Emenda na Comissão (EMC) · 980 no total

Joao Daniel

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 41/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para incluir as pessoas neurodivergentes entre os grupos beneficiários das políticas de incentivo e promoção de candidaturas, assegurando acessibilidade cognitiva e igualdade de oportunidades nos processos eleitorais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Criar o Selo Escola Neuroinclusiva para instituições de ensino que cumpram protocolos de acolhimento, acessibilidade e inclusão pedagógica de alunos neurodivergentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Estabelecer política de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e fornecimento de tecnologias assistivas cognitivas e digitais voltadas à autonomia neurodivergente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Garantir treinamento obrigatório de policiais e agentes de segurança sobre protocolos de abordagem e atendimento a pessoas neurodivergentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Garantir acesso gratuito a diagnóstico de neurodivergência em adultos, especialmente para mulheres e populações subdiagnosticadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Veda às operadoras de planos de saúde a negativa ou limitação de cobertura a pessoas neurodivergentes, garantindo atendimento integral e não discriminatório.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	5. Direito à Saúde – Assegura diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso gratuito a terapias e medicamentos baseados em evidência científica no âmbito do SUS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	21. Justa Acessibilidade – Estabelece o princípio da reparação equitativa, vinculando benefícios e apoios ao grau de suporte e limitação funcional, conforme critérios técnicos e éticos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	20. Implementação Escalonada – Define plano de execução em três fases (infância, expansão e universalização) com duração de dez anos e revisão quadrienal obrigatória.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	19. Fundo de Financiamento (FUNADINE) – Cria o Fundo Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Neurodivergente – FUNADINE, destinado ao financiamento de programas de inclusão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	18. Benefícios Fiscais e Financeiros – Autoriza isenções de IR, IPI e IOF e prioridade em programas habitacionais e crédito subsidiado para pessoas neurodivergentes e suas famílias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	17. Base de Dados e Monitoramento – Determina coleta contínua de dados pelo IBGE e cria o Observatório Nacional da Neurodiversidade para monitorar indicadores sociais e econômicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (segunda parte).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	16. Campanhas e Datas Nacionais – Institui campanhas permanentes de combate ao neurocapacitismo e o Dia Nacional da Pessoa Neurodivergente, celebrado em 30 de maio (primeira parte)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (segunda parte).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	15. Direitos Culturais e Mobilidade – Estende às pessoas neurodivergentes a gratuidade no transporte público, meia-entrada cultural e acesso com animal de assistência emocional (primeira parte).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	14. Governança Institucional – Cria a Ouvidoria Nacional da Neurodiversidade e o Cadastro Nacional da Pessoa Neurodivergente, assegurando transparência e controle social das políticas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	13. Proteção Jurídica e Combate à Discriminação – Tipifica o neurocapacitismo como agravante penal e aumenta penas para bullying, assédio e discriminação contra pessoas neurodivergentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	12. Aposentadoria Especial e Proteção Social – Prevê regras previdenciárias e assistenciais diferenciadas a pessoas neurodivergentes e cuidadores, com tempo reduzido e benefícios adicionais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	11. Incentivos Fiscais e Reconhecimento Empresarial – Autoriza criação de incentivos fiscais e do Selo Empresa Inclusiva – Neurodivergência, para empresas com práticas inclusivas comprovadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	10. Cotas Laborais e Concursos Públicos – Determina reserva de vagas para pessoas neurodivergentes em empresas privadas e concursos públicos, com percentuais e adaptações inclusivas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	9. Trabalho e Inclusão Profissional – Cria o Programa Nacional de Inclusão Profissional da Pessoa Neurodivergente, promovendo emprego digno, teletrabalho e empreendedorismo adaptado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	8. Ações Afirmativas na Educação Superior – Institui políticas de cotas, bolsas e tutoria para inclusão e permanência de estudantes neurodivergentes em cursos superiores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	7. Educação Inclusiva e Adaptada – Garante educação inclusiva mediante planos educacionais individualizados, adaptações curriculares e formação continuada de profissionais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	6. Rede Nacional Interdisciplinar – Cria a Rede Nacional de Centros Interdisciplinares de Neurodesenvolvimento, integrando ações de saúde, educação e assistência social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	4. Integridade Terapêutica e Científica – Proíbe terapias coercitivas e práticas sem respaldo científico, garantindo a observância de protocolos técnicos reconhecidos pelo SUS e pela CONITEC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	3. Princípios Basilares – Introduz princípios da Política Nacional da Neurodiversidade, pautados na dignidade humana, autonomia, não discriminação, centralidade da pessoa e participação social.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	2. Abrangência do Espectro Neurodivergente – Define o rol das condições abarcadas pelo espectro neurodivergente e autoriza atualização conforme reconhecimento técnico do SUS e da CONITEC.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	1. Definição Conceitual da Neurodivergência – Estabelece conceito jurídico de neurodivergência como variação natural do funcionamento neurológico humano, não equiparável a doença ou incapacidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020: “Art._ - O §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, mas tem assegurados, para todos os efeitos legais, os mesmos direitos, garantias e benefícios conferidos às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente. (NR)’”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2025 Câmara dos Deputados	11/11/2025	Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 3.080, de 2020, a seguinte redação: “Institui a Política Nacional da Neurodiversidade, destinada à garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 171
EMC 2 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 188
EMC 1 Câmara dos Deputados	24/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 176
EMC 656/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 655/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 172
EMC 144/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 143/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 142/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 141/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 140/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 139/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Dá nova redação à MPV 1154/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 203/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 202/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 201/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 200/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 199/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 198/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 197/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 196/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 195/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 194/2022 Câmara dos Deputados	03/02/2022	Dá nova redação à MPV 1099/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2021 Câmara dos Deputados	08/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados	19/08/2021	Dá nova redação à MPV 1064/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 135/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 134/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 133/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 132/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 131/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 130/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 129/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 128/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 127/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 126/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 125/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2021 Câmara dos Deputados	11/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 188/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 187/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 186/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 183/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 182/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 181/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 180/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 179/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 178/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 177/2021 Câmara dos Deputados	03/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 180/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 104/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 103/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 96/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 95/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 94/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 93/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 29
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 47
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2021 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Dá nova redação à MPV 1031/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1027/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados	22/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados	21/12/2020	Dá nova redação à MPV 1016/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	27/11/2020	Dá nova redação à MPV 1010/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2020 Câmara dos Deputados	05/10/2020	Dá nova redação à MPV 1005/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 139/2020 Câmara dos Deputados	04/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 50
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 38
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 547/2020 Câmara dos Deputados	29/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 546/2020 Câmara dos Deputados	29/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 545/2020 Câmara dos Deputados	29/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 542/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 541/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 540/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 539/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 538/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 120/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 110/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados	28/08/2020	Dá nova redação à MPV 996/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 126/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados	30/07/2020	Dá nova redação à MPV 993/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	02/07/2020	Dá nova redação à MPV 986/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 51/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 96/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 95/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 94/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 93/2020 Câmara dos Deputados	18/05/2020	Dá nova redação à MPV 966/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 90/2020 Câmara dos Deputados	04/05/2020	Dá nova redação à MPV 959/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados	29/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados	28/04/2020	Dá nova redação à MPV 957/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 104/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 103/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 102/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 101/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 948/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados	10/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados	09/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados	09/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados	09/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 561/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 560/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 559/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 