsão de obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos dois anos subsequentes ao ano vigente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 51/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 DISPÕE sobre a proteção da fauna silvestre urbana no Município de Manaus, estabelece Zonas de Proteção de Fauna (ZPF), define áreas de preservação de ninhos e habitats, implementa rotas seguras para a fauna local e institui penalidades para a destruição ou perturbação de habitats naturais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 50/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 ESTABELECE a obrigatoriedade de inclusão de indicadores de desempenho e metas de avaliação periódica em todos os programas e ações sociais financiados com recursos públicos municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 49/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, do cardápio da merenda escolar e das refeições servidas diariamente aos alunos nas unidades de ensino da rede municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 48/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de registro e fornecimento de comprovante de denúncias realizadas por cidadãos nos Distritos de Obras do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 47/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 DISPÕE sobre a destinação exclusiva da receita arrecadada com multas de trânsito para serviços de asfaltamento e infraestrutura viária no âmbito do Município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 45/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, das sessões de licitação realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, bem como a disponibilização dos respectivos arquivos em plataforma digital de acesso livre, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 44/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 CRIA o Centro Municipal de Especialidades Oftalmológicas, destinado ao atendimento especializado, diagnóstico e realização de cirurgias oftalmológicas simples, com prioridade para estudantes e pessoas de baixa renda, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 36/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/02/2026 INSTITUI, a Política Municipal de Arborização Comunitária Participativa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 35/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/02/2026 INSTITUI a Política Municipal de Gestão e Destinação de Pneus e Materiais Congêneres em parceria do Poder Executivo com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 34/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/02/2026 ESTABELECE a obrigatoriedade de disponibilização, em meio digital de acesso público, dos currículos e qualificações profissionais dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 31/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/02/2026 INSTITUI, a Campanha Permanente de Conscientização “Depois do NÃO, é ASSÉDIO!” no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 30/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2026 INSTITUI o Programa Municipal de Limpeza Preventiva de Bueiros, Sarjetas e Galerias antes do Período de Chuvas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 29/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2026 INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio no Transporte Público de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 28/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2026 ESTABELECE diretrizes para incentivo ao uso de jardins e cercas vivas em substituição a muros cegos em edificações públicas e privadas no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 25/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2026 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação da "Carta de Direitos dos Pacientes" em todas as unidades de saúde do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 20/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2026 AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa "Mãe Manauara", de apoio à gestante e ao recém-nascido em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 14/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/02/2026 INSTITUI o Programa Municipal de Calçadas Sustentáveis, estabelece normas para incentivo ao uso de materiais permeáveis e soluções ecologicamente adequadas em calçadas de imóveis privados, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 852/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, das sessões de licitação realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, bem como a disponibilização dos respectivos arquivos em plataforma digital de acesso livre, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 851/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 ESTABELECE a obrigatoriedade de inclusão de indicadores de desempenho e metas de avaliação periódica em todos os programas e ações sociais financiados com recursos públicos municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 846/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 DISPÕE sobre a destinação exclusiva da receita arrecadada com multas de trânsito para serviços de asfaltamento e infraestrutura viária no âmbito do Município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 845/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, do cardápio da merenda escolar e das refeições servidas diariamente aos alunos nas unidades de ensino da rede municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 844/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de registro e fornecimento de comprovante de denúncias realizadas por cidadãos nos Distritos de Obras do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 843/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 DISPÕE sobre a proteção da fauna silvestre urbana no Município de Manaus, estabelece Zonas de Proteção de Fauna (ZPF), define áreas de preservação de ninhos e habitats, implementa rotas seguras para a fauna local e institui penalidades para a destruição ou perturbação de habitats naturais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 840/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/12/2025 PROÍBE o recapeamento asfáltico de vias públicas do Município de Manaus que possuam previsão de obras de instalação de rede de esgotamento sanitário nos dois anos subsequentes ao ano vigente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 834/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/12/2025 INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Orientação sobre os Riscos e Impactos Sociais do Vício em Apostas Esportivas (Bets) e Jogos de Azar Online, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 833/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/12/2025 REVOGA na sua totalidade a Lei n. 1.534/2010, de 11 de novembro de 2010, que “Institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado 'zona azul', autoriza o poder executivo a delegar, mediante concessão onerosa de serviço público precedida de licitação na modalidade concorrência, a exploração de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da cidade de Manaus”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 832/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/12/2025 CRIA o Centro Municipal de Especialidades Oftalmológicas, destinado ao atendimento especializado, diagnóstico e realização de cirurgias oftalmológicas simples, com