Eduardo Gomes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 514/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Altera a redação do inciso I e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PEC 208/2007 Câmara dos Deputados | 17/12/2007 | Dá nova redação ao art. 236 e acrescenta o art. 236-A à Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PEC 87/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 41ª assinatura de 172 |
| PEC 83/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 78ª assinatura de 174 |
| PEC 72/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 127ª assinatura de 196 |
| PEC 69/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 186 |
| PEC 66/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 97ª assinatura de 192 |
| PEC 53/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 124ª assinatura de 208 |
| PEC 51/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 111ª assinatura de 180 |
| PEC 48/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 53ª assinatura de 172 |
| PEC 47/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 179 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 92ª assinatura de 171 |
| PEC 45/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/12/2024 | Coautoria — 121ª assinatura de 201 |
| PEC 41/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 95ª assinatura de 188 |
| PEC 34/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 79ª assinatura de 174 |
| PEC 33/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | Arquivada desde 20/05/2009 | Coautoria — 127ª assinatura de 224 |
| PEC 30/2007 Câmara dos Deputados | 04/04/2007 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2014 | Coautoria — 108ª assinatura de 171 |
| PEC 27/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 27/02/2019 | Coautoria — 121ª assinatura de 182 |
| PEC 23/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 105ª assinatura de 179 |
| PEC 20/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 173 |
| PEC 19/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 18/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 116ª assinatura de 188 |
| PEC 17/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 108ª assinatura de 172 |
| PEC 6/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 123ª assinatura de 176 |
| PEC 5/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 125ª assinatura de 176 |
| PEC 4/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| PEC 1/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | Arquivada desde 27/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 172 |
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 226ª assinatura de 226 |
| PEC 584/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 246ª assinatura de 248 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 186ª assinatura de 186 |
| PEC 582/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 194ª assinatura de 194 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 559/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 176ª assinatura de 177 |
| PEC 550/2006 Câmara dos Deputados | 01/06/2006 | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 169ª assinatura de 171 |
| PEC 544/2006 Câmara dos Deputados | 09/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 171 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 179ª assinatura de 181 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 183ª assinatura de 183 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 259ª assinatura de 260 |
| PEC 482/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 191ª assinatura de 192 |
| PEC 479/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | Pronta para Pauta desde 03/04/2012 | Coautoria — 171ª assinatura de 172 |
| PEC 471/2005 Câmara dos Deputados | 20/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 05/05/2021 | Coautoria — 51ª assinatura de 171 |
| PEC 469/2005 Câmara dos Deputados | 06/10/2005 | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 180ª assinatura de 180 |
| PEC 462/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 169ª assinatura de 171 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 176ª assinatura de 178 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 194ª assinatura de 195 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 240ª assinatura de 242 |
| PEC 448/2005 Câmara dos Deputados | 17/08/2005 | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 176ª assinatura de 177 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 181ª assinatura de 182 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 169ª assinatura de 171 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 175ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 251ª assinatura de 252 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 197ª assinatura de 198 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 176ª assinatura de 176 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 172ª assinatura de 171 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 186ª assinatura de 187 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 193ª assinatura de 194 |
| PEC 392/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 208ª assinatura de 209 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 198ª assinatura de 199 |
| PEC 390/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 386/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 192ª assinatura de 193 |
| PEC 384/2005 Câmara dos Deputados | 07/04/2005 | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 200ª assinatura de 201 |
| PEC 383/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 171ª assinatura de 172 |
| PEC 381/2005 Câmara dos Deputados | 04/04/2005 | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 171ª assinatura de 172 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 103ª assinatura de 178 |
| PEC 375/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 116ª assinatura de 191 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 177 |
| PEC 367/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 106ª assinatura de 181 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 176ª assinatura de 176 |
| PEC 365/2005 Câmara dos Deputados | 24/02/2005 | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 180ª assinatura de 181 |
| PEC 363/2005 Câmara dos Deputados | 22/02/2005 | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 171ª assinatura de 172 |
| PEC 361/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 98ª assinatura de 173 |
| PEC 360/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| PEC 345/2004 Câmara dos Deputados | 06/12/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 47ª assinatura de 173 |
| PEC 340/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | Arquivada desde 28/02/2020 | Coautoria — 98ª assinatura de 172 |
