Flavio Bolsonaro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| INDL 213/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/04/2017 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| INDL 165/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/04/2016 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| INDL 163/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2016 | SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNOLLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 36 autores |
| INDL 356/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/06/2014 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 298/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/08/2013 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 102 DA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM A INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DA “BUSCA ATIVA”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 297/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/08/2013 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 81 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 268/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2013 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| INDL 233/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/12/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MILITARES DO EFETIVO DO BATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES (BAC) DA PMERJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 222/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/10/2012 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM ASSEGURANDO AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE INCLUSÃO NO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O DIREITO AO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI, BEM COMO O DIREITO AO DISPOSTO NOS INCISOS V, VI, VIII, XVI, XVII E XXI DO ARTIGO 83 DO MESMO DIPLOMA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 220/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/09/2012 | SOLICITA AO GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM TORNANDO OBRIGATÓRIA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 178/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/04/2012 | SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO POLICIAL MILITAR QUE TENHA PERDIDO O POSTO OU GRADUAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 177/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/04/2012 | SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO BOMBEIRO MILITAR QUE TENHA PERDIDO O POSTO OU GRADUAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 97/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/09/2011 | SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DE LICENÇAS PRÊMIO E FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 96/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/09/2011 | SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS PRÊMIO E FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 34/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/03/2011 | SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 1/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/02/2011 | SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.767, DE 29 DE JUNHO DE 2010, REDUZINDO PARA 24 MESES O PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS E ASSEGURANDO A CORREÇÃO DA INFLAÇÃO DO PERÍODO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 1078/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/08/2010 | SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS PRIMEIROS-TENENTES BM, DA ATIVA, DO QUADRO DE SAÚDE DO CBMERJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 894/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/09/2009 | SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| INDL 867/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/08/2009 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 825/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/06/2009 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA SECRETARIA AUTÔNOMA DE TURISMO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| INDL 700/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/03/2009 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| INDL 698/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/03/2009 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 671/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/02/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 670/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/02/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 666/2009 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/02/2009 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 600/2008 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/11/2008 | SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 554/2008 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/10/2008 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONDO SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PMERJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 485/2008 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/06/2008 | SOLICITA AO EXMº SR DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO ESPECIALIZADO CRIMINAL DE DEFESA DO POLICIAL MILITAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| INDL 451/2008 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/06/2008 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITEM CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS OU PARTICULARES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 368/2008 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2008 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NAS DELEGACIAS LEGAIS, DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 366/2008 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2008 | SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DA PMERJ - BOPE, DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 276/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/11/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ICMS E IPVA) PREVISTA NAS LEIS Nº. 2.877/97 E 2.657/96 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 261/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/10/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS À CATEGORIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 156/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 23/08/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº. 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 127/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/06/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MENSAGEM DISPONDO SOBRE SERVIÇO EXTRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 126/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/06/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MENSAGEM ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS AOS ARTS. 108 E 110 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA POSSIBILITAR A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE BOMBEIROS-MILITARES JULGADOS INAPTOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CARÁTER OPERACIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 125/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/06/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MENSAGEM ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS AOS ARTS. 105 E 107 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA POSSIBILITAR A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE POLICIAIS-MILITARES JULGADOS INAPTOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POLICIAIS DE CARÁTER OPERACIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 85/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/05/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA QUALIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR AUXILIAR DE SAÚDE (QPMP-6), NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 84/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/05/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS A SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EM ÁREAS ABERTAS SUJEITAS À RADIAÇÃO SOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 47/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2007 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 815/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/08/2006 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPM/ERJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 809/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/06/2006 | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTEJAM LOTADOS NA COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVERES (CSRC), NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 806/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 31/05/2006 | SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 805/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/05/2006 | SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO O AUXÍLIO-CRECHE ÀS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FEMININAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 778/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/12/2005 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 756/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/09/2005 | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 755/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/09/2005 | GARANTE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS SEUS VALORES MÁXIMOS AO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 727/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/08/2005 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, NOS SEUS VALORES MÁXIMOS, AO POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR QUE FOR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| INDL 507/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/04/2004 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDE UMA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - BOPE, TENDO EM VISTA SUAS ESPECIAIS CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.