prioridade para estudantes e pessoas de baixa renda, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 728/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/11/2025 INSTITUI, a Campanha Permanente de Conscientização “Depois do NÃO, é ASSÉDIO!” no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 702/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/10/2025 DISPÕE sobre a criação e manutenção de Pontos de Apoio e Conectividade para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e transporte individual privado de passageiros no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 659/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/10/2025 DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 658/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/10/2025 ESTABELECE a obrigatoriedade de disponibilização, em meio digital de acesso público, dos currículos e qualificações profissionais dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 654/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/10/2025 PROÍBE a atuação de guardadores de veículos (flanelinhas) em vias e logradouros públicos do Município de Manaus quando exercida mediante coação, ameaça, constrangimento ou cobrança abusiva, tipifica a prática como ilícito administrativo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 606/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/09/2025 INSTITUI a Política Municipal de Gestão e Destinação de Pneus e Materiais Congêneres em parceria do Poder Executivo com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 602/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/09/2025 DISPÕE sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 601/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/09/2025 INSTITUI, a Política Municipal de Arborização Comunitária Participativa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 584/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/09/2025 Estabelece a proibição ao Poder Público Municipal de implantação de propaganda, pessoal ou de terceiros, por meio de mobiliários urbanos ou outro meio físico ou digital, relativas a uso de emendas parlamentares, de âmbito federal, estadual ou municipal, à exceção das placas de obras obrigatórias previstas em lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 580/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/09/2025 Estabelece a proibição de implantação ou colagem de mobiliários urbanos tipo cartazes (lambe-lambe) em espaços privados, na forma que especifica, no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 565/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/08/2025 INSTITUI a obrigatoriedade de implantação de Salas de Acolhimento Sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Shoppings Centers no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 552/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/08/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município de Manaus mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 520/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/08/2025 DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 506/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2025 DISPÕE sobre a proibição de implantação de serviços de urbanização em aglomerações de pessoas originadas de invasão de terras no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 505/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2025 DISPÕE sobre a proibição de instalação de camarotes e áreas de acesso restrito ao público, conhecidas como “áreas vip”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo no território do Município de Manaus, que sejam custeados com recursos públicos, seja diretamente, parcialmente ou por meio de renúncia fiscal, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 504/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2025 DISPÕE sobre a publicação e divulgação de aviso de obras públicas paralisadas no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 464/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/07/2025 ALTERA dispositivos da Lei nº 2.492, de 27 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Manaus, com o objetivo de desburocratizar o acesso à regularização de imóveis ocupados por famílias de baixa e média renda. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 430/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/06/2025 DISPÕE sobre a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e regulamenta a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores entre faixas de rolamento nas vias públicas do Município de Manaus, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 365/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2025 DISPÕE sobre a proibição de pagamento com dinheiro público, a portais, blogs e quaisquer meios de comunicação que publiquem conteúdos com jogos de azar, nudez ou pornografia no Município de Manaus, na forma que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 358/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/06/2025 INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Redução de Acidentes com Motociclistas – "Vida Sobre Duas Rodas" e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 330/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de valores pagos com recursos públicos na promoção, apoio ou patrocínio de eventos. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 296/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/05/2025 DISPÕE sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito e estabelece critérios para a revisão periódica dos equipamentos no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.695, de 01 de setembro de 2026
Coautoria
PL 287/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/05/2025 DISPÕE sobre a instituição de Faixa Liberada na via Professor Samuel Benchimol, ao longo de parte do Passeio do Mindu, na forma de especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 263/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/05/2025 Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Poder Público Municipal para o enfrentamento à cultura do crime organizado no Município de Manaus, conforme especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 257/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/05/2025 Dispõe sobre a disponibilização de vagas de estacionamento gratuitas no sistema de Zona Azul, para entregadores de delivery e dar maior apoio aos profissionais que prestam serviços de entrega. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 216/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/04/2025 INSTITUI o pacto NÃO SE CALEM em apoio as pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 215/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/04/2025 INSTITUI o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 214/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/04/2025 DISPÕE sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar celular roubado ou furtado oriundo de crime. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/04/2025 PROÍBE a contratação de empréstimos pela Prefeitura de Manaus sem que o Chefe do Executivo preste contas dos empréstimos contraídos durante a sua gestão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 172/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/04/2025 ALTERA a Lei n. 3.089, de 04 de julho de 2023, que INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Pessoas Idosas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 114/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/03/2025 DISPÕE sobre a diretriz municipal para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 113/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/03/2025 ESTABELECE diretrizes para criação do Programa Municipal de Educação para o Consumo nas Escolas da Rede Pública Municipal de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 615, de 31 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 102/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2025 Dispõe sobre a adequação dos órgãos da administração pública à Lei Ordinária nº 2.967/22, garantindo que as pessoas com deficiência (PCDs) não precisem renovar anualmente as autorizações de gratuidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 101/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2025 Dispõe sobre a restrição à pintura de passeios, praças e prédios públicos com identidade visual de marcas de gestão e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 100/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte da construtora, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, em unidades habitacionais de programas de moradia da Prefeitura e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 88/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2025 Altera a lei n.° 536, de 27 de abril de 2023 que INSTITUI a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 80/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/03/2025 DISPÕE sobre incluir no calendário município de Manaus a Corrida Contra a Violência à Mulher. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.673, de 19 de junho de 2026
Coautoria
PL 73/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/03/2025 INSTITUI a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.670, de 15 de junho de 2026
Coautoria
PL 70/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/03/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 63/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.631, de 23 de abril de 2026
Coautoria
PL 51/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO E DE EXAMES DE MAMOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS E PARA AQUELAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA OU PRESENÇA DE NÓDULOS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 48/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/02/2025 CONSIDERA de Utilidade Pública Casa Azul Amazônia e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 47/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/02/2025 Institui o Programa Municipal de Vacinação Polivalente de Cães e Gatos em Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 24/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras a crianças no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 23/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 22/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 11
PL 21/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alerta aos consumidores de shows e grandes eventos sobre a presença de quadrilhas de furtos no interior desses locais e medidas de proteção a serem adotadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 20/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Afroamazônico de Iemanjá, realizado pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Bade – ATB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 19/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2025 PROÍBE a cobrança de estacionamento nas dependências de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 14/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/02/2025 Dá nome de praça Raimundo Sena a praça localizada na rua Valentino Normando, s/nº, Bairro do São Raimundo, nesta cidade de Manaus/AM, ainda sem denominação fixada em lei. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.643, de 11 de maio de 2026
Primeira assinatura de 4
PL 13/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/02/2025 INSTITUI a realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando à proteção da saúde materna e fetal no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 10/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3333/2024, que “INSTITUI o Programa de Alienação de Lotes Urbanos Públicos a Famílias de Baixa Renda no âmbito do município de Manaus, intitulado Manaus Minha Terra.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 9/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 2º, altera o art. 3º acrescentando parágrafo único e adiciona o art. 3A, a Lei Municipal nº 555/2023, que DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 8/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 7
PL 475/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/12/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de alerta aos consumidores de shows e grandes eventos sobre a presença de quadrilhas de furtos no interior desses locais e medidas de proteção a serem adotadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 452/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/10/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico por pediatras a crianças no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 449/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/10/2024 Revoga a Lei n. 3.379, de 12 de setembro de 2024, que “DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Mototáxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 439/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/10/2024 Revoga a Lei n. 3.379, de 12 de setembro de 2024, que “DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Mototáxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 436/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/09/2024 Dispõe sobre a inclusão das temáticas de “Robótica” e “Programação” na grade curricular da Rede Municipal de Ensino. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 428/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/09/2024 Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3333/2024, que “INSTITUI o Programa de Alienação de Lotes Urbanos Públicos a Famílias de Baixa Renda no âmbito do município de Manaus, intitulado Manaus Minha Terra.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 423/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2024 Dá nome de praça Raimundo Sena a praça localizada na rua Valentino Normando, s/nº, Bairro do São Raimundo, nesta cidade de Manaus/AM, ainda sem denominação fixada em lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 422/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2024 Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 2º, altera o art. 3º acrescentando parágrafo único e adiciona o art. 3A, a Lei Municipal nº 555/2023, que “DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 421/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2024 Denomina-se o viaduto localizado na Avenida das Torres, nesta cidade de Manaus/AM de Saul Benchimol. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 399/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2024 Dispõe sobre o Direito ao uso da Cannabis Medicinal no âmbito do Sistema Único De Saúde (Sus) no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 398/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2024 Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 397/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2024 INSTITUI mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 12
