Randolfe
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 5/2026 Senado Federal | 24/03/2026 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/05/2026 | Coautoria |
| PEC 36/2025 Senado Federal | 22/10/2025 | Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 15/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/10/2025 | Autoria principal |
| PEC 13/2025 Senado Federal | 20/03/2025 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/03/2025 | Coautoria |
| PEC 49/2024 Senado Federal | 11/12/2024 | Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional” | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/02/2025 | Coautoria |
| PEC 22/2024 Senado Federal | 24/05/2024 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/06/2024 | Coautoria |
| PEC 11/2024 Senado Federal | 01/04/2024 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 9/2024 Senado Federal | 27/03/2024 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/04/2024 | Coautoria |
| PEC 3/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 68/2023 Senado Federal | 19/12/2023 | Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2023 | Coautoria |
| PEC 52/2023 Senado Federal | 06/10/2023 | Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 18/06/2025 | Coautoria |
| PEC 42/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 28/03/2025 | Coautoria |
| PEC 33/2023 Senado Federal | 04/07/2023 | Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/06/2023 | Autoria principal |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/10/2023 | Autoria principal |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2022 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 38/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 32/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/12/2022 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 30/2022 Senado Federal | 23/11/2022 | Altera a Constituição Federal, para vedar a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista no período entre as eleições e a posse de um novo governo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. | PREJUDICADA desde 21/09/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2022 Senado Federal | 24/08/2022 | Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2022 Senado Federal | 03/05/2022 | Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022 Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022 |
Coautoria |
| PEC 7/2022 Senado Federal | 09/03/2022 | Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 6/2022 Senado Federal | 03/03/2022 | Altera o art. 94 da Constituição Federal, para determinar que uma em cada duas das listas sêxtuplas de indicações para os tribunais sejam constituídas exclusivamente por indicações de mulheres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 5/2022 Senado Federal | 22/02/2022 | Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 47/2021 Senado Federal | 09/12/2021 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/06/2022 | Coautoria |
| PEC 13/2022 Senado Federal | 23/11/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2022 | Coautoria |
| PEC 44/2021 Senado Federal | 18/11/2021 | Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 38/2021 Senado Federal | 26/10/2021 | Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 29/2021 Senado Federal | 13/09/2021 | Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 01/09/2021 | Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2022 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 24/2021 Senado Federal | 12/08/2021 | Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 27/2021 Senado Federal | 15/06/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 01/06/2022 | Coautoria |
| PEC 12/2022 Senado Federal | 19/05/2021 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/05/2025 | Coautoria |
| PEC 19/2021 Senado Federal | 13/05/2021 | Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2021 Senado Federal | 26/04/2021 | Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Coautoria |
| PEC 7/2021 Senado Federal | 05/04/2021 | Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 17/04/2024 | Coautoria |
| PEC 4/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/04/2021 | Coautoria |
| PEC 2/2021 Senado Federal | 10/02/2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Coautoria |
| PEC 22/2021 Senado Federal | 09/02/2021 | Institui a Emenda das Oportunidades. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2020 Senado Federal | 23/09/2020 | Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2020 Senado Federal | 03/09/2020 | Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2020 Senado Federal | 02/09/2020 | Institui o benefício universal infantil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 31/2020 Senado Federal | 17/08/2020 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 30/2020 Senado Federal | 11/08/2020 | Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 24/2020 Senado Federal | 01/06/2020 | Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2020 Senado Federal | 19/05/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2020 Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 |
Autoria principal |
| PEC 17/2020 Senado Federal | 18/05/2020 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 14/2020 Senado Federal | 03/04/2020 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 27/2020 Senado Federal | 25/03/2020 | Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/08/2020 | Autoria principal |
| PEC 11/2020 Senado Federal | 20/03/2020 | Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 3/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2020 Senado Federal | 06/02/2020 | Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/02/2020 | Coautoria |
| PEC 229/2019 Senado Federal | 17/12/2019 | Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 222/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2019 | Coautoria |
| PEC 217/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 212/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 211/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2019 | Coautoria |
| PEC 203/2019 Senado Federal | 21/11/2019 | Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 202/2019 Senado Federal | 21/11/2019 | Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 48/2019 Senado Federal | 20/11/2019 | Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019 |
Coautoria |
| PEC 198/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/11/2019 | Autoria principal |
| PEC 195/2019 Senado Federal | 07/11/2019 | Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 184/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/10/2019 | Coautoria |
