Cesar Halum
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 9815/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais. | Arquivada desde 12/12/2022 | Autoria única |
| PL 8427/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 7820/2017 Câmara dos Deputados | 07/06/2017 | Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 7558/2017 Câmara dos Deputados | 03/05/2017 | Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 7397/2017 Câmara dos Deputados | 11/04/2017 | Altera o inciso XI do Artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o penhor de bens de valor nos mecanismos de controle de atividades financeiras. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 6718/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5549/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 5355/2016 Câmara dos Deputados | 19/05/2016 | Altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário". | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 4524/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3811/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 3596/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 2238/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo dispor de balança no posto revendedor para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2237/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2015 | Autoria única |
| PL 1211/2015 Câmara dos Deputados | 22/04/2015 | Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 527/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 8260/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, para punir de forma mais grave aquele que se omite em face dessas condutas hediondas, quando podia evitá-las, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8082/2014 Câmara dos Deputados | 11/11/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às pesquisas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 8081/2014 Câmara dos Deputados | 11/11/2014 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos eventos esportivos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8027/2014 Câmara dos Deputados | 16/10/2014 | Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 8026/2014 Câmara dos Deputados | 16/10/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7894/2014 Câmara dos Deputados | 19/08/2014 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar o valor limite das aquisições com dispensa de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 7893/2014 Câmara dos Deputados | 19/08/2014 | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7799/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 7529/2014 Câmara dos Deputados | 08/05/2014 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários. | Pronta para Pauta desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 7273/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6660/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para especificar regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 6607/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Altera a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 5646/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2016 | Autoria única |
| PL 5034/2013 Câmara dos Deputados | 26/02/2013 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins. | Arquivada desde 02/09/2015 | Autoria única |
| PL 4965/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, o adicional de férias a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4964/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Dispõe sobre normas gerais de segurança para prevenir situações de emergência causadas por incêndio em casas de espetáculos, salões de festas e demais ambientes similares que desenvolvam atividades recreativas. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 4524/2012 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4166/2012 Câmara dos Deputados | 05/07/2012 | Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 4148/2012 Câmara dos Deputados | 03/07/2012 | Dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular e dá outras providências. | Arquivada desde 10/02/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3581/2012 Câmara dos Deputados | 29/03/2012 | Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de imagens nos rótulos de bebidas alcoólicas. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3173/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 3172/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 2892/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/05/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 2792/2011 Câmara dos Deputados | 29/11/2011 | Institui o Programa "Circo do Povo" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 2694/2011 Câmara dos Deputados | 10/11/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 2060/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2059/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 2058/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral. | Arquivada desde 25/03/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 1681/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso da rede mundial de computadores - Internet. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 415/2011 Câmara dos Deputados | 15/02/2011 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda. | Arquivada desde 09/12/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.