PL 329/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 DISPÕE sobre a possibilidade do uso do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino públicas municipais. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.560, de 13 de outubro de 2025
Coautoria
PL 307/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2024 INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 306/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/05/2024 "DISPÕE" Sobre a criação da Lei que institui a Campanha de Conscientização sobre a Ansiedade e/ou Depressão no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 251/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/04/2024 |PROÍBE o chamado “rolezinho” de motos nas vias públicas de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 215/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2024 PROÍBE a cobrança de estacionamento nas dependências de qualquer bem ou equipamento público integrantes do patrimônio do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 214/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2024 AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 213/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2024 PROÍBE, a vinculação do Poder Público Municipal, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 212/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2024 INSTITUI Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 211/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2024 INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos, o festival de artes integradas “Te Encontro na Barroso”, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.678, de 26 de junho de 2026
Autoria única
PL 210/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2024 DISPÕE sobre a proibição da instalação da Faixa Azul, na forma que menciona e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 203/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/04/2024 DISPÕE sobre a garantia de emissão de carteira de vacinação em sistema braille. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 202/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/04/2024 DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 199/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 DISPÕE sobre a implantação de poste de iluminação e com sinal sonoro sobre a faixa de pedestre no âmbito no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 198/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 ESTABELECE o uso prioritário de lombadas nas vias públicas em frente as escolas, unidades de saúde e hospitais no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 197/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.647, de 22 de maio de 2026
Autoria única
PL 196/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 INSTITUI o Programa de Orientação Padronizada para os abrigos dos pontos de ônibus, a fim de promover políticas urbanas para o bem estar dos usuários do sistema de transporte coletivo do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 195/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 PROÍBE que os consumidores de água e luz sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 194/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 DISPÕE sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 193/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/04/2024 DISPÕE sobre a implantação de salas de recursos multifuncionais na rede de ensino pública municipal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 163/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/03/2024 DISPÕE sobre o serviço de orientação especializada para pacientes com estomia nas unidades básicas de saúde do âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 597, de 03 de julho de 2025
Coautoria
PL 129/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/02/2024 Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 119/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2024 DISPÕE sobre a realização de palestras com temas relacionados ao Direito da Pessoa Idosa no âmbito da rede pública de educação do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 103/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/02/2024 DECLARA a Rede de Rádio Difusora do Amazonas como patrimônio cultural imaterial do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 59/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 CRIA o ranking de acessibilidade dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 58/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Afroamazônico de Iemanjá, realizado pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Bade – ATB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 48/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 DISPÕE sobre a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, de pessoas com deficiência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 47/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 OBRIGA os estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 42/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.553, de 06 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 7
PL 41/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Até o Tucupi, realizado pelo Coletivo Difusão e outros parceiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 40/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 39/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 DISPÕE sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos artísticos, culturais ou sociais, sejam eles presenciais ou on-line, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 38/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 ALTERA o caput, do artigo 1º, da Lei nº 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 37/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 VEDA o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores da cidade de Manaus e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 36/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 OBRIGA a divulgação trimestral da lista dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 33/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 610, de 03 de novembro de 2025
Coautoria
PL 21/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 INSTITUI o Prêmio “Empreendedor Manauara” no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 633/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/11/2023 DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 623/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/11/2023 Institui, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Afroamazônico de Iemanjá, realizado pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Bade – ATB, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 622/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/11/2023 Institui, no Calendário Oficial de eventos do Município de Manaus, o Festival Até o Tucupi, realizado pelo Coletivo Difusão e outros parceiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 557/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/10/2023 DENOMINA Hering Silva Oliveira o complexo de quadras poliesportivas da Minivila Olímpica do Santo Antônio, localizada na Av. Luís de Camões, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.428, de 17 de dezembro de 2024
Autoria única