| PEC 183/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Autoria principal |
| PEC 182/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 177/2019 Senado Federal | 22/10/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 176/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Autoria principal |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 167/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 166/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 146/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Cria a seguridade social da criança. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 139/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 140/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 136/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 134/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/09/2019 | Coautoria |
| PEC 131/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 130/2019 Senado Federal | 30/08/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 122/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 120/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 119/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 109/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 105/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 104/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 102/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 89/2019 Senado Federal | 03/06/2019 | Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/04/2023 | Coautoria |
| PEC 87/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 86/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 85/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 84/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/11/2025 | Coautoria |
| PEC 79/2019 Senado Federal | 16/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 78/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2021 | Coautoria |
| PEC 72/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 71/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 70/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 68/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Coautoria |
| PEC 67/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Coautoria |
| PEC 65/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 | Autoria principal |
| PEC 58/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 52/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 51/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/04/2023 | Coautoria |
| PEC 50/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 46/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/12/2021 | Coautoria |
| PEC 43/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PEC 42/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 41/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS desde 04/04/2019 | Coautoria |
| PEC 40/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 33/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 | Coautoria |
| PEC 30/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 29/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 23/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 20/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2019 | Coautoria |
| PEC 17/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/07/2019 Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022 |
Coautoria |
| PEC 14/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2019 | Coautoria |
| PEC 12/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 11/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 8/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/10/2023 | Coautoria |
| PEC 7/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/10/2019 | Coautoria |
| PEC 5/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
| PEC 20/2018 Senado Federal | 12/12/2018 | Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 19/2018 Senado Federal | 05/12/2018 | Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 18/2018 Senado Federal | 07/11/2018 | Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 17/2018 Senado Federal | 07/11/2018 | Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 16/2018 Senado Federal | 07/11/2018 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 14/2018 Senado Federal | 05/09/2018 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PEC 13/2018 Senado Federal | 11/07/2018 | Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/03/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2018 Senado Federal | 11/07/2018 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 11/2018 Senado Federal | 21/06/2018 | Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 10/2018 Senado Federal | 06/06/2018 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 9/2018 Senado Federal | 05/06/2018 | Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 8/2018 Senado Federal | 23/05/2018 | Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança. | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 22/03/2023 | Coautoria |
| PEC 7/2018 Senado Federal | 16/05/2018 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/09/2023 | Autoria principal |
| PEC 5/2018 Senado Federal | 16/05/2018 | Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 6/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 04/10/2023 Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023 |
Coautoria |
| PEC 4/2018 Senado Federal | 07/02/2018 | Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2021 | Coautoria |
| PEC 51/2017 Senado Federal | 19/12/2017 | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 46/2017 Senado Federal | 13/12/2017 | Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 44/2017 Senado Federal | 06/12/2017 | Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 43/2017 Senado Federal | 29/11/2017 | Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 41/2017 Senado Federal | 28/11/2017 | Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PEC 40/2017 Senado Federal | 28/11/2017 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 39/2017 Senado Federal | 22/11/2017 | Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 38/2017 Senado Federal | 22/11/2017 | Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2017 Senado Federal | 08/11/2017 | Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 36/2017 Senado Federal | 24/10/2017 | Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2017 Senado Federal | 19/10/2017 | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 34/2017 Senado Federal | 03/10/2017 | Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 33/2017 Senado Federal | 28/09/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 05/10/2017 Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 |
