Lázaro Botelho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1394/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar o rigor da punição aos crimes de esbulho possessório e coibir sua prática quando praticado para fins de pressionar o Estado a executar políticas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 885/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concurso públicos. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 883/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano, assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual imotivado pelo fornecedor do serviço. | Aguardando Parecer desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 704/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para determinar que a necropsia de cadáver do sexo feminino ou qualquer outro exame cadavérico sejam efetuados por profissionais do mesmo sexo | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 5382/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para criar o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 4652/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 3655/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3397/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Denomina “Ponte Siqueira Campos” à ponte que está sendo construída sobre o Rio Araguaia, na BR-153/PA/TO, localizada no município de Xambioá, Estado do Tocantins. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2736/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Arquivada desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 2529/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de jornada do trabalhador doméstico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 1373/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 952/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Dispões sobre a criação do sistema de ALERTA RESGATE INFANTIL para a localização de crianças desaparecidas em todo o território nacional. | Arquivada desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 7558/2017 Câmara dos Deputados | 03/05/2017 | Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4370/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido. | Arquivada desde 22/04/2021 | Autoria única |
| PL 3782/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Cria o Registro Nacional de Dispositivos Móveis - RENAD - e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3157/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1985/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas. | Arquivada desde 18/02/2020 | Autoria única |
| PL 5367/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 22ª assinatura de 47 |
| PL 3878/2008 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Coautoria — 17ª assinatura de 19 |
| PL 2742/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.