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Projeto de Lei (PL) · 341 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5014/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3332/2026 Câmara dos Deputados 30/06/2026 Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 Autoria única
PL 1597/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 Institui Programa Nacional de Teledermatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes gerais para sua implementação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 Autoria única
PL 240/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir sistema informatizado com recursos de inteligência artificial no âmbito da agricultura familiar. Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Autoria única
PL 6011/2025 Câmara dos Deputados 27/11/2025 Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 Autoria única
PL 4516/2025 Câmara dos Deputados 10/09/2025 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a utilização de tecnologias de monitoramento e mapeamento da saúde dos solos, no âmbito da política agrícola. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 Autoria única
PL 3971/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Institui a Política Nacional de Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva. Aguardando Parecer desde 06/05/2026 Autoria única
PL 2569/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico. Pronta para Pauta desde 13/08/2026 Autoria única
PL 2120/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Cria o Selo Juventude Rural Sustentável. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 Autoria única
PL 1886/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Dá nova redação ao inciso II do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir demais equipamentos elétricos e eletrônicos, inclusive seus componentes e acessórios, independentemente de sua origem e porte, cujas características e usos os enquadrem como geradores de resíduos perigosos ou de interesse ambiental. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2026 Autoria única
PL 1413/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola. Aguardando Parecer desde 25/02/2026 Autoria única
PL 1412/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Regulamenta o exercício da atividade de marketing. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025 Autoria única
PL 4362/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda o montante da cota condominial que o síndico ou o subsíndico estiverem desobrigados de pagamento. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2025 Autoria única
PL 2649/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Institui o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do setor de alimentos a reduzirem o desperdício e a expandirem as doações e o reaproveitamentos de alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 27/04/2026 Autoria única
PL 2423/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos – PROFOME, com benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real que doarem alimentos para entidades de assistência social sem fins lucrativos dedicadas ao combate à fome e ao desperdício de alimentos. Tramitando em Conjunto desde 15/08/2025 Autoria única
PL 2196/2024 Câmara dos Deputados 05/06/2024 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil. Aguardando Parecer desde 23/04/2026 Autoria única
PL 2104/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Mal de Alzheimer, quando caracterizada a alienação mental, no rol dos beneficiários de isenção de imposto de renda. Aguardando Definição Encaminhamento desde 17/07/2024 Autoria única
PL 2018/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Acrescenta alíneas ao art. 2º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da profissão de Técnico de Administração. Aguardando Parecer desde 08/10/2025 Autoria única
PL 1539/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia). Tramitando em Conjunto desde 24/09/2025 Autoria única
PL 1258/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para que as apresentações farmacêuticas sejam comercializadas obrigatoriamente com as respectivas bulas impressas. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 Autoria única
PL 302/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 Autoria única
PL 5964/2023 Câmara dos Deputados 12/12/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 4657/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Cria a Rede de Prevenção e de Enfrentamento à Violência nas Escolas. Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 Autoria única
PL 4271/2023 Câmara dos Deputados 31/08/2023 Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3820/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 Autoria única
PL 3662/2023 Câmara dos Deputados 01/08/2023 Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). Aguardando Parecer desde 21/03/2024 Autoria única
PL 3661/2023 Câmara dos Deputados 01/08/2023 Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para dispor sobre o dever de o Poder Público desenvolver ações para estimular a contratação de pessoas idosas. Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 Autoria única
PL 2711/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Altera a redação do inciso III, do art. 5º-A, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para exigir a implantação de arborização em empreendimento financiado pelo Programa Nacional de Habitação Urbana. Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 Autoria única
PL 1308/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Denomima “Ponte Senador João Ribeiro” a ponte sobre o rio Tocantins, na BR-153/PA/TO, que interliga as cidades de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2024 Autoria única
PL 1153/2023 Câmara dos Deputados 15/03/2023 Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 Autoria única
PL 701/2023 Câmara dos Deputados 28/02/2023 Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2023 Autoria única
PL 2979/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2023 Autoria única
PL 2958/2022 Câmara dos Deputados 12/12/2022 Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 Autoria única
PL 2956/2022 Câmara dos Deputados 12/12/2022 Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Aguardando Parecer desde 22/05/2024 Autoria única