Coautoria |
| PEC 31/2017 Senado Federal | 20/09/2017 | Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 25/04/2019 | Coautoria |
| PEC 28/2017 Senado Federal | 22/08/2017 | Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2017 Senado Federal | 28/06/2017 | Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/04/2019 | Coautoria |
| PEC 24/2017 Senado Federal | 27/06/2017 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2017 Senado Federal | 07/06/2017 | Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 21/2017 Senado Federal | 31/05/2017 | Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 20/2017 Senado Federal | 31/05/2017 | Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 19/2017 Senado Federal | 17/05/2017 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 18/2017 Senado Federal | 10/05/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 17/2017 Senado Federal | 10/05/2017 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/06/2017 | Coautoria |
| PEC 16/2017 Senado Federal | 27/04/2017 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 15/2017 Senado Federal | 05/04/2017 | Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2017 Senado Federal | 04/04/2017 | Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 13/2017 Senado Federal | 30/03/2017 | Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 12/2017 Senado Federal | 29/03/2017 | Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 8/2017 Senado Federal | 08/03/2017 | Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 7/2017 Senado Federal | 07/03/2017 | Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 5/2017 Senado Federal | 22/02/2017 | Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 4/2017 Senado Federal | 15/02/2017 | Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2017 | Coautoria |
| PEC 67/2016 Senado Federal | 08/12/2016 | Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 65/2016 Senado Federal | 30/11/2016 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 63/2016 Senado Federal | 23/11/2016 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 59/2016 Senado Federal | 09/11/2016 | Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 58/2016 Senado Federal | 09/11/2016 | Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 56/2016 Senado Federal | 08/11/2016 | Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 54/2016 Senado Federal | 25/10/2016 | Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 52/2016 Senado Federal | 25/10/2016 | Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 50/2016 Senado Federal | 19/10/2016 | Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 06/06/2017 Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017 |
Coautoria |
| PEC 45/2016 Senado Federal | 08/09/2016 | Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 43/2016 Senado Federal | 17/08/2016 | Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 41/2016 Senado Federal | 02/08/2016 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 38/2016 Senado Federal | 13/07/2016 | Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 36/2016 Senado Federal | 13/07/2016 | Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 24/11/2016 Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017 |
Coautoria |
| PEC 34/2016 Senado Federal | 06/07/2016 | Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 33/2016 Senado Federal | 28/06/2016 | Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2016 Senado Federal | 16/06/2016 | Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2016 Senado Federal | 07/06/2016 | Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2016 Senado Federal | 01/06/2016 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2016 Senado Federal | 31/05/2016 | Convoca plebiscito sobre o mandato presidencial, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 27/2016 Senado Federal | 30/05/2016 | Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 26/2016 Senado Federal | 18/05/2016 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 25/2016 Senado Federal | 10/05/2016 | Acrescenta o art. 86-A à Constituição Federal para dispor sobre a revogação do mandato do chefe do Poder Executivo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 24/2016 Senado Federal | 10/05/2016 | Acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2016 Senado Federal | 10/05/2016 | Acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2016 Senado Federal | 10/05/2016 | Acrescente o art. 6º-A à Constituição Federal para instituir os serviços públicos essenciais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 21/2016 Senado Federal | 26/04/2016 | Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2016 Senado Federal | 19/04/2016 | Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 18/2016 Senado Federal | 12/04/2016 | Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2016 Senado Federal | 07/04/2016 | Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PEC 16/2016 Senado Federal | 06/04/2016 | Acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 15/2016 Senado Federal | 06/04/2016 | Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 14/2016 Senado Federal | 05/04/2016 | Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 05/12/2019 Emenda Constitucional nº 104 de 04/12/2019 |
Coautoria |
| PEC 12/2016 Senado Federal | 23/03/2016 | Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 11/2016 Senado Federal | 22/03/2016 | Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/02/2020 | Coautoria |
| PEC 10/2016 Senado Federal | 17/03/2016 | Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 7/2016 Senado Federal | 25/02/2016 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 6/2016 Senado Federal | 18/02/2016 | Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 5/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 4/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 3/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/12/2017 Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017 |
Coautoria |
| PEC 2/2016 Senado Federal | 16/02/2016 | Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/05/2025 | Autoria principal |
| PEC 162/2015 Senado Federal | 17/12/2015 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PEC 157/2015 Senado Federal | 10/12/2015 | Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/02/2025 | Coautoria |
