Projeto de Lei (PL) · 376 no total

Joao Daniel

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 5ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 6ª assinatura de 65
PL 4784/2026 Câmara dos Deputados	24/07/2026	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026	Coautoria — 34ª assinatura de 37
PL 3557/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026	Autoria única
PL 3552/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026	Autoria única
PL 3551/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à gestão associada interfederativa, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3550/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026	Autoria única
PL 3549/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Pública de Transporte (SFDT); dispõe sobre fontes federais de financiamento da mobilidade urbana sustentável e critérios de habilitação e repasse; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026	Autoria única
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 68
PL 2715/2026 Câmara dos Deputados	28/05/2026	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026	Coautoria — 12ª assinatura de 12
PL 2394/2026 Câmara dos Deputados	14/05/2026	Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026	Primeira assinatura de 3
PL 2329/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Autoria única
PL 2328/2026 Câmara dos Deputados	12/05/2026	Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das práticas adotadas por esses estabelecimentos.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026	Autoria única
PL 2303/2026 Câmara dos Deputados	11/05/2026	Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026	Autoria única
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Coautoria — 31ª assinatura de 31
PL 2019/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026	Autoria única
PL 2014/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 10/09/2026	Autoria única
PL 2002/2026 Câmara dos Deputados	27/04/2026	Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026	Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 68
PL 1782/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Coautoria — 23ª assinatura de 25
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 5ª assinatura de 74
PL 1448/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 07/07/2026	Primeira assinatura de 3
PL 1371/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.	Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 1157/2026 Câmara dos Deputados	13/03/2026	Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 24ª assinatura de 27
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Coautoria — 35ª assinatura de 75
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados	11/03/2026	Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 32
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados	09/03/2026	Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Coautoria — 41ª assinatura de 42
PL 1006/2026 Câmara dos Deputados	06/03/2026	Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.	Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 42
PL 809/2026 Câmara dos Deputados	27/02/2026	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 06/05/2026	Autoria única
PL 386/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Dispõe sobre a vedação da utilização da técnica denominada constelação familiar sistêmica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026	Autoria única
PL 385/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.	Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026	Autoria única
PL 384/2026 Câmara dos Deputados	06/02/2026	Dispõe sobre a vedação do financiamento, promoção e execução, com recursos públicos, de práticas pseudoterapêuticas no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência, estabelece critérios científicos obrigatórios para incorporação de práticas em saúde e preserva o regime jurídico práticas constitucionalmente protegidas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026	Autoria única
PL 6482/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 18
PL 6421/2025 Câmara dos Deputados	15/12/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026	Autoria única
PL 6238/2025 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa neurodivergente, vedando práticas terapêuticas coercitivas, normatizadoras, punitivas ou sem respaldo científico, e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/07/2026	Autoria única
PL 5871/2025 Câmara dos Deputados	14/11/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.	Aguardando Parecer desde 15/05/2026	Autoria única
PL 5842/2025 Câmara dos Deputados	13/11/2025	Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva, disciplina hipóteses especiais de abuso da personalidade jurídica por inadimplemento estrutural e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 03/06/2026	Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026	Coautoria — 42ª assinatura de 61
PL 5441/2025 Câmara dos Deputados	28/10/2025	Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5373/2025 Câmara dos Deputados	22/10/2025	Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 48ª assinatura de 64
PL 4218/2025 Câmara dos Deputados	26/08/2025	Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 12/02/2026	Autoria única
PL 4184/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.	Aguardando Parecer desde 23/02/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 21
PL 4083/2025 Câmara dos Deputados	19/08/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3689/2025 Câmara dos Deputados	04/08/2025	Dispõe sobre a preservação dos vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da Administração Pública Federal indireta, estabelece mecanismos de proteção e reaproveitamento funcional, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 04/08/2025	Autoria única
PL 3659/2025 Câmara dos Deputados	30/07/2025	Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.	Arquivada desde 06/05/2026	Autoria única
PL 3637/2025 Câmara dos Deputados	24/07/2025	Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias jurídicas especiais para motorhomes de função residencial, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento da Indústria de Habitação Móvel, autoriza a importação sob critérios sociais e ecológicos, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 05/03/2026	Autoria única
PL 3628/2025 Câmara dos Deputados	22/07/2025	Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/07/2026	Autoria única
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 67