PL 2869/2022 Câmara dos Deputados 29/11/2022 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para determinar o estabelecimento de metas de instalação de estações públicas de recarga de baterias de veículos elétricos a serem cumpridas pelas concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 1913/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet. Tramitando em Conjunto desde 24/09/2025 Autoria única
PL 1912/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Aguardando Parecer desde 25/02/2025 Autoria única
PL 1630/2022 Câmara dos Deputados 13/06/2022 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios. Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 Autoria única
PL 1534/2022 Câmara dos Deputados 07/06/2022 Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 18/08/2026 Autoria única
PL 1430/2022 Câmara dos Deputados 31/05/2022 Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. Aguardando Parecer desde 07/04/2026 Autoria única
PL 1168/2022 Câmara dos Deputados 10/05/2022 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 971/2022 Câmara dos Deputados 19/04/2022 Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 835/2022 Câmara dos Deputados 05/04/2022 Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros. Aguardando Parecer desde 09/04/2024 Autoria única
PL 735/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Cria o Selo Investimento Verde. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 Autoria única
PL 734/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos. Tramitando em Conjunto desde 11/04/2022 Autoria única
PL 655/2022 Câmara dos Deputados 22/03/2022 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 587/2022 Câmara dos Deputados 15/03/2022 Institui a Política Federal TI Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 Autoria única
PL 522/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Aguardando Parecer desde 16/03/2026 Autoria única
PL 145/2022 Câmara dos Deputados 04/02/2022 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 Autoria única
PL 3647/2021 Câmara dos Deputados 19/10/2021 Institui o Dia Nacional do Capim Dourado. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Autoria única
PL 3480/2021 Câmara dos Deputados 07/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública de saúde e nas escolas públicas do ‘Kit Absorvente". Tramitando em Conjunto desde 17/04/2024 Autoria única
PL 3356/2021 Câmara dos Deputados 29/09/2021 Confere à cidade Mateiros, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025
Lei Ordinária 15050/2024		 Autoria única
PL 3355/2021 Câmara dos Deputados 29/09/2021 Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3098/2021 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. Pronta para Pauta desde 07/10/2026 Autoria única
PL 2939/2021 Câmara dos Deputados 24/08/2021 Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2022 Autoria única
PL 2878/2021 Câmara dos Deputados 18/08/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos. Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 Autoria única
PL 2843/2021 Câmara dos Deputados 17/08/2021 Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 19/09/2023 Autoria única
PL 2830/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2792/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde custeiem o tratamento de beneficiários com Covid-19, independentemente do cumprimento dos prazos de carência. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 2686/2021 Câmara dos Deputados 04/08/2021 Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD). Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 Autoria única
PL 2664/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre a herança digital. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 Autoria única
PL 2509/2021 Câmara dos Deputados 09/07/2021 Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2021 Autoria única
PL 2259/2021 Câmara dos Deputados 21/06/2021 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para priorizar o atendimento a vítimas de agressão. Tramitando em Conjunto desde 05/07/2021 Autoria única
PL 2257/2021 Câmara dos Deputados 21/06/2021 Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Autoria única
PL 2238/2021 Câmara dos Deputados 18/06/2021 Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2167/2021 Câmara dos Deputados 14/06/2021 Institui a Política Nacional de Qualificação e Formação Técnica Profissional. Arquivada desde 22/04/2026 Autoria única
PL 2062/2021 Câmara dos Deputados 08/06/2021 Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2023 Autoria única
PL 2054/2021 Câmara dos Deputados 07/06/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de consultas e procedimentos de reabilitação de complicações ou sequelas decorrentes da Covid-19. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 2053/2021 Câmara dos Deputados 07/06/2021 Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2026 Autoria única
PL 2012/2021 Câmara dos Deputados 01/06/2021 Dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 Autoria única
PL 1975/2021 Câmara dos Deputados 27/05/2021 Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 Autoria única
PL 1893/2021 Câmara dos Deputados 20/05/2021 Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa. Aguardando Parecer desde 08/04/2025 Autoria única
PL 1482/2021 Câmara dos Deputados 20/04/2021 Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 1400/2021 Câmara dos Deputados 14/04/2021 Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/04/2025 Autoria única
PL 1229/2021 Câmara dos Deputados 06/04/2021 Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/03/2022 Autoria única
PL 1221/2021 Câmara dos Deputados 06/04/2021 Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/04/2021 Autoria única
PL 1200/2021 Câmara dos Deputados 05/04/2021 Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública. Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 Autoria única
PL 1158/2021 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional Arquivada desde 28/05/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 774/2021 Câmara dos Deputados 08/03/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 563/2021 Câmara dos Deputados 24/02/2021 Dispõe sobre o reuso direto de água residual por indústrias. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 484/2021 Câmara dos Deputados 18/02/2021 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, a ser repassado aos estabelecimentos de saúde de alta complexidade em oncologia e às santas casas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Tramitando em Conjunto desde 12/08/2024 Autoria única