| PEC 156/2015 Senado Federal | 10/12/2015 | Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 148/2015 Senado Federal | 17/11/2015 | Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 140/2015 Senado Federal | 28/10/2015 | Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" - da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 139/2015 Senado Federal | 28/10/2015 | Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 137/2015 Senado Federal | 22/10/2015 | Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 136/2015 Senado Federal | 22/10/2015 | Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 135/2015 Senado Federal | 21/10/2015 | Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PEC 130/2015 Senado Federal | 29/09/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 129/2015 Senado Federal | 29/09/2015 | Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 127/2015 Senado Federal | 21/09/2015 | Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 126/2015 Senado Federal | 21/09/2015 | Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 125/2015 Senado Federal | 15/09/2015 | Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 124/2015 Senado Federal | 15/09/2015 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 123/2015 Senado Federal | 15/09/2015 | Inclui o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vedar a instituição e o aumento de tributo por um período de 4 (quatro) anos | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 122/2015 Senado Federal | 15/09/2015 | Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 118/2015 Senado Federal | 01/09/2015 | Acrescenta o art. 88-A à Constituição Federal, para estabelecer a obrigação de elaboração de plano anual de metas e de relatório anual de avaliação pelos órgãos subordinados diretamente à Presidência da República. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 114/2015 Senado Federal | 19/08/2015 | Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 112/2015 Senado Federal | 18/08/2015 | Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 110/2015 Senado Federal | 13/08/2015 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 107/2015 Senado Federal | 05/08/2015 | Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/10/2015 | Coautoria |
| PEC 106/2015 Senado Federal | 16/07/2015 | Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 103/2015 Senado Federal | 15/07/2015 | Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 100/2015 Senado Federal | 14/07/2015 | Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 99/2015 Senado Federal | 14/07/2015 | Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/12/2015 | Coautoria |
| PEC 98/2015 Senado Federal | 13/07/2015 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/09/2015 | Coautoria |
| PEC 96/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 95/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 94/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 93/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 92/2015 Senado Federal | 07/07/2015 | Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 91/2015 Senado Federal | 02/07/2015 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 90/2015 Senado Federal | 02/07/2015 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para deixar expresso que a não utilização de tributo com efeito de confisco se estende às multas de natureza tributária e para estabelecer limite às penalidades decorrentes da ausência de recolhimento de tributos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 89/2015 Senado Federal | 02/07/2015 | Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 88/2015 Senado Federal | 02/07/2015 | Modifica os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores a investidura em outro cargo ou mandato público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 87/2015 Senado Federal | 01/07/2015 | Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 85/2015 Senado Federal | 30/06/2015 | Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 84/2015 Senado Federal | 30/06/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2022 Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 81/2015 Senado Federal | 19/06/2015 | Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Coautoria |
| PEC 80/2015 Senado Federal | 18/06/2015 | Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 77/2015 Senado Federal | 16/06/2015 | Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/09/2017 | Coautoria |
| PEC 76/2015 Senado Federal | 16/06/2015 | Altera o art. 198 da Constituição para garantir que os gastos públicos da União com ações e serviços públicos de saúde em um exercício financeiro serão, no mínimo, equivalentes aos gastos observados no exercício financeiro anterior, corrigidos pela inflação. | RETIRADA PELO AUTOR desde 30/03/2017 | Coautoria |
| PEC 74/2015 Senado Federal | 11/06/2015 | Altera a Constituição Federal para incluir o Planejamento Estratégico de Longo Prazo como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 73/2015 Senado Federal | 10/06/2015 | Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/07/2016 | Coautoria |
| PEC 67/2015 Senado Federal | 02/06/2015 | Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 65/2015 Senado Federal | 26/05/2015 | Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 64/2015 Senado Federal | 26/05/2015 | Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 62/2015 Senado Federal | 21/05/2015 | Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 61/2015 Senado Federal | 21/05/2015 | Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/04/2019 Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019 |
Coautoria |
| PEC 60/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para apreciação das indicações de autoridades de que tratam os incisos III e IV. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 59/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 58/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 57/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer prazos para a escolha e nomeação das autoridades definidas no inciso III e tornar crime de responsabilidade o seu descumprimento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/03/2023 | Coautoria |
| PEC 55/2015 Senado Federal | 14/05/2015 | Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 53/2015 Senado Federal | 06/05/2015 | Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/05/2015 | Coautoria |
| PEC 52/2015 Senado Federal | 05/05/2015 | Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 51/2015 Senado Federal | 28/04/2015 | Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro. | RETIRADA PELO AUTOR desde 25/04/2017 | Coautoria |
