Randolfe
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5105/2026 Senado Federal | 18/08/2026 | Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM). | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/08/2026 | Autoria principal |
| PL 5104/2026 Senado Federal | 18/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF). | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/08/2026 | Autoria principal |
| PL 5103/2026 Senado Federal | 18/08/2026 | Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3106/2026 Senado Federal | 15/06/2026 | Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2763/2026 Senado Federal | 01/06/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2573/2026 Senado Federal | 25/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1587/2026 Senado Federal | 06/04/2026 | Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Autoria principal |
| PL 1357/2026 Senado Federal | 24/03/2026 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/03/2026 | Autoria principal |
| PL 661/2026 Senado Federal | 24/02/2026 | Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2/2026 Senado Federal | 06/01/2026 | Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5876/2025 Senado Federal | 17/11/2025 | Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 5868/2025 Senado Federal | 14/11/2025 | Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 29/06/2026 Lei nº 15.439 de 26/06/2026 |
Autoria principal |
| PL 5081/2025 Senado Federal | 10/10/2025 | Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1526/2025 Senado Federal | 07/04/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1524/2025 Senado Federal | 07/04/2025 | Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/03/2026 | Autoria principal |
| PL 644/2025 Senado Federal | 25/02/2025 | Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/10/2025 | Autoria principal |
| PL 624/2025 Senado Federal | 21/02/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 22/09/2026 | Autoria principal |
| PL 602/2025 Senado Federal | 21/02/2025 | Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/08/2026 | Autoria principal |
| PL 4968/2024 Senado Federal | 18/12/2024 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4919/2024 Senado Federal | 17/12/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4629/2024 Senado Federal | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer que, na renovação de dois terços do Senado Federal, cada eleitor disporá de um voto, sendo eleitos os dois candidatos mais bem votados. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/12/2024 | Autoria principal |
| PL 4086/2024 Senado Federal | 25/10/2024 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4085/2024 Senado Federal | 25/10/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3596/2024 Senado Federal | 17/09/2024 | Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3563/2024 Senado Federal | 16/09/2024 | Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2949/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2948/2024 Senado Federal | 17/07/2024 | Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2734/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 2687/2024 Senado Federal | 03/07/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 1474/2024 Senado Federal | 29/04/2024 | Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 23/04/2025 | Autoria principal |
| PL 13/2024 Senado Federal | 02/02/2024 | Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/09/2026 | Autoria principal |
| PL 6161/2023 Senado Federal | 21/12/2023 | Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4673/2023 Senado Federal | 26/09/2023 | Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4669/2023 Senado Federal | 26/09/2023 | Acrescenta à Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências, os arts. 4º-A, 4ºB, 4º-C, 4º-D e 4º-E para instituir o seguro- produção artesanal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 26/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3696/2023 Senado Federal | 02/08/2023 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/09/2023 Lei nº 14.815 de 15/01/2024 |
Autoria principal |
| PL 3455/2023 Senado Federal | 06/07/2023 | Dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2697/2023 Senado Federal | 18/05/2023 | Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1593/2023 Senado Federal | 03/04/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/12/2023 | Autoria principal |
| PL 1262/2023 Senado Federal | 21/03/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/02/2026 | Autoria principal |
| PL 1011/2023 Senado Federal | 08/03/2023 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio no país e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2025 | Autoria principal |
| PL 2864/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Dispõe sobre o crime de assédio ideológico no Código Penal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/12/2022 | Autoria principal |
| PL 2482/2022 Senado Federal | 16/09/2022 | Altera a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para prever recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2341/2022 Senado Federal | 24/08/2022 | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1685/2022 Senado Federal | 20/06/2022 | Inscreve os nomes de Bruno Araújo Pereira e Dominic Mark Phillips (Dom Phillips) no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 03/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1636/2022 Senado Federal | 14/06/2022 | Torna crime de injúria o ato que envolva discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza, assim denominada aporofobia, além de qualificar o crime de homicídio e majorar o crime de lesão corporal praticado pela mesma razão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2026 | Autoria principal |
| PL 1635/2022 Senado Federal | 14/06/2022 | Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Autoria principal |
| PL 1393/2022 Senado Federal | 27/05/2022 | Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1248/2022 Senado Federal | 13/05/2022 | Institui isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 396/2022 Senado Federal | 24/02/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que a regulação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar não excluirá a obrigação de as operadoras de planos privados de assistência à saúde cobrirem procedimentos, medicamentos e eventos necessários à melhor atenção à saúde do consumidor ou beneficiário e outros. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 14/06/2022 | Autoria principal |
| PL 358/2022 Senado Federal | 22/02/2022 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 288/2022 Senado Federal | 16/02/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio abordarem o combate ao racismo e outros. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/10/2023 | Autoria principal |