PL 306/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/06/2021 Autoria única
PL 293/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 Autoria única
PL 4212/2020 Câmara dos Deputados 14/08/2020 Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, aos rendimentos salarias do contribuinte com moléstia grave. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2020 Autoria única
PL 2363/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 193/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular. Tramitando em Conjunto desde 19/02/2020 Autoria única
PL 154/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 26/09/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 56
PL 153/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 06/03/2024 Coautoria — 35ª assinatura de 57
PL 6295/2019 Câmara dos Deputados 04/12/2019 Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 Autoria única
PL 6294/2019 Câmara dos Deputados 04/12/2019 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais. Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024
Lei Ordinária 14913/2024		 Autoria única
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 39ª assinatura de 77
PL 5826/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Transformado em Norma Jurídica desde 27/03/2024
Lei Ordinária 14828/2024		 Autoria única
PL 5825/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 5824/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, para dispensar a assinatura de próprio punho no crédito rural e adota outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 Autoria única
PL 5823/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Arquivada desde 26/08/2020 Autoria única
PL 5272/2019 Câmara dos Deputados 30/09/2019 Concede incentivos ficais no âmbito do IPI, IOF e IRPJ a veículos equipados com motor exclusivamente elétrico, classificados nos códigos 8702.40.10 e 8702.40.90 Ex 02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; altera a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, para reduzir a zero a alíquota das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a venda de veículos elétricos e de seus componentes; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis ao consumo verificado na atividade de recarga de veículos elétricos destinados ao transporte público de passageiros. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 4746/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 Autoria única
PL 4627/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 Autoria única
PL 4300/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 4299/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Tramitando em Conjunto desde 07/10/2025 Autoria única
PL 4298/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 4297/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 Autoria única
PL 4235/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 Autoria única
PL 3908/2019 Câmara dos Deputados 04/07/2019 Dispõe sobre incentivos à geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte do País. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 3413/2019 Câmara dos Deputados 11/06/2019 Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. Arquivada desde 10/12/2024 Autoria única
PL 3175/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 3174/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo. Pronta para Pauta desde 26/09/2024 Autoria única
PL 3173/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado. Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 Autoria única
PL 3172/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 Autoria única
PL 3171/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3170/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/11/2019 Autoria única
PL 3169/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/08/2019 Autoria única
PL 3168/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 Autoria única
PL 1493/2019 Câmara dos Deputados 14/03/2019 Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 Autoria única
PL 1492/2019 Câmara dos Deputados 14/03/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 1491/2019 Câmara dos Deputados 14/03/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 1490/2019 Câmara dos Deputados 14/03/2019 Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Autoria única
PL 1267/2019 Câmara dos Deputados 28/02/2019 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1266/2019 Câmara dos Deputados 28/02/2019 Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias. Arquivada desde 02/03/2021 Autoria única
PL 1532/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/11/2023 Autoria única
PL 11269/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências" Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025 Autoria única
PL 11268/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 "Dispõe a respeito da regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências" Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11267/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Prepara a respeito da concepção de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e oferece outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 11266/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Cria o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/02/2019 Autoria única
PL 11265/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015" Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2019 Autoria única
PL 11264/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Estabelece sobre a indicação obrigatória dos detectores de metais que concentrem radiação eletromagnética e rejeita os portadores de marca-passo de submeteremse a esses aparelhos. Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 Autoria única
PL 11262/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94. Arquivada desde 02/02/2022 Autoria única
PL 11261/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. Pronta para Pauta desde 22/06/2026 Autoria única
PL 11260/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 Autoria única
