Rogerio Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 289/2022 Senado Federal | 05/07/2022 | Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | PREJUDICADA desde 27/04/2023 | Autoria principal |
| PDL 27/2022 Senado Federal | 10/02/2022 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/12/2025 | Autoria principal |
| PDL 226/2021 Senado Federal | 02/06/2021 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/12/2025 | Coautoria |
| PDL 224/2021 Senado Federal | 02/06/2021 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que “revoga a Instrução Normativa nº 1, de 31 de outubro de 2018”, da mesma Instituição. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/06/2021 | Coautoria |
| PDL 110/2021 Senado Federal | 05/03/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Coautoria |
| PDL 66/2021 Senado Federal | 18/02/2021 | Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/08/2026 | Autoria principal |
| PDL 65/2021 Senado Federal | 18/02/2021 | Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/08/2026 | Autoria principal |
| PDL 64/2021 Senado Federal | 18/02/2021 | Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/08/2026 | Autoria principal |
| PDL 60/2021 Senado Federal | 18/02/2021 | Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/08/2026 | Autoria principal |
| PDL 565/2020 Senado Federal | 17/12/2020 | Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 418/2020 Senado Federal | 28/09/2020 | Susta a Resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PDL 314/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/10/2025 | Coautoria |
| PDL 288/2020 Senado Federal | 18/06/2020 | Susta a Portaria n° 545, de 18 de junho de 2020, que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 287/2020 Senado Federal | 18/06/2020 | Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 270/2020 Senado Federal | 10/06/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PDL 257/2020 Senado Federal | 04/06/2020 | Susta a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 226/2020 Senado Federal | 15/05/2020 | Susta o Decreto n° 10.347, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/10/2023 | Autoria principal |
| PDL 213/2020 Senado Federal | 12/05/2020 | Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 201/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 198/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/08/2026 | Autoria principal |
| PDL 183/2020 Senado Federal | 30/04/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, que disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/06/2024 | Coautoria |
| PDL 94/2020 Senado Federal | 19/03/2020 | Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos”. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PDL 85/2020 Senado Federal | 10/03/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2020 | Autoria principal |
| PDL 59/2020 Senado Federal | 18/02/2020 | Susta o Decreto nº 10.235, de 11 de fevereiro de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade e revoga o caput, inciso III, alíneas “a” a “e” do inciso X, incisos XII, XV, XVII do art. 6º e incisos VI a XX do caput do art. 7º do Decreto nº 4.703/2003. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2020 | Autoria principal |
| PDL 55/2020 Senado Federal | 18/02/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2020 | Autoria principal |
| PDL 54/2020 Senado Federal | 13/02/2020 | Susta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/02/2020 | Autoria principal |
| PDL 53/2020 Senado Federal | 13/02/2020 | Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/02/2020 | Autoria principal |
| PDL 37/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Susta o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que revoga o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000 e o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/02/2020 | Autoria principal |
| PDL 546/2019 Senado Federal | 22/08/2019 | Susta o Despacho do Presidente da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicado em 15 de agosto de 2019, que suspendeu o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/08/2019 | Coautoria |
| PDL 507/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
| PDL 471/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Sustar a Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PDL 379/2019 Senado Federal | 04/06/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo licitatório. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PDL 287/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | PREJUDICADA desde 18/06/2019 | Coautoria |
| PDL 235/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro. O registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Ncional de Gerenciamento Militar de Armas. | PREJUDICADA desde 18/06/2019 | Coautoria |
| PDL 219/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/05/2019 | Autoria principal |
| PDL 216/2019 Senado Federal | 30/04/2019 | Suspender a execução das normas incompatíveis com a estabelecida pela Política Nacional de Saúde Mental, quais sejam: Resolução CIT nº 32, de 17 de dezembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PDL 27/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Susta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/02/2019 | Autoria principal |
| PDL 23/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PDL 22/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/02/2019 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.