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Emenda na Comissão (EMC) · 678 no total

Pauderney

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 20 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda à PEC 18/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 174
EMC 19 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 173
EMC 18 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 173
EMC 17 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 173
EMC 15 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 173
EMC 13 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 173
EMC 11 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 173
EMC 6 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 173
EMC 5 Câmara dos Deputados 30/09/2025 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 178
EMC 4 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 180
EMC 431/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 45ª assinatura de 180
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 179
EMC 203/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados 14/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 204
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 10/07/2018 Dá nova redação à MPV 843/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Dá nova redação à MPV 836/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2018 Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMC 90/2018 Câmara dos Deputados 22/03/2018 Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 06/03/2018 Dá nova redação à MPV 822/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2018 Câmara dos Deputados 07/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2018 Câmara dos Deputados 18/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 15/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 15/12/2017 Dá nova redação à MPV 810/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 01/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 184
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 08/06/2017 Altera o art. 45 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 174
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 194
EMC 141/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 172
EMC 106/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 171
EMC 79/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 173
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 219
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 186
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 211
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 21/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 200
EMC 195/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 194/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 764/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 755/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 755/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 174
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 14/10/2016 Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 225
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 172
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 184
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 198
EMC 21/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 17/05/2016 Dá nova redação à MPV 725/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 22/03/2016 Dá nova redação à MPV 718/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 03/03/2016 Dá nova redação à MPV 714/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 186
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 26/11/2015 Emenda aditiva à PEC 004/2015 Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 181
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 172
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 197
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 28/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 28/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 173
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Altera o art. 88 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 176
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 186
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 172
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 213
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 177
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2015 Câmara dos Deputados 30/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 30/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 181
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 185
EMC 35/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 178
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 172
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 178
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 172
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 173
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 174
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 173
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 173
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 179
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 184
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 185
EMC 53/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 27/11/2014 Dá nova redação à MPV 660/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 27/11/2014 Dá nova redação à MPV 660/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2014 Câmara dos Deputados 20/10/2014 Dá nova redação à MPV 657/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2014 Câmara dos Deputados 20/10/2014 Dá nova redação à MPV 657/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2014 Câmara dos Deputados 20/10/2014 Dá nova redação à MPV 657/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2014 Câmara dos Deputados 20/10/2014 Dá nova redação à MPV 657/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 225/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 224/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2014 Câmara dos Deputados 03/07/2014 Dá nova redação à MPV 650/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2014 Câmara dos Deputados 03/07/2014 Dá nova redação à MPV 650/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2014 Câmara dos Deputados 02/07/2014 Dá nova redação à MPV 650/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2012 Câmara dos Deputados 12/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2012 Câmara dos Deputados 09/05/2012 Dá nova redação à MPV 567/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2012 Câmara dos Deputados 08/05/2012 Dá nova redação à MPV 567/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Dá nova redação à MPV 561/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2012 Câmara dos Deputados 14/03/2012 Dá nova redação à MPV 561/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2011 Câmara dos Deputados 23/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 204
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 211
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 205
EMC 2/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 191
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 180
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 22/09/2011 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 204/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 203/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 200/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 199/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 197/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2178/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Dê-se a Meta 20 do anexo de Metas e Estratégias do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2177/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Acrescente-se a estratégia 4.7 à meta 4 do anexo do PL nº 8035 de 2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2176/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Acrescente-se a estratégia 3.13 à meta 3 do anexo do PL nº 8035 de 2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2175/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Acrescente-se a estratégia 2.13 à meta 2 do anexo do PL nº 8035 de 2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2174/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 “Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2173/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Acrescenta a Estratégia 1.10 à Meta 1 do anexo de Metas e Estratégias do Projeto de lei nº 8.035, de 2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2011 Câmara dos Deputados 26/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2011 Câmara dos Deputados 26/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2011 Câmara dos Deputados 26/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2011 Câmara dos Deputados 26/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2011 Câmara dos Deputados 26/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2011 Câmara dos Deputados 25/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2011 Câmara dos Deputados 01/04/2011 Dá nova redação à MPV 528/11. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2011 Câmara dos Deputados 31/03/2011 Dá nova redação à MPV 528/11. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 520/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 520/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2011 Câmara dos Deputados 04/02/2011 Dá nova redação à MPV 520/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 04/02/2011 Dá nova redação à MPV 520/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 516/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação á MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 523/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 516/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 523/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 523/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 523/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 417/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 417/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 03/02/2011 Dá nova redação à MPV 417/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2011 Câmara dos Deputados 02/02/2011 Dá nova redação à MPV 520/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2006 Câmara dos Deputados 08/11/2006 Acrescenta-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 328/06. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 23/10/2006 EMENDA MODIFICATIVA À PEC 436-E DE 1997. Alteração no inciso VIII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 191