PL 11259/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Reconhece-se as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e demais providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 11258/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11257/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental. Arquivada desde 20/02/2024 Autoria única
PL 11256/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Institui o Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 Autoria única
PL 11255/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas." Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 11254/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 "Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado" Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 11253/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 11252/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. Aguardando Parecer desde 07/05/2026 Autoria única
PL 11251/2018 Câmara dos Deputados 20/12/2018 Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 Autoria única
PL 11229/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 11228/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Dispões sobre a obrigatoriedade da ampliação na realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal na rede pública de saúde e na rede particular com cobertura do Sistema Único de Saúde. Arquivada desde 27/08/2021 Autoria única
PL 11227/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS. Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 Autoria única
PL 11226/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE da substituição de alimentos não saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental dos setores público e privado. Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 Autoria única
PL 11225/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2024 Autoria única
PL 11224/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 11223/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Estabelece a obrigatoriedade de incentivo fiscal para produtos sem glúten. Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 Autoria única
PL 11222/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Dispõe a estratégia de "Patrocínio Saúde" que necessitará ser destinada para a obtenção de recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 11221/2018 Câmara dos Deputados 19/12/2018 Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Autoria única
PL 11165/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 14/11/2025 Autoria única
PL 11164/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2022 Autoria única
PL 11163/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2021 Autoria única
PL 11162/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas e revoga a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 Autoria única
PL 11161/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 11160/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2018 Autoria única
PL 11159/2018 Câmara dos Deputados 11/12/2018 Dispõe sobre a criação do Cartão Odontológico Preventivo - COP. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 Autoria única
PL 11078/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no ensino médio o estudo de conceitos políticos na grade curricular. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 11077/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 Autoria única
PL 11076/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária. Tramitando em Conjunto desde 28/08/2024 Autoria única
PL 11075/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 Autoria única
PL 11074/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11073/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, para incluir o pagamento de aulas de inglês nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 Autoria única
PL 11072/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Dispõe sobre duplicidade na emissão de boletos bancários. Tramitando em Conjunto desde 12/12/2018 Autoria única
PL 11071/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 Autoria única
PL 11070/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Disciplina sobre a concessão de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis nas universidades brasileiras. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2022 Autoria única
PL 11069/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Altera a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e estabelece sobre o concurso público para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior brasileira. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 Autoria única
PL 11068/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Autoria única
PL 11067/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 11066/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 11065/2018 Câmara dos Deputados 28/11/2018 Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 11053/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a disponibilização da Administração Pública quanto Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE. Tramitando em Conjunto desde 24/10/2024 Autoria única
PL 11052/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante. Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Autoria única
PL 11051/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Autoria única
PL 11050/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a transparência e da publicidade de relações financeiras entre a indústria da área da saúde e médicos. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 11049/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe a União, Estados e Municípios que compreendem o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. Tramitando em Conjunto desde 04/12/2025 Autoria única
PL 11048/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Autoria única
PL 11047/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/06/2024 Autoria única
PL 11046/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11045/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2019 Autoria única
PL 11044/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a utilização de plantas aromáticas que são repelentes naturais de insetos em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde ou aqueles com atendimento ao público. Arquivada desde 04/03/2020 Autoria única
