Alexandre Guimarães
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3450/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2139/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/10/2026 | Autoria única |
| PL 106/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 105/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 104/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 103/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 5946/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), e a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de veículos, equipamentos e materiais destinados à prevenção e ao combate a incêndios. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5345/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5344/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 5343/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Acesso à Creche – PROCRECHE, de caráter supletivo e subsidiário, para garantir matrícula de crianças de baixa renda em creches privadas na ausência de vagas na rede pública, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4942/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4112/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de apoio a Municípios e empresas da cadeia produtiva da carne bovina com alta dependência econômica do setor exportador de carne bovina e afetados por barreiras tarifárias e não tarifárias impostas por países importadores, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 4019/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3345/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3282/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 2975/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei nº 12.956, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para vedar a exclusão de contas e conteúdos com finalidade legítima de denúncia, exposição ou conscientização sobre violações de direitos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 1015/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 551/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agronegócios e Serviços de Paraíso do Tocantins - ACIP. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4243/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 4229/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO. | Pronta para Pauta desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 3961/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e para incluir a pessoa integrante do grupo doméstico familiar beneficiário do Programa Bolsa Família no rol de impedidos de participar, direta ou indiretamente, na condição de apostador. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3488/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 2331/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 2327/2024 Câmara dos Deputados | 12/06/2024 | Confere ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1821/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. | Pronta para Pauta desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1749/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 44ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 47ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 51ª assinatura de 73 |
| PL 1475/2024 Câmara dos Deputados | 27/04/2024 | Proíbe o transporte de pets, animais de estimação domésticos, que pesem até 40 kg, em bagageiros de avião, de ônibus, barcos ou qualquer outro meio de transporte semelhante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1406/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 1228/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 625/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Institui o Programa Nacional de Conscientização sobre a Hipersensibilidade Auditiva. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 548/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 6144/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. | Pronta para Pauta desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 5378/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estabelecer procedimentos inclusivos para educandos e concursandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 5195/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2025 | Autoria única |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 4422/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais da área de saúde e de Unidade de Terapia Intensiva móvel durante a realização de testes de aptidão física (TAF) em concursos públicos, no âmbito da administração pública federal direta e indireta. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 3966/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 2949/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos, condutos e servidões, a contar da data do cancelamento do contrato de prestação do serviço. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 2813/2023 Câmara dos Deputados | 26/05/2023 | Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 2708/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Estabelece a obrigatoriedade do provimento de segurança nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2603/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 9ª assinatura de 31 |
| PL 2134/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de apoio emocional. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.