Substitutivo (SBT) — Câmara dos Deputados · 64 no total

Ricardo Ayres

Das mais recentes para as mais antigas.

Substitutivo (SBT) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 2 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/08/2026	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/08/2026	Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/06/2026	Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	23/06/2026	Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/06/2026	Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/06/2026	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/06/2026	Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/05/2026	Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Institui o benefício do Passe Livre Nacional do Professor, garantindo gratuidade no transporte público urbano, intermunicipal e interestadual aos profissionais da educação básica e superior mediante apresentação da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), e integra o programa à plataforma Mais Professores do Ministério da Educação, para valorização e mobilidade docente em todo o território nacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/04/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	20/03/2026	Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/03/2026	Cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/11/2025	Esta Lei altera o artigo 10-A da Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 8 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 7 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 6 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/09/2025	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/09/2025	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 5 Câmara dos Deputados	26/06/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	13/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/04/2025	Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/04/2025	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	14/04/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/12/2024	Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	10/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/10/2024	Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	15/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	08/07/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/05/2024	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/05/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/04/2024	Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/04/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/11/2023	Substitutivo do relator ao PL 1847/2022.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	16/10/2023	Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	25/09/2023	Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/09/2023	Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/09/2023	Substitutivo de relator ao PL 235/2021.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	15/08/2023	Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/08/2023	Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/07/2023	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/07/2023	Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e objetivos similares e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	11/05/2023	Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/04/2023	Substitutivo ao PLP 271/2019.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.