PL 11043/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Estabelece a criação de diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Arquivada desde 02/04/2024 Autoria única
PL 11042/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação de caixas d''água e reservatórios no País. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 Autoria única
PL 11041/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Estabelece o Programa Clube Escola com o objetivo de oferecer às crianças lazer. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/12/2018 Autoria única
PL 11040/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 Autoria única
PL 11039/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. Vetado totalmente desde 30/06/2025 Autoria única
PL 11038/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos estabelecimentos privados de shopping centers ou estabelecimentos semelhantes. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 11037/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com câncer justificar suas faltas ao trabalho. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 11036/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência ao pedestre ou a veículo não motorizado, nos casos que especifica. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/11/2019 Autoria única
PL 11035/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Torna mais efetivo o controle de violência nos estádios e imediações. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 11034/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 Autoria única
PL 11033/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos. Arquivada desde 04/11/2025 Autoria única
PL 11032/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas. Arquivada desde 01/06/2022 Autoria única
PL 11031/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Institui o Conselho Nacional de Pesquisas Eleitorais. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2018 Autoria única
PL 11030/2018 Câmara dos Deputados 27/11/2018 Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente Arquivada desde 17/12/2021 Autoria única
PL 11018/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das listas dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito. Arquivada desde 21/02/2024 Autoria única
PL 11017/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal, bem como no cuidado gratuito aos animais que precisam de atendimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 11016/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas hospitalares, que fornecem aparelhos e equipamentos, serem responsáveis pela manutenção e reparo dos mesmos. Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 11015/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Obriga as unidades de atenção à saúde pública a afixarem cartazes de orientação e alerta à população a respeito da omissão de socorro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2022 Autoria única
PL 11014/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2025 Autoria única
PL 11013/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre a Obrigatoriedade na criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos recorrentes em crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Autoria única
PL 11012/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá demais providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/12/2018 Autoria única
PL 11011/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal, bimestral ou trimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Arquivada desde 21/02/2024 Autoria única
PL 11010/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 "Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos." Tramitando em Conjunto desde 20/10/2022 Autoria única
PL 11009/2018 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes. Tramitando em Conjunto desde 28/11/2018 Autoria única
PL 10995/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor Solar fator 30 mediante a apresentação de Receituário médico específico de Dermatologista. Tramitando em Conjunto desde 28/11/2018 Autoria única
PL 10994/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas com medidas mais humanizadas de forma que resguardem o usuário em tratamento e seu acompanhante. Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 Autoria única
PL 10993/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 10992/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Assegura às pessoas com deficiência, prioritariamente a quem possui dificuldades de locomoção na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Tramitando em Conjunto desde 18/05/2021 Autoria única
PL 10991/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares como doenças crônicas ou algum tipo de limitação e deficiência. Arquivada desde 04/11/2025 Autoria única
PL 10990/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dispõe sobre a rotulagem frontal de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, conservantes e de sódio. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/12/2018 Autoria única
PL 10989/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dispõe que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis como tablets e/ou smartfones para registro e transmissão em tempo real de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias. Arquivada desde 09/12/2019 Autoria única
PL 10988/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e acompanhamento no exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma e glaucoma congênito nas maternidades, unidades de saúde e todos os estabelecimentos hospitalares de pediatria que integram a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 Autoria única
PL 10987/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir cursos de humanização no atendimento às gestantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10986/2018 Câmara dos Deputados 20/11/2018 Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia. Pronta para Pauta desde 16/12/2025 Autoria única
PL 10687/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 10686/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2021 Autoria única
PL 10685/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10290/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas, centrais telefônicas com computador e dispositivo de acesso liberado à internet. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2024 Autoria única