| PEC 50/2015 Senado Federal | 16/04/2015 | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para possibilitar a alienação da propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos, e acrescenta ao texto constitucional o art. 168-A para dispor sobre a destinação dos recursos resultantes da alienação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 48/2015 Senado Federal | 15/04/2015 | Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 13/07/2021 Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021 |
Coautoria |
| PEC 47/2015 Senado Federal | 14/04/2015 | Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 45/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 43/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Dispõe sobre a nomeação, os mandatos e a destituição do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 42/2015 Senado Federal | 01/04/2015 | Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 41/2015 Senado Federal | 01/04/2015 | Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 40/2015 Senado Federal | 01/04/2015 | Altera os artigos 52 e 84 da Constituição Federal, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 39/2015 Senado Federal | 31/03/2015 | Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 30/03/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2015 Senado Federal | 25/03/2015 | Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de seis anos dos Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, proibir a reeleição e estabelecer eleições unificadas. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 32/2015 Senado Federal | 23/03/2015 | Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/03/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de cinco anos dos Chefes do Poder Executivo e proibir a reeleição. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 27/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 26/2015 Senado Federal | 12/03/2015 | Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal para suprimir a participação de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2015 Senado Federal | 12/03/2015 | Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer o assessorado do Poder Executivo pelo Sistema Brasileiro de Inteligência; acrescenta a Subseção I ao Título IV, Capítulo da Constituição Federal para dispor sobre a atividade de inteligência e acrescenta o inciso IX, ao art. 91 da Constituição Federal para incluir o Dirigente do Órgão Central do Sistema Brasileiro de Inteligência. | RETIRADA PELO AUTOR desde 05/08/2015 | Coautoria |
| PEC 24/2015 Senado Federal | 12/03/2015 | Altera o art. 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2015 Senado Federal | 12/03/2015 | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2015 Senado Federal | 10/03/2015 | Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 19/2015 Senado Federal | 05/03/2015 | Altera a Constituição Federal para extinguir a reeleição dos cargos do Poder Executivo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 18/2015 Senado Federal | 04/03/2015 | Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 17/2015 Senado Federal | 03/03/2015 | Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2015 Senado Federal | 26/02/2015 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 13/2015 Senado Federal | 25/02/2015 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 12/2015 Senado Federal | 24/02/2015 | Altera a Constituição Federal para extinguir as Mesas das Casas Legislativas. | RETIRADA PELO AUTOR desde 29/10/2019 | Coautoria |
| PEC 11/2015 Senado Federal | 12/02/2015 | Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 51/2014 Senado Federal | 10/12/2014 | Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 50/2014 Senado Federal | 10/12/2014 | Acrescenta os incisos I e II ao § 5º, do art. 14 da Constituição, para regular a reeleição dos detentores de mandatos eletivos do Legislativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 49/2014 Senado Federal | 10/12/2014 | Estende aos parlamentares e às comissões a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, amplia prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estende à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 48/2014 Senado Federal | 02/12/2014 | Altera a redação do art. 46 da Constituição Federal para determinar a eleição em separado de um suplente para cada Senador eleito. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 47/2014 Senado Federal | 02/12/2014 | Acrescenta inciso ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória para o caso que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 46/2014 Senado Federal | 27/11/2014 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo de escolha e indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2014 Senado Federal | 18/11/2014 | Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 44/2014 Senado Federal | 11/11/2014 | Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 43/2014 Senado Federal | 11/11/2014 | Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 42/2014 Senado Federal | 06/11/2014 | Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 41/2014 Senado Federal | 05/11/2014 | Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2014 Senado Federal | 05/11/2014 | Altera o art. 38 da Constituição para permitir o exercício de atividades profissionais por detentores de mandato eletivo federal e estadual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2014 Senado Federal | 30/10/2014 | Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 36/2014 Senado Federal | 29/10/2014 | Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 35/2014 Senado Federal | 29/10/2014 | Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 34/2014 Senado Federal | 29/10/2014 | Altera o art. 206 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição individual, mediante prestação de serviço à comunidade ou contribuição financeira, por parte dos egressos de instituições de educação superior pública ou dos que tiveram seus estudos em instituição privada custeados pelo Estado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 33/2014 Senado Federal | 28/10/2014 | Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/09/2015 | Coautoria |
| PEC 32/2014 Senado Federal | 28/10/2014 | Estabelece o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 31/2014 Senado Federal | 02/09/2014 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para fixar a competência do Congresso Nacional quanto à denúncia de atos internacionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2014 Senado Federal | 06/08/2014 | Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/07/2016 | Coautoria |