| PL 139/2022 Senado Federal | 04/02/2022 | Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 138/2022 Senado Federal | 04/02/2022 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e imputar à União o pagamento de parcela desse piso. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/03/2023 | Autoria principal |
| PL 5/2022 Senado Federal | 07/01/2022 | Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4379/2021 Senado Federal | 10/12/2021 | Dispõe sobre critérios para a aferição dos requisitos constitucionais da idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício de determinados cargos públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4334/2021 Senado Federal | 07/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3938/2021 Senado Federal | 09/11/2021 | Altera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3907/2021 Senado Federal | 05/11/2021 | Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/03/2022 | Autoria principal |
| PL 3645/2021 Senado Federal | 19/10/2021 | Institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos do Sistema Único de Saúde (SUS). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3427/2021 Senado Federal | 05/10/2021 | Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2609/2021 Senado Federal | 30/07/2021 | Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1716/2021 Senado Federal | 05/05/2021 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 28/09/2023 | Autoria principal |
| PL 1503/2021 Senado Federal | 22/04/2021 | Dispõe sobre a autorização do uso da captação ambiental quando demonstrada a integridade da gravação. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/10/2024 | Autoria principal |
| PL 1245/2021 Senado Federal | 06/04/2021 | Dispõe sobre a transferência de recursos extraordinários ao Sistema Único de Saúde para aquisição e distribuição de respiradores para particulados N95, PFF2 ou equivalentes. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1038/2021 Senado Federal | 24/03/2021 | Concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos relativos aos plantões dos profissionais de saúde durante a pandemia da covid-19. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1023/2021 Senado Federal | 23/03/2021 | Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 974/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/04/2024 | Autoria principal |
| PL 973/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 885/2021 Senado Federal | 15/03/2021 | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 721/2021 Senado Federal | 04/03/2021 | Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/04/2021 | Autoria principal |
| PL 22/2021 Senado Federal | 01/02/2021 | Institui novo auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 14/2021 Senado Federal | 25/01/2021 | Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/02/2024 | Autoria principal |
| PL 5526/2020 Senado Federal | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para sustar o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 5436/2020 Senado Federal | 08/12/2020 | Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5155/2020 Senado Federal | 12/11/2020 | Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4904/2020 Senado Federal | 13/10/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4519/2020 Senado Federal | 09/09/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 16/12/2020 | Autoria principal |
| PL 3902/2020 Senado Federal | 22/07/2020 | Proíbe a interrupção no fornecimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3804/2020 Senado Federal | 15/07/2020 | Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3790/2020 Senado Federal | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3789/2020 Senado Federal | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar o valor disponível no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e direcionar parte dos recursos para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3739/2020 Senado Federal | 14/07/2020 | Estabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3724/2020 Senado Federal | 09/07/2020 | Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para possibilitar o acúmulo do benefício emergencial por aquele que recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 3654/2020 Senado Federal | 06/07/2020 | Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | APROVADO O SUBSTITUTIVO desde 06/08/2020 | Autoria principal |
| PL 3520/2020 Senado Federal | 26/06/2020 | Denomina Hospital Universitário Dr. João Bosco Papaléo Paes o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/06/2020 | Autoria principal |
| PL 3217/2020 Senado Federal | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 7.347, de 1985, para incluir os partidos políticos como legitimados ativos da ação civil pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3214/2020 Senado Federal | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3054/2020 Senado Federal | 02/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de injúria preconceituosa e discriminação racial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2022 | Autoria principal |
| PL 2875/2020 Senado Federal | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos aos pequenos restaurantes em serviços de entrega (delivery) por aplicativo. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2871/2020 Senado Federal | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a entrada e locomoção no país de jornalistas estrangeiros no caso de adoção de medidas de restrição temporária de entrada e saída do país. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2695/2020 Senado Federal | 15/05/2020 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2621/2020 Senado Federal | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2568/2020 Senado Federal | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar como crime específico a conduta discriminatória contra os profissionais de saúde, decorrente da pandemia da covid-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2328/2020 Senado Federal | 30/04/2020 | Dispõe sobre a proibição de queimadas na Amazônia Legal enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, devido à pandemia de Covid-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2081/2020 Senado Federal | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer incentivos às costureiras de máscaras artesanais para proteção da população contra o coronavírus. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2035/2020 Senado Federal | 20/04/2020 | Transforma o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Seguro Facultativo de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2034/2020 Senado Federal | 20/04/2020 | Inscreve os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19 no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2033/2020 Senado Federal | 20/04/2020 | Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19). | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2031/2020 Senado Federal | 20/04/2020 | Institui e dispõe sobre a pensão especial devida aos profissionais da saúde que atuaram no enfrentamento à COVID-19 presencialmente em hospitais ou assemelhados e a seus dependentes. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1912/2020 Senado Federal | 15/04/2020 | Dispõe sobre a oferta de serviços funerários gratuitos para a população de baixa renda afetada, a produção de urnas funerárias compatíveis com a demanda e o fornecimento de EPIs para trabalhadores desse setor enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1529/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde. | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 1196/2020 Senado Federal | 31/03/2020 | Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1171/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre pagamento em dobro a ser realizado no mês de dezembro, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono natalino. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 1065/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Esta Lei institui o Benefício Emergencial aos Trabalhadores, institui o Programa Auxílio Emprego, estabelece as alíquotas de contribuição para a Previdência Social para determinados trabalhadores, altera as regras do auxílio-doença e altera a Lei nº 7.998/1990, para suspender o prazo do recebimento do seguro-desemprego. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 881/2020 Senado Federal | 24/03/2020 | Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus. | PREJUDICADA desde 03/06/2020 | Autoria principal |
| PL 873/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias. | APROVADO O SUBSTITUTIVO desde 02/04/2020 Lei nº 13.998 de 14/05/2020 |
Autoria principal |
| PL 802/2020 Senado Federal | 20/03/2020 | Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 891/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para estabelecer pagamento de benefício extra do Bolsa Família em casos de epidemias e pandemias. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 766/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de covid-19. | RETIRADA PELO AUTOR desde 31/03/2020 | Autoria principal |
| PL 751/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Dispõe sobre a manutenção dos empregados em período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 772/2020 Senado Federal | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para, em casos de declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao enfrentamento de crise na saúde pública e na economia. | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 771/2020 Senado Federal | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1046/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2025 | Autoria principal |
| PL 1045/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1044/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever circunstâncias qualificadoras para o crime de racismo praticado contra judeu e apologia ao nazismo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2022 | Autoria principal |
| PL 890/2020 Senado Federal | 11/03/2020 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. | PREJUDICADA desde 20/05/2020 | Autoria principal |
| PL 1051/2020 Senado Federal | 05/03/2020 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2024 | Autoria principal |
| PL 482/2020 Senado Federal | 04/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever novas causas de aumento de pena para os crimes de homicídio culposo e de exposição da vida ou saúde a perigo, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 356/2020 Senado Federal | 13/02/2020 | Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a redução dos valores de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como a sua atualização anual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/03/2020 | Autoria principal |
| PL 221/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Estabelece a alíquota zero de todos os tributos federais incidentes sobre combustíveis e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 143/2020 Senado Federal | 05/02/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentem maior transparência e publicidade no Exame Nacional no Ensino Médio – Enem. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/02/2026 | Autoria principal |
| PL 120/2020 Senado Federal | 05/02/2020 | Estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte de bagagens de mão quando do transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 71/2020 Senado Federal | 03/02/2020 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6230/2019 Senado Federal | 27/11/2019 | Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/03/2025 | Autoria principal |
| PL 6205/2019 Senado Federal | 27/11/2019 | Cria o Dia Nacional da Castração de animais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/12/2023 | Autoria principal |
| PL 5970/2019 Senado Federal | 12/11/2019 | Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/04/2023 | Autoria principal |
| PL 5788/2019 Senado Federal | 04/11/2019 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/06/2024 | Autoria principal |
| PL 5699/2019 Senado Federal | 25/10/2019 | Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/11/2019 | Autoria principal |
| PL 5594/2019 Senado Federal | 17/10/2019 | Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/11/2019 | Autoria principal |
| PL 5545/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 5544/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4371/2019 Senado Federal | 08/08/2019 | Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2019 | Autoria principal |
| PL 3968/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3956/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 3686/2019 Senado Federal | 24/06/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3687/2019 Senado Federal | 19/06/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais. | PREJUDICADA desde 11/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3466/2019 Senado Federal | 10/06/2019 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3463/2019 Senado Federal | 10/06/2019 | Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/03/2023 | Autoria principal |
| PL 1864/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Coautoria |
| PL 1865/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | APROVADA desde 05/08/2019 | Coautoria |
| PL 1753/2019 Senado Federal | 25/03/2019 | Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/07/2019 | Autoria principal |
| PL 992/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Autoria principal |
| PL 990/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 989/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2025 | Autoria principal |
| PL 898/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Congressistas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Autoria principal |
| PL 646/2019 Senado Federal | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição com resultado de morte. | RETIRADA PELO AUTOR desde 26/02/2019 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.