Professora Dorinha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1897/2026 Senado Federal | 17/04/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio. | AGUARDANDO DESPACHO desde 17/04/2026 | Autoria principal |
| PL 799/2026 Senado Federal | 26/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/04/2026 | Autoria principal |
| PL 3716/2019 Senado Federal | 19/12/2025 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2026 | Coautoria |
| PL 6461/2025 Senado Federal | 16/12/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2026 | Autoria principal |
| PL 2823/2020 Senado Federal | 01/12/2025 | Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/12/2025 | Coautoria |
| PL 4247/2025 Senado Federal | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/08/2025 | Autoria principal |
| PL 4246/2025 Senado Federal | 27/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4245/2025 Senado Federal | 27/08/2025 | Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3096/2024 Senado Federal | 09/08/2024 | Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/11/2025 Lei nº 15.255 de 10/11/2025 |
Autoria principal |
| PL 2702/2024 Senado Federal | 03/07/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/07/2024 | Coautoria |
| PL 2664/2024 Senado Federal | 02/07/2024 | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PL 1070/2024 Senado Federal | 02/04/2024 | Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. | APROVADO PARECER NA COMISSÃO desde 19/05/2026 | Autoria principal |
| PL 6200/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2024 | Autoria principal |
| PL 6125/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2024 | Autoria principal |
| PL 6122/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/10/2025 | Autoria principal |
| PL 6121/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2024 | Autoria principal |
| PL 5665/2023 Senado Federal | 23/11/2023 | Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 26/07/2024 Lei nº 14.934 de 25/07/2024 |
Autoria principal |
| PL 5395/2023 Senado Federal | 07/11/2023 | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 04/07/2024 Lei nº 14.914 de 03/07/2024 |
Coautoria |
| PL 2912/2023 Senado Federal | 02/06/2023 | Cria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/03/2024 | Autoria principal |
| PL 1989/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1884/2023 Senado Federal | 14/04/2023 | Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/02/2026 | Autoria principal |
| PL 2246/2022 Senado Federal | 27/06/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 07/08/2024 Lei nº 14.952 de 06/08/2024 |
Coautoria |
| PL 2231/2022 Senado Federal | 17/05/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento. | PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO desde 10/09/2025 | Coautoria |
| PL 3418/2021 Senado Federal | 09/12/2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 28/12/2021 Lei nº 14.276 de 27/12/2021 |
Coautoria |
| PL 486/2021 Senado Federal | 02/09/2021 | Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 14/10/2021 Lei nº 14.218 de 13/10/2021 |
Coautoria |
| PL 2209/2022 Senado Federal | 18/06/2021 | Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 20/07/2023 Lei nº 14.627 de 19/07/2023 |
Coautoria |
| PL 4372/2020 Senado Federal | 14/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/12/2020 Lei nº 14.113 de 25/12/2020 |
Coautoria |
| PL 5649/2019 Senado Federal | 24/09/2019 | Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades. | Tramitação encerrada Lei nº 14.695 de 10/10/2023 |
Coautoria |
| PL 5011/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/08/2025 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.