| PEC 29/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 28/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 27/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 26/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2014 Senado Federal | 17/07/2014 | Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos e contribuições sociais sobre os medicamentos de uso humano. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 24/2014 Senado Federal | 17/07/2014 | Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 23/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 19/2014 Senado Federal | 04/06/2014 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/10/2021 | Coautoria |
| PEC 17/2014 Senado Federal | 28/05/2014 | Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 15/2014 Senado Federal | 14/05/2014 | Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 10/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 9/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 7/2014 Senado Federal | 08/04/2014 | Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 6/2014 Senado Federal | 26/03/2014 | Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 5/2014 Senado Federal | 26/03/2014 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 3/2014 Senado Federal | 12/03/2014 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 1/2014 Senado Federal | 11/02/2014 | Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 76/2013 Senado Federal | 12/12/2013 | Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, para permitir a delegação da execução das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 75/2013 Senado Federal | 11/12/2013 | Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 73/2013 Senado Federal | 04/12/2013 | Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 72/2013 Senado Federal | 04/12/2013 | Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 68/2013 Senado Federal | 26/11/2013 | Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 67/2013 Senado Federal | 26/11/2013 | Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal com o objetivo de vedar ao Poder Judiciário e à administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a imposição de multas às pessoas jurídicas de direito público. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 64/2013 Senado Federal | 21/11/2013 | Acrescenta § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, para prever a isenção de contribuições sociais, na hipótese de aposentado que retorna à atividade laboral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 60/2013 Senado Federal | 05/11/2013 | Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 58/2013 Senado Federal | 22/10/2013 | Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos. | REJEITADA desde 17/03/2015 | Coautoria |
| PEC 56/2013 Senado Federal | 16/10/2013 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 55/2013 Senado Federal | 15/10/2013 | Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 54/2013 Senado Federal | 15/10/2013 | Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 53/2013 Senado Federal | 15/10/2013 | Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 51/2013 Senado Federal | 24/09/2013 | Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 46/2013 Senado Federal | 16/09/2013 | Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 44/2013 Senado Federal | 05/09/2013 | Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 42/2013 Senado Federal | 03/09/2013 | Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 41/2013 Senado Federal | 27/08/2013 | Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 39/2013 Senado Federal | 21/08/2013 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/12/2014 Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014 |
Coautoria |
| PEC 38/2013 Senado Federal | 16/07/2013 | Modifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/08/2013 | Autoria principal |
| PEC 37/2013 Senado Federal | 16/07/2013 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/08/2013 | Autoria principal |
| PEC 34/2013 Senado Federal | 04/07/2013 | Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. | REJEITADA desde 26/03/2014 | Coautoria |
| PEC 32/2013 Senado Federal | 26/06/2013 | Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 31/2013 Senado Federal | 18/06/2013 | Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2013 Senado Federal | 06/06/2013 | Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 29/2013 Senado Federal | 04/06/2013 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 28/2013 Senado Federal | 22/05/2013 | Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional. | PREJUDICADA desde 13/11/2013 | Coautoria |
| PEC 27/2013 Senado Federal | 22/05/2013 | Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 24/2013 Senado Federal | 08/05/2013 | Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 22/2013 Senado Federal | 25/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados a promover a criação, fusão, incorporação ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorridos até 31 de dezembro de 2012. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 18/2013 Senado Federal | 09/04/2013 | Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/09/2013 | Coautoria |
| PEC 17/2013 Senado Federal | 03/04/2013 | Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 16/2013 Senado Federal | 26/03/2013 | Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 15/2013 Senado Federal | 26/03/2013 | Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Acrescenta § 3° ao art. 31 da Emenda Constitucional n° 19 de 1998. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 13/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Altera os §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal para aumentar o prazo congressual destinado à apreciação do veto executivo, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 12/2013 Senado Federal | 19/03/2013 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 11/2013 Senado Federal | 13/03/2013 | Altera os arts. 57 e 66 da Constituição Federal para estabelecer o termo inicial de contagem do prazo para apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/02/2017 | Coautoria |
| PEC 10/2013 Senado Federal | 12/03/2013 | Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/06/2017 | Coautoria |
