Rodrigo Valadares
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3059/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Veda a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial, bem como o reconhecimento de perdão do ofendido, em favor de quem pratique crime, doloso ou culposo, contra criança; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 1899/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1779/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para excluir da apuração dos lucros de controladas no exterior os resultados decorrentes da avaliação a valor justo de ativos e passivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 36 |
| PL 749/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas à política tarifária. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 402/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade na gestão de empréstimos consignados no âmbito da Administração Pública, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4843/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre o limite de valor da Declaração de Remessa de Exportação – DRE. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4705/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4260/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 39 |
| PL 3792/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 29/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 3370/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Dispõe sobre a criação do selo social para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 40 |
| PL 3030/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 47 |
| PL 1878/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1833/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para disciplinar o regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários, em especial no tocante a derivativos não depositados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 1810/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Dispõe sobre os procedimentos e prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios, apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 1780/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 1779/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1778/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Revoga a Lei Federal n° 6.633, de 28 de abril de 1979 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1280/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 1171/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Altera a redação da Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 33 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 44 |
| PL 10/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 17 |
| PL 4922/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Dispõe sobre definição dos parâmetros para a realização de estatísticas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4055/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 3408/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 32 |
| PL 2618/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 35 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 46 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 40 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 47ª assinatura de 54 |
| PL 1759/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera a redação do Artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1756/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Autoria única |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 31ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 32ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 32ª assinatura de 73 |
| PL 870/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a redação da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 811/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 235/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 156/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 153/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 5935/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 5709/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Declara o Diplomata e historiador Alberto Vasconcellos da Costa e Silva patrono das relações diplomáticas entre o Brasil e o Continente Africano. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 5184/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Estabelece regras, normas e diretrizes para a concessão de garantias externas por parte da República Federativa do Brasil em operações de crédito e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 37 |
| PL 4710/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 3462/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 3359/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a redação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 50 |
| PL 2807/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Institui o Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 2309/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2188/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a redação do Artigo 10 da Lei Federal n° 9.790, de 23 de Março de 1999 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1881/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). | Pronta para Pauta desde 17/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1672/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e cercas elétricas nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1267/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2024 | Autoria única |
| PL 1014/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | DECLARA ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS PATRONO DA ECONOMIA BRASILEIRA. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 927/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SOCORRO EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES ATINGIDOS POR TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 198/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.