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 23/10/2006 Dá nova redação ao inciso IV do art. 208, ao § 5º do art. 212, ao art. 239 da Constituição Federal, ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 187
EMC 170/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Acrescente-se num novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006, dentre outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 06/04/2006 Altera o texto do artigo 1° da MPV 288/06. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 199
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 202
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 108ª assinatura de 200
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 16/02/2006 Dá nova redação ao art.5º da PEC nº 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 195
EMC 272/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Altera o caput do artigo 115. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 176
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Suprima-se a expressão "para mandato subseqüente" da alínea ‘a’, inciso I do artigo 96 Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 173
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 “Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-a, 105-a, 111-b e 116-a, e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 174
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 172
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Dê-se ao PL 1739, de 2003, a seguinte redação: Arquivada desde 14/12/2005 Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 200
EMC 33/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 171
EMC 32/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 171
EMC 31/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 171
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 171
EMC 28/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 171
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 178
EMC 24/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 172
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 209
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 198
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 185
EMC 11/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 185
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA PEC 415/2005 Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 180
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 03/11/2005 Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 220
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 189
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 179
EMC 442/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 217/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 216/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta o artigo 42-C na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 215/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta o artigo 42-B na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 174
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 08/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02 Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 184
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2005 Câmara dos Deputados 01/04/2005 Suprime o art.3º da presente medida provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2005 Câmara dos Deputados 01/04/2005 Altera o art. 103-A da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente medida provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 01/04/2005 Suprime o parágrafo único do art.59 da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2005 Câmara dos Deputados 01/04/2005 Suprime os incisos I e II e o §10 do art.29 da Lei 8.213, de 1991, modificados pelo art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 11/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 04/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 04/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2004 Câmara dos Deputados 04/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 26/03/2004 § 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput." Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 172
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 26/03/2004 Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 171
EMC 1/2004 Câmara dos Deputados 24/03/2004 Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 191
EMC 45/2004 Câmara dos Deputados 22/03/2004 Alterem-se os artigos 1º, 2º e 4º , suprimindo-se o artigo 3º, todos da PEC 227/2004 : relativamente ao artigo 1º, no tocante à redação conferida ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, mantendo-se o caput do inciso, com o acréscimo da referência a aposentados, e sua alínea "a", esta integralmente, modificando-se a redação das alíneas "b" e "c" e suprimindo-se as alíneas "d" e "e " e o parágrafo 11; relativamente ao artigo 2º, suprimindo-se a referência ao parágrafo 11, do inciso XI do artigo 37, e acrescentado-se a referência a aposentados; quanto ao artigo 4º, renumerado como 3º , substituindo-se a frase " servidores falecidos que se aposentarem" por " servidores falecidos que se tiverem aposentado" Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 180
EMC 28/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Modifica os arts. 37, 40, 144, 194, 195 E 201 da Constituição Federal, dispondo sobre a Previdência Social, e dá outras Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 171
EMC 27/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Adicione-se à PEC da referência o seguinte artigo: "Art. Suprima-se o Art. 4º da EC nº 41, de 2003 e, em conseqüência, o "§ 22, Art. 40" previsto no Art. 1º desta Emenda". (2) Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 172
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 215
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 260
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 222
EMC 23/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de deze,mbro de 1998 e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 172
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 MODIFICA OS ARTS Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 171
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 acrescente-se ao artigo Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 173
EMC 100/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 171
EMC 98/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Determina a transferência da receita do IGF para garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 171
EMC 71/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se ao art. 100 da parte permanente da Constituição Federal, e ao 78 do ato das Disposições Constitucionais Transitórios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 172
EMC 50/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 200
EMC 49/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 198
EMC 44/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 177
EMC 41/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 181
EMC 40/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação à alínea b, do inciso V, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 229
EMC 39/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se alínea ao inciso VI, do §2º do art. 155 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 184
EMC 38/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 179 da CF Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 173
EMC 36/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Inclua-se redação na PEC 228/2004, onde couber. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 174
EMC 30/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 190
EMC 29/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 184
EMC 28/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 187
EMC 27/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 "Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC." Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 190
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 "Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:" Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 202
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 207