| PEC 337/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/07/2015 | Coautoria — 179ª assinatura de 180 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 179ª assinatura de 180 |
| PEC 331/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 175ª assinatura de 177 |
| PEC 328/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 109ª assinatura de 184 |
| PEC 323/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 186ª assinatura de 187 |
| PEC 317/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 212ª assinatura de 213 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 173ª assinatura de 174 |
| PEC 313/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 175ª assinatura de 176 |
| PEC 312/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 180ª assinatura de 180 |
| PEC 311/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 188ª assinatura de 189 |
| PEC 310/2004 Câmara dos Deputados | 24/08/2004 | Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2007 | Coautoria — 180ª assinatura de 181 |
| PEC 308/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 54ª assinatura de 191 |
| PEC 301/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 182ª assinatura de 183 |
| PEC 295/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 176ª assinatura de 177 |
| PEC 294/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 172 |
| PEC 290/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | Arquivada desde 16/02/2011 | Coautoria — 176ª assinatura de 177 |
| PEC 288/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 178ª assinatura de 179 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 180ª assinatura de 181 |
| PEC 281/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 182ª assinatura de 184 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 178ª assinatura de 180 |
| PEC 274/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 214ª assinatura de 215 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 188ª assinatura de 189 |
| PEC 270/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/05/2011 | Coautoria — 181ª assinatura de 182 |
| PEC 259/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 177 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 250/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 169ª assinatura de 171 |
| PEC 249/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 175ª assinatura de 176 |
| PEC 246/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 172ª assinatura de 174 |
| PEC 245/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 244/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 241/2004 Câmara dos Deputados | 18/02/2004 | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 170ª assinatura de 171 |
| PEC 236/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 169ª assinatura de 171 |
| PEC 233/2004 Câmara dos Deputados | 29/01/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 176ª assinatura de 188 |
| PEC 232/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 48ª assinatura de 181 |
| PEC 231/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 168ª assinatura de 180 |
| PEC 229/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 162ª assinatura de 172 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 252ª assinatura de 263 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 164ª assinatura de 171 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 175ª assinatura de 183 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 217ª assinatura de 228 |
| PEC 206/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 160ª assinatura de 171 |
| PEC 205/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 162ª assinatura de 171 |
| PEC 203/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 163ª assinatura de 173 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 169ª assinatura de 177 |
| PEC 200/2003 Câmara dos Deputados | 13/11/2003 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 175ª assinatura de 184 |
| PEC 198/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 195ª assinatura de 204 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 169ª assinatura de 177 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 163ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 51ª assinatura de 178 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 169ª assinatura de 175 |
| PEC 192/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 194ª assinatura de 201 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 167ª assinatura de 177 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 54ª assinatura de 179 |
| PEC 189/2003 Câmara dos Deputados | 04/11/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 166ª assinatura de 172 |
| PEC 188/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 167ª assinatura de 175 |
| PEC 185/2003 Câmara dos Deputados | 24/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 46ª assinatura de 171 |
| PEC 182/2003 Câmara dos Deputados | 22/10/2003 | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 182ª assinatura de 189 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 243ª assinatura de 254 |
| PEC 180/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 199ª assinatura de 210 |
| PEC 178/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 177ª assinatura de 183 |
| PEC 177/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 174ª assinatura de 185 |
| PEC 174/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 177ª assinatura de 184 |
| PEC 172/2003 Câmara dos Deputados | 24/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 40ª assinatura de 171 |
| PEC 169/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 44ª assinatura de 183 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 181ª assinatura de 191 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 189ª assinatura de 200 |
| PEC 163/2003 Câmara dos Deputados | 16/09/2003 | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 198ª assinatura de 209 |
| PEC 161/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 169ª assinatura de 177 |
| PEC 160/2003 Câmara dos Deputados | 11/09/2003 | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 174ª assinatura de 180 |
| PEC 157/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 165ª assinatura de 174 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 170ª assinatura de 180 |
| PEC 155/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 165ª assinatura de 173 |
| PEC 153/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 163ª assinatura de 173 |
| PEC 143/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 168ª assinatura de 181 |
| PEC 139/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 174ª assinatura de 185 |
| PEC 127/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 175ª assinatura de 183 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 167ª assinatura de 172 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 189ª assinatura de 193 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.