PL 463/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/08/2023 ALTERA dispositivos da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 424/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2023 DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 417/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2023 DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 555, de 27 de dezembro de 2023
Primeira assinatura de 22
PL 409/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 CRIA a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.312, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 389/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/07/2023 INSTITUI a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 373/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/06/2023 DISPÕE sobre a campanha permanente de divulgação de fotografias e informações de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 363/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 603, de 17 de julho de 2025
Primeira assinatura de 16
PL 362/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 INSTITUI o Portal das Emendas Parlamentares no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 361/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE sobre a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos artísticos, culturais ou sociais, sejam eles presenciais ou on-line, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 360/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 CRIA o ranking de acessibilidade dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 359/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DETERMINA a construção de rampas de acesso em ambos os lados das faixas de pedestres e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 355/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2023 OBRIGA a divulgação trimestral da lista dos cargos comissionados dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 354/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2023 ESTABELECE a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário acessíveis em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 353/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento em braile no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 352/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2023 DISPÕE sobre a proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, de pessoas com deficiência e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 351/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2023 OBRIGA os estabelecimentos que possuem banheiros destinados à família a inserir, nas placas indicativas, o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 343/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/06/2023 INSTITUI sistema de coleta seletiva nas escolas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 329/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2023 ESTABELECE a instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em salas de aula específicas da rede municipal de ensino da cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 303/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2023 CONSIDERA de Utilidade Pública o Conselho Brasileiro de Capelania (CBC) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 296/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/05/2023 DENOMINA Jair Sampaio Furtado a Minivila Olímpica do Santo Antônio, localizada na Av. Luís de Camões, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.524, de 03 de julho de 2025
Autoria única
PL 274/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 ALTERA dispositivos da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 273/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 VEDA o protesto em cartório dos débitos e a inclusão do nome do usuário no cadastro de proteção ao crédito (SPC/Serasa) relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores da cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 272/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre a transferência de renda para famílias que possuem filhos com deficiência (Vale PcD) e que estejam em situação de vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 271/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 INSTITUI, no município de Manaus, o Programa Pequenos Atletas. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 270/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 269/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 268/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 ALTERA o caput, do artigo 1º, da Lei nº 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 267/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 ALTERA a Lei n. 2.802, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 266/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre a implantação da ferramenta de pagamento PIX pela Prefeitura Municipal de Manaus e concessionárias de serviço público no âmbito do município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 265/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 INSTITUI a Política Municipal de Incentivo ao Cicloturismo. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 8
PL 254/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/05/2023 DISPÕE sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 242/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/05/2023 INSTITUI a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.390, de 27 de setembro de 2024
Coautoria
PL 189/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2023 DISPÕE sobre a inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 188/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2023 DISPÕE sobre a instalação de bicicletário na sede dos órgãos públicos da administração direta e indireta da Prefeitura de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 187/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2023 DISPÕE sobre a padronização das barracas dos feirantes devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 186/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2023 INSTITUI o Programa de combate às Lixeiras Viciadas no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 185/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2023 INSTITUI, no âmbito municipal, o Programa Calçada Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 184/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2023 PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos de comunicação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 175/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/04/2023 DISPÕE sobre a cobrança da taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 162/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 ALTERA dispositivos da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2023 PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 145/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jítsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.319, de 02 de maio de 2024
Coautoria
PL 144/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a entrada gratuita de ex-atletas profissionais em competições esportivas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.241, de 22 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 143/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.276, de 01 de março de 2024
Coautoria
