Pauderney
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5090/2025 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 824/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores. | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 564/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 11199/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 34 |
| PL 8967/2017 Câmara dos Deputados | 30/10/2017 | Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. | Arquivada desde 11/12/2018 | Autoria única |
| PL 8843/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2017 Lei Ordinária 13506/2017 |
Autoria única |
| PL 5208/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2802/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/04/2018 Lei Ordinária 13649/2018 |
Autoria única |
| PL 2710/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios com adição de ácidos graxos trans em sua composição e dá outras providências | Arquivada desde 30/03/2016 | Autoria única |
| PL 912/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2015 | Autoria única |
| PL 836/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 305/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre. | Arquivada desde 18/03/2015 | Autoria única |
| PL 8214/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2015 | Autoria única |
| PL 8137/2014 Câmara dos Deputados | 24/11/2014 | Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 8136/2014 Câmara dos Deputados | 24/11/2014 | Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Arquivada desde 31/03/2015 | Autoria única |
| PL 8077/2014 Câmara dos Deputados | 06/11/2014 | Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos). NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Arquivada desde 21/07/2015 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 40ª assinatura de 63 |
| PL 4179/2012 Câmara dos Deputados | 10/07/2012 | Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4159/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. | Arquivada desde 14/09/2016 | Autoria única |
| PL 3356/2012 Câmara dos Deputados | 06/03/2012 | Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 2697/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 2202/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/02/2014 Lei Ordinária 12931/2013 |
Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1819/2011 Câmara dos Deputados | 12/07/2011 | Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 1389/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 1388/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 962/2011 Câmara dos Deputados | 07/04/2011 | Altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências | Arquivada desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 947/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "Educação para o trânsito", e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 922/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 860/2011 Câmara dos Deputados | 29/03/2011 | Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/04/2011 | Autoria única |
| PL 446/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas". | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 177/2011 Câmara dos Deputados | 07/02/2011 | Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7473/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dispõe sobre o piso salarial dos Vigilantes. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6538/2006 Câmara dos Deputados | 24/01/2006 | Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 5197/2005 Câmara dos Deputados | 11/05/2005 | Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/06/2005 | Autoria única |
| PL 4506/2004 Câmara dos Deputados | 23/11/2004 | Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 3416/2004 Câmara dos Deputados | 27/04/2004 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. | Arquivada desde 26/04/2007 | Autoria única |
| PL 3415/2004 Câmara dos Deputados | 27/04/2004 | Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 2418/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1856/2003 Câmara dos Deputados | 02/09/2003 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. | Arquivada desde 18/04/2007 | Autoria única |
| PL 766/2003 Câmara dos Deputados | 15/04/2003 | Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 622/2003 Câmara dos Deputados | 02/04/2003 | Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social. | Arquivada desde 10/03/2006 | Autoria única |
| PL 3189/2000 Câmara dos Deputados | 07/06/2000 | Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2005 | Autoria única |
| PL 2371/2000 Câmara dos Deputados | 27/01/2000 | Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. | Arquivada desde 04/02/2019 | Autoria única |
| PL 1055/1999 Câmara dos Deputados | 01/06/1999 | Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. | Arquivada desde 20/05/2010 | Autoria única |
| PL 4557/1998 Câmara dos Deputados | 27/05/1998 | Projeto de lei que altera a redação da Lei nº 6710, de 1979, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/06/1999 | Autoria única |
| PL 3688/1997 Câmara dos Deputados | 01/10/1997 | Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 2343/1996 Câmara dos Deputados | 10/09/1996 | Dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 495/1995 Câmara dos Deputados | 23/05/1995 | Dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 314/1995 Câmara dos Deputados | 11/04/1995 | Cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2002 | Autoria única |
| PL 4916/1995 Câmara dos Deputados | 19/01/1995 | Institui o Programa Habitacional para o idoso e dá outras providências | Arquivada desde 26/02/2008 | Autoria única |
| PL 4551/1994 Câmara dos Deputados | 26/04/1994 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRAFICO EM 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 27/05/1994 | Autoria única |
| PL 4514/1994 Câmara dos Deputados | 12/04/1994 | COIBE O USO DE IMAGENS DESPORTIVAS NAS PROPAGANDAS DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 11/03/1996 | Autoria única |
| PL 4478/1994 Câmara dos Deputados | 17/03/1994 | Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais - presídios. | Arquivada desde 26/02/2008 | Autoria única |
| PL 4327/1993 Câmara dos Deputados | 25/11/1993 | PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE. | Arquivada desde 02/03/1994 | Autoria única |
| PL 4326/1993 Câmara dos Deputados | 25/11/1993 | Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências. | Arquivada desde 26/02/2008 | Autoria única |
| PL 3367/1992 Câmara dos Deputados | 22/12/1992 | Institui o programa experimental de incentivo a produção de borracha na Amazônia - PROBAM, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/12/2003 | Autoria única |
| PL 3386/1992 Câmara dos Deputados | 29/01/1992 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS'. | Arquivada desde 08/06/1995 | Autoria única |
| PL 1832/1991 Câmara dos Deputados | 01/11/1991 | MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.173, DE 06 DE JUNHO DE 1957 E REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS'. | Arquivada desde 19/12/1995 | Autoria única |
| PL 2007/1991 Câmara dos Deputados | 10/10/1991 | DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 07/10/1992 | Autoria única |
| PL 1831/1991 Câmara dos Deputados | 17/09/1991 | Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" | Arquivada desde 08/10/2008 | Autoria única |
| PL 1308/1991 Câmara dos Deputados | 05/08/1991 | Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas e dá outras providências" | Arquivada desde 07/03/1997 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.