PL 10261/2018 Câmara dos Deputados 16/05/2018 Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 34
PL 10204/2018 Câmara dos Deputados 09/05/2018 Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 10052/2018 Câmara dos Deputados 18/04/2018 Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/03/2021 Autoria única
PL 10051/2018 Câmara dos Deputados 18/04/2018 Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada, em caso de custeio de despesas com saúde. Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 Autoria única
PL 9927/2018 Câmara dos Deputados 03/04/2018 Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 9926/2018 Câmara dos Deputados 03/04/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens, pelas emissoras de televisão, contento informações sobre a preservação do meio ambiente Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 Autoria única
PL 9925/2018 Câmara dos Deputados 03/04/2018 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde a concederem descontos aos beneficiários que utilizarem com pouca frequência os serviços contratados. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 9393/2017 Câmara dos Deputados 19/12/2017 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automóveis com propulsão por motor elétrico, ou mista, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 9123/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer regras para concessão de incentivos a projetos culturais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2019 Autoria única
PL 9122/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Dispõe sobre a conservação e recuperação da vegetação nas faixas de domínio das rodovias. Arquivada desde 14/11/2023 Autoria única
PL 8857/2017 Câmara dos Deputados 17/10/2017 Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 1999, para dispor sobre o incentivo a estágio em cursos de graduação, voltado para a proteção do meio ambiente. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 Autoria única
PL 8856/2017 Câmara dos Deputados 17/10/2017 Dispõe sobre as ações práticas de conservação da Natureza, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9.795, de 27 de abril de 1999. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 Autoria única
PL 8751/2017 Câmara dos Deputados 03/10/2017 Regulamenta o uso de veículos aéreos não tripulados - também conhecidos como drones - próximos a escolas, residências, igrejas, aeroportos e outras localidades, de modo a harmonizar seu uso com os direitos à privacidade e à segurança. Tramitando em Conjunto desde 20/10/2017 Autoria única
PL 8750/2017 Câmara dos Deputados 03/10/2017 Dispõe sobre a criação do cartão magnético sobre imunizações. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8720/2017 Câmara dos Deputados 27/09/2017 Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/11/2019 Autoria única
PL 8672/2017 Câmara dos Deputados 21/09/2017 Dispõe sobre o limite máximo de desmatamento da Floresta Amazônica. Arquivada desde 31/10/2019 Autoria única
PL 8671/2017 Câmara dos Deputados 21/09/2017 Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2019 Autoria única
PL 8336/2017 Câmara dos Deputados 22/08/2017 Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor. Arquivada desde 11/05/2021 Autoria única
PL 7991/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para priorizar a aplicação de recursos de pesquisa e desenvolvimento em projetos de geração de energia elétrica através da instalação de painéis solares no mar e em reservatórios de usinas hidrelétricas. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 7890/2017 Câmara dos Deputados 20/06/2017 Acrescenta arts. 47-A e 52-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar ao consumidor a livre migração de sua conta bancária e o cancelamento de cartões de crédito em terminais de autoatendimento. Tramitando em Conjunto desde 03/07/2017 Autoria única
PL 7889/2017 Câmara dos Deputados 20/06/2017 Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave. Arquivada desde 28/05/2026 Autoria única
PL 7888/2017 Câmara dos Deputados 20/06/2017 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Arquivada desde 14/11/2023 Autoria única
PL 7736/2017 Câmara dos Deputados 30/05/2017 Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 7733/2017 Câmara dos Deputados 25/05/2017 Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Autoria única
PL 7732/2017 Câmara dos Deputados 25/05/2017 Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior. Arquivada desde 25/08/2021 Autoria única
PL 7731/2017 Câmara dos Deputados 25/05/2017 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória das despesas públicas que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7622/2017 Câmara dos Deputados 11/05/2017 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Autoria única
PL 7464/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos. Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 Autoria única
PL 7463/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 7462/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo novos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e para a elaboração de planos estaduais de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. Tramitando em Conjunto desde 11/05/2017 Autoria única
PL 7461/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral Arquivada desde 12/03/2019 Autoria única
PL 7279/2017 Câmara dos Deputados 03/04/2017 Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. Aguardando Parecer desde 20/01/2026 Autoria única
PL 6954/2017 Câmara dos Deputados 20/02/2017 Dispõe sobre incentivos fiscais para incentivar a utilização de veículos movidos a energia elétrica ou híbridos. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 6953/2017 Câmara dos Deputados 20/02/2017 Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo. Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 Autoria única
PL 6885/2017 Câmara dos Deputados 14/02/2017 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica. Arquivada desde 24/11/2021 Autoria única
PL 6884/2017 Câmara dos Deputados 14/02/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, na Carteira Nacional de Habilitação, o tipo sanguíneo do condutor. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6883/2017 Câmara dos Deputados 14/02/2017 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com aquisição e instalação de "árvores eólicas" da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 6694/2016 Câmara dos Deputados 14/12/2016 Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre a contribuição sindical. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/02/2017 Autoria única