EMC 6/2004 Câmara dos Deputados 09/03/2004 Acrescenta-se art. 202 Complementar Pública Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 184
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 09/03/2004 Acrescenta-se ao Art. 40 - 75 anos Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 185
EMC 8/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Art. 1º Acrescente-se a a alínea a ao inciso IV do atrigo 155 da Constituição Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 179
EMC 7/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155 Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 181
EMC 6/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Art. 1º Acrescenta-se as alíneas f e g ao inciso x do § 2º do art. 155 Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 179
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 05/03/2004 Art. 1º Acrescenta-se o art. 98 ao ato das disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 176
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 04/03/2004 Acrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 181
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 28/01/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 27/01/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados 01/12/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2003 Câmara dos Deputados 01/12/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2003 Câmara dos Deputados 28/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 429/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 365/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 350/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 259/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 217/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 214/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 210/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 188/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados 22/10/2003 Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 193
EMC 1/2003 Câmara dos Deputados 02/10/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2003 Câmara dos Deputados 19/09/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 421/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se, do art. 1.º a alteração do §8.º do art.40 da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 122
EMC 410/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 "Dar-se-á necessariamente por lei complementar a regulamentação de artigos desta Emenda e de artigos, por ela alterados, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998." Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 167
EMC 409/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 "Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 174
EMC 408/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 176
EMC 401/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 171
EMC 396/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 171
EMC 386/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 88
EMC 368/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação: Art. As entidades fechadas de previdência privada, destinadas a complementar os benefícios do regime de que trata o art. 40, devem atribuir a responsabilidade da gestão dos respectivos fundos de pensão exclusivamente aos bancos oficiais de desenvolvimento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 94
EMC 363/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Limita comtribuição previdenciária à receber dos proventos que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 210
EMC 360/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se à PEC-40/2003, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Considera-se instituído o regime a que se refere o § 14 do art. 40 da Constituição Federal, na data da promulgação desta Emenda, para os servidores titulares de cargos efetivos nas entidades integrantes da administração indireta, desde que estas mantenham vínculo com entidade fechada de previdência complementar. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 150
EMC 355/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Permite a criação dos fundos públicos de previdência complementar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 185ª assinatura de 244
EMC 344/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera a Proposta de Emenda à Constituição no. 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 157
EMC 339/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 172
EMC 336/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime inciso acrescentado pela PEC 40/03 ao art. 80 da Constituição que transfere para a competência do Congresso com sanção do Executivo a fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 210
EMC 335/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a substituição que faz a PEC 40/03 do § 8° do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto vigente, que assegura a paridade nos reajustes das remunerações de servidores ativos e inativos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 178ª assinatura de 224
EMC 334/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescenta ao art. 1° da PEC 40/03, referente ao § 3° do art. 40 da Constituição, cláusula de reajuste pelo modificador de 1,3, no cálculo da média de proventos ao longo da carreira, para efeito de aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 206
EMC 330/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Situação não informada pela Casa Coautoria — 110ª assinatura de 140
EMC 329/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 134
EMC 324/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o acréscimo do art. 1° da PEC 40/03, ao art. 40 da Constituição, que pretende instituir contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 197
EMC 323/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a expressão inserida pela PEC 40/03 no final do art. 40, § 2° da Constituição, mantendo, assim, o texto constitucional referente ao valor com o qual o servidor público se aposenta, limitando à remuneração do cargo efetivo, sem a restrição do teto que a PEC 40/03 pretende criar Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 179
EMC 315/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03: Situação não informada pela Casa Coautoria — 193ª assinatura de 255
EMC 301/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a substituição proposta pela PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 191ª assinatura de 238
EMC 300/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a modificação constante do art. 1º da PEC 40/03, referente ao § 7º do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto constitucional em vigor no tocante aos proventos das pensões. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 237
EMC 299/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, 2003 e seu parágrafo único. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 180
EMC 296/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 228
EMC 295/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 217
EMC 294/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, na forma proposta pelo art. 2º da PEC nº 40/03 do Poder Executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 233
EMC 293/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 214
EMC 279/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 217
EMC 277/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 199
EMC 276/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao Art. 8º a seguinte redação: "Art 8º. - Aos servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da promulgação desta emenda são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes anteriormente à data da promulgação desta emenda, no que concerne a aposentadoria e pensões." Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 232
EMC 275/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 239
EMC 264/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 180
EMC 246/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa artigo 1º paragrafo 8º da PEC nº40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 186
EMC 244/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa à PEC nº 40 de 2003 , artigo 40 parágrafo 1º e art. 201 par[agrafo 7º Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 173
EMC 242/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa ao artigo 1º parágrafo 8º da PEC 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 175
EMC 241/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa ao artigo 1º parágrafo 8º da PEC 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 180
EMC 240/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa da PEC nº 40 , artigo 40 paragrafo 2º Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 184
EMC 239/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa do artigo 8º da PEC 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 178
EMC 238/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa do artigo 9º da PEC 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 171
EMC 237/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa do artigo 6º da PEC 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 182
EMC 236/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 186
EMC 235/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dispõe sobre a perda de mandato no caso de troca de partido Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 196
EMC 234/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 192
EMC 231/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 185