| PEC 7/2013 Senado Federal | 06/03/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 6/2013 Senado Federal | 05/03/2013 | Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 4/2013 Senado Federal | 27/02/2013 | Altera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 3/2013 Senado Federal | 20/02/2013 | Altera a Constituição para determinar novo procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal e alterar a idade de aposentadoria compulsória. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 2/2013 Senado Federal | 04/02/2013 | Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 71/2012 Senado Federal | 19/12/2012 | Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 70/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 69/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 68/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 63/2012 Senado Federal | 03/12/2012 | Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 62/2012 Senado Federal | 29/11/2012 | Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 60/2012 Senado Federal | 27/11/2012 | Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 59/2012 Senado Federal | 27/11/2012 | Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 58/2012 Senado Federal | 21/11/2012 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 57/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 56/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 55/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 54/2012 Senado Federal | 06/11/2012 | Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 52/2012 Senado Federal | 16/10/2012 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 50/2012 Senado Federal | 13/09/2012 | Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 48/2012 Senado Federal | 12/09/2012 | Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2012 Senado Federal | 29/08/2012 | Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 41/2012 Senado Federal | 11/07/2012 | Dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária a "veículos de mídia escrita, editados em qualquer meio, os seus suportes físicos ou eletrônicos, e os insumos e serviços necessários à sua produção e distribuição". | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2012 Senado Federal | 11/07/2012 | Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 38/2012 Senado Federal | 10/07/2012 | Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 33/2012 Senado Federal | 03/07/2012 | Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 29/2012 Senado Federal | 14/06/2012 | Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 28/2012 Senado Federal | 13/06/2012 | Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2012 Senado Federal | 15/05/2012 | Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 24/2012 Senado Federal | 09/05/2012 | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/12/2017 | Coautoria |
| PEC 22/2012 Senado Federal | 26/04/2012 | Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo. | RETIRADA PELO AUTOR desde 19/05/2016 | Coautoria |
| PEC 21/2012 Senado Federal | 25/04/2012 | Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 20/2012 Senado Federal | 19/04/2012 | Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer restrições à contratação de servidores públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 18/2012 Senado Federal | 16/04/2012 | Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 16/2012 Senado Federal | 03/04/2012 | Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 15/2012 Senado Federal | 21/03/2012 | Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2012 Senado Federal | 20/03/2012 | Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 13/2012 Senado Federal | 14/03/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 11/2012 Senado Federal | 08/03/2012 | Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 10/2012 Senado Federal | 07/03/2012 | Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro. | RETIRADA PELO AUTOR desde 13/11/2012 | Coautoria |
| PEC 9/2012 Senado Federal | 07/03/2012 | Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 8/2012 Senado Federal | 29/02/2012 | Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 7/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 6/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. | APROVADO O SUBSTITUTIVO desde 02/07/2013 | Coautoria |
| PEC 3/2012 Senado Federal | 14/02/2012 | Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 2/2012 Senado Federal | 08/02/2012 | Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para determinar a compensação financeira pela União aos demais entes federados de gasto tributário relativo aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 1/2012 Senado Federal | 08/02/2012 | Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 126/2011 Senado Federal | 21/12/2011 | Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 122/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2014 Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014 |
Coautoria |
| PEC 121/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 120/2011 Senado Federal | 14/12/2011 | Dispõe sobre a convocação de convenções nacionais para tratar de assunto de relevante interesse nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 119/2011 Senado Federal | 06/12/2011 | Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/06/2012 | Coautoria |
| PEC 118/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 117/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 116/2011 Senado Federal | 29/11/2011 | Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 115/2011 Senado Federal | 29/11/2011 | Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 111/2011 Senado Federal | 08/11/2011 | Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 110/2011 Senado Federal | 08/11/2011 | Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 108/2011 Senado Federal | 27/10/2011 | Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 107/2011 Senado Federal | 27/10/2011 | Modifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 104/2011 Senado Federal | 25/10/2011 | Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 93/2011 Senado Federal | 15/09/2011 | Insere alínea "e" ao Inciso II do art. 54 da Constituição Federal para proibir os Deputados e Senadores quando da posse nos respectivos cargos eletivos de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, prestar consultoria ou assessoria privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 45/2011 Senado Federal | 19/05/2011 | Altera a redação do § 2º e acresce os §§ 3º a 7º ao art. 61 da Constituição Federal, para conferir nova disciplina à apresentação e à tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular. | PREJUDICADA desde 10/07/2013 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.