PL 6693/2016 Câmara dos Deputados 14/12/2016 Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física", para dispor que o exercício da atividade profissional de treinador ou técnico esportivo por atletas ou ex-atletas não está sujeito à supervisão dos conselhos profissionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6547/2016 Câmara dos Deputados 24/11/2016 Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo. Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 Autoria única
PL 6486/2016 Câmara dos Deputados 16/11/2016 Insere o Art. 21-A na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a divulgação obrigatória de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos na veiculação da produção audiovisual brasileira financiada com recursos públicos. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6485/2016 Câmara dos Deputados 16/11/2016 Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço. Tramitando em Conjunto desde 04/09/2023 Autoria única
PL 6370/2016 Câmara dos Deputados 24/10/2016 Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6112/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/09/2016 Autoria única
PL 6111/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera dispositivos da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/09/2016 Autoria única
PL 6029/2016 Câmara dos Deputados 23/08/2016 Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor. Arquivada desde 11/07/2017 Autoria única
PL 6028/2016 Câmara dos Deputados 23/08/2016 Altera dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Arquivada desde 21/02/2017 Autoria única
PL 6027/2016 Câmara dos Deputados 23/08/2016 Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 6026/2016 Câmara dos Deputados 23/08/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete aéreo, de uma pessoa a outra. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 5710/2016 Câmara dos Deputados 05/07/2016 Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável. Arquivada desde 07/03/2018 Autoria única
PL 5473/2016 Câmara dos Deputados 02/06/2016 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 5472/2016 Câmara dos Deputados 02/06/2016 Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 5356/2016 Câmara dos Deputados 23/05/2016 Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação. Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 Autoria única
PL 5329/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Autoria única
PL 5328/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 5131/2016 Câmara dos Deputados 03/05/2016 Cria a política de incentivo à produção de alimentos livres de agrotóxicos e funcionais. Arquivada desde 09/02/2022 Autoria única
PL 5106/2016 Câmara dos Deputados 27/04/2016 Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 5105/2016 Câmara dos Deputados 27/04/2016 Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 4924/2016 Câmara dos Deputados 06/04/2016 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 4909/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4908/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados. Pronta para Pauta desde 31/05/2023 Autoria única
PL 4907/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 4770/2016 Câmara dos Deputados 17/03/2016 Altera o art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a oferta de creches noturnas. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 Autoria única
PL 4729/2016 Câmara dos Deputados 15/03/2016 Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 4623/2016 Câmara dos Deputados 03/03/2016 Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Arquivada desde 22/12/2021 Autoria única
PL 4622/2016 Câmara dos Deputados 03/03/2016 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 4621/2016 Câmara dos Deputados 03/03/2016 Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 4620/2016 Câmara dos Deputados 03/03/2016 Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência. Arquivada desde 06/05/2026 Autoria única
PL 4528/2016 Câmara dos Deputados 24/02/2016 Esclarece que o namoro insere-se no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, acrescentando o inciso IV no caput do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Arquivada desde 16/02/2017 Autoria única
PL 4527/2016 Câmara dos Deputados 24/02/2016 Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Arquivada desde 21/02/2017 Autoria única
PL 4493/2016 Câmara dos Deputados 23/02/2016 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo. Tramitando em Conjunto desde 25/06/2019 Autoria única
PL 4492/2016 Câmara dos Deputados 23/02/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante. Tramitando em Conjunto desde 01/03/2016 Autoria única
PL 4491/2016 Câmara dos Deputados 23/02/2016 Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso. Arquivada desde 23/11/2022 Autoria única
PL 4490/2016 Câmara dos Deputados 23/02/2016 Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 4403/2016 Câmara dos Deputados 17/02/2016 Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado. Pronta para Pauta desde 26/08/2025 Autoria única
PL 4293/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/02/2016 Autoria única
PL 4292/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Altera a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para ampliar o limite de dedução no imposto sobre a renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon. Tramitando em Conjunto desde 12/12/2019 Autoria única
PL 4291/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 4290/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas na data do pleito (pesquisas de boca de urna) Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 Autoria única
PL 4199/2015 Câmara dos Deputados 21/12/2015 Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2022 Autoria única
PL 3909/2015 Câmara dos Deputados 10/12/2015 Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3849/2015 Câmara dos Deputados 07/12/2015 Disciplina a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais e comerciais. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2015 Autoria única