EMC 230/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o artigo 5° da PEC e seu parágrafo único. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 203
EMC 229/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Adita, no final do inciso XI do art. 37, constante do art. 1º e do art. 10, ambos da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003, dando nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 201
EMC 228/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 11 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 196
EMC 227/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o art. 11 da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 199
EMC 218/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 191
EMC 210/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 171
EMC 208/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 175
EMC 195/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 192
EMC 192/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 189
EMC 191/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 12 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 190
EMC 190/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 10 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 192
EMC 189/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 176
EMC 188/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Adita o art. 1º da PEC dando nova redação ao § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 195
EMC 187/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7° da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 199
EMC 186/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 196
EMC 185/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o § 18 do art. 40 da CF proposto pela PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 188
EMC 184/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 190
EMC 183/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 202
EMC 180/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Mantém a remuneração da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios relacionada a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 206
EMC 179/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescenta um parágrafo 2º ao artigo 5º da PEC nº 40/2003, dispondo que os servidores e pensionistas que se dedicarem a prestar serviços a causas e programas sociais reconhecidos pelo Ministério da Previdência Social estarão isentos da contribuição previdenciária que incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 177
EMC 172/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclui nova redação, onde couber. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 215
EMC 161/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se no Art. 1º da PEC n º 40, de 2003, a seguinte alteração Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 175
EMC 158/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 205
EMC 155/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 190ª assinatura de 243
EMC 154/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 156
EMC 152/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 223
EMC 150/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Apresentação de Emenda à PEC 40/2003, do Poder Executivo, suprimindo os § 1º e 2º propostos para o art. 42 e em consequëncia dando ao § 2º do art. 42 da Constituição Federal a seguinte redação: §2º Aplicam-se aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e as seus pensionistas o que for fixado em lei, respeitadas as competências dos respectivos entes estatais, para a previdência dos militares das Forças Armadas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 208
EMC 148/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37,40,42, 48,96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o. da Emenda Constitucional no. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 172
EMC 147/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 Da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 221
EMC 145/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Prevê que Lei Complementar disporá sobre critérios para concessão de aposentadoria para a carreira de diplomata. Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 207
EMC 143/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 209
EMC 142/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica o Art. 7º . Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 171
EMC 137/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Acrescenta ao texto do art. 40, proposto no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, um § 19. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 154
EMC 132/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 206
EMC 131/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 209
EMC 130/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 208
EMC 129/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 202
EMC 128/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 200
EMC 119/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de de dezembro de 1998 , e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 185
EMC 117/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 210
EMC 116/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 226
EMC 115/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 221
EMC 114/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 237
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 211
EMC 107/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Art. ... Nos dez anos subseqüentes à promulgação desta Emenda Constitucional, é vedada a retenção de parcela de arrecadação de tributo destinada a Município em decorrência de atraso ou inadimplência de contribuição previdenciária patronal sob responsabilidade da administração local ou devida por autarquia ou fundação pública integrante de sua administração indireta, sem prejuízo da acumulação dos encargos incidentes sobre as obrigações descumpridas no decorrer do referido período." Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 189
EMC 104/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 210
EMC 93/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 196
EMC 92/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 226
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Proposta de emenda Situação não informada pela Casa Coautoria — 172ª assinatura de 218
EMC 79/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Aplica-se o disposto no art. 37, inciso XI aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 171
EMC 78/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20 Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 226
EMC 75/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 197ª assinatura de 256
EMC 74/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 201
EMC 72/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 218
EMC 68/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts.37,40,42,48,96,142,149 da Constituição Federal, o art.8º da Emnda Constitucinal nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 213
EMC 69/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 Modifica o art. 37, XI da CF, alterado pelo art. 1º da PEC n.º 40/2003; e o art. 10 da PEC n.º 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 182
EMC 66/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 177
EMC 65/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 194
EMC 64/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 201
EMC 63/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 200
EMC 62/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 194
EMC 61/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 194
EMC 60/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 195
EMC 59/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado ZENALDO COUTINHO (PSDB - Pa) ASSINATURA DE APOIO EMENDA Dê-se ao § 2º do Art.42 e inciso IX do § 3º do Art.142, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 40/03 a seguinte redação: "Art. 42 ................................§2º Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". "Art. 142.................§ 3º .................................... I X - Aplica-se aos militares e seus pensionistas o dispositivo no inciso XI do art. 37 , e o § 10 do art. 40, sendo que a Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 183
EMC 58/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado ZENALDO COUTINHO Prezado colega, Solicito imprescindível apoio de Vossa Excelência em apoiar a PEC abaixo descrita. Com meus sinceros agradecimentos Deputado ZENALDO COUTINHO ASSINATURA DE APOIO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40 , de 2003 EMENDA "Art. 149 ...................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... § 1º ............................................................................................................................................. § 2º Estão isentos dessa contribuição: I - os servidores aposentados por invalizez causada tanto por moléstias que asseguram proventos integrais, quanto por aquelas das quais resultem proventos proporcionais; II - Os servidores aposentados ou que venham a se aposentar, desde que Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 165
EMC 55/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 200
EMC 54/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 187
EMC 53/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 197

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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