PL 3301/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Dispõe sobre normas gerais para a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em território nacional, com o objetivo de coibir práticas abusivas, garantir a transparência, promover o acesso justo e disciplinar a venda de ingressos, incluindo o combate ao uso de bots, a regulamentação de taxas, a tipificação de critérios para a meia-entrada e a criação do Sistema Nacional de Identificação Estudantil (SNIE); altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); estabelece infrações administrativas e penalidades; e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 08/06/2026	Autoria única
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 58ª assinatura de 67
PL 3053/2025 Câmara dos Deputados	25/06/2025	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.	Pronta para Pauta desde 10/07/2026	Autoria única
PL 3011/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025	Autoria única
PL 3010/2025 Câmara dos Deputados	23/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências	Aguardando Parecer desde 26/08/2026	Autoria única
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.	Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026	Coautoria — 28ª assinatura de 34
PL 2688/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 27/03/2026	Autoria única
PL 2687/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025	Autoria única
PL 2683/2025 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026	Autoria única
PL 2545/2025 Câmara dos Deputados	26/05/2025	Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 14/10/2025	Autoria única
PL 2525/2025 Câmara dos Deputados	23/05/2025	Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026	Autoria única
PL 2524/2025 Câmara dos Deputados	23/05/2025	Institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (FUNCAF-MEI), e estabelece outras providências para o fortalecimento, a inclusão produtiva, a sustentabilidade e a competitividade dos Microempreendedores Individuais no Brasil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 2402/2025 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 13/07/2026	Autoria única
PL 2401/2025 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/12/2025	Autoria única
PL 2176/2025 Câmara dos Deputados	07/05/2025	Dispõe sobre a criação do Fundo Público de Sustentação Previdenciária – FPSP, institui sua estrutura de financiamento e governança, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025	Autoria única
PL 2141/2025 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Autoria única
PL 2134/2025 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 07/04/2026	Autoria única
PL 2104/2025 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Institui o Plano Nacional de Formação Cidadã e Educação Democrática - Paulo Freire, estabelece diretrizes para sua regulamentação, implementação, cria mecanismos de incentivo à prática pedagógica cidadã, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 28/04/2026	Autoria única
PL 2045/2025 Câmara dos Deputados	02/05/2025	Institui a Lei de Defesa da Liberdade do Jornalismo Investigativo – "Lei Vladimir Herzog de Proteção à Imprensa e aos Direitos Humanos", estabelece garantias e medidas de proteção aos jornalistas investigativos no exercício de suas funções e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 11/06/2025	Autoria única
PL 2043/2025 Câmara dos Deputados	02/05/2025	Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025	Autoria única
PL 2039/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da União, da prestação e manutenção de serviço público de georreferenciamento de todo o território nacional, com vistas à regularização fundiária, planejamento territorial e ambiental, transparência de dados públicos, compartilhamento entre órgãos e entes federativos, e demais interesses de caráter nacional e soberano.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025	Autoria única
PL 2038/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prever incentivos para a oferta das demais etapas educacionais.	Aguardando Parecer desde 12/05/2026	Autoria única
PL 2037/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025	Autoria única
PL 2036/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.	Aguardando Parecer desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2035/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito.	Aguardando Parecer desde 10/03/2026	Autoria única
PL 2034/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Dispõe sobre a criminalização da incitação ao ódio, discriminação ou violência contra o povo palestino e da apologia a crimes de guerra relacionados à ocupação ilegal de territórios, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026	Autoria única
PL 2033/2025 Câmara dos Deputados	30/04/2025	Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, dispondo sobre direitos, incentivos fiscais, previdenciários e logísticos, cria autarquia de natureza especial e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 03/03/2026	Autoria única
PL 1578/2025 Câmara dos Deputados	08/04/2025	Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 17/07/2025	Autoria única
PL 802/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 801/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas diagnosticadas com lipedema ou síndrome de Allen-Hines e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026	Autoria única
PL 728/2025 Câmara dos Deputados	27/02/2025	Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2025	Autoria única
PL 388/2025 Câmara dos Deputados	11/02/2025	Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026	Autoria única
PL 382/2025 Câmara dos Deputados	11/02/2025	Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025	Autoria única
PL 4288/2024 Câmara dos Deputados	05/11/2024	Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2025	Autoria única
PL 3694/2024 Câmara dos Deputados	25/09/2024	Dispõe sobre a restrição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar, com o objetivo de manter a finalidade dos programas sociais, a prevenção do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025	Autoria única
PL 3643/2024 Câmara dos Deputados	19/09/2024	Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2026	Autoria única
PL 2979/2024 Câmara dos Deputados	23/07/2024	Altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025	Autoria única
PL 2811/2024 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025	Primeira assinatura de 10
PL 2775/2024 Câmara dos Deputados	08/07/2024	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).	Aguardando Parecer desde 03/09/2026	Autoria única
PL 2700/2024 Câmara dos Deputados	03/07/2024	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025	Autoria única
PL 2604/2024 Câmara dos Deputados	27/06/2024	Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025	Coautoria — 9ª assinatura de 10
PL 1875/2024 Câmara dos Deputados	15/05/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 12