PL 58/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 543, de 22 de setembro de 2023
Coautoria
PL 41/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.408, de 13 de novembro de 2024
Coautoria
PL 30/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 440/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/12/2022 CONCEDE incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 403/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/11/2022 DISPÕE sobre obrigações de clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no município de Manaus, que possuam atletas menores de dezoito anos. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 402/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/11/2022 DISPÕE sobre o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.309, de 18 de abril de 2024
Coautoria
PL 390/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/10/2022 INSTITUI a Política Municipal de Incentivo ao Cicloturismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 389/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/10/2022 INSTITUI o Programa Ração Pet no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 388/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/10/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de destinar áreas para estacionamento de bicicletas (bicicletário) nos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 387/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/10/2022 ALTERA a Lei n. 2.802, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública (Cosip) no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 375/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/10/2022 ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023
Coautoria
PL 364/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/09/2022 DISPÕE sobre a prestação de serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 363/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/09/2022 DISPÕE sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 328/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/08/2022 DENOMINA Jair Sampaio Furtado a Minivila Olímpica do Santo Antônio, localizada na Av. Luís de Camões, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 327/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/08/2022 ALTERA a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n. 183, de 2 de abril de 2007, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus que ministrem o ensino fundamental e o ensino médio. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.438, de 20 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 323/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/08/2022 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus, o evento “Marcha Para Jesus”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.302, de 05 de abril de 2024
Coautoria
PL 299/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2022 OBRIGA todas as unidades públicas de saúde municipais em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Manaus, a divulgar o direito ao Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho, Teste do Olhinho e Teste do Coraçãozinho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.108, de 24 de julho de 2023
Coautoria
PL 274/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/06/2022 ALTERA dispositivos da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 270/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/06/2022 INSTITUI, no município de Manaus, a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.159, de 29 de setembro de 2023
Coautoria
PL 258/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/06/2022 GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.450, de 30 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 233/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2022 INSTITUI, no município de Manaus, o Programa Pequenos Atletas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 224/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/06/2022 ACRESCENTA o inciso IV ao art. 2.º da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Munícipio de Manaus (Servmed), institui o correspondente Fundo de Custeio (Funserv), a entidade gestora (Manausmed), e adota outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.270, de 05 de janeiro de 2024
Coautoria
PL 190/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2022 INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.268, de 04 de janeiro de 2024
Primeira assinatura de 7
PL 183/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2022 DISPÕE sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2022 OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 171/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/05/2022 DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 547, de 06 de outubro de 2023
Coautoria
PL 151/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/05/2022 DECLARA como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Manaus o Festival Folclórico Marquesiano. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.045, de 18 de maio de 2023
Primeira assinatura de 7
PL 135/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/04/2022 VEDA o protesto em cartório dos débitos e a inclusão do nome do usuário no cadastro de proteção ao crédito (SPC/Serasa) relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores da cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 134/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/04/2022 DISPÕE sobre a transferência de renda para famílias que possuem filhos com deficiência (Vale PcD) e que estejam em situação de vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 133/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/04/2022 DISPÕE sobre diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 132/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/04/2022 DISPÕE sobre o Programa Casa de Acolhida para a Terceira Idade (Cati). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 131/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/04/2022 ASSEGURA às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 121/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 DISPÕE sobre a criação do Programa Tem Saída, destinado ao apoio às pessoas vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 120/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 OBRIGA o Poder Executivo Municipal, em até quarenta e oito horas após o recapeamento asfáltico, a implantar as sinalizações na malha viária no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 118/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 ASSEGURA a prioridade de matrícula de aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escola municipal pública próxima de sua residência, conforme especifica. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 116/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 DISPÕE sobre a conversão de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, para todos os atletas e paratletas no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 114/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 OBRIGA as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 113/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 DISPÕE sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 102/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/04/2022 CRIA os Cursos Preparatórios para ingresso no Ensino Superior e para concursos públicos no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 87/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/04/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de postos revendedores de combustíveis manterem expostas as notas fiscais de compra dos combustíveis adquiridos nas distribuidoras e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 50/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2022 CONSIDERA de utilidade pública o INSTITUTO DE APOIO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AMAZONAS – IAIDAM, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.456, de 02 de janeiro de 2025
