Lucas Abrahao
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1542/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1541/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1470/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1469/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 1453/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Altera a legislação relativa ao sistema financeiro nacional para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de mecanismo de autenticação em dois fatores com validação por pessoa de confiança para clientes idosos. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1414/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1413/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1412/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por serviços públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1411/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 1410/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1136/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Preservação do Patrimônio Religioso, estabelece diretrizes para sua proteção, valorização e promoção, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1135/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional Letras de Fé, destinada ao incentivo à publicação, difusão e preservação da literatura de expressão religiosa no âmbito das políticas culturais brasileiras, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1134/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e estabelece gratuidade obrigatória para os atos iniciais de criação dessas entidades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1133/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1108/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui o Dia Nacional da Pastoral da Juventude. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1092/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), para incluir líderes religiosos com reconhecida atuação comunitária entre os grupos prioritários de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida. | Aguardando Deliberação desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1091/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), para instituir a licença para aperfeiçoamento religioso destinada a servidores públicos que exerçam liderança religiosa com relevante atuação comunitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1090/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Institui o Estatuto do Líder Religioso e dispõe sobre direitos, garantias e deveres relativos ao exercício da liderança religiosa no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6540/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 6535/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispões sobre a consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, estabelece normas gerais para a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtornos Espectro Autista (CIPTEA), define diretrizes de governança, proteção de dados pessoais e articulação federativa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 6483/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6477/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Reconhece o Marabaixo como Manifestação Cultural Nacional, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 6459/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir o Município de Oiapoque na área de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6190/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira certificada em obras financiadas com recursos públicos federais e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 6107/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos períodos de recreio e dos intervalos entre aulas na jornada de trabalho dos profissionais da educação básica, para fins de remuneração e demais efeitos legais. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 6106/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Institui o Adicional de Atividade de Fronteira destinado aos profissionais da educação que atuam em instituições federais e estaduais de ensino localizadas em áreas de fronteira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 6015/2025 Câmara dos Deputados | 27/11/2025 | Institui o Dia Nacional do Cuidador Escolar, a ser celebrado anualmente em 03 de dezembro | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5925/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/07/2026 | Autoria única |
| PL 5890/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Dispõe sobre a classificação e fornecimento do uniforme operacional como Equipamento de Proteção Individual – EPI aos profissionais dos órgãos de segurança pública previstos no art.144 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 5852/2025 Câmara dos Deputados | 13/11/2025 | Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5837/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.