Delegado Marcos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 11185/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 10774/2018 Câmara dos Deputados | 03/09/2018 | Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 6487/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 6404/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 6389/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3870/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2019 Lei Ordinária 13802/2019 |
Autoria única |
| PL 3246/2015 Câmara dos Deputados | 07/10/2015 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2984/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2015 | Autoria única |
| PL 2701/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2584/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2179/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais. | Arquivada desde 16/07/2015 | Autoria única |
| PL 1829/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 1134/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 537/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc. | Arquivada desde 05/12/2018 | Autoria única |
| PL 267/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 24/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.