Autoria única
PL 44/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/03/2022 VEDA os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 31/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/02/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas que atuam com serviço de entrega divulgar e realizar campanha de prevenção contra violência aos trabalhadores do segmento, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 27/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/02/2022 INSTITUI o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 682/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de toda a cidade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 676/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito da cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 671/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/12/2021 DISPÕE sobre a instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em videomonitoramento em tempo real nas estações e terminais de ônibus do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 669/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/12/2021 DISPÕE sobre a concessão de apoio financeiro aos permissionários, ao setor cultural e artístico, no momento de crise sanitária e econômica, decorrente da pandemia da variante do novo coronavírus, conhecida como Ômicron, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/11/2021 PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022
Coautoria
PL 567/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/10/2021 ALTERA dispositivos da Lei nº 167, de 13 de setembro de 2005, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 565/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2021 “Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista, e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.950, de 13 de setembro de 2022
Coautoria
PL 562/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2021 ‘’INSTITUI a campanha Municipal de conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 552/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2021 ALTERA o caput, do artigo 1º, da Lei nº 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 520/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/09/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 10
PL 507/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/09/2021 ALTERA o art. 1º da Lei nº 2.195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “Direito das Pessoas com Deficiências” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.260, de 03 de janeiro de 2024
Coautoria
PL 501/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/08/2021 “INSTITUI a Semana do Paradesporto no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.139, de 04 de setembro de 2023
Coautoria
PL 461/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/08/2021 DISPÕE sobre a implantação da ferramenta de pagamento PIX pela Prefeitura Municipal de Manaus e concessionárias de serviço público no âmbito do município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 450/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 448/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2021 DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.015, de 11 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 435/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/08/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais que possuam elevador disponham de, no mínimo, uma cadeira de rodas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 424/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2021 Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 387/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/07/2021 DISPÕE sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.967, de 21 de outubro de 2022
Primeira assinatura de 17
PL 382/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/06/2021 Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Manaus, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 362/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/06/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.289, de 12 de março de 2024
Coautoria
PL 311/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2021 DISPÕE sobre a concessão responsabilização pelos danos e prejuízos causados pela concessionária de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 302/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 525, de 02 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 241/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/05/2021 DISPÕE sobre a concessão do benefício da tarifa social aos consumidores residenciais e comerciais da concessionária de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, no âmbito do município de Manaus, enquanto perdurar situação anormal, caracterizada como emergencial, em razão da enchente do Rio Negro e afluentes, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 236/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/05/2021 DISPÕE sobre a responsabilização pelos danos e prejuízos causados pela concessionária de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 229/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/05/2021 DISPÕE sobre a legenda da identificação dos veículos de transporte público coletivo de passageiros no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 220/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/05/2021 DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.001, de 06 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 170/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2021 DISPÕE sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas municipais de educação básica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.101, de 17 de julho de 2023
Coautoria
PL 129/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/04/2021 DISPÕE sobre a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 118/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/04/2021 DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.884, de 17 de maio de 2022
Coautoria
PL 100/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/03/2021 DENOMINA Hering Silva Oliveira a quadra poliesportiva A da Mini Vila Olímpica Dr. Expedito Teodoro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 25/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS’’, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 10/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2021 REVOGA a Lei n. 481, de 21 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2021 DEFINE como falta funcional grave a aplicação de vacina contra COVID-19 e a elaboração de lista de pessoas a serem vacinadas fora da ordem de prioridades e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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