PL 3848/2015 Câmara dos Deputados 07/12/2015 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer pena para a venda de solventes orgânicos aromáticos a crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2015 Autoria única
PL 3789/2015 Câmara dos Deputados 01/12/2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão do ensino de Educação Ambiental a partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o término da Educação Básica Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Autoria única
PL 3788/2015 Câmara dos Deputados 01/12/2015 Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 3787/2015 Câmara dos Deputados 01/12/2015 Obriga a colocação de placas em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público. Arquivada desde 21/02/2024 Autoria única
PL 3730/2015 Câmara dos Deputados 24/11/2015 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento. Tramitando em Conjunto desde 03/12/2015 Autoria única
PL 3716/2015 Câmara dos Deputados 20/11/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras anuais sobre dependência de drogas, fumo e álcool nas escolas de ensino fundamental e médio. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 Autoria única
PL 3655/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Denomina "Ferrovia Senador João Ribeiro" o trecho de Aguiarnópolis a Talismã na ferrovia Norte-Sul. Arquivada desde 18/02/2020 Autoria única
PL 3619/2015 Câmara dos Deputados 12/11/2015 Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 Autoria única
PL 3557/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 Autoria única
PL 3556/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana. Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 Autoria única
PL 3555/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Arquivada desde 28/11/2019 Autoria única
PL 3554/2015 Câmara dos Deputados 10/11/2015 Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões de menor índice de desenvolvimento humano e com potencial de exploração turística a ser desenvolvido. Arquivada desde 24/02/2022 Autoria única
PL 3545/2015 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Dispõe sobre a criação do Programa Incentivos para a Informatização das Escolas Públicas de Educação Básica. Arquivada desde 09/12/2019 Autoria única
PL 3414/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 3413/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedo Tramitando em Conjunto desde 28/03/2019 Autoria única
PL 3412/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos elétricos ou híbridos e para instalação de pontos de abastecimento de energia. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 Autoria única
PL 3382/2015 Câmara dos Deputados 22/10/2015 Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, para incluir os beneficiários da bolsa-atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004. Arquivada desde 28/11/2017 Autoria única
PL 3367/2015 Câmara dos Deputados 21/10/2015 Qualifica o homicídio cometido contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública ou em razão deles, além de incluir o referido delito no rol dos crimes hediondos. Arquivada desde 09/08/2023 Autoria única
PL 3366/2015 Câmara dos Deputados 21/10/2015 Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 Autoria única
PL 3279/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre incentivo à doação de sangue mediante eliminação de pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação em virtude de infração de trânsito. Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 Autoria única
PL 3256/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/11/2016 Autoria única
PL 3254/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Institui parcelamento especial de débitos para com a União. Tramitando em Conjunto desde 09/12/2020 Autoria única
PL 3253/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3137/2015 Câmara dos Deputados 29/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes. Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 Autoria única
PL 2585/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso. Tramitando em Conjunto desde 24/03/2017 Autoria única
PL 2458/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2019 Autoria única
PL 2457/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2456/2015 Câmara dos Deputados 20/07/2015 Cria o Programa de Incentivo à Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIES. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 2239/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial. Arquivada desde 05/08/2015 Autoria única
PL 2086/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 1867/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências. Arquivada desde 25/06/2024 Autoria única
PL 1545/2015 Câmara dos Deputados 14/05/2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica. Pronta para Pauta desde 15/10/2025 Autoria única
PL 1357/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Revoga o parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.492, de 10 de novembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências". Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/06/2015 Autoria única
PL 1345/2015 Câmara dos Deputados 30/04/2015 Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 Autoria única
PL 1344/2015 Câmara dos Deputados 30/04/2015 Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 1324/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 1302/2015 Câmara dos Deputados 28/04/2015 Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de língua estrangeira moderna a partir do primeiro ano do ensino fundamental. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2021 Autoria única
PL 1170/2015 Câmara dos Deputados 16/04/2015 Veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Arquivada desde 04/08/2022 Autoria única
PL 1169/2015 Câmara dos Deputados 16/04/2015 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. Pronta para Pauta desde 09/05/2025 Autoria única
PL 1112/2015 Câmara dos Deputados 10/04/2015 Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 905/2015 Câmara dos Deputados 25/03/2015 Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Autoria única
PL 768/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. Aguardando Parecer desde 21/03/2024 Autoria única
PL 761/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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