Vicentinho Júnior
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1847/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 1114/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 13/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Denomina “Rodovia Governador Moisés Avelino” o trecho da BR-242 que liga o Município de Taguatinga, no Estado do Tocantins, à divisa com o Estado da Bahia. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5990/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comprovação de qualificação técnica sobre o assunto. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5988/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Dispõe sobre a divulgação da origem, do valor e da destinação dos recursos, durante eventos artísticos, culturais, esportivos ou similares financiados com recursos públicos federais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4968/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento e fortalecimento da atuação dos líderes comunitários, institui o Cadastro Nacional de Líderes Comunitários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 3779/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 3160/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Dispõe sobre a transparência, divulgação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas públicas federais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 1987/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1671/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Institui a Linha de Crédito Emergencial Permanente para Situações de Calamidade Pública e Desastres Naturais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 1327/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 879/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 497/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e geração de energia renovável para uso compartilhado e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 416/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 47 |
| PL 119/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências. | Arquivada desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 56/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a proibição da divulgação do nome de produtos químicos utilizados em casos de envenenamento nas matérias jornalísticas e outras formas de comunicação pública. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4930/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Dispõe sobre a criminalização da grilagem de créditos de carbono e estabelece sanções administrativas e penais para práticas fraudulentas associadas ao mercado de carbono. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 4444/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2025 | Autoria única |
| PL 4047/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Reconhece a Romaria do Senhor do Bonfim, realizada na cidade de Natividade, no Estado do Tocantins, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3985/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Dispõe sobre a regulamentação da transição de mandatos nos Estados e Municípios brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2024 | Autoria única |
| PL 3934/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um serviço social de apoio telefônico para pessoas viciadas em jogos online, e estabelece a prioridade de atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS) para os usuários que se utilizarem do referido serviço. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3933/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 556/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 6030/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2024 | Autoria única |
| PL 5778/2023 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5067/2023 Câmara dos Deputados | 19/10/2023 | Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos. | Arquivada desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 4703/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2024 | Autoria única |
| PL 4629/2023 Câmara dos Deputados | 22/09/2023 | Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4302/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 4271/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3335/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar. | Arquivada desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 50 |
| PL 1830/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Estabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1603/2023 Câmara dos Deputados | 04/04/2023 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 893/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 153/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2070/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 193/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3120/2021 Câmara dos Deputados | 13/09/2021 | Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2515/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 1790/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho na modalidade remota, em casos específicos. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 1158/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 125/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 4941/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 3130/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2730/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Institui, em âmbito nacional, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, que é simbolizada mundialmente pela tulipa vermelha, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023 Lei Ordinária 14606/2023 |
Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 2505/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2185/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 1663/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1011/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1010/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Modifica a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 3865/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 3770/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais. | Arquivada desde 17/12/2019 | Autoria única |
| PL 3117/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 879/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 569/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 568/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo. | Arquivada desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 567/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 566/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. | Arquivada desde 21/12/2020 | Autoria única |
| PL 11149/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera a Lei 13.261 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2019 | Autoria única |
| PL 8287/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7544/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Reconhece o Artesanato em Capim Dourado como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/10/2024 Lei Ordinária 15005/2024 |
Autoria única |
| PL 6415/2016 Câmara dos Deputados | 26/10/2016 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital. | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 6414/2016 Câmara dos Deputados | 26/10/2016 | Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para inserir ética, equilíbrio e habilidades no uso de tecnologias como parte das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2017 | Autoria única |
| PL 6413/2016 Câmara dos Deputados | 26/10/2016 | Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6409/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Concede pensão especial para o doente com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika, em tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 6126/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6125/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2017 | Autoria única |
| PL 5824/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5633/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Acrescenta inciso ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre segurança digital nos currículos do ensino médio. | Arquivada desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 5161/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Dispõe sobre isenção de Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bicicletas e seus acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5160/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar ao embarque no trecho de ida. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 4926/2016 Câmara dos Deputados | 06/04/2016 | Concede isenção de tributos federais para a importação de equipamentos e componentes destinados ao treinamento de atletas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4482/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Institui o Fundo Nacional de Apoio às Vítimas de Microcefalia - FNAVM. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 4304/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3357/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet. | Pronta para Pauta desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3326/2015 Câmara dos Deputados | 15/10/2015 | Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 3287/2015 Câmara dos Deputados | 13/10/2015 | Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia, revoga o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 6548/2019 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 2967/2015 Câmara dos Deputados | 10/09/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 02/11/2024 | Autoria única |
| PL 2395/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 1538/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2015 | Autoria única |
| PL 1343/2015 Câmara dos Deputados | 30/04/2015 | Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1231/2015 Câmara dos Deputados | 22/04/2015 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1046/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Denomina "Rodovia Senador João Ribeiro" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do km 134,8 ao km 147,8 situado na cidade de Araguaína no Estado do Tocantins. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 569/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2015 | Autoria única |
| PL 220/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.