558/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 557/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 556/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 96/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 95/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 94/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 93/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 90/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 89/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 88/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 86/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 85/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 84/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 83/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1016/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 993/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 987/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 981/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 980/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 979/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 978/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 977/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 976/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 975/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 974/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 973/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 972/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 968/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 967/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 966/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 965/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 187/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 186/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 185/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 184/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 183/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 182/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 181/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 180/2020 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Dá nova redação à MPV 910/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2020 Câmara dos Deputados	05/12/2019	Dá nova redação à MPV 908/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	26/11/2019	Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 194
EMC 1109/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1052/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1051/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1050/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1049/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1048/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1047/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1046/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1045/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1044/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1043/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1042/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1041/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 153/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 152/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 150/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 149/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 148/2020 Câmara dos Deputados	19/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 173
EMC 204/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 171
EMC 200/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 198
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 178
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 171
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 183
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 183
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 203
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 181
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 171
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 209
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 175
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 185
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Coautoria — 83ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 181
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 189
EMC 269/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 186
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Dá nova redação à MPV 897/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 199
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 176
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 178
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 175
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	27/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 174
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 197
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 221
EMC 167/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 185
EMC 166/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 190
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 186
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 206
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 177
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 183
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 189
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 181
EMC 155/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 181
EMC 154/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 181
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 200
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 189
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 171
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 194
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 91ª assinatura de 191
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 171
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 178
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 171
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 204
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 181
EMC 133/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 172
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 185
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	24/09/2019	Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 183
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 199
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 204
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 186
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 192
EMC 124/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 184
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 175
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 179
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 199
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	"Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 180
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 190
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 196
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 172
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 183
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 179
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 172
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 193
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 175
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 188
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 188
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 185
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 180
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 187
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 182
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 184
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 180
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 198
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 175
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 190
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 178
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 198
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 204
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Definição de alíquotas dos impostos seletivos"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 173
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 215
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 180
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 216
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 179
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 191
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 179
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 180
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 171
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 178
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 174
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 178
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 177
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dê-se nova redação aos incisos IV e VI e acrescente-se inciso VII ao §1º do art. 152-A a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 173
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 104ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 203
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 179
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 176
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclua-se Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 179
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao inciso IV do §1º do art. 152-A, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 180
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 193
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 174
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Inclua-se a seguinte Emenda aditiva ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019: "Art. 152-A. ................................................................. .................................................................................... § 10 Lei complementar de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer bases de cálculo específicas para os setores relacionados às garantias dos art. 196 e art. 205. "	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 184
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 181
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 207
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 186
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 185
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 220
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 224
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 183
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 196
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 171
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 301
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, para manter o ICMS e o ISS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 72ª assinatura de 175
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 176
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 191
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altere-se o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos arts. 159 e 161 da Constituição Federal a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 172
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 175
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 175
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 187
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	28/08/2019	Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 187
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados	27/08/2019	Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 174
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	23/08/2019	Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 178
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 171
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 188
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 183
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 177
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 192
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 180
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	15/08/2019	Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 184
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 197
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 177
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 17ª assinatura de 171
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 175
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 180
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 80ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 217
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 87ª assinatura de 171
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 207
EMC 250/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 222
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 172
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 183
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 218

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.