Joao Daniel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 642/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PDL 191/2023 Câmara dos Deputados | 24/07/2023 | Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PDL 160/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PDL 347/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 56 |
| PDL 213/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 33 |
| PDL 189/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| PDL 184/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 30 |
| PDL 183/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial. | Arquivada desde 07/06/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 39 |
| PDL 157/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/04/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PDL 124/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Susta a inserção o queijo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC da Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PDL 33/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada desde 17/10/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 34 |
| PDL 14/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/02/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 40 |
| PDL 12/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 45 |
| PDL 11/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 47 |
| PDL 819/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 35 |
| PDL 779/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 34 |
| PDL 235/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Susta a aplicação do Ofício Circular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) que restringiu o acesso aos processos de multas por crime ambientais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/02/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PDL 227/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | “Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/06/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 34 |
| PDL 208/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 39 |
| PDL 207/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 41 |
| PDL 193/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/05/2021 | Autoria única |
| PDL 181/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Susta os efeitos da Portaria SAF/MAPA nº 142, de 29 de abril de 2021, que declara expressamente a revogação do Controle Social da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/05/2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PDL 179/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/05/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 37 |
| PDL 173/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Primeira assinatura de 12 |
| PDL 163/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 14/04/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 35 |
| PDL 154/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/04/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 147/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/04/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PDL 141/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 23 |
| PDL 139/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 31/03/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PDL 122/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Susta a aplicação do Decreto nº 10.623, de 9 de fevereiro de 2021, que “institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PDL 108/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 124 do Ministério do Turismo/ Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura publicada em 5 de março de 2021 no DOU. | Arquivada desde 14/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PDL 98/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | “Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/05/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PDL 80/2021 Câmara dos Deputados | 19/02/2021 | Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | Arquivada desde 20/04/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 28 |
| PDL 71/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto Nº 10.630 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/02/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 70/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto Nº 10.629 de 12 de Fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. | Arquivada desde 13/04/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 68/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto Nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. | Arquivada desde 13/04/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 67/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto Nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/02/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 24/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 12/08/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 33 |
| PDL 23/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 42 |
| PDL 22/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 40 |
| PDL 21/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 41 |
| PDL 20/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 42 |
| PDL 16/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 47 |
| PDL 12/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Susta os efeitos da Resolução nº 4, de 22 de Janiero de 2021, publicada pela Fundação Nacional do Índio que prevê em seu artigo 1º novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PDL 11/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.592, de 24 de Dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 05/02/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 7/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 29 |
| PDL 564/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Susta os efeitos do Decreto Nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| PDL 557/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.578 , de 15 de Dezembro 2020, Dispõe sobre a dissolução societária do CEITEC-Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 14/12/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PDL 550/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PDL 534/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 31 |
| PDL 520/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/12/2020 | Primeira assinatura de 15 |
| PDL 516/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 22ª assinatura de 39 |
| PDL 508/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020". | Arquivada desde 14/03/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 42 |
| PDL 499/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 20ª assinatura de 38 |
| PDL 489/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 35 |
| PDL 484/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica” | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 31 |
| PDL 474/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”. | Arquivada desde 25/08/2021 | Primeira assinatura de 17 |
| PDL 459/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Autoria única |
| PDL 454/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PDL 453/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 41 |
| PDL 444/2020 Câmara dos Deputados | 07/10/2020 | Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021. | Arquivada desde 04/02/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 442/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 33 |
| PDL 436/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. | Arquivada desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PDL 427/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 22 |
| PDL 415/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 44 |
| PDL 413/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 42 |
| PDL 400/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Coautoria — 40ª assinatura de 47 |
| PDL 391/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”. | Arquivada desde 29/06/2021 | Primeira assinatura de 16 |
| PDL 388/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 47 |
| PDL 384/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/09/2020 | Coautoria — 13ª assinatura de 53 |
| PDL 378/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PDL 370/2020 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/08/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 27 |
| PDL 361/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Sustam os efeitos da Resolução CPPI nº 126, de 10 de junho de 2020, Publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 que “Opina pela criação e qualificação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos", no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.” | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 354/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 41 |
| PDL 349/2020 Câmara dos Deputados | 30/07/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 45 |
| PDL 332/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 280/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”. | Arquivada desde 21/06/2021 | Primeira assinatura de 32 |
| PDL 263/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 47 |
| PDL 247/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020 do Presidente da Fundação Nacional do Índio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PDL 228/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República. | Arquivada desde 11/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 221/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Susta os efeitos dos Editais nº 25, de 30 de março de 2020, e nº 27, de 30 de março de 2020 editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação. | Arquivada desde 25/06/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 207/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, a Portaria Nº 340, de 30 de março de 2020, que “Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/05/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| PDL 125/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/04/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 120/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria Nº 34/2020, que "redefine as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES". | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PDL 100/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Susta os efeitos do Decreto 10.283, de 20 de março de 2020, “que institui a Agência Para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS)”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 69/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PDL 730/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Susta os efeitos do Art. 3º da Resolução nº 150, de 3 de Dezembro de 2019 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 649/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". | Arquivada desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PDL 293/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Susta os efeitos do art. 10, do inciso I do art. 11 e do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 236/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PDL 224/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo. | Arquivada desde 10/07/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 119/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | "Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 | Autoria única |
| PDL 116/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 55 |
| PDL 114/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 52 |
| PDL 113/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 55 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.