PL 1322/2024 Câmara dos Deputados	17/04/2024	Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.	Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 1237/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026	Autoria única
PL 1236/2024 Câmara dos Deputados	12/04/2024	Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 453/2024 Câmara dos Deputados	27/02/2024	Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.	Aguardando Parecer desde 29/08/2025	Autoria única
PL 5882/2023 Câmara dos Deputados	06/12/2023	Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMU-PET) para o atendimento gratuito a animais domésticos de tutores de baixa renda.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023	Autoria única
PL 5862/2023 Câmara dos Deputados	05/12/2023	Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025	Autoria única
PL 5618/2023 Câmara dos Deputados	21/11/2023	Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 36
PL 5541/2023 Câmara dos Deputados	19/11/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária.	Aguardando Parecer desde 14/03/2024	Autoria única
PL 5539/2023 Câmara dos Deputados	18/11/2023	Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.	Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024	Coautoria — 31ª assinatura de 49
PL 5499/2023 Câmara dos Deputados	14/11/2023	Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/07/2026	Autoria única
PL 5487/2023 Câmara dos Deputados	13/11/2023	Reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União com critérios de proporcionalidade atualizados pelos Censos do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).	Tramitando em Conjunto desde 19/03/2024	Autoria única
PL 5213/2023 Câmara dos Deputados	26/10/2023	Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 22
PL 3908/2023 Câmara dos Deputados	15/08/2023	Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2025	Autoria única
PL 3868/2023 Câmara dos Deputados	10/08/2023	Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023	Autoria única
PL 3778/2023 Câmara dos Deputados	08/08/2023	Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026	Autoria única
PL 2349/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.	Aguardando Parecer desde 07/05/2026	Autoria única
PL 2119/2023 Câmara dos Deputados	25/04/2023	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).	Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023	Primeira assinatura de 6
PL 2029/2023 Câmara dos Deputados	19/04/2023	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).	Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023	Autoria única
PL 1966/2023 Câmara dos Deputados	18/04/2023	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura, em número ilimitado, de sessões de quaisquer métodos ou técnicas de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente, inclusive de musicoterapia, para o tratamento dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista.	Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025	Autoria única
PL 1738/2023 Câmara dos Deputados	10/04/2023	Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023	Autoria única
PL 1228/2023 Câmara dos Deputados	20/03/2023	Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.	Pronta para Pauta desde 18/08/2026	Autoria única
PL 981/2023 Câmara dos Deputados	08/03/2023	Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.	Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023	Autoria única
PL 775/2023 Câmara dos Deputados	01/03/2023	“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.	Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023	Coautoria — 12ª assinatura de 17
PL 163/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 15
PL 123/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PL 21/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	"Institui o dia nacional de defesa da democracia."	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 25ª assinatura de 25
PL 3067/2022 Câmara dos Deputados	22/12/2022	Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados	26/10/2022	Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024	Coautoria — 38ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados	13/10/2022	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024	Coautoria — 37ª assinatura de 41
PL 2588/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Declara a festa popular dos Lambe-sujo e Caboclinho, que ocorre cidade de Laranjeiras/SE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PL 2587/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados	11/10/2022	Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados	05/10/2022	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.	Pronta para Pauta desde 20/03/2026	Coautoria — 10ª assinatura de 35
PL 2457/2022 Câmara dos Deputados	12/09/2022	Concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os produtos que menciona, na aquisição de caminhão, por pessoa física que exerça como única atividade o transporte autônomo de cargas.	Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023	Autoria única
PL 2315/2022 Câmara dos Deputados	19/08/2022	Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.	Aguardando Parecer desde 16/12/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 35
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados	06/07/2022	Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026	Coautoria — 25ª assinatura de 44
PL 1833/2022 Câmara dos Deputados	30/06/2022	Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022	Coautoria — 16ª assinatura de 18
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados	28/06/2022	Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022	Coautoria — 9ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados	21/06/2022	Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.	Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026	Coautoria — 40ª assinatura de 40
PL 1586/2022 Câmara dos Deputados	10/06/2022	Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025	Coautoria — 12ª assinatura de 14
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 31ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 43
PL 1537/2022 Câmara dos Deputados	07/06/2022	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.	Tramitando em Conjunto desde 25/08/2022	Autoria única
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados	06/06/2022	Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026	Coautoria — 26ª assinatura de 53
PL 1429/2022 Câmara dos Deputados	31/05/2022	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.	Pronta para Pauta desde 13/08/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 35
PL 1390/2022 Câmara dos Deputados	27/05/2022	Concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.	Aguardando Parecer desde 20/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 46
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados	25/04/2022	Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 41
PL 967/2022 Câmara dos Deputados	19/04/2022	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2024	Autoria única
PL 367/2022 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.	Aguardando Parecer desde 09/04/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 24
PL 318/2022 Câmara dos Deputados	18/02/2022	Proíbe a cobrança de laudêmio pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, conhecido também como “imposto do príncipe”.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 11
PL 161/2022 Câmara dos Deputados	07/02/2022	Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 41
PL 105/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras.	Pronta para Pauta desde 06/11/2025	Autoria única
PL 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 20/03/2026	Coautoria — 33ª assinatura de 66
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados	01/12/2021	Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 42
PL 4215/2021 Câmara dos Deputados	30/11/2021	Dispõe sobre a política nacional de educação do campo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 33
PL 4090/2021 Câmara dos Deputados	18/11/2021	Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 25
PL 4075/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico	Arquivada desde 09/02/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 25
PL 4074/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 25
PL 4048/2021 Câmara dos Deputados	17/11/2021	Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Coautoria — 17ª assinatura de 33
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021	Coautoria — 28ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados	29/10/2021	Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil	Arquivada desde 27/05/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 38
PL 3677/2021 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022	Coautoria — 18ª assinatura de 39
PL 3478/2021 Câmara dos Deputados	07/10/2021	Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026	Autoria única
PL 3468/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023	Coautoria — 13ª assinatura de 25
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 28
PL 3456/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024	Coautoria — 31ª assinatura de 33
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados	04/10/2021	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.	Arquivada desde 09/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 43
PL 3337/2021 Câmara dos Deputados	28/09/2021	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Autoria única
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021	Coautoria — 3ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados	01/09/2021	Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023	Coautoria — 21ª assinatura de 34
PL 3039/2021 Câmara dos Deputados	31/08/2021	Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026	Coautoria — 16ª assinatura de 32
PL 2923/2021 Câmara dos Deputados	23/08/2021	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.	Aguardando Parecer desde 16/09/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 34
PL 2785/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Define os crimes praticados na Internet resultantes de discriminação, manifestações de ódio, intolerância e preconceito de raça, gênero, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual e outros grupos sociais e minorias que sofram agressões em razão de sua identidade social.	Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024	Autoria única
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024	Coautoria — 11ª assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados	15/07/2021	Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022	Coautoria — 5ª assinatura de 38
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados	12/07/2021	Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 37
PL 2409/2021 Câmara dos Deputados	02/07/2021	Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 30
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados	11/06/2021	Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021	Coautoria — 20ª assinatura de 38
PL 2067/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.	Aguardando Parecer desde 04/04/2025	Coautoria — 23ª assinatura de 30
PL 2064/2021 Câmara dos Deputados	08/06/2021	Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.	Aguardando Parecer desde 17/12/2024	Coautoria — 15ª assinatura de 41
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados	18/05/2021	Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 33ª assinatura de 51
PL 1810/2021 Câmara dos Deputados	13/05/2021	Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES.	Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 38
PL 1655/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.	Arquivada desde 07/04/2026	Autoria única
PL 1651/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.	Arquivada desde 26/06/2024	Coautoria — 24ª assinatura de 31
PL 1650/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada.	Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023	Autoria única
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados	28/04/2021	Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 47ª assinatura de 47
PL 1401/2021 Câmara dos Deputados	14/04/2021	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para obrigar os empregadores a fornecerem máscaras com alta eficiência de filtração (PFF2/N95) para seus empregados no ambiente de trabalho, durante pandemias como a de Covid-19.	Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados	13/04/2021	Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.	Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021	Coautoria — 12ª assinatura de 52
PL 1329/2021 Câmara dos Deputados	08/04/2021	Dispõe sobre a isenção de impostos federais incidentes na importação do medicamento intitulado Rendesivir, estabelece a compra, pelo Ministério da Saúde, do referido medicamento Rendesivir e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 19/05/2021	Coautoria — 12ª assinatura de 29
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados	26/03/2021	Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.	Arquivada desde 29/04/2021	Coautoria — 24ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados	25/03/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 02/06/2026	Coautoria — 11ª assinatura de 46
PL 1054/2021 Câmara dos Deputados	24/03/2021	Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 41
PL 945/2021 Câmara dos Deputados	17/03/2021	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.	Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024	Coautoria — 19ª assinatura de 61
PL 894/2021 Câmara dos Deputados	15/03/2021	Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.	Aguardando Parecer desde 26/03/2025	Coautoria — 11ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados	10/03/2021	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).	Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021	Coautoria — 16ª assinatura de 50
PL 598/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas e Associações Sociais; institui o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais – PRONACOOP SOCIAL;	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 459/2021 Câmara dos Deputados	17/02/2021	Institui a Semana Nacional de Conscientização da produção e do consumo de mel.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/06/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 443/2021 Câmara dos Deputados	12/02/2021	Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021	Autoria única
PL 424/2021 Câmara dos Deputados	11/02/2021	Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o Auxílio Emergencial até 31 de dezembro de 2021, fixando seu valor em 1 salário-mínimo mensal nos casos previstos.	Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023	Autoria única
PL 294/2021 Câmara dos Deputados	08/02/2021	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021	Coautoria — 24ª assinatura de 34
PL 198/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	“Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)”	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.	Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021	Coautoria — 33ª assinatura de 36
PL 29/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 18ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados	22/12/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.	Aguardando Parecer desde 18/12/2024	Coautoria — 15ª assinatura de 25
PL 5456/2020 Câmara dos Deputados	09/12/2020	Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021	Coautoria — 16ª assinatura de 29
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados	04/12/2020	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023	Coautoria — 35ª assinatura de 55
PL 5300/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a supostos atos ilícitos ou eventuais crimes cometidos por terceiros em ambientes públicos ou comerciais.	Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021	Autoria única
PL 5299/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2021	Autoria única
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2020	Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).	Arquivada desde 02/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 31
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados	21/10/2020	Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.	Arquivada desde 17/06/2021	Coautoria — 9ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados	15/10/2020	Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020	Coautoria — 9ª assinatura de 52
PL 4831/2020 Câmara dos Deputados	06/10/2020	Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.	Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024	Autoria única
PL 4774/2020 Câmara dos Deputados	30/09/2020	Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026	Coautoria — 20ª assinatura de 36
PL 4731/2020 Câmara dos Deputados	25/09/2020	Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025	Autoria única
PL 4730/2020 Câmara dos Deputados	25/09/2020	Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025	Autoria única
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados	22/09/2020	Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados	17/09/2020	Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.	Aguardando Parecer desde 26/08/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados	16/09/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 50
PL 4610/2020 Câmara dos Deputados	16/09/2020	Institui a Renda Mínima Universal	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Autoria única
PL 4510/2020 Câmara dos Deputados	09/09/2020	Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).	Aguardando Parecer desde 07/08/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 38
PL 4475/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer regras para o registro e para a propaganda eleitoral de candidaturas promovidas coletivamente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2021	Autoria única
PL 4383/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 42
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados	27/08/2020	Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados	26/08/2020	Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências	Arquivada desde 23/12/2024	Coautoria — 32ª assinatura de 47
PL 4329/2020 Câmara dos Deputados	24/08/2020	Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.	Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021	Autoria única
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados	12/08/2020	Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 7ª assinatura de 40
PL 4136/2020 Câmara dos Deputados	10/08/2020	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.	Tramitando em Conjunto desde 01/12/2025	Autoria única
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados	06/08/2020	Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados	03/08/2020	Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.	Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020	Coautoria — 3ª assinatura de 34
PL 4027/2020 Câmara dos Deputados	03/08/2020	Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3922/2020 Câmara dos Deputados	23/07/2020	Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.	Arquivada desde 28/09/2021	Autoria única
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados	23/07/2020	Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.	Aguardando Parecer desde 11/05/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 40
PL 3890/2020 Câmara dos Deputados	21/07/2020	Institui o Estatuto da Vítima.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 34
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 53
PL 3864/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.	Arquivada desde 04/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados	17/07/2020	Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 33
PL 3752/2020 Câmara dos Deputados	13/07/2020	Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 42
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados	08/07/2020	Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados	30/06/2020	Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 29ª assinatura de 40
PL 3547/2020 Câmara dos Deputados	30/06/2020	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021	Autoria única
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados	29/06/2020	Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 29ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 28ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados	26/06/2020	Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais.	Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025	Coautoria — 39ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados	23/06/2020	Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024	Coautoria — 5ª assinatura de 49
PL 3433/2020 Câmara dos Deputados	19/06/2020	Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.	Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021	Coautoria — 5ª assinatura de 45
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados	18/06/2020	Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.	Pronta para Pauta desde 11/05/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 49
PL 3362/2020 Câmara dos Deputados	17/06/2020	Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.	Aguardando Parecer desde 28/03/2023	Primeira assinatura de 36
PL 3311/2020 Câmara dos Deputados	15/06/2020	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.	Pronta para Pauta desde 19/06/2024	Coautoria — 18ª assinatura de 36
PL 3123/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 36
PL 3120/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte.	Arquivada desde 07/02/2025	Primeira assinatura de 41
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados	02/06/2020	Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.	Arquivada desde 01/09/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 54
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados.	Arquivada desde 07/02/2025	Primeira assinatura de 31
PL 2997/2020 Câmara dos Deputados	29/05/2020	Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.	Arquivada desde 04/05/2022	Coautoria — 27ª assinatura de 28
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	Arquivada desde 20/07/2020	Coautoria — 3ª assinatura de 44
PL 2848/2020 Câmara dos Deputados	25/05/2020	Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.	Arquivada desde 06/07/2021	Coautoria — 20ª assinatura de 31
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 10ª assinatura de 55
PL 2837/2020 Câmara dos Deputados	22/05/2020	Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 27
PL 2805/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Arquivada desde 13/06/2023	Coautoria — 15ª assinatura de 15
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados	19/05/2020	Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 46
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.	Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022	Coautoria — 8ª assinatura de 52
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 43ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados	14/05/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.	Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025	Coautoria — 8ª assinatura de 53
PL 2604/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.	Aguardando Parecer desde 03/12/2025	Coautoria — 33ª assinatura de 45
PL 2596/2020 Câmara dos Deputados	13/05/2020	Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 19ª assinatura de 27
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências	Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021	Coautoria — 13ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023	Coautoria — 16ª assinatura de 39
PL 2456/2020 Câmara dos Deputados	07/05/2020	Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio)	Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021	Coautoria — 22ª assinatura de 19
PL 2389/2020 Câmara dos Deputados	05/05/2020	Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022	Coautoria — 24ª assinatura de 35
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.	Arquivada desde 17/10/2023	Coautoria — 33ª assinatura de 51
PL 2257/2020 Câmara dos Deputados	28/04/2020	"Altera a",", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde."	Arquivada desde 02/06/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 9
PL 2135/2020 Câmara dos Deputados	23/04/2020	Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 2126/2020 Câmara dos Deputados	23/04/2020	Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.	Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020	Coautoria — 3ª assinatura de 11
PL 2117/2020 Câmara dos Deputados	23/04/2020	Estabelece a suspensão das operações especiais: serviço da dívida interna (juros e amortizações), em caso calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021	Autoria única
PL 2071/2020 Câmara dos Deputados	22/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a convocação imediata de profissionais médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, nos termos da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, para atuação durante o estado de calamidade pública pelo COVID-19	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2004/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 11
PL 1972/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Estabelece a proibição de demissão sem justa causa do contrato de trabalho de empregados de Pessoas Jurídicas que tenham se beneficiado de operações crédito junto a bancos públicos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023	Autoria única
PL 1943/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 16
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados	15/04/2020	Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 29
PL 1834/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Altera a Lei no. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2021	Autoria única
PL 1780/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 20
PL 1685/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19	Arquivada desde 22/12/2020	Coautoria — 10ª assinatura de 20
PL 1684/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19	Arquivada desde 18/05/2021	Coautoria — 8ª assinatura de 14
PL 1615/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.	Arquivada desde 08/12/2022	Coautoria — 8ª assinatura de 20
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021	Coautoria — 13ª assinatura de 19
PL 1513/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.	Arquivada desde 30/11/2023	Autoria única
PL 1435/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Prevê a anistia das parcelas de financiamentos e empréstimos de pessoas físicas que recebam até três salários mínimos em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2024	Autoria única
PL 1434/2020 Câmara dos Deputados	01/04/2020	Prevê a anistia das parcelas de financiamentos do Programa Minha Casa Minha - PMCMV em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS.	Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021	Primeira assinatura de 3
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.	Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021	Coautoria — 37ª assinatura de 40
PL 1322/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 16/07/2021	Coautoria — 32ª assinatura de 32
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021	Coautoria — 36ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo.	Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 23
PL 1289/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extinguir a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021	Autoria única
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.	Aguardando Parecer desde 07/06/2023	Coautoria — 46ª assinatura de 52
PL 1142/2020 Câmara dos Deputados	27/03/2020	Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública	Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020	Coautoria — 4ª assinatura de 24
PL 1023/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde	Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 15
PL 1018/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentes	Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 12
PL 903/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.	Arquivada desde 29/06/2021	Coautoria — 9ª assinatura de 15
PL 902/2020 Câmara dos Deputados	24/03/2020	Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.	Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
PL 886/2020 Câmara dos Deputados	23/03/2020	Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.	Arquivada desde 22/12/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 735/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).	Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020	Coautoria — 12ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Primeira assinatura de 51
PL 685/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Altera a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023	Autoria única
PL 684/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024	Autoria única
PL 683/2020 Câmara dos Deputados	17/03/2020	Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.	Aguardando Autorização do Despacho desde 14/08/2024	Autoria única
PL 450/2020 Câmara dos Deputados	03/03/2020	Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.	Tramitando em Conjunto desde 26/06/2020	Autoria única
PL 280/2020 Câmara dos Deputados	12/02/2020	Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 10/06/2026	Primeira assinatura de 9
PL 228/2020 Câmara dos Deputados	11/02/2020	Altera a Lei nº 9.966, 28 de abril de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Prevenção e Preparação a Incidentes de Poluição por Óleo; detalhar o Plano de Nacional de Contingência; e estabelecer medidas de prevenção, resposta e recuperação relativas a incidentes de poluição por óleo.	Tramitando em Conjunto desde 18/02/2020	Autoria única
PL 154/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 26/09/2023	Coautoria — 53ª assinatura de 56
PL 153/2020 Câmara dos Deputados	05/02/2020	Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 06/03/2024	Coautoria — 19ª assinatura de 57
PL 6475/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para estabelecer percentual mínimo destinado aos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em caso de autorização para o plantio, a cultura e a colheita, dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas	Tramitando em Conjunto desde 04/02/2020	Autoria única
PL 6474/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2020	Autoria única
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.	Arquivada desde 22/11/2022	Coautoria — 68ª assinatura de 77
PL 6105/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF, para as bicicletas classificadas no código 87.12 da Tipi.	Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023	Autoria única
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024	Coautoria — 23ª assinatura de 37
PL 5727/2019 Câmara dos Deputados	29/10/2019	Proíbe os estabelecimentos comerciais de disponibilizarem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de produtos pelo consumidor.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026	Autoria única
PL 5202/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Altera o Artigo 36, da Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018; os Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023	Autoria única
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.	Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 35
PL 4228/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dispõe sobre o cancelamento do registro de produtos agrotóxicos com o ingrediente ativo glifosato	Arquivada desde 09/02/2022	Autoria única
PL 4005/2019 Câmara dos Deputados	10/07/2019	Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32.	Aguardando Parecer desde 09/08/2023	Primeira assinatura de 4
PL 3187/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.	Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025	Autoria única
PL 2614/2019 Câmara dos Deputados	07/05/2019	Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto por inalação, manipulação, ingestão ou qualquer outra forma.	Arquivada desde 09/02/2022	Autoria única
PL 2356/2019 Câmara dos Deputados	16/04/2019	Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Autoria única
PL 2268/2019 Câmara dos Deputados	11/04/2019	Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.	Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025	Autoria única
PL 1685/2019 Câmara dos Deputados	21/03/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/11/2019	Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 1614/2019 Câmara dos Deputados	20/03/2019	Estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.	Tramitando em Conjunto desde 07/05/2019	Autoria única
PL 1603/2019 Câmara dos Deputados	19/03/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de área específica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.	Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026	Autoria única
PL 631/2019 Câmara dos Deputados	12/02/2019	Inscreve o nome de Francisco Alves Mendes Filho, conhecido como Chico Mendes, no Livro dos Heróis da Pátria.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/02/2019	Autoria única
PL 348/2019 Câmara dos Deputados	04/02/2019	Altera a lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995 que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 11180/2018 Câmara dos Deputados	11/12/2018	Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 11064/2018 Câmara dos Deputados	28/11/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de frutas in natura em escolas de educação básica.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026	Autoria única
PL 10492/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Revoga o art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre a escala de revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2018	Autoria única
PL 10432/2018 Câmara dos Deputados	19/06/2018	Altera dispositivo da Lei 9.503/1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 10354/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PL 10330/2018 Câmara dos Deputados	30/05/2018	Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.	Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2023 Lei Ordinária 14619/2023	Autoria única
PL 10179/2018 Câmara dos Deputados	08/05/2018	Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.	Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021	Autoria única
PL 9839/2018 Câmara dos Deputados	21/03/2018	Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".	Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 9481/2018 Câmara dos Deputados	06/02/2018	Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 26/03/2025	Autoria única
PL 9371/2017 Câmara dos Deputados	18/12/2017	Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.	Arquivada desde 14/07/2021	Autoria única
PL 9263/2017 Câmara dos Deputados	06/12/2017	Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2026 Lei Ordinária 15178/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 8961/2017 Câmara dos Deputados	25/10/2017	Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026	Autoria única
PL 8183/2017 Câmara dos Deputados	08/08/2017	Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025	Autoria única
PL 7981/2017 Câmara dos Deputados	28/06/2017	Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.	Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2022 Lei Ordinária 14472/2022	Autoria única
PL 7594/2017 Câmara dos Deputados	10/05/2017	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais.	Aguardando Parecer desde 06/05/2024	Autoria única
PL 7415/2017 Câmara dos Deputados	18/04/2017	Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 7135/2017 Câmara dos Deputados	15/03/2017	Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.	Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026	Autoria única
PL 6298/2016 Câmara dos Deputados	11/10/2016	Dispõe sobre a vaquejada e a corrida de jegue como atividades culturais e dá outras providências.	Arquivada desde 20/08/2019	Autoria única
PL 6136/2016 Câmara dos Deputados	13/09/2016	Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 6042/2016 Câmara dos Deputados	24/08/2016	Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.	Arquivada desde 09/02/2022	Autoria única
PL 5917/2016 Câmara dos Deputados	03/08/2016	Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 7
PL 5709/2016 Câmara dos Deputados	05/07/2016	Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por operadores de telemarketing.	Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019	Autoria única
PL 5708/2016 Câmara dos Deputados	05/07/2016	Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores que exerçam em suas atividades em frigoríficos.	Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026	Autoria única
PL 3800/2015 Câmara dos Deputados	01/12/2015	Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.	Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019	Coautoria — 3ª assinatura de 24
PL 3799/2015 Câmara dos Deputados	01/12/2015	Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 25
PL 3798/2015 Câmara dos Deputados	01/12/2015	Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.	Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 25
PL 3743/2015 Câmara dos Deputados	25/11/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PL 3621/2015 Câmara dos Deputados	12/11/2015	Dispõe sobre a utilização de veículos apreendidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, oriundos do tráfico de drogas, pelas Universidades Federais, Estaduais e Institutos Federais de Educação e Hospitais Públicos do Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019	Autoria única
PL 2769/2015 Câmara dos Deputados	26/08/2015	Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".	Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 1666/2015 Câmara dos Deputados	25/05/2015	Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Coautoria — 12ª assinatura de 34
PL 1385/2015 Câmara dos Deputados	06/05/2015	Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.	Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025	Autoria única
PL 1384/2015 Câmara dos Deputados	06/05/2015	Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019	Autoria única
PL 1349/2015 Câmara dos Deputados	04/05/2015	Dispõe sobre a repartição de benefícios, na forma não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.	Arquivada desde 25/06/2015	Autoria única
PL 1269/2015 Câmara dos Deputados	24/04/2015	Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025	Autoria única
PL 1066/2015 Câmara dos Deputados	08/04/2015	Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.	Arquivada desde 11/12/2024	Autoria única
PL 1014/2015 Câmara dos Deputados	31/03/2015	Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.	Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026	Autoria única
PL 861/2015 Câmara dos Deputados	20/03/2015	Dispõe sobre que os de recursos públicos repatriados serão destinados ao investimento em Assentamentos da Reforma Agrária e Comunidades Tradicionais.	Tramitando em Conjunto desde 24/06/2021	Autoria única
PL 753/2015 Câmara dos Deputados	17/03/2015	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.	Aguardando Parecer desde 17/07/2026	Autoria única
PL 577/2015 Câmara dos Deputados	04/03/2015	Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe.	Aguardando Parecer desde 28/04/2025	Autoria única
PL 570/2015 Câmara dos Deputados	04/03/2015	Estabelece a obrigatoriedade para a inclusão de detalhes nas etiquetas sobre o volume de açúcar nos refrigerantes e sucos industrializados.	Arquivada desde 30/03/2016	Autoria única
PL 479/2015 Câmara dos Deputados	26/02/2015	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.	Pronta para Pauta desde 16/09/2026	Autoria única
PL 444/2015 Câmara dos Deputados	25/02/2015	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026	Autoria única
PL 379/2015 Câmara dos Deputados	12/02/2015	Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores rurais que apliquem agrotóxicos.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 303/2015 Câmara dos Deputados	10/02/2015	Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 25/03/2019	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 302/2015 Câmara dos Deputados	10/02/2015	"Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução."	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 301/2015 Câmara dos Deputados	10/02/2015	Modifica o Artigo 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.	Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 7964/2014 Câmara dos Deputados	03/09/2014	Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução	Arquivada desde 24/05/2019	Coautoria — 